{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 627","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 30/5/2025, Seção 1, p. 216.","Id":52612,"Data":"2025-05-29T15:38:00Z","DataTexto":"29/5/2025 12:38","Numero":627.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera o Leiaute, as Instruções de Preenchimento, e as Instruções complementares relativas a informações de operações de crédito voltadas a programas governamentais relativos ao documento 3040 - Dados de Risco de Crédito, do Sistema de Informações de Créditos (SCR), de que tratam a Circular nº 3.870, de 19 de dezembro de 2017, e a Carta Circular nº 3.869, de 19 de março de 2018.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@340;@2023;#RESOLUÇÃO CMN;@5130;@2024;#RESOLUÇÃO CMN;@5037;@2022;#CARTA CIRCULAR;@3869;@2018;#CIRCULAR;@3870;@2017;#","Referencias":"Resolução CMN nº 5.037/2022.;#Circular BCB nº 3.870/2017.;#Resolução BCB nº 340/2023, Anexo (Regimento Interno do BCB), arts. 23, inciso I, “a”; e 85, inciso I.;#Carta Circular BCB nº 3.869/2018.;#Cita Resolução CMN nº 5.130/2024.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 222\n\n\n\n\n\n\n
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INSTRUÇÃO NORMATIVA\nBCB Nº 627, DE 29 DE MAIO DE 2025

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Altera\no Leiaute, as Instruções de Preenchimento, e as Instruções complementares\nrelativas a informações de operações de crédito voltadas a programas\ngovernamentais relativos ao documento 3040 - Dados de Risco de Crédito, do\nSistema de Informações de Créditos (SCR), de que tratam a Circular nº 3.870, de\n19 de dezembro de 2017, e a Carta Circular nº 3.869, de 19 de março de 2018.

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O Chefe do Departamento\nde Monitoramento do Sistema Financeiro – Desig, no uso da atribuição que lhe\nconfere o art. 23, inciso I, alínea “a”, do Regimento Interno do Banco Central\ndo Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de\nsetembro de 2023, com base no art. 85, inciso I do referido Regimento,\ntendo em vista o disposto na Resolução CMN nº 5.037, de 29 de setembro de 2022,\nna Circular nº 3.870, de 19 de dezembro de 2017, e na Carta Circular nº 3.869,\nde 19 de março de 2018,

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R E S O L V E :

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Art. 1º  Passam a vigorar a partir da data-base de julho de 2025,\nas novas versões do Leiaute, das Instruções de Preenchimento e das Instruções\ncomplementares relativas a informações de operações de crédito voltadas a\nprogramas governamentais do documento 3040 - Dados de Risco de Crédito,\ndisponíveis na página do Banco Central do Brasil na internet, no endereço\neletrônico https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/scrdoc3040.

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Art. 2º  Foram feitas as seguintes modificações no leiaute do\ndocumento 3040:

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I - Anexo 8: Característica Especial - CaracEspecial: inclusão dos\ndomínios:

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a) 40, com a descrição “Precatórios Adquiridos”;

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b) 41, com a descrição “Direitos creditórios em processo de\nexecução Adquiridos”;

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c) 42, com a descrição “Operação Sindicalizada”;

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II - Anexo 26: InfosAdicionais:

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a) no domínio 14: Vinculação Legal e Regulatória, subdomínio 08:\nOutro uso regulatório: inclusão na tag <Valor> da informação\n“Número do leilão”;

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III - Anexo 37: Tipo de Uso Regulatório: inclusão do domínio:

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a) 11, com a descrição “Operações contratadas no âmbito do\nPrograma EcoInvest (Resolução CMN nº 5.130/2024)”.

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Art. 3º  Foram feitas as seguintes modificações nas instruções de\npreenchimento:

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I - no capítulo D - Informações da Operação, item 1 - Informações\nBásicas da Operação, inciso XVIII - Característica Especial:

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a) na tabela, inclusão dos domínios:

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1. 40, com a descrição “Precatórios Adquiridos”;

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2. 41, com a descrição “Direitos creditórios em processo de\nexecução Adquiridos; e

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3. 42, com a descrição “Operação Sindicalizada”;

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b) inclusão dos incisos:

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1. xxix - Precatórios Adquiridos;

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2. xxx - Direitos creditórios em processo de execução Adquiridos; e

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3. xxxi - Operação Sindicalizada.

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Art. 4º  Foram feitas as seguintes modificações nas Instruções\ncomplementares relativas a informações de operações de crédito voltadas a\nprogramas governamentais:

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I - inclusão do item 17. Operações contratadas no âmbito do\nPrograma EcoInvest (Resolução CMN nº 5.130/2024)

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Art. 5º  Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de julho de\n2025.

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ANDRÉ\nMAURÍCIO TRINDADE DA ROCHA

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NOTA

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O Sistema de Informações\nde Créditos – SCR é um sistema que tem por objetivo captar informações sobre operações\nde crédito de clientes de instituições financeiras (somatório de operações de\ncrédito, repasses interfinanceiros, coobrigações, limites e créditos a\nliberar). O SCR é gerido pelo Banco Central e alimentado mensalmente pelas\ninstituições financeiras, sendo continuamente atualizado de forma a cumprir as\nfunções previstas no art. 2º da Resolução CMN nº 5.037, de 29 de setembro 2022,\ne nos termos da Circular nº 3.870, de 2017.

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2.               Para\naprimorar o monitoramento das operações enviadas ao SCR estão sendo incluídas\nno documento 3040, informações que permitam identificar:

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I -        financiamentos\nconcedidos no âmbito do Programa Eco Invest Brasil;

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II -      precatórios adquiridos;

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III -     direitos\ncreditórios em processo de execução adquiridos; e

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IV -     empréstimos sindicalizados.

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3.                         A\nLei nº 14.995, de 10 de outubro de 2024, instituiu o Programa de Mobilização de\nCapital Privado Externo e Proteção Cambial – Programa Eco Invest Brasil, com os\nseguintes objetivos:

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I -     fomentar e\nincentivar investimentos em projetos que promovam a transformação ecológica,\nsobretudo nos eixos da transição para práticas e tecnologias sustentáveis, do\nadensamento tecnológico, da bioeconomia, da economia circular, da transição\nenergética e da infraestrutura e adaptação à mudança do clima, entre outros;

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II -      atrair\ninvestimentos externos ao País;

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III -   viabilizar\noperações no mercado de capitais com vistas à captação de recursos no exterior\npor empresas, investidores e instituições financeiras sediados no País, para\nfins de financiamento de projetos que atendam ao disposto no inciso I do caput deste\nartigo;

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IV -    apoiar o desenvolvimento, a\nliquidez e a eficiência do mercado de proteção (hedge) de longo prazo em\nmoeda estrangeira no País.

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4.                    No âmbito\ndo Sistema Financeiro Nacional, o Conselho Monetário Nacional publicou a\nResolução CMN nº 5.130, de 25 de abril de 2024, dispõe sobre os financiamentos\nao amparo da Linha de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial\n– Linha Eco Invest Brasil –, no âmbito do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima\n(FNMC).

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5.                    As citadas\nLei e Resolução CMN estabeleceram que compete ao Banco Central o acompanhamento\ne a fiscalização dos atos das instituições financeiras no acesso e na operação\nda Linha Eco Invest Brasil. Com base nessa determinação, estão sendo criadas no\nSCR informações que permitam a identificação de operações contratadas ao amparo\ndo referido programa.

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6.                    A inclusão\ndos domínios “Precatórios Adquiridos” e “Direitos creditórios em processo de\nexecução Adquiridos” deve-se à necessidade de acompanhamento dessas aquisições\npara o monitoramento de risco crédito e a geração de estatísticas no Banco\nCentral. Atualmente tais operações são informadas junto à modalidade de\nrecebíveis adquiridos, sem a marcação específica e, por isso, não há como\ndiferenciá-las dos demais recebíveis.

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7.                    Em relação à\ninclusão do domínio “Empréstimos sindicalizados”, convém esclarecer que esse\ntipo de empréstimo é feito por um grupo de instituições financeiras,\nnormalmente quando o montante a ser emprestado é de volume expressivo,\nprincipalmente para apenas uma única instituição financeira. Essas operações já\nsão informadas no SCR. No entanto, sem esta marcação não é possível estabelecer\na ligação entre as operações de crédito.

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8.                     A\npresente Instrução Normativa – IN BCB tem por objetivo incluir:

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I -        no leiaute do\nDocumento 3040 novos domínios que permitam identificar as operações de crédito\nrelativas a:

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a)       precatórios\nadquiridos por instituições financeiras;

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b)       direitos\ncreditórios em processo de execução adquiridos;

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c)   operações\nrelativas a empréstimos sindicalizados, concedidos por um consórcio de\ninstituições financeiras; e

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d)     financiamentos\nao amparo da Linha de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial\n– Linha Eco Invest Brasil;

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II -      nas Instruções\nde Preenchimento do Documento 3040:

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a)   orientações relativas\nao envio de informações sobre precatórios adquiridos, direitos creditórios em\nprocesso de execução adquiridos e empréstimos sindicalizados.

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II -   nas Instruções\ncomplementares relativas a informações de operações de crédito voltadas a\nprogramas governamentais:

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a)    orientações específicas\nrelativas ao Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial\n– Programa Eco Invest Brasil

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9.                  O Decreto\nnº 10.411, de 30 de junho de 2020, regulamenta a realização de análise de\nimpacto regulatório – AIR como pré-requisito à edição de atos normativos de\ninteresse geral de agentes econômicos. Entretanto, em seu artigo 4º, o referido\ndecreto estabelece as hipóteses de dispensa de realização de AIR. A presente IN\nBCB se enquadra nas hipóteses previstas no inciso II - ato normativo destinado\na disciplinar direitos ou obrigações definidos em norma hierarquicamente\nsuperior que não permita, técnica ou juridicamente, diferentes alternativas\nregulatórias, e na alínea “b”, do inciso V - ato normativo que vise a preservar\nliquidez, solvência ou higidez: b) dos mercados financeiros, de capitais e de\ncâmbio.

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10.               Conforme\ndescrito nos parágrafos de 3 a 5, a obrigatoriedade de se acompanhar e\nfiscalizar os financiamentos concedidos ao amparo da Linha Eco Invest Brasil\nestabelecida em Lei e em Resolução CMN redundou na criação de domínio e de\ninformação adicional que permitam a identificação desses financiamentos, bem\ncomo o leilão e ano dos recursos dessa linha, justificando, assim, o\nenquadramento da presente IN BCB no inciso II, do art. 4º do Decreto nº 10.411,\nde 2020.

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11.               Conforme\ndescrito nos parágrafos 6 e 7, a necessidade de melhorar a qualidade das\ninformações recebidas, permitindo um melhor acompanhamento e monitoramento de\noperações envolvendo precatórios e direitos creditórios em processo de execução\nadquiridos, e visando identificar os empréstimos sindicalizados e seus\nparticipantes, redundou na criação de domínios específicos para a instituições\nidentificarem essas operações, as quais já constam no SCR, mas não de forma\nsegregada, o que justifica o enquadramento da IN BCB na alínea “b” do inciso V\ndo art. 4º do referido Decreto.

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12.                 Assim, com\nbase no disposto nos parágrafos 9 a 11, entendo que a edição da presente Instrução\nNormativa está dispensada da realização de análise de impacto regulatório.

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ANDRÉ\nMAURÍCIO TRINDADE DA ROCHA
Chefe do Departamento de\nMonitoramento do Sistema Financeiro

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