{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 623","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 23/5/2025, Seção 1, p. 270.","Id":52598,"Data":"2025-05-21T20:38:00Z","DataTexto":"21/5/2025 17:38","Numero":623.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera a Instrução Normativa nº 330, de 24 de novembro de 2022, que consolida os procedimentos para o registro de informações cadastrais no Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central – Unicad, de que trata a Resolução BCB nº 209, de 22 de março de 2022.","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@330;@2022;#RESOLUÇÃO BCB;@340;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@209;@2022;#RESOLUÇÃO BCB;@3;@2020;#RESOLUÇÃO;@4072;@2012;#","Referencias":"Resolução CMN nº 4.072/2012.;#Resoluções BCB ns. 3/2020 e 209/2022.;#Resolução BCB nº 340/2023, Anexo (Regimento Interno do BCB), arts. 23, inciso I, “a”; e 85, inciso I, \"b\".;#Altera Instrução Normativa BCB nº 330/2022 - Inclui: Capítulo II, Seção IX e art. 10-D.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 222\n\n\n\n\n\n\n
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INSTRUÇÃO NORMATIVA\nBCB Nº 623, DE 21 DE MAIO DE 2025

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Altera\na Instrução Normativa nº 330, de 24 de novembro de 2022, que consolida os\nprocedimentos para o registro de informações cadastrais no Sistema de\nInformações sobre Entidades de Interesse do Banco Central – Unicad, de que\ntrata a Resolução BCB nº 209, de 22 de março de 2022.

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O\nChefe do Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro – Desig, no uso da\natribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea “a”, do Regimento\nInterno do Banco Central do Brasil, divulgado por meio da Resolução BCB nº 340,\nde 21 de setembro de 2023, com base no art. 85, inciso I, alínea “b”, do\nreferido Regimento, tendo em vista o disposto na Resolução CMN nº 4.072, de 26 de abril\nde 2012, e nas Resoluções BCB ns. 3, de 12 de agosto de 2020, e 209, de 22 de\nmarço de 2022,

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R E S O L V E :

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Art. 1º  A Instrução Normativa BCB nº 330, de 24 de novembro de 2022, publicada\nno Diário Oficial da União, de 25 de novembro de 2022, na Seção 1, p. 223, passa\na vigorar com as seguintes alterações:

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“Seção\nIX
Do registro de\ndependências

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Art. 10-D.  Para fins de cumprimento do\ndisposto no art. 14 inciso II da Resolução CMN nº 4.072, de 26 de abril de 2012,\ne no art. 5º da Resolução BCB nº 3, de 12 de agosto de 2020, devem ser\nregistradas no Unicad, no módulo “Instalações”, opção “Inclusão”, as seguintes\ninformações relativas a dependências:

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I - identificação; e

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II - localização.” (NR)

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Art. 2º  Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua\npublicação.

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ANDRÉ MAURÍCIO TRINDADE DA\nROCHA

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NOTA

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O Sistema de Informações\nsobre Entidades de Interesse do Banco Central - Unicad, de que trata a\nResolução BCB nº 209, de 22 de março de 2022, foi instituído com o objetivo de\nmanter, em uma única base de dados, informações cadastrais sobre as\ninstituições financeiras, demais instituições autorizadas a funcionar e de\npessoas físicas e jurídicas que estejam sujeitas a algum tipo de autorização ou\nregistro pelo Banco Central do Brasil, ou que sejam de interesse desta\nAutarquia.

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2.                 A Resolução\nCMN nº 5.026, de 28 de abril de 2025, alterou a Resolução CMN nº 4.072, de 26\nde abril de 2012, e a Resolução BCB nº 466, de 30 de abril de 2025, alterou a\nResolução nº 3, de 12 de agosto de 2020, estabelecendo que as instituições\ndevem enviar ao Banco Central do Brasil as informações sobre a instalação e a\nlocalização de suas dependências.

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3.                Diante\ndisso, faz-se necessário alterar a Instrução Normativa BCB nº 330, de 24 de novembro\nde 2022, estabelecendo os procedimentos para o registro de dependências, que\ndeverá ser feito no Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do\nBanco Central – Unicad, de que trata a Resolução BCB nº 209, de 22 de março de\n2022.

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4.               O Decreto nº 10.411, de 30 de junho de\n2020, regulamenta a realização de análise de impacto regulatório – AIR como\npré-requisito à edição de atos normativos de\ninteresse geral de agentes econômicos.\nEntretanto, em seu art. 4º, o referido Decreto estabelece as hipóteses de\ndispensa de realização de AIR. A presente Instrução Normativa se enquadra na\nhipótese prevista no inciso II\n- ato normativo destinado a disciplinar direitos ou obrigações definidos em\nnorma hierarquicamente superior que não permita, técnica ou juridicamente,\ndiferentes alternativas regulatórias.

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5.               Com a\npublicação das Resoluções citadas no parágrafo 2, não restou alternativa a não\nser alterar a Instrução Normativa nº 330, de 24 de novembro de 2022, que\nestabelece os procedimentos para o registro no Unicad de informações cadastrais\ndas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo\nBanco Central do Brasil, para incluir os procedimentos para o registro de\ndependências,  o que justifica o enquadramento deste normativo na hipótese\nprevista no inciso II do art. 4º do Decreto nº 10.411, de 2020.

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6.               Assim, com\nbase no disposto nos parágrafos 4 e 5, entendo que a edição da presente Instrução\nNormativa está dispensada da realização de análise de impacto regulatório.

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ANDRÉ\nMAURÍCIO TRINDADE DA ROCHA
Chefe do Departamento de\nMonitoramento do Sistema Financeiro

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