{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 622","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 19/5/2025, Seção 1, p. 143. ","Id":52596,"Data":"2025-05-15T18:39:00Z","DataTexto":"15/5/2025 15:39","Numero":622.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera o leiaute do Documento 6209 para elaboração e remessa de informações periódicas relativas a pagamentos de varejo e canais de atendimento previsto na Instrução Normativa nº 335, de 8 de dezembro de 2022.\n","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@335;@2022;#RESOLUÇÃO BCB;@340;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@150;@2021;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, art. 37.;#Lei nº 12.865/2013, art. 9º, § 3º.;#Resolução BCB nº 150/2021, regulamento anexo, arts. 24 e 25.;#Resolução BCB nº 340/2023, Anexo (Regimento Interno do BCB), art. 94, incisos VIII e XI, \"a\".;#Instrução Normativa BCB nº 335/2022.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 222\n\n\n\n\n\n\n
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INSTRUÇÃO NORMATIVA\nBCB Nº 622, DE 15 DE MAIO DE 2025

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Altera\no leiaute do Documento 6209 para elaboração e remessa de informações periódicas\nrelativas a pagamentos de varejo e canais de atendimento previsto na Instrução\nNormativa nº 335, de 8 de dezembro de 2022.

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O Chefe do Departamento\nde Competição e Estrutura do Mercado Financeiro (Decem), no uso das atribuições\nque lhe confere o art. 94, incisos VIII e XI, alínea “a”, do Regimento Interno\ndo Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de\n2023, e tendo em conta o disposto no art. 37 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro\nde 1964, no § 3º do art. 9º da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e nos\narts. 24 e 25 do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 150, de 6 de outubro de\n2021,

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R E S O L V E :

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Art. 1º  Fica atualizado\npara a versão V2.0.4 o leiaute do documento 6209, disponível em https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/leiautedocumentoscrd, utilizado na elaboração\ne remessa de informações periódicas relativas a pagamentos de varejo e canais\nde atendimento ao Departamento de Competição e Estrutura do Mercado Financeiro\n(Decem), pelos bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos comerciais,\ncaixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento,\nsociedades de crédito direto, sociedades de crédito ao microempreendedor e à\nempresa de pequeno porte, sociedades de empréstimo entre pessoas, e\ninstituições de pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

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Art. 2º  O anexo desta instrução normativa descreve as inovações\ntrazidas pela versão V2.0.4 com comparação à última versão do leiaute do\ndocumento 6209.

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Art. 3º  O prazo de adequação das informações é fixado em 31 de\njulho de 2025.

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Art. 4º  Esta Instrução Normativa entre em vigor em 1º de julho de\n2025, produzindo efeitos para os dados referentes ao primeiro trimestre de 2023\ne posteriores.

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RICARDO TEIXEIRA LEITE\nMOURÃO

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ANEXO

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A nova versão do\ndocumento 6209 traz alteração no arquivo TRANSOPA.TXT, tabela ‘CANAL DE\nACESSO’, especificamente na nomenclatura do código 08, visando incluir não\napenas 'Iniciador de Transações de Pagamento', mas também transações realizadas\nvia API (Application Programming Interface) abrangendo Iniciador de Transações\nde Pagamentos, Open Finance, Banking as a Service e outros.

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2.                    As\ninstruções para elaboração e remessa do documento 6209 continuam disponíveis\nnas páginas de “Arranjos de Pagamentos” e de “Leiaute de arquivos e base\nnormativa”, respectivamente, em:

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a) https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/arranjospagamento?ano=2023; e

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b) https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/leiautedocumentoscrd.

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NOTA

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A edição da presente\nInstrução Normativa aperfeiçoa a captação dos dados constantes no documento\n6209 ao incluir as informações de transações realizadas via API (Application\nProgramming Interface) abrangendo Iniciador de Transações de Pagamentos,\nOpen Finance, Banking as a Service e outros.

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2.              O Decreto\nnº 10.411, de 30 de junho de 2020, regulamenta a realização de análise de\nimpacto regulatório (AIR) como pré-requisito à edição de ato normativo.\nDestaque-se que em seu art. 3º, determina que a edição de atos normativos de\ninteresse geral de agentes econômicos formulados por órgãos e entidades da\nadministração pública federal direta, autárquica e fundacional, seja precedida\nde AIR. Contudo, conforme disposto no inciso III do art. 4º do referido\nDecreto, mediante decisão fundamentada, a AIR pode ser dispensada na hipótese\nde o ato normativo ser considerado de baixo impacto.

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3.              Considerando\nque a obrigação estabelecida nesta Instrução Normativa não repercute em\npolíticas públicas, e tampouco implica aumento expressivo de custos para o\nBanco Central do Brasil, nem para os agentes regulados, vez que são informações\ninerentes ao negócio das instituições, nosso entendimento é que o normativo\nreúne os aspectos necessários à sua classificação como sendo de baixo impacto\ne, portanto, dispensado de AIR.

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RICARDO TEIXEIRA LEITE\nMOURÃO
Chefe do Departamento de\nCompetição e de Estrutura do Mercado Financeiro

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