{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 621","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 14/5/2025, Seção 1, p. 137.","Id":52595,"Data":"2025-05-13T13:21:00Z","DataTexto":"13/5/2025 10:21","Numero":621.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Estabelece os procedimentos para a remessa de informações mensais ao Banco Central do Brasil referentes aos juros e encargos acumulados nas operações de cartão de crédito rotativo e de parcelamento de fatura referentes a cartões de crédito e demais instrumentos de pagamento pós-pagos, de que trata a Resolução BCB nº 468, de 30 de abril de 2025.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@468;@2025;#RESOLUÇÃO BCB;@340;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@209;@2022;#RESOLUÇÃO;@4549;@2017;#","Referencias":"Resolução BCB nº 340/2023, Anexo (Regimento Interno do BCB), arts. 23, inciso I, “a”, e 103, inciso I.;#Resolução BCB nº 468/2025.;#Cita Resolução CMN nº 4.549/2017.;#Cita Resolução BCB nº 209/2022.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nCARTA CIRCULAR CODIFICADA\n\n\n\n\n\n\n
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INSTRUÇÃO\nNORMATIVA BCB Nº 621, DE 13 DE MAIO de 2025.

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Estabelece os procedimentos\npara a remessa de informações\nmensais ao Banco Central do Brasil referentes aos juros\ne encargos acumulados nas operações de cartão de crédito rotativo\ne de parcelamento de fatura referentes a cartões de crédito e demais\ninstrumentos de pagamento pós-pagos, de que trata a Resolução BCB nº 468,\nde 30 de abril de 2025.

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O Chefe do Departamento de\nEstatísticas (DSTAT), no uso das atribuições que lhe confere o art. 23, inciso I,\nalínea “a”, combinado com o art. 103, inciso I, do Regimento Interno do Banco\nCentral do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, e\ntendo em vista o disposto na Resolução BCB nº 468, de 30 de abril de 2025,

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RESOLVE:

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Art. 1º Esta\nInstrução Normativa estabelece procedimentos para a remessa das informações mensais\nreferentes aos juros e encargos acumulados nas operações de cartão de crédito rotativo e de parcelamento de fatura referentes a cartões de\ncrédito e demais instrumentos de pagamento pós-pagos, de que trata a\nResolução BCB nº 468, de 30 de abril de 2025.

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Art. 2º As informações de que trata o art. 1º devem ser enviadas por\nmeio do documento\nde código 3060 - Juros acumulados no cartão de crédito, observadas as\ninstruções constantes no Anexo desta Instrução Normativa.

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Parágrafo\núnico. O leiaute, as instruções de preenchimento e demais informações\nnecessárias para a elaboração do documento de que trata o caput estão disponíveis na\npágina do Banco Central do Brasil na internet, no endereço eletrônico https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/leiautedocumentoscrd.

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Art. 3º A remessa dos documentos de que trata o art. 2º deve\nser feita mensalmente, até o décimo dia útil posterior ao último dia do mês de\nreferência.

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Parágrafo único. Conforme disposto no parágrafo único do art.\n2º da Resolução BCB nº 468, de 30 de abril de 2025, a remessa de que trata o\ncaput deve ser feita de forma individualizada, devendo ser encaminhado um\ndocumento por instituição.

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Art. 4º As\ninformações de que trata o art. 1º compreendem os percentuais representativos\nda relação entre os montantes de juros e encargos financeiros acumulados nas\nfaturas de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos, desde\na data do parcelamento ou do crédito rotativo, e os valores originais das\ndívidas financiadas por meio de crédito rotativo ou de parcelamento de fatura.

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Art. 5º Devem ser\nconsideradas apenas as operações com clientes pessoas naturais e que tenham\nsido objeto de financiamento através de cartão de crédito rotativo ou de\nparcelamento de fatura após a data de 3 de janeiro de 2024 (inclusive),\nconforme disposto na Resolução CMN nº 4.549, de 26 de janeiro de 2017.

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Art. 6º Devem ser\ninformados os percentuais correspondentes aos percentis 25, 50, 75 e 100 das\noperações de crédito rotativo e de parcelamento de fatura.

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Art. 7º Conforme\nprevisto no parágrafo único do art. 4º da Resolução BCB nº 468, de 30 de abril\nde 2025, estão dispensadas da remessa do documento 3060 as instituições que não\napresentarem saldos ao longo do mês referentes a operações de cartão de crédito\nrotativo e de parcelamento de fatura.

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§ 1º O registro da dispensa de que trata o caput deve ser\nrealizado no Sistema de Controle de Remessa de Documentos (CRD),\ndisponível na página do Banco Central do Brasil na Internet, no endereço\neletrônico https://www3.bcb.gov.br/crd, observado o disposto\nno Manual de utilização do CRD, disponível no endereço eletrônico https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/controledocumentosif.

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§ 2º Caso volte\na apresentar saldo relativo a operações de cartão de crédito, a instituição deve\nefetuar o registro dessa ocorrência no CRD e remeter o documento 3060 a partir\ndessa data.

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Art. 8º As instituições mencionadas no art. 1º da\nResolução BCB nº 468, de 30 de abril de 2025, devem indicar representante apto\na responder a eventuais questionamentos sobre as informações fornecidas nos\ntermos desta Instrução Normativa.

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Parágrafo único. A indicação de representante apto a\nresponder a eventuais questionamentos deve ser registrada e mantida atualizada no Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do\nBanco Central (Unicad), de que trata a Resolução BCB nº 209, de 22 de março de\n2022.

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Art. 9º Esta\nInstrução Normativa entra em vigor em 1º de julho de 2025.

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FERNANDO ALBERTO G SAMPAIO C ROCHA

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Chefe do Departamento de Estatísticas

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Anexo à Instrução\nNormativa BCB nº 621, DE 13 DE MAIO DE 2025

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Código do Documento: 3060.

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Nome do Documento: Documento 3060 – Juros\nacumulados no cartão de crédito.

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Periodicidade da Remessa: Mensal.

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Data-limite para Remessa: 10º dia útil\nposterior ao último dia do mês de referência.

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Data-base: Último dia útil do mês de\nreferência.

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Unidade Responsável pela Curadoria: Departamento\nde Estatísticas (DSTAT).

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Forma de Remessa: Meio eletrônico.

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Sistema para Remessa: Sistema de\nTransferência de Arquivos (STA), disponível na página do Banco Central do\nBrasil na Internet, no endereço https://sta.bcb.gov.br/sta/.

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Formato para Remessa: XML (eXtensible\nMarkup Language).

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Validação da Remessa: Antecipada.

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Esquema de Validação da Remessa: XSD\n(XML Schema Definition).

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Elementos Adicionais para Remessa:\nleiaute, em formato XML; modelos, em formato Excel; esquemas de validação XSD;\narquivos-exemplo; programa validador; e instruções de preenchimento,\ndisponíveis na página do Banco Central do Brasil na internet, no endereço https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/leiautedocumentoscrd.

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Diretor Responsável pela Remessa: \nDiretor responsável por informações de Juros Acumulados no Cartão – Resolução\nBCB nº 468, de 30 de abril de 2025.

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Registro do Diretor Responsável: no\nmódulo “Vínculos – Inclusão – Diretor Responsável por Área de Atuação” do\nUnicad.

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Registro do Representante Indicado\npara Responder a Questionamentos: no módulo “Vínculos – Inclusão – Responsável\npor Envio de Informações” do Unicad.

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Endereço Eletrônico para Solução de\nDúvidas sobre o Preenchimento e a Remessa do Documento: dimob.dstat@bcb.gov.br

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Instituições obrigadas à remessa: associações\nde poupança e empréstimo; Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social\n(BNDES); bancos comerciais; bancos de câmbio; bancos de desenvolvimento; bancos\nde investimento; bancos múltiplos; caixas econômicas; companhias hipotecárias; sociedades\nde arrendamento mercantil; sociedades de crédito, financiamento e investimento;\ne sociedades de crédito imobiliário.

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NOTA

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A Remessa de Informações de Juros Acumulados no Cartão de Crédito ao\nBanco Central do Brasil, regulada pela Resolução BCB nº 468, de 30 de abril de\n2025, consiste no envio de informações relativas aos juros e encargos\nacumulados nas operações de cartão de crédito e de demais instrumentos de\npagamento pós-pagos das instituições financeiras e demais instituições\nautorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil com o objetivo de oferecer\nà sociedade e aos agentes econômicos informações sobre estas operações,\nconsiderando a limitação estabelecida pela Lei nº 14.690, de 3 de outubro de\n2023.

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2.                    A Lei nº 14.690, de 2023, começou a produzir\nefeitos em 3 de janeiro de 2024 e impõe ao Banco Central do Brasil (BCB) um\ndesafio de comunicação. A lei estabeleceu um limite para o montante de juros e\nencargos que pode ser acumulado em saldos devedores de cartão de crédito\nrotativo ou parcelado. Porém não estabeleceu limite para as taxas de juros\ndessas operações. O BCB precisará esclarecer ao público a distinção entre o\nlimite prescrito pela lei, que diz respeito aos montantes de juros, e as taxas\nde juros do cartão de crédito, que não foram limitados pela lei e que seguirão\nfigurando nas estatísticas publicadas pelo BCB. Para isso, será fundamental\ncomplementar a publicação das estatísticas de taxas de juros das operações de\ncartão de crédito com dados sobre os montantes de juros e encargos acumulados.

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3.                    O Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020,\nregulamentou a realização de análise de impacto regulatório (AIR) como\npré-requisito à edição de ato normativo. Entretanto, em seu art. 4º, o referido\ndecreto estabelece as hipóteses de dispensa de realização de AIR. A presente\nInstrução Normativa se enquadra no inciso III - ato normativo considerado de\nbaixo impacto.

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4.                    Para avaliação do custo de observância dos\nnovos requerimentos de informação, o Departamento de Estatísticas (DSTAT)\nrealizou reuniões com as instituições financeiras que compuseram a amostra\ninicial. Ao longo dos meses em que se consolidou a metodologia para coleta e\nenvio dos dados, as instituições avaliaram que essa captação não impõe custos\nadicionais relevantes, uma vez que os dados solicitados são necessários para\ncontrole interno, visando a adequação à limitação imposta pela Lei nº 14.690,\nde 2023, bem como para demonstração perante os clientes de modo a cumprir as\ndeterminações da Resolução nº 4.549, de 2017. Adicionalmente, foi enviado\ne-mail à Febraban e à ABBC sobre a expansão da amostra a todas as instituições\nfinanceiras participantes desse mercado, com respostas favoráveis. Dessa forma,\nconsideramos que esta apuração atende aos objetivos legais com o menor custo\npossível para as instituições financeiras.

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5.                    Assim,\ncom base no disposto nos parágrafos 3 e 4, entendo que a edição da presente\nInstrução Normativa está dispensada da realização de AIR.

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FERNANDO ALBERTO G SAMPAIO C ROCHA
Chefe do Departamento de Estatísticas

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