{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 620","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 12/5/2025, Seção 1, p. 217.","Id":52592,"Data":"2025-05-09T17:51:00Z","DataTexto":"9/5/2025 14:51","Numero":620.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Consolida as instruções relativas à utilização do Sistema de Controle de Remessa de Documentos – CRD. ","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@172;@2021;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@100;@2021;#RESOLUÇÃO BCB;@340;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@1;@2020;#","Referencias":"Resolução BCB nº 1/2020.;#Resolução BCB nº 340/2023, Anexo (Regimento Interno do BCB), arts. 23, inciso I, “a”; 70, inciso IV; 85, inciso I, \"b\"; e 130, inciso II.;#Revoga Instruções Normativas BCB ns. 100/2021 e 172/2021.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 222\n\n\n\n\n\n\n
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INSTRUÇÃO NORMATIVA\nBCB Nº 620, DE 9 DE MAIO DE 2025

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Consolida\nas instruções relativas à utilização do Sistema de Controle de Remessa de Documentos\n– CRD.

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Os Chefes do Departamento\nde Supervisão de Conduta – Decon, substituto, do Departamento de Tecnologia da Informação\n– Deinf e do Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro – Desig, no uso\nda atribuição que lhes confere o art. 23, inciso I, alínea “a”, do Regimento Interno\ndo Banco Central do Brasil, divulgado por meio da Resolução BCB nº 340, de 21 de\nsetembro de 2023, com base, respectivamente, nos arts. 130, inciso II, 70, inciso\nIV, e 85, inciso I, alínea “b”, do referido Regimento, e tendo em vista o disposto\nna Resolução BCB nº 1 de 12 de agosto de 2020,

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R E S O L V E M :

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Art. 1º  Esta Instrução Normativa\ndispõe sobre as instruções relativas ao Sistema de Controle de Remessa de Documentos\n– CRD.

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Parágrafo único.  O Sistema de que trata o caput permite o acompanhamento\nda entrega e do processamento de informações remetidas a esta Autarquia, em decorrência\nde exigências normativas, por parte:

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I - das instituições financeiras e demais instituições autorizadas\na funcionar pelo Banco Central do Brasil; e

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II - das instituições de pagamento de que trata o § 9º do art. 3º da\nResolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020.

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Art. 2º  O modo de operação, o manual de utilização, os requisitos\ne os procedimentos para acesso ao sistema CRD estão disponíveis na página do Banco\nCentral do Brasil na internet, no endereço https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/controledocumentosif.

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Art. 3º  O Manual de Utilização do sistema CRD dispõe sobre os procedimentos\nrelativos ao processamento de documentos, à consulta aos documentos processados,\nà consulta aos documentos esperados e não entregues, ao tratamento de qualidade\ndas informações, à dispensa de envio de documentos, de acordo com as normas específicas\nde cada documento, e ao acesso às comunicações enviadas por esta Autarquia.

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Art. 4º  O procedimento de tratamento da qualidade das informações\nrelativas aos documentos processados pelo CRD envolve, também, a aplicação de críticas\nadicionais de qualidade posteriormente ao processamento inicial.

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§ 1º  Após o processamento e aplicação das críticas de qualidade, os\ndocumentos serão enquadrados nas seguintes situações:

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I - em processamento de qualidade: quando houver indícios de problemas\nde qualidade;

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II - aceito após processamento de qualidade: quando inexistirem indícios\nde problemas de qualidade ou quando os indícios de problemas eventualmente apurados\nforem justificados pelas instituições mencionadas no art. 1º e as justificativas\naceitas pelo Banco Central do Brasil;

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III - rejeitado após processamento de qualidade: quando instituições\nmencionadas no art. 1º não fornecerem os esclarecimentos necessários, ou quando\no Banco Central do Brasil assim determinar.

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§ 2º  Os indícios de problemas de qualidade serão notificados pelo\nBanco Central do Brasil às instituições mencionadas no art. 1º, via correio eletrônico\nou e-mail, que ficarão responsáveis por visualizar e responder os indícios apontados\nno processamento diretamente no sistema CRD.

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Art. 5º  Ficam revogadas:

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I - a Instrução Normativa BCB nº 100, de 22 de abril de 2021; e

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II - a Instrução Normativa nº 172, de 13 outubro de 2021.

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Art. 6º  Esta Instrução Normativa BCB entra em vigor:

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I - em 1º de julho de 2025, em relação ao inciso II do art. 1º;

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II - na data de sua publicação, em relação ao demais itens.

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ANDRÉ MAURÍCIO\nTRINDADE DA ROCHA            CAIO MOREIRA FERNANDES
                        Chefe do Desig                                                          Chefe do Deinf

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VALDEMIR FORTES DE SOUSA
                        Chefe do Decon substituto

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NOTA

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O Sistema de Controle da\nRemessa de Documentos – CRD é um sistema de pré-processamento dos documentos de\nremessa de informações enviados ao Banco Central do Brasil – BCB, que permite que\nas instituições financeiras façam o acompanhamento da entrega das informações requeridas\npelo Banco Central do Brasil. Nesse sistema são apresentadas a relação dos documentos\ndevidos, as datas limites de entrega, a data efetiva da entrega e de substituições,\nprotocolos de envio e de resposta, mensagens de erro e a situação atual de processamento.\nFunciona também como primeira linha de verificação de inconsistências e avalia,\nentre outros, se o documento é devido ou não, se o formato é válido e se o leiaute\nestá em conformidade com as definições existentes. Os documentos encaminhados, uma\nvez liberados dessas primeiras verificações do CRD, são repassados aos sistemas\nespecíficos, em que serão processados de acordo com a periodicidade prevista na\nrotina de cada um desses sistemas.

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2.                 O Decreto nº\n12.002, de 22 de abril de 2024, estabelece em seu art. 67 que:

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Art. 67.  É obrigatória\na manutenção da consolidação normativa por meio:
I - da realização de alteração\nda norma consolidada cada vez que novo ato com temática aderente a ela for editado;\ne
II - de medidas periódicas de revisão e consolidação normativa,\nna forma estabelecida em plano de trabalho de cada órgão ou entidade.

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3.                Esse dispositivo\ntem como propósito revisar, atualizar, simplificar e consolidar os atos normativos,\na fim de racionalizar o estoque regulatório. Com base no citado decreto, procedemos\nà consolidação e atualização, em uma única Instrução Normativa BCB, das Instruções\nNormativas BCB que tratam do CRD.

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4.                 A Resolução\nBCB nº 429, de 11 de novembro de 2024, determinou que as instituições de pagamentos\nque se enquadrem no disposto no § 9º do art. 3º da Resolução BCB nº 1, de 12 de\nagosto de 2020, passem a encaminhar periodicamente, a partir de 1º de julho de 2025,\ninformações ao BCB. Diante disso, há necessidade de promover ajuste da Instrução\nNormativa nº 100, de 22 de abril d e2021, para que essas instituições também passem\na acessar o CRD.

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5.                 Nesse\ncontexto, as alterações propostas no âmbito da presente consolidação visam:

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I -     adequar o CRD\nàs novas disposições normativas estabelecidas pela Resolução BCB nº 429, de 11 de\nnovembro de2024, ampliando o escopo das instituições que tem acesso ao CRD;

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II -      revogar dispositivos\nconsiderados obsoletos; e

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III -     promover ajustes de redação para\nfacilitar a compreensão dos procedimentos estabelecidos.

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6.              O Decreto nº\n10.411, de 30 de junho de 2020, regulamenta a realização de análise de impacto regulatório\n– AIR como pré-requisito à edição de atos normativos de interesse geral de agentes\neconômicos. Entretanto, em seu em seu artigo 3º, estabelece as hipóteses em que\nnão se aplica a AIR e, em seu artigo 4º, o referido decreto estabelece as hipóteses\nde dispensa de realização de AIR. A presente Instrução Normativa se enquadra nas\nhipóteses previstas no inciso VI do artigo 3º, qual seja, atos normativos que visem\na consolidar outras normas sobre matérias específicas, sem alteração de mérito,\ne no inciso II do artigo 4º, qual seja, ato normativo destinado a disciplinar direitos\nou obrigações definidos em norma hierarquicamente superior que não permita, técnica\nou juridicamente, diferentes alternativas regulatórias.

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7.               Conforme esclarecido\nnos parágrafos 2 e 3, o Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, determina a revisão\nde atos normativos. Além disso, estabelece que os atos normativos devem se concentrar\npor assunto, por isso, estão sendo consolidadas nesta IN BCB os normativos que tratam\ndos assuntos relativos ao Sistema de Controle da Remessa de Documentos – CRD, o\nque justifica o enquadramento do presente normativo no inciso VI do art. 3º do Decreto\nnº 10.411, de 30 de junho de 2020.

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8.               A alteração\nintroduzida pela Resolução BCB nº 429, de 11 de novembro de 2024, na Resolução BCB\nnº 1, de 12 de agosto de 2020, determinou que as instituições de pagamentos que\nse enquadrem no disposto no § 9º do art. 3º da Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto\nde 2020, encaminhem informações ao BCB. Com isso, não restou alternativa a não ser\nincluir essas instituições no rol de instituições com acesso ao CRD, justificando,\nassim, o enquadramento da presente Instrução Normativa no inciso II do Decreto nº\n10.411, de 30 de junho de 2020.

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9.             Assim, com base\nno descrito nos parágrafos de 6 a 8, entendemos que o presente normativo está dispensado\nda realização de AIR.

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ANDRÉ MAURÍCIO\nTRINDADE DA ROCHA            CAIO MOREIRA FERNANDES
                        Chefe do Departamento\nde                                    Chefe do Departamento de
                        Monitoramento do Sistema Financeiro                Tecnologia da Informação


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VALDEMIR FORTES\nDE SOUSA
                        Chefe do Departamento\nde
                        Supervisão de\nConduta substituto

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