{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 617","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 7/5/2025, Seção 1, p. 90/91.","Id":52587,"Data":"2025-05-06T20:47:00Z","DataTexto":"6/5/2025 17:47","Numero":617.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera a Instrução Normativa BCB nº 85, de 10 de março de 2021, que estabelece os procedimentos para a remessa das informações relativas às apurações de limites e padrões regulamentares de que trata o art. 3º da Resolução BCB nº 69, de 10 de fevereiro de 2021 e altera o leiaute e as Instruções de preenchimento do documento de código 2062 - Demonstrativo de Limites Operacionais Individuais (DLI), de que trata a Instrução Normativa BCB nº 85, de 10 de março de 2021.\n","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@85;@2021;#RESOLUÇÃO BCB;@340;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@334;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@80;@2021;#RESOLUÇÃO BCB;@69;@2021;#RESOLUÇÃO CMN;@5061;@2023;#RESOLUÇÃO CMN;@5043;@2022;#RESOLUÇÃO;@4721;@2019;#RESOLUÇÃO;@4434;@2015;#RESOLUÇÃO;@3426;@2006;#RESOLUÇÃO;@2099;@1994;#","Referencias":"Resolução CMN nº 5.061/2023.;#Resolução BCB nº 69/2021, art. 3º.;#Resolução BCB nº 340/2023, Anexo (Regimento Interno do BCB), arts. 23, inciso I, “a”; e 85, inciso I, \"b\".;#Cita Resolução CMN nº 2.099/1994, Regulamento anexo II.;#Cita Resoluções CMN ns. 3.426/2006, 4.434/2015, 4.721/2019 e 5.043/2022.;#Cita Resoluções BCB ns. 80/2021 e 334/2023.;#Altera Instrução Normativa BCB nº 85/2021 - Dá nova redação: art. 2º, inciso II.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 222\n\n\n\n\n\n\n
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INSTRUÇÃO NORMATIVA\nBCB Nº 617, DE 6 DE MAIO DE 2025

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Altera\na Instrução Normativa BCB nº 85, de 10 de março de 2021, que estabelece os\nprocedimentos para a remessa das informações relativas às apurações de limites\ne padrões regulamentares de que trata o art. 3º da Resolução BCB nº 69, de 10\nde fevereiro de 2021 e altera o leiaute e as Instruções de preenchimento do\ndocumento de código 2062 - Demonstrativo de Limites Operacionais Individuais\n(DLI), de que trata a Instrução Normativa BCB nº 85, de 10 de março de 2021.

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O Chefe do Departamento\nde Monitoramento do Sistema Financeiro – Desig no uso da atribuição que lhe\nconfere o art. 23, inciso I, alínea “a”, do Regimento Interno do Banco Central\ndo Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de\nsetembro de 2023, com base no art. 85, inciso I, alínea “b”, do referido\nRegimento, tendo em vista o disposto na Resolução CMN nº 5.061, de 16 de\nfevereiro de 2023,

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R E S O L V E :

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Art. 1º  A Instrução\nNormativa BCB nº 85, de 10 de março de 2021, publicada no DOU de 11/3/2021,\nSeção 1, p. 55, republicada no DOU de 12/3/2021, Seção 1, p. 112 passa a\nvigorar com as seguintes alterações:

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“Art. 2º  ...................................................................................................................................

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.................................................................................................................................................

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II - capital social, capital realizado e\npatrimônio líquido, em relação às instituições financeiras e demais\ninstituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, de que\ntratam o Regulamento anexo II à Resolução CMN nº 2.099, de 17 de agosto de\n1994, as Resoluções ns. 3.426, de 21 de dezembro de 2006, 4.434, de 5 de agosto\nde 2015, 4.721, de 30 de maio de 2019, 5.043, de 25 de novembro de 2022, e\n5.061, de 16 de fevereiro de 2023, e as Resoluções BCB ns. 80, de 25 de março\nde 2021, 334, de 16 de agosto de 2023; e

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.......................................................................................................................................”\n(NR)

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Art. 2º  Passam a vigorar, a partir da data-base de maio de 2025,\nas novas versões do leiaute e das Instruções de preenchimento do documento de\ncódigo 2062 - Demonstrativo de Limites Operacionais\nIndividuais (DLI), disponível na página do Banco Central do Brasil na\ninternet, no endereço eletrônico https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/leiautedocumentoscrd.

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Art. 3º  Foram feitas as seguintes modificações nas instruções de\npreenchimento:

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I - no Capitulo II - Orientações Gerais:

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a) no quadro do item 3: inclusão do segmento Confederação de\nServiço;

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II - no capitulo IV - Orientações Específicas: inclusão do item 9;

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III - no item V - Tabelas:

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a) na Tabela 001 - Limites: inclusão dos códigos 93.00 e 94.00; e

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b) na Tabela 003 - Contas: inclusão:

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1. do item P e de suas contas;

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2. do item Q e de suas contas;

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Art. 4º  Foram feitas as seguintes modificações no leiaute:

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I - no Anexo 2 - Limites: inclusão dos limites 93.00 e 94.00; e

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II - no Anexo 4 – Contas: inclusão das contas: 93.00.00, 93.10.00,\n93.10.01, 93.10.02, 93.10.90, 93.90.00, 93.90.01, 93.90.90, 93.90.90.01,\n94.00.00, 94.10.00 e 94.90.00.

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Art. 5º  Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua\npublicação.

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ANDRÉ\nMAURÍCIO TRINDADE DA ROCHA

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NOTA

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O Demonstrativo de\nLimites Operacionais Individuais (DLI), documento de código 2062, cuja base\nnormativa é a Resolução BCB nº 69, de 10 de fevereiro de 2021, reflete a\nregulamentação prudencial prevista em diversas resoluções editadas pelo\nConselho Monetário Nacional (CMN) e pelo Banco Central do Brasil (BCB), sendo\nque a Instrução Normativa BCB nº 85, de 10 de março de 2021, tem por objetivo\napresentar, de forma sintética, os procedimentos para o envio das informações\nreferentes aos detalhamentos do cálculo dos limites individuais monitorados\npelo BCB, na data-base de apuração.

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2.                    Em 16 de fevereiro\nde 2023 foi publicada a Resolução CMN nº 5.061, que dispõe sobre a organização\ne o funcionamento de confederações de serviço. Referida Resolução estabelece\nainda os limites mínimos de capital social integralizado e de patrimônio\nlíquido. Diante disso, houve a necessidade de alterar a Instrução Normativa BCB\nnº 85, de 10 de março de 2021, para prever o envio dos limites relativos à Resolução\nCMN nº 5.061, de 16 de fevereiro de 2023, e de incluir contas no DLI para que as\nconfederações de serviço possam informar seus valores de capital social integralizado\ne de patrimônio líquido.

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3.                    As\nalterações constantes nesta Instrução Normativa visam:

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I -       alterar o\nart. 2º, inciso II, da Instrução Normativa BCB nº 85, de 10 de março de 2021, para:

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a)       estabelecer o\nenvio dos limites relativos à Resolução CMN nº 5.061, de 16 de fevereiro de\n2023; e

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b)       atualizar as\nreferências normativas obsoletas; 

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II -   incluir nas\nInstruções de Preenchimento e no Leiaute do DLI novos grupos de contas, para\nque as confederações de serviço encaminhem informações relativas ao seu:

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c)        capital social\nintegralizado; e

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d)       patrimônio líquido.

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4.              O Decreto\nnº 10.411, de 30 de junho de 2020, regulamenta a realização de análise de\nimpacto regulatório (AIR) como pré-requisito à edição de ato normativo de\ninteresse geral de agentes econômicos. Entretanto, em seu artigo 4º, o referido\ndecreto estabelece as hipóteses de dispensa de realização de AIR. A presente IN\nBCB se enquadra na hipótese prevista no inciso II, qual seja: ato normativo\ndestinado a disciplinar direitos ou obrigações definidos em norma\nhierarquicamente superior que não permita, técnica ou juridicamente, diferentes\nalternativas regulatórias.

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5.                    Conforme\nesclarecido no parágrafo 2º, com a edição da Resolução CMN nº 5.061, de 16 de\nfevereiro de 2023, dispondo sobre as confederações de serviço, houve a\nnecessidade de se alterar o DLI (documento específico para a o acompanhamento\ndos níveis de capital social integralizado e de patrimônio líquido) para que\nseja possível a essas entidades encaminharem informações requeridas, o que\njustifica o enquadramento no inciso II do art. 4º do referido Decreto.

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6.                    Assim, com\nbase no disposto nos parágrafos 4 e 5, entendo que a edição da presente IN BCB\nestá dispensada da realização de AIR.

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ANDRÉ MAURÍCIO TRINDADE DA ROCHA
Chefe do Departamento de Monitoramento\ndo Sistema Financeiro

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