{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 614","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 6/5/2025, Seção 1, p. 129.","Id":52584,"Data":"2025-05-05T18:32:00Z","DataTexto":"5/5/2025 15:32","Numero":614.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera a Instrução Normativa BCB nº 513, de 30 de agosto de 2024, que estabelece os procedimentos operacionais relativos ao Pix Automático, ao Pix Agendado e ao Pix Cobrança, para incluir dispositivos relacionados às instruções e às ordens de pagamento no âmbito do Pix Automático.","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@513;@2024;#RESOLUÇÃO BCB;@340;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@1;@2020;#","Referencias":"Resolução BCB nº 1/2020, regulamento anexo, art. 11-U.;#Resolução BCB nº 340/2023, Anexo (Regimento Interno do BCB), arts. 23, inciso I, “a”; e 94, inciso IX.;#Altera, a partir de 16/6/2025, Instrução Normativa BCB nº 513/2024 - Dá nova redação: art. 5º, § 4º; art. 6º, § 2º; art. 7º, §§ 12 e 13. Inclui: art. 7º, §§ 15 a 18.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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INSTRUÇÃO\nNORMATIVA BCB Nº 614, DE 5 DE MAIO DE 2025

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Altera a Instrução\nNormativa BCB nº 513, de 30 de agosto de 2024, que estabelece os procedimentos operacionais\nrelativos ao Pix Automático, ao Pix Agendado e ao Pix Cobrança, para incluir dispositivos\nrelacionados às instruções e às ordens de pagamento no âmbito do Pix Automático.

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O Chefe do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro\n(Decem), no uso da atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea “a”, do\nRegimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21\nde setembro de 2023, com base no art. 94, inciso IX, do referido Regimento, e tendo\nem conta o disposto no art. 11-U do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12\nde agosto de 2020,

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R E S O L\nV E :

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Art. 1º  A Instrução Normativa BCB nº 513, de 30 de agosto de 2024,\npassa a vigorar com as seguintes alterações:

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“Art. 5º  ...................................................................................................................................

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§ 4º  O reenvio de instrução\nde pagamento para uma mesma cobrança do Pix Automático poderá ser feito no mesmo\ndia da liquidação apenas no caso de falha operacional que ocorra após o envio de\nqualquer ordem de pagamento referente àquela cobrança e impeça sua liquidação, seguindo\no disposto no art. 7º, §§ 11, 12, 13, 14, 15 e 16.

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.......................................................................................................................................”\n(NR)

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“Art. 6º  ...................................................................................................................................

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.................................................................................................................................................

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§ 2º  Nos casos dispostos no\n§ 1º, o prestador de serviços de pagamento do usuário recebedor poderá enviar, mediante\ncomando do usuário recebedor, uma nova instrução de pagamento até dois dias antes\nda data prevista para a liquidação.” (NR)

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“Art. 7º  ...................................................................................................................................

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.................................................................................................................................................

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§ 12.  Na hipótese prevista\nno § 11, o prestador de serviços de pagamento do usuário recebedor deverá reenviar\na instrução de pagamento referente à cobrança que não pôde ser paga devido ao erro\nno fluxo de liquidação para que o prestador de serviços de pagamento do usuário\npagador possa realizar nova tentativa de liquidação naquele mesmo dia, ressalvado\no disposto no § 15.

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§ 13.  Aplicam-se à instrução\nde pagamento reenviada a que se refere o § 12 as disposições constantes no art.\n6º, § 1º, incisos II, III, IV e VII.

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.................................................................................................................................................

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§ 15.  Caso o erro de que trata\no § 11 tenha sido ocasionado porque o participante do usuário recebedor rejeitou\na ordem de pagamento, o reenvio da instrução de pagamento previsto no § 12 ficará\na critério desse participante.

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§ 16.  A instrução de pagamento\nreenviada conforme disposto no § 12 deve necessariamente apresentar valor igual\nao valor da ordem de pagamento informado na instrução de pagamento original de que\ntrata o caput.

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§ 17.  A mensagem pacs.008\nreferente à ordem de pagamento a ser enviada para liquidação, inclusive nas situações\nem que a instrução de pagamento é gerada pelo participante que presta serviço de\niniciação de transação de pagamento, deverá obrigatoriamente apresentar o campo\n“formaDeIniciacao” preenchido com o valor “AUTO”.

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§ 18.  Caso a instrução de\npagamento tenha sido gerada por um participante que presta serviço de iniciação\nde transação de pagamento, nos termos do arcabouço normativo do Open Finance,\nsem que haja utilização da mensagem pain.013, o campo “idConciliacaoRecebedor” da\nmensagem pacs.008 referente à respectiva ordem de pagamento deverá ser preenchido\ncom o valor “00000000000000000000000000”.” (NR)

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Art. 2º  Esta Instrução Normativa entra em vigor em 16 de junho de\n2025.

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RICARDO TEIXEIRA\nLEITE MOURÃO

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NOTA

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O Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, prevê a obrigatoriedade\nda realização de análise de impacto regulatório (AIR) para a edição de atos normativos\nde interesse geral produzidos pelos órgãos e entidades da administração pública\nfederal direta e indireta.

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Todavia, consoante se definiu no parágrafo 8 do Voto 280/2021–BCB,\nde 10 de novembro de 2021, o Regulamento do Pix, inclusive os demais documentos\nque o integram ou que o detalham e o complementam, não se caracterizam como ato\nregulatório de força cogente e geral, ostentando, na verdade, natureza eminentemente\ncontratual em relação exclusivamente aos participantes desse arranjo de pagamentos.\nAssim, modificações promovidas no referido regulamento e nos demais documentos que\no integram ou que o detalham e o complementam não se sujeitam à produção prévia\nde AIR.

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