{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 613","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 5/5/2025, Seção 1, p. 123.","Id":52575,"Data":"2025-04-30T14:03:00Z","DataTexto":"30/4/2025 11:03","Numero":613.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera a Instrução Normativa BCB nº 511, de 30 de agosto de 2024, que estabelece os procedimentos necessários para a adesão ao Pix, para ajustar dispositivos referentes a prazos do Pix Automático.\n","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@511;@2024;#RESOLUÇÃO BCB;@340;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@1;@2020;#","Referencias":"Resolução BCB nº 1/2020, regulamento anexo, art. 25-A, § 5º.;#Resolução BCB nº 340/2023, Anexo (Regimento Interno do BCB), arts. 23, inciso I, “a”, e 94, inciso IX.;#Altera Instrução Normativa BCB nº 511/2024 - Dá nova redação: art. 97, inciso IV. Inclui: art. 98, § 2º. Revoga: art. 98, inciso I. ;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 613, DE 30 DE ABRIL DE 2025

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Altera a Instrução Normativa\nBCB nº 511, de 30 de agosto de 2024, que estabelece os procedimentos\nnecessários para a adesão ao Pix, para ajustar dispositivos referentes a prazos\ndo Pix Automático.

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O Chefe do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro\n(Decem), no uso da atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea “a”, do\nRegimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21\nde setembro de 2023, com base no art. 94, inciso IX, do referido Regimento, e tendo\nem conta o disposto no art. 25-A, § 5º, do Regulamento anexo à Resolução BCB nº\n1, de 12 de agosto de 2020,

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R E S O L V E :

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Art. 1º  A Instrução Normativa BCB nº 511, de 30 de agosto de 2024,\npublicada no Diário Oficial da União de 4 de setembro de 2024, passa a vigorar com\nas seguintes alterações:

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“Art. 97.  ..................................................................................................................................

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IV - no\nperíodo de 10 de março de 2025 a 6 de junho de 2025, as instituições\nparticipantes em operação que ofertem contas transacionais apenas a usuários\npessoas jurídicas, e optem por não ofertar pagamentos via Pix Automático, devem\nencaminhar, ao Decem, por meio do Protocolo Digital, observando-se as\norientações constantes no Anexo V, formulário de atualização de intenção de\noferta de produtos e de serviços, indicando, em campo apropriado, a dispensa da\noferta de Pix Automático.” (NR)

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“Art. 98.  ..................................................................................................................................

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.................................................................................................................................................

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§ 1º \n.........................................................................................................................................

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§ 2º  As\ninstituições de que trata o caput poderão, até 6 de junho de 2025,\nsolicitar a desistência da oferta de Pix Automático – Recebimento, por meio do\nenvio, devidamente formalizado no Protocolo Digital, de formulário de\natualização de intenção de oferta de produtos e de serviços.” (NR)

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Art. 2º  Fica revogado o\nart. 98, caput, inciso I, da Instrução Normativa BCB nº 511, de 30 de\nagosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 4 de setembro de 2024.

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Art. 3º  Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua\npublicação.

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RICARDO TEIXEIRA LEITE MOURÃO

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NOTA

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O Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, prevê a obrigatoriedade\nda realização de análise de impacto regulatório (AIR) para a edição de atos normativos\nde interesse geral produzidos pelos órgãos e entidades da administração pública\nfederal direta e indireta.

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Todavia, consoante se definiu no parágrafo 8 do Voto 280/2021–BCB,\nde 10 de novembro de 2021, o Regulamento do Pix, inclusive os demais documentos\nque o integram ou que o detalham e o complementam, não se caracterizam como ato\nregulatório de força cogente e geral, ostentando, na verdade, natureza eminentemente\ncontratual em relação exclusivamente aos participantes desse arranjo de pagamentos.\nAssim, modificações promovidas no referido regulamento e nos demais documentos que\no integram ou que o detalham e o complementam não se sujeitam à produção prévia\nde AIR.

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