{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 612","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 28/4/2025, Seção 1, p. 150.","Id":52571,"Data":"2025-04-25T14:51:00Z","DataTexto":"25/4/2025 11:51","Numero":612.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera Instrução Normativa BCB nº 385, de 30 de maio de 2023.","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@385;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@340;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@265;@2022;#RESOLUÇÃO BCB;@54;@2020;#RESOLUÇÃO;@4557;@2017;#","Referencias":"Resolução CMN nº 4.557/2017, art. 56.;#Resolução BCB nº 54/2020, art. 23, § 5º.;#Resolução BCB nº 265/2022, art. 63.;#Resolução BCB nº 340/2023, Anexo (Regimento Interno do BCB), arts. 23, inciso I, “a”, e 119, inciso I, \"d\".;#Altera, a partir de 28/4/2025, Resolução BCB nº 385/2023 - Inclui: art. 1º-F.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
\n\n

INSTRUÇÃO\nNORMATIVA BCB Nº 612, DE 25 de abril de 2025

\n\n

Altera Instrução Normativa BCB nº 385, de 30 de maio de\n2023.

\n\n

O Chefe\ndo Departamento de Regulação Prudencial e Cambial (Dereg), no uso das\natribuições que lhe conferem os arts. 23, inciso I, alínea "a", e\n119, inciso I, alínea "d", do Regimento Interno do Banco Central do\nBrasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, e tendo em\nvista o disposto no art. 56, da Resolução nº 4.557, de 23 de fevereiro de 2017,\nno art. 23, § 5º, da Resolução BCB nº 54, de 16 de dezembro de 2020 e no art.\n63 da Resolução BCB nº 265, de 25 de novembro de 2022,

\n\n

R E S O\nL V E :

\n\n

Art. 1º \nA Instrução Normativa BCB nº 385, de 30 de maio de 2023 passa a vigorar com as\nseguintes alterações:

\n\n

"Art.\n1º- F  Foram realizadas modificações nas seguintes tabelas:

\n\n

I - Tabela KM1: inclusão de linhas para\nevidenciar os valores de capital regulamentar, de sua proporção em relação aos\nativos ponderados pelo risco (RWA) e da Razão de Alavancagem, com vista a\npermitir comparação entre valores sem considerar os impactos da regra de\ntransição nos respectivos requerimentos em virtude da introdução do novo modelo\nde provisionamento com base em perdas esperadas;

\n\n

II - Tabela LR1 e LR2: alteração das\ninstruções de preenchimento para inclusão da regra de transição relativa ao\nnovo modelo de provisionamento com base em perdas esperadas no valor da Razão\nde Alavancagem;

\n\n

III - Tabela CR2 com alteração na definição\nde "operações não contabilizadas no balanço patrimonial"; e

\n\n

IV - Tabela CR5 com alterações no quadro\n"Exposições garantidas por imóveis" e na respectiva instrução de\npreenchimento." (NR)

\n\n

Art. 2º\n Esta Instrução Normativa entra em vigor 28 de abril de 2025.

\n\n

RICARDO FRANCO MOURA

\n\n
\n\n\n

 

\n\n

NOTA INFORMATIVA, 25\nDE ABRIL DE 2025

\n\n

Assuntos de Regulação – Altera Instrução Normativa BCB nº\n385, de 30 de maio de 2023.

\n\n

1.                    A\nResolução CMN nº 4.966, de 25 de novembro de 2021, estabeleceu alterações\nimportantes nos conceitos e nos critérios contábeis(1) a serem observados pelas\ninstituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo\nBanco Central do Brasil (BCB) para constituição de provisão para perdas\nesperadas associadas ao risco de crédito de instrumentos financeiros. Em função\nda migração para o novo modelo de provisionamento, eventual elevação abrupta de\ndespesas de provisão pode afetar a apuração do patrimônio líquido contábil das\ninstituições e, por conseguinte, as métricas de capital regulatório e de\nsolvência.

\n\n

2.                    Diante\ndos impactos potenciais, o Comitê de Basileia para Supervisão Bancária (BCBS)\nconferiu às jurisdições a discricionariedade de instituir cronograma de\ntransição para suavizar os efeitos da adoção de tal padrão sobre o capital\nregulatório(2). Avaliando os efeitos esperados de implementação do novo padrão\ncontábil no País, o Conselho Monetário Nacional, por meio da Resolução CMN nº\n5.199, e o Banco Central do Brasil, por meio da Resolução BCB nº 448, ambas de\n23 de dezembro de 2024, estabeleceram cronograma de transição para suavizar os\nimpactos sobre o capital regulatório.

\n\n

3.                    Conforme\nprevisão do BCBS, as jurisdições optantes pela regra de transição devem dar\ntransparência, no Relatório de Pilar 3, aos impactos da implementação completa\ndo novo arcabouço contábil. Assim, faz-se necessário ajustar a tabela KM1, de\nmodo a requerer a divulgação dos valores de capital regulamentar, de sua\nproporção em relação aos ativos ponderados pelo risco (RWA) e da razão de\nalavancagem caso não tivesse sido adotada regra de transição. Para conferir\nmaior clareza aos valores adicionais divulgados, foram ainda incluídas linhas\nreferentes ao RWA e à Exposição total, ao excesso de recursos aplicados no\nativo permanente e à margem excedente de Capital Principal, em todos os casos\nconsiderando os valores de capital sem os impactos da transição. Também se faz\nnecessário ajustes pontuais nas tabelas LR1 e LR2 para que o valor da Razão de\nAlavancagem seja divulgado de acordo com a regra de transição em vigor. Os\najustes propostos impactarão o Pilar 3 com data-base de 30 de junho de 2025,\nquando as três tabelas mencionadas são publicadas.

\n\n

4.                    Adicionalmente,\nsão feitos ajustes em duas tabelas do risco de crédito, decorrentes de\nquestionamentos oriundos das instituições reguladas, que na elaboração de seus\nrelatórios tiveram dúvidas sobre o preenchimento de determinadas informações.\nNa tabela CR2, foi ajustada a definição das “exposições não contabilizadas no\nbalanço patrimonial da instrução de preenchimento’ que não estava alinhada ao\nconceito estabelecido na Resolução BCB nº 229, de 12 de maio de 2022. Na tabela\nCR5, foi aprimorado o quadro 9 – “Exposições garantidas por imóveis” com ajuste\nnos fatores de ponderação de risco ligados à linha V.a e a respectiva instrução\nde preenchimento de modo a esclarecer que a exposição em que adotado o\ninstituto do patrimônio de afetação ou relativa à unidade imobiliária já\nvendida deve ser reportada na linha em que não há dependência do fluxo de caixa\ngerado pelo imóvel, de acordo com a natureza desse, se residencial ou não\nresidencial.

\n\n

5.                    Em\natendimento ao previsto no art. 5º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019,\no Decreto nº 10.411, de 2020, determina que as propostas de atos normativos de\ninteresse geral de agentes econômicos formulados por órgãos e entidades da\nadministração pública federal direta, autárquica e fundacional, bem como por\ncolegiados por meio do órgão ou da entidade encarregada de lhe prestar apoio\nadministrativo, sejam precedidas de análise de impacto regulatório (AIR).

\n\n

6.                    Contudo,\nconforme o art. 4º, incisos II e VI, do referido Decreto, a elaboração de AIR\npode ser dispensada na edição de ato normativo fruto de processo de\nconvergência a padrões internacionais ou que vise a disciplinar direitos ou\nobrigações definidos em norma hierarquicamente superior que não permita,\ntécnica ou juridicamente, diferentes alternativas regulatórias. Em face destes\ndispositivos, a edição da instrução normativa ora proposta está dispensada da\nelaboração de AIR.

\n\n

Ricardo\nFranco Moura
Chefe do Departamento\nde Regulação Prudencial e Cambial

\n\n

(1) Baseadas\nnos padrões estabelecidos segundo o International Financial Reporting\nStandard 9 – Financial Instruments (IFRS9), as novas regras\ncontábeis ampliam o rol de instrumentos financeiros sujeitos a provisionamento,\nagora com base em perdas esperadas.

\n\n

(2) As\nrecomendações internacionais sobre a transição dos efeitos do provisionamento\ncom base em perdas esperadas no capital regulatório podem ser encontradas nas\nregras de transição constantes do capítulo sobre Definição de Capital do Acordo\nde Basileia. Disponível em\nhttps://www.bis.org/basel_framework/chapter/CAP/90.htm.

\n\n
\n\n\n\n\n
","Voto":null}]}