{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 611","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 23/4/2025, Seção 1, p. 104.","Id":52569,"Data":"2025-04-22T14:30:00Z","DataTexto":"22/4/2025 11:30","Numero":611.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Dispõe sobre os tipos de ativos financeiros passíveis de vinculação a boletos de cobrança dinâmicos.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@443;@2024;#RESOLUÇÃO BCB;@340;@2023;#","Referencias":"Resolução BCB nº 340/2023, Anexo (Regimento Interno do BCB), art. 23, inciso I, “a”.;#Resolução BCB nº 443/2024, art. 13.;#Cita Lei nº 13.775/2018.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 222\n\n\n\n\n\n\n
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INSTRUÇÃO NORMATIVA\nBCB Nº 611, DE 22 DE ABRIL DE 2025

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Dispõe\nsobre os tipos de ativos financeiros passíveis de vinculação a boletos de\ncobrança dinâmicos.

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Os Chefes do\nDepartamento de Regulação do Sistema Financeiro (Denor) e do Departamento de\nSupervisão de Cooperativas e de Instituições Não Bancárias (Desuc), no uso da\natribuição que lhes confere o art. 23, inciso I, alínea "a", do\nRegimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de\n21 de setembro de 2023, tendo em conta o disposto no art. 13 da Resolução BCB\nnº 443, de 12 de dezembro de 2024,

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R E S O L V E M :

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Art. 1º  Os ativos\nfinanceiros passíveis de vinculação a boletos de cobrança dinâmicos são:

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I - as duplicatas emitidas sob a forma escritural, de que trata a\nLei nº 13.775, de 20 de dezembro de 2018; e

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II - os recebíveis imobiliários originários de contratos de compra\ne venda ou de promessa de compra e venda, com ou sem emissão de Cédula de\nCrédito Imobiliário, celebrados entre incorporador ou loteador e comprador ou\npromitente comprador de unidade imobiliária autônoma ou de lote.

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Art. 2º  O cronograma de implantação do\nboleto de cobrança dinâmico para cada ativo financeiro passível de vinculação\ndeverá ser acordado entre a instituição operadora do sistema de liquidação\nresponsável pela base centralizada de boletos e as instituições operadoras dos\nsistemas de escrituração, de registro ou de depósito centralizado do ativo.

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Parágrafo único.  O cronograma de que trata o caput deverá\nabranger, no mínimo:

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I - a lista e a descrição dos grupos de trabalho responsáveis pelo\ndesenvolvimento da solução tecnológica, incluindo seus participantes; e

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II - a descrição das etapas de desenvolvimento da solução\ntecnológica, incluindo:

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a) objetivos ou produtos a serem alcançados ou desenvolvidos em\ncada etapa; e

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b) datas para consecução de cada etapa, ainda que referenciadas em\nmarcos do desenvolvimento dos sistemas de escrituração, de registro ou depósito\ncentralizado do ativo.

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Art. 3º  O cronograma de que trata o art. 2º deverá ser enviado ao\nBanco Central do Brasil na forma e no prazo a serem informados por meio de ato\npublicado por essa autarquia.

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Art. 4º  Esta Instrução Normativa entra em vigor em 30 de abril de\n2025.

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MARDILSON\nFERNANDES QUEIROZ                             ADALBERTO\nFELINTO DA CRUZ JUNIOR
                        Chefe\ndo Denor                                                               Chefe\ndo Desuc

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NOTA\n238/2025-BCB/DENOR, DE 16 DE ABRIL DE 2025

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Fundamenta\nproposta de edição de instrução normativa que dispõe sobre os tipos de ativos\nfinanceiros passíveis de vinculação a boletos de cobrança dinâmicos.

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Senhores Chefes do Denor\ne do Desuc,

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A presente Nota\nfundamenta proposta de edição de instrução normativa pelo Departamento de\nRegulação do Sistema Financeiro (Denor) e pelo Departamento de Supervisão de\nCooperativas e de Instituições Não Bancárias (Desuc), no uso da atribuição que\nlhes confere o art. 23, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do\nBanco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de\n2023, tendo em conta o disposto no art. 13 da Resolução BCB nº 443, de 12 de\ndezembro de 2024.

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2.                A respeito, a\nResolução BCB nº 443, de 12 de dezembro de 2024, que disciplina o arranjo de\npagamento do boleto, entre outros pontos, cria a modalidade de boleto de\ncobrança denominado “boleto de cobrança dinâmico”, vinculado a ativo financeiro\nnegociável, no contexto dos avanços regulatórios voltados à escrituração e ao\nregistro desses ativos, especialmente no sentido de tornar mais eficiente e\nsegura sua negociação.

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3.                Nesse contexto, o\nart. 13 da Resolução BCB nº 443, de 2024, estabelece que o Banco Central do\nBrasil editará instrução normativa elencando os tipos de ativos financeiros\npassíveis de vinculação a boletos de cobrança dinâmicos.

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4.                Em cumprimento a\nessa determinação normativa, a presente proposta de instrução normativa divulga\nos tipos de ativos financeiros passíveis de vinculação a boleto de cobrança\ndinâmico.

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5.              Cabe apontar que a\nLei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, determina, em seu art. 5º, que as\npropostas de edição e de alteração de atos normativos de interesse geral de\nagentes econômicos, editadas por órgão ou entidade da administração pública,\nincluídas as autarquias e as fundações públicas, devem ser precedidas de\nAnálise de Impacto Regulatório (AIR).

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6.                 No entanto, o\nDecreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, que regulamenta essa Lei, em seu\nart. 4º, inciso II, dispõe que essa análise poderá ser dispensada, desde que\nhaja decisão fundamentada do órgão ou da entidade competente, quando o ato\nnormativo se destina a disciplinar direitos ou obrigações definidos em norma\nhierarquicamente superior que não permita, técnica ou juridicamente, diferentes\nalternativas regulatórias. Nesse sentido, entendemos que a presente instrução\nnormativa está dispensada da elaboração da AIR, uma vez que objetiva tão\nsomente cumprir a determinação contida no art. 13 da Resolução BCB nº 443, de\n2024.

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À consideração de V.Sas.

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JANAINA PIMENTA ATTIE                                               JOSE\nREYNALDO DE ALMEIDA FURLANI
                        Consultora do Denor                                                      ​Chefe\nAdjunto do Desuc

De acordo.


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MARDILSON FERNANDES DE QUEIROZ                        ADALBERTO\nFELINTO DA CRUZ JUNIOR
                        Chefe do Denor                                                                Chefe\ndo Desuc

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