{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 610","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 17/4/2025, Seção 1, p. 122.","Id":52567,"Data":"2025-04-16T13:01:00Z","DataTexto":"16/4/2025 10:01","Numero":610.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Dispõe sobre procedimentos e orientações técnicas aplicáveis às instituições financeiras que optarem por utilizar operação de crédito rural vinculada a repasse interfinanceiro para cumprimento de exigibilidades do crédito rural, na forma do MCR 6-1-14.\n","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@340;@2023;#","Referencias":"Resolução BCB nº 340/2023, Anexo (Regimento Interno do BCB), art. 23, inciso I, \"a\".;#Lei nº 11.076/2004, art. 27, § 3º.;#MCR 6-1-14.;#Cita MCR - Documento 6.;#Inclui MCR 6-1-14-A e 14-B.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nANEXO AO DECRETO\n\n\n\n\n\n\n
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O texto vigente do MCR\nencontra-se no seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.

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INSTRUÇÃO\nNORMATIVA BCB​ Nº 610, DE 16 DE ABRIL DE 2025

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Dispõe sobre procedimentos e orientações técnicas\naplicáveis às instituições financeiras que optarem por utilizar operação de\ncrédito rural vinculada a repasse interfinanceiro para cumprimento de\nexigibilidades do crédito rural, na forma do MCR 6-1-14.

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                        O\nChefe do Departamento de Regulação, Supervisão e Controle das Operações do\nCrédito Rural e do Proagro (Derop), no uso das atribuições que lhe confere o\nart. 23, inciso I, alínea “a”, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil,\nanexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, e tendo em vista as\ndisposições do § 3º no art. 27 da Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e\ndo item 14 da Seção 1 (Disposições Gerais) do Capítulo 6 (Recursos) do Manual\nde Crédito Rural (MCR),

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                        R E S O L V E :

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Art. 1º  A Seção 1 (Disposições\nGerais), do Capítulo 6 (Recursos) do Manual de Crédito Rural (MCR) passa a\nvigorar com as seguintes alterações:

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“14-A - A instituição\nfinanceira que receber recursos de repasse interfinanceiro, na forma\nestabelecida no MCR 6-1-14, deve:

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a) fornecer todas as\ninformações sobre a operação de crédito rural realizada com os recursos\nrepassados à instituição financeira repassadora dos recursos;

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b) informar os campos\ndo Sicor referentes à fonte de recursos e ao CNPJ da instituição financeira\nresponsável pelo cumprimento da exigibilidade, para fins de cumprimento de\nexigibilidade pela instituição financeira repassadora dos recursos;

\n\n

c) registrar e manter atualizados os dados\nestáticos e dinâmicos da operação no Sicor.” (NR)

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“14-B - O Banco\nNacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e os bancos de\ndesenvolvimento, quando fornecerem recursos para repasse interfinanceiro na\nforma estabelecida no MCR 6-1-14, devem:

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a) incluir nos\ncontratos firmados junto às instituições financeiras credenciadas cláusula que\nexija o fornecimento de informações e registros referentes aos saldos que\ncompõem a média de aplicações para cumprimento de exigibilidade de crédito\nrural e aos respectivos códigos objeto da integração entre o Sisex e o Sicor;

\n\n

b) manter seu sistema de informações\nconciliado com o sistema de informações das instituições financeiras\ncredenciadas quanto às informações de operações de crédito rural vinculadas ao\nrepasse interfinanceiro.” (NR)

\n\n

Art. 2º  O Departamento de Regulação,\nSupervisão e Controle das Operações do Crédito Rural e do Proagro (Derop)\ndisponibilizará às instituições financeiras, quando da abertura do prazo de\nentrega da posição de julho de 2025 do MCR - Documento 6, por meio do Sistema\nde Exigibilidades do Crédito Rural (Sisex), relatório com as operações cujos\nsaldos compõem a média de aplicações para cumprimento de exigibilidade de\ncrédito rural, referente aos códigos objeto da integração entre o Sisex e o\nSistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro (Sicor), com identificação\ndos campos Ref Bacen (campo 3) e Número Ordem (campo 18) extraídos do Sicor.

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Art. 3º  Esta Instrução Normativa BCB\nentra em vigor na data de sua publicação.

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Claudio Filgueiras Pacheco Moreira

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Chefe do Derop

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NOTA

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                        Esta\nInstrução Normativa (IN BCB) tem por objetivo a divulgação de procedimentos e\norientações técnicas aplicáveis aos bancos de desenvolvimento, ao Banco\nNacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e às demais instituições\nfinanceiras que optarem por utilizar operação de crédito rural vinculada a\nrepasse interfinanceiro para fins de cumprimento de exigibilidades do crédito\nrural, na forma do item 14, da Seção 1 (Disposições Gerais), do Capítulo 6\n(Recursos) do Manual de Crédito Rural (MCR).

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\n\n

2.                    Considerando\nos efeitos financeiros do descumprimento das exigibilidades, mostra-se\nnecessário destacar, por meio de cláusula no contrato firmado entre o banco de\ndesenvolvimento ou o BNDES e as instituições financeiras credenciadas: (i) o\nenvio periódico de informações pela instituição financeira credenciada e (ii) a\nobrigatoriedade de realização, pela instituição financeira credenciada, dos\nregistros necessários no Sistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro\n(Sicor) das operações de crédito rural oriundas de repasse, para que a\ninstituição repassadora possa cumprir as exigibilidades e subexigibilidades do\ncrédito rural com o saldo dessas operações, na forma do MCR 6-1-14.

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3.                    Cumpre\ndestacar que, por força do art. 24 do Decreto nº 10.411, de 30 de junho de\n2020, a edição de atos normativos pelos órgãos e entidades da administração\npública federal direta, autárquica e fundacional, a partir de 14 de outubro de\n2021, deve ser precedida de Análise de Impacto Regulatório (AIR), excetuadas as\nhipóteses de dispensa de realização de AIR previstas em seu artigo 4º. A\npresente proposta, por ser ato normativo que visa a preservar liquidez,\nsolvência ou higidez dos mercados financeiros, de capitais e de câmbio, se\nenquadra na hipótese de dispensa da realização de AIR prevista no inciso V,\nalínea “b” do art. 4º do referido Decreto.

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\n\n

Claudio Filgueiras Pacheco Moreira

\n\n

Chefe\ndo Derop

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