{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 61","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 22/12/2020, Seção 1, p. 33.","Id":51261,"Data":"2020-12-21T14:39:00Z","DataTexto":"21/12/2020 11:39","Numero":61.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera e consolida os procedimentos para o registro de instrumentos financeiros representativos de operações de crédito e de arrendamento mercantil, incluindo aqueles objetos de cessão de crédito, alienação fiduciária e portabilidade e na forma de direitos creditórios, em sistemas de registro e liquidação financeira de ativos autorizados pelo Banco Central do Brasil.","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@30;@2020;#RESOLUÇÃO;@4593;@2017;#RESOLUÇÃO;@4571;@2017;#RESOLUÇÃO;@4292;@2013;#RESOLUÇÃO;@4222;@2013;#RESOLUÇÃO;@3998;@2011;#RESOLUÇÃO;@2843;@2001;#CARTA CIRCULAR;@3968;@2019;#CIRCULAR;@3953;@2019;#CIRCULAR;@3553;@2011;#","Referencias":"Portaria BCB nº 84.287/2015, Anexo (Regimento Interno do BCB), arts. 23, inciso I, “a”, e 77, inciso IV.;#Resoluções CMN ns. 2.843/2001, 3.998/2011, 4.222/2013, 4.292/2013, 4.571/2017 e 4.593/2017.;#Circular BCB nº 3.553/2011, art. 2º.;#Circular BCB nº 3.953/2019.;#Carta Circular BCB nº 3.968/2019.;#Revoga, a partir de 1º/1/2021, Instrução Normativa BCB nº 30/2020.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº\n61, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020

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Altera e consolida os procedimentos para o registro de\ninstrumentos financeiros representativos de operações de crédito e de\narrendamento mercantil, incluindo aqueles objetos de cessão de crédito,\nalienação fiduciária e portabilidade e na forma de direitos creditórios, em\nsistemas de registro e liquidação financeira de ativos autorizados pelo Banco\nCentral do Brasil.

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O Chefe do\nDepartamento de Monitoramento do Sistema Financeiro (Desig), substituto, no uso\nda atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea “a”, do Regimento\nInterno do Banco Central do Brasil (BCB), anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de\nfevereiro de 2015, tendo em vista o disposto no art. 77, inciso IV, do referido\nRegimento, com base nas Resoluções CMN ns. 2.843, de 28 de junho de 2001,\n3.998, de 28 de julho de 2011, 4.222, de 23 de maio de 2013, 4.292, de 20 de\ndezembro de 2013, 4.571, de 26 de maio de 2017, e 4.593, de 28 de agosto 2017,\nda Circular nº 3.953, de 10 de julho de 2019, e da Carta Circular nº 3.968, de\n7 de agosto de 2019, e em decorrência do disposto no art. 2º da Circular nº\n3.553, de 3 de agosto de 2011,

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R E S O L V E :

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Art. 1º  As\ninstituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo\nBanco Central do Brasil, devem informar o identificador padronizado da operação\nde crédito (IPOC), de que trata a Circular nº 3.953, de 10 de julho de 2019, no\nregistro de instrumentos financeiros representativos de operações de crédito e\nde arrendamento mercantil, incluindo aqueles objeto de cessão de crédito,\nalienação fiduciária e portabilidade e na forma de direitos creditórios, em\nsistemas de registro e liquidação financeira de ativos autorizados pelo Banco\nCentral do Brasil.

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Parágrafo único. \nPara a geração do identificador de que trata o caput devem ser\nobservadas as orientações contidas na Carta Circular nº 3.968, de 7 de agosto\nde 2019.

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Art. 2º  O\nidentificador de que trata o art. 1º deve ser informado para todas as operações\nde crédito vinculadas a cada um dos instrumentos registrados em sistemas de\nregistro e liquidação financeira de ativos autorizados pelo Banco Central do Brasil,\nde forma a possibilitar a conciliação com as informações remetidas ao Sistema\nde Informações de Créditos (SCR), nos termos da Resolução CMN nº 4.571 de 26 de\nmaio de 2017, devendo-se observar que:

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I - caso o\ninstrumento financeiro esteja representado por um único IPOC no SCR, esse\ndeverá ser informado;

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II - caso o\ninstrumento financeiro esteja representado por mais de um IPOC no SCR, a\ninstituição deverá informar um dos IPOCs.

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§ 1º  A instituição\ndeverá identificar no registro se o IPOC informado refere-se à situação\ndescrita no inciso I ou no inciso II do caput.

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§ 2º  A informação do\nIPOC é obrigatória ainda que os dados sobre o crédito ou os créditos neles\nreferidos não sejam fornecidos ao SCR de forma individualizada.

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Art. 3º  Para fins\ndesta Instrução Normativa BCB, são consideradas operações de crédito aquelas\nelencadas no art. 3º da Resolução CMN nº 4.571, de 2017.

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Art. 4º  Fica\nrevogada a Instrução Normativa BCB nº 30, de 22 de outubro de 2020.

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Art. 5º  Esta\nInstrução Normativa BCB entra em vigor em 1º de janeiro de 2021.

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André Luiz Caccavo Miguel

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