{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 607","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 4/4/2025, Seção 1, p. 93.","Id":52561,"Data":"2025-04-03T19:22:00Z","DataTexto":"3/4/2025 16:22","Numero":607.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Prorroga a data-limite de remessa da data-base de fevereiro de 2025 do documento de código 2061 - Demonstrativo de Limites Operacionais – DLO, de que trata a Instrução Normativa nº 81, de 23 de fevereiro de 2021.\n","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@81;@2021;#RESOLUÇÃO BCB;@352;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@340;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@69;@2021;#RESOLUÇÃO CMN;@4966;@2021;#","Referencias":"Resolução CMN nº 4.966/2021.;#Resoluções BCB ns. 69/2021 e 352/2023.;#Resolução BCB nº 340/2023, Anexo (Regimento Interno do BCB), arts. 23, inciso I, “a”; e 85, inciso I, \"b\".;#Instrução Normativa BCB nº 81/2021.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 222\n\n\n\n\n\n\n
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INSTRUÇÃO NORMATIVA\nBCB Nº 607, DE 3 DE ABRIL DE 2025

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Prorroga\na data-limite de remessa da data-base de fevereiro de 2025 do documento de\ncódigo 2061 - Demonstrativo de Limites Operacionais – DLO, de que trata a\nInstrução Normativa nº 81, de 23 de fevereiro de 2021.

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O Chefe do Departamento\nde Monitoramento do Sistema Financeiro – Desig, no uso da atribuição que lhe confere\no art. 23, inciso I, alínea “a”, do Regimento Interno do Banco Central do\nBrasil, divulgado por meio da Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023,\ncom base no art. 85, inciso I, alínea “b” do referido Regimento, tendo em vista\no disposto na Resolução CMN nº 4.966, de 25 de novembro de 2021, nas Resoluções\nBCB ns. 69, de 10 de fevereiro de 2021, e 352, de 23 de novembro de 2023, e na\nInstrução Normativa BCB nº 81, de 23 de fevereiro de 2021,

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R E S O L V E :

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Art. 1º  Fica prorrogada para\no dia 22 de abril de 2025 a data-limite para remessa do documento de código\n2061 - Demonstrativo de Limites Operacionais – DLO, referente à data-base de\nfevereiro de 2025.

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Art. 2º  Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua\npublicação.

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ANDRÉ MAURÍCIO TRINDADE DA ROCHA

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NOTA

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O Demonstrativo de\nLimites Operacionais – DLO, documento de código 2061, cuja base normativa é a\nResolução BCB nº 69, de 10 de fevereiro de 2021, reflete a regulamentação\nprudencial prevista em diversas Resoluções editadas pelo Conselho Monetário\nNacional – CMN e pelo Banco Central do Brasil – BCB, sendo que a Instrução\nNormativa BCB nº 81, de 23 de fevereiro de 2021, tem por objetivo apresentar,\nde forma sintética, as informações referentes aos detalhamentos do cálculo dos\nlimites monitorados pelo BCB, na data-base de apuração.

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2.                    Para cada\nlimite, o documento de código 2061 contém dois conjuntos de informações: i)\napuração da situação da instituição; e ii) apuração da exigência regulamentar e\nda margem (ou insuficiência) da instituição em relação ao limite considerado. O\nreferido documento é composto de diversas contas que devem ser preenchidas\npelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar\npelo Banco Central do Brasil.

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3.                    Com\nbase nas alterações promovidas pela Resolução CMN nº 4.966, de 25 de novembro\nde 2021, e pela Resolução BCB nº 352, de 23 de novembro de 2023, foi editada em\n12 de dezembro de 2024, a Instrução Normativa nº 563, que dentre outras coisas,\npostergou a data-limite para remessa do DLO da data-base de janeiro de 2025\npara o dia 5 de abril de 2025.

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4.                    Ressalte-se que o dia 5 de abril de\n2025 é, também, a data-limite para a remessa do DLO da data-base de fevereiro\nde 2025. Convém destacar que o DLO é um documento complexo e que demanda tempo\npara sua geração. Com base nisso, associações de classe que representam as instituições\nfinanceiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do\nBrasil solicitaram a este Banco Central que a remessa do DLO da data-base de\nfevereiro de 2025 fosse postergada para o dia 22 de abril de 2025, para que\nessas tivessem tempo hábil para gerar, conferir e remeter esse documento.

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5.               Tendo em\nvista a razoabilidade do pleito apresentado, esta Autarquia concordou em\nprorrogar a remessa do documento DLO para a data solicitada.

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6.               O Decreto\nnº 10.411, de 30 de junho de 2020, regulamenta a realização de análise de\nimpacto regulatório – AIR como pré-requisito à edição de atos normativos de\ninteresse geral de agentes econômicos. Entretanto, em seu artigo 4º, o referido\ndecreto estabelece as hipóteses de dispensa de realização de AIR. A presente IN\nBCB se enquadra na hipótese prevista no inciso VII - ato normativo que reduza\nexigências, obrigações, restrições, requerimentos ou especificações com o\nobjetivo de diminuir os custos regulatórios.

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7.               A\nsolicitação apresentada pelas associações de classe que representam as\ninstituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo\nBanco Central do Brasil e aceita por esta Autarquia posterga por 15 dias a\ndata-limite para remessa do DLO da data-base de fevereiro de 2025, de maneira a\nreduzir os custos regulatórios a essas instituições, justificando, assim, o\nenquadramento da presente IN BCB no inciso VII do art. 4º do Decreto nº 10.411,\nde 2020.

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8.               Assim,\ncom base no disposto nos parágrafos 6 e 7, entendo que a edição da presente IN\nBCB está dispensada da realização de AIR.

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ANDRÉ MAURÍCIO TRINDADE DA ROCHA
Chefe do Departamento de Monitoramento\ndo Sistema Financeiro

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