{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 606","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 4/4/2025, Seção 1, p. 93.","Id":52560,"Data":"2025-04-03T14:55:00Z","DataTexto":"3/4/2025 11:55","Numero":606.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Estabelece orientações sobre o processo de elaboração e submissão da convenção que disporá sobre os eventos de crédito a serem utilizados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil nas operações de derivativos de crédito contratadas no país ou na emissão de certificados de operações estruturadas (COE) na modalidade risco de crédito, conforme previsto na regulamentação específica desses produtos.\n","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@340;@2023;#RESOLUÇÃO CMN;@5166;@2024;#RESOLUÇÃO CMN;@5070;@2023;#","Referencias":"Resolução CMN nº 5.070/2023, art. 11, inciso VIII e § 4º.;#Resolução CMN nº 5.166/2024, art. 19, inciso VIII e § 4º.;#Resolução BCB nº 340/2023, Anexo (Regimento Interno do BCB), art. 23, inciso I, “a”.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 606, DE 3 DE ABRIL DE 2025

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Estabelece orientações sobre o processo de elaboração e\nsubmissão da convenção que disporá sobre os eventos de crédito a serem\nutilizados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do\nBrasil nas operações de derivativos de crédito contratadas no país ou na emissão de certificados de operações estruturadas (COE)\nna modalidade risco de crédito, conforme previsto na regulamentação específica\ndesses produtos.

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O Chefe do Departamento de Regulação do Sistema\nFinanceiro (Denor), no uso das atribuições que lhes confere o art. 23, inciso\nI, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo\nà Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, com base no art. 11, caput,\ninciso VIII, e § 4º, da Resolução CMN nº 5.070, de 20 de abril de 2023, e no\nart. 19, caput, inciso VIII, e § 4º, da Resolução CMN nº 5.166, de 22 de\nagosto de 2024,

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R E S O L V E :

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Art. 1º\n Esta Instrução Normativa divulga as orientações para a elaboração e submissão\nda convenção que disporá sobre as normas de autorregulação aplicáveis aos\neventos de crédito a serem utilizados pelas instituições autorizadas a\nfuncionar pelo Banco Central do Brasil nas operações de derivativos de crédito\ncontratadas no país ou na emissão de certificados de operações estruturadas\n(COE) na modalidade risco de crédito.

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Art. 2º\n A convenção de que trata esta Instrução Normativa deve ser elaborada por meio\nde entidade representativa do mercado de derivativos de crédito, em nível\nnacional, e ter como signatárias as instituições mencionadas no art. 1º que\nsejam contrapartes em operações de derivativos de crédito no país ou emissoras\nde COE na modalidade risco de crédito.

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Art.\n3º  O conteúdo da convenção de que trata esta Instrução Normativa deve, no\nmínimo:

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I - descrever,\nde forma detalhada, todos os tipos de eventos de crédito passíveis de\nutilização pelas instituições mencionadas no art. 1º, tanto na contratação de operações\nde derivativos de crédito no país, como na emissão de COE na modalidade risco\nde crédito; e

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II\n- prever o tratamento que será dado aos contratos de derivativos de crédito e aos\nCOE emitidos na modalidade risco de crédito que utilizarem as definições nela estabelecidas,\nno caso de revogação, rescisão ou suspensão, total ou parcial, de dispositivos da\nconvenção aplicáveis a esses contratos e certificados.

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Parágrafo\núnico. A descrição dos tipos de eventos de crédito de que trata o inciso I do caput\ndeve estar em consonância com:

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I - as\ndefinições dos respectivos tipos de eventos de crédito já contidas nas\nregulamentações específicas aplicáveis à contratação de operações de\nderivativos de crédito no país pelas instituições mencionadas no art. 1º e à\nemissão de COE na modalidade risco de crédito; e

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II - os\npadrões internacionais reconhecidos e praticados pelas instituições que operam\nno mercado de derivativos de crédito.

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Art. 4º\n A minuta da convenção deve ser submetida à aprovação do Banco Central do\nBrasil pela entidade de que trata o art. 2º, por meio de correspondência\nencaminhada ao Departamento de Regulação do Sistema Financeiro (Denor) via\nProtocolo Digital, com a indicação do assunto “Aprovação de Convenção”.

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§ 1º  A\ncorrespondência de que trata o caput deve:

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I - ser\nsubscrita pelos representantes designados em estatuto ou contrato social de\ncada entidade participante do processo de elaboração da convenção com poderes\njurídicos para a prática do ato; e

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II -\nconter, em anexo, a minuta da convenção, a ata ou documento equivalente da\nreunião na qual se deliberou sobre a sua elaboração e submissão à aprovação do\nBanco Central do Brasil, bem como os demais documentos comprobatórios dos\npoderes dos respectivos representantes que a subscrevem, referidos no inciso I.

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§ 2º  A\nminuta da convenção também deve ser encaminhada em versão no formato Word para\na caixa corporativa do Denor, no endereço denor@bcb.gov.br, na mesma data em\nque ocorrer o seu envio pelo Protocolo Digital.

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Art. 5º\n As alterações realizadas no teor da convenção em vigor devem ser submetidas à\naprovação do Banco Central do Brasil, mediante o encaminhamento da nova versão\nobjeto de deliberação pelas entidades convenentes, com pedido de aprovação\ndirigido ao Denor pelo Protocolo Digital, nos termos do art. 4º desta Instrução\nNormativa.

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Parágrafo\núnico.  Ao protocolizar minuta de nova versão da convenção, a entidade de que\ntrata o art. 2º deve registrar as modificações promovidas no texto por meio de\ncontrole de alterações e marcas de revisão no formato Word.

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Art.\n6º  O Banco Central do Brasil poderá determinar à entidade de que trata o art.\n2º, a qualquer tempo, ajustes na convenção, observado o disposto no art. 7º.

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Art. 7º\n As manifestações e exigências do Banco Central do Brasil, a respeito da\nconvenção, serão realizadas por intermédio de ofício desta Autarquia dirigido à\nentidade de que trata o art. 2º.

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Art. 8º \nAté a entrada em vigor da convenção de que trata esta Instrução Normativa, as\ninstituições mencionadas no art. 1º somente poderão utilizar, na contratação de\nderivativos de crédito no país e na emissão de COE na modalidade risco de\ncrédito, os tipos de eventos de crédito já definidos na regulamentação\nespecífica dos referidos instrumentos financeiros.

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Art. 9º\n Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

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MARDILSON FERNANDES\nQUEIRÓZ
Chefe do Departamento\nde Regulação do Sistema Financeiro

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NOTA 208/2025 – BCB/DENOR, DE 03 DE ABRIL DE\n2025

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Fundamenta proposta\nde edição de Instrução Normativa que estabelece orientações sobre\no processo de elaboração e submissão da convenção que disporá sobre os eventos\nde crédito a serem utilizados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo\nBanco Central do Brasil nas operações de derivativos de crédito contratadas no\npaís ou na emissão de certificados de operações estruturadas (COE) na\nmodalidade risco de crédito, conforme previsto na regulamentação específica desses instrumentos\nfinanceiros.

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Senhor\nChefe do Denor,

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A\npresente Nota fundamenta proposta de edição de Instrução Normativa que estabelece orientações para o processo de elaboração e\nsubmissão de convenção que formaliza normas de autorregulação sobre os eventos\nde crédito a serem utilizados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo\nBanco Central do Brasil nas operações de derivativos de crédito no país e na\nemissão de certificados de operações estruturadas (COE) na modalidade risco de\ncrédito, nos termos do art. 11, caput, inciso VIII, e § 4º,\nda Resolução CMN nº 5.070, de 20 de abril de 2023, e do art. 19, caput,\ninciso VIII, e § 4º, da Resolução CMN nº 5.166, de 22 de agosto de 2024. A edição da\nInstrução Normativa baseia-se em competência do Departamento de Regulação do\nSistema Financeiro (Denor) prevista no art. 23, inciso I, alínea "a",\ndo Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340,\nde 21 de setembro de 2023.

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2.                    O art. 11 da Resolução CMN nº 5.070, de 2023, e o art. 19\nda Resolução CMN nº 5.166, de 2024, especificam os tipos de eventos de crédito\npassíveis de utilização pelas instituições autorizadas a funcionar por esta\nAutarquia, respectivamente, na contratação de derivativos de crédito no país e\nna emissão de COE na modalidade risco de crédito, admitindo, no inciso VIII do caput\ndos referidos artigos, a utilização de outros eventos de crédito não listados,\ndesde que previstos em normas de entidade de autorregulação, formalizadas em\nconvenção previamente aprovada pelo Banco Central do Brasil.

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3.                    Conforme\no estabelecido nos mencionados atos normativos, a convenção deve ser elaborada\npor entidade representativa das instituições a eles sujeitas, conter o detalhamento\ndos eventos de crédito e seus tipos, em consonância com os padrões\ninternacionais reconhecidos e praticados pelo mercado de derivativos de crédito,\ne ter sua primeira versão e alterações posteriores submetidas à aprovação do\nBanco Central do Brasil. 

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4.                    Com\no objetivo de dirimir possíveis dúvidas dos participantes desse mercado sobre o\nprocesso de elaboração e submissão da minuta a ser avaliada por este Banco\nCentral, entende-se necessária a publicação de Instrução Normativa, esclarecendo\nsobre:

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I - a\nunicidade da convenção de autorregulação dos eventos de crédito a serem\nutilizados em ambos os instrumentos financeiros;

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II - as\nformalidades a serem observadas na elaboração e no envio da minuta de convenção\ne de suas futuras alterações; e

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III -\nos canais de envio e o destinatário – departamento responsável pela avaliação e\naprovação do documento (Denor).  

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5.                    Lembro\nque, em atendimento ao previsto no art. 5º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro\nde 2019, o Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, determina que as\npropostas de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos\nformulados por órgãos e entidades da administração pública federal direta,\nautárquica e fundacional, bem como por colegiados, por meio do órgão ou da\nentidade encarregada de lhe prestar apoio administrativo, sejam precedidas de\nanálise de impacto regulatório (AIR).

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6.                    Contudo,\nconforme dispõe o art. 4º, inciso II, desse Decreto, a obrigatoriedade de\nelaboração de AIR pode ser dispensada para ato normativo destinado a\ndisciplinar direitos ou obrigações definidos em norma hierarquicamente superior\nque não permita, técnica ou juridicamente, diferentes alternativas regulatórias.\nDesse modo, a Instrução Normativa ora proposta, que disciplina a forma de\nelaboração e submissão à aprovação desta Autarquia da convenção de\nautorregulação prevista nas Resoluções CMN ns. 5.070, de 2023, e 5.166, de\n2024, está dispensada da elaboração de AIR.

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À\nconsideração de V.Sa.

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FELIPE DE OLIVIO DERZI PINHEIRO

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Chefe Adjunto

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De acordo.

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MARDILSON\nFERNANDES QUEIRÓZ

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Chefe de Departamento

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