{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 603","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 31/3/2025, Seção 1, p. 273.","Id":52557,"Data":"2025-03-28T18:57:00Z","DataTexto":"28/3/2025 15:57","Numero":603.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Estabelece a forma de correção do saldo diário das operações de crédito rural que possuem componente de taxa de juros pós-fixado disposto na Seção 3 (Despesas), do Capítulo 2 (Condições Básicas), do Manual de Crédito Rural (MCR).","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@340;@2023;#RESOLUÇÃO CMN;@4880;@2020;#","Referencias":"Lei nº 4.829/1965, arts. 5º, 6º e 7º.;#Resolução CMN nº 4.880/2020, art. 6º.;#Resolução BCB nº 340/2023, Anexo (Regimento Interno do BCB), art. 23, inciso I, “a”.;#MCR 2-3.;#Inclui MCR 2-3-5-A.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 222\n\n\n\n\n\n\n
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O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço\neletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.

INSTRUÇÃO NORMATIVA\nBCB Nº 603, DE 28 DE MARÇO DE 2025

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Estabelece\na forma de correção do saldo diário das operações de crédito rural que possuem\ncomponente de taxa de juros pós-fixado disposto na Seção 3 (Despesas), do\nCapítulo 2 (Condições Básicas), do Manual de Crédito Rural (MCR).

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O Chefe do Departamento\nde Regulação, Supervisão e Controle das Operações do Crédito Rural e do Proagro\n(Derop), no uso das atribuições que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea\n“a”, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº\n340, de 21 de setembro de 2023, e tendo em vista as disposições dos art. 5º, 6º\ne 7º da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, do art. 6º da Resolução CMN\n4.880, de 23 de dezembro de 2020, e do item 4, da Seção 3 (Despesas), do\nCapítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural (MCR),

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R E S O L V E :

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Art. 1º  A Seção 3\n(Despesas), do Capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural (MCR)\npassa a vigorar com as seguintes alterações:

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“5-A - A apuração do saldo diário das\noperações de crédito rural que possuam taxa de remuneração variável anual\n(pós-fixada) – Trvat deve ser realizada de acordo com os seguintes\nprocedimentos:

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a) quando a Trvat for expressa em unidade de\ntempo ao ano na base de 252 dias úteis (DU), deve-se calcular, previamente, a\ntaxa de juros equivalente na base de dias do ano civil (DAC), 365 ou 366 dias,\nconforme o caso, para aplicação na fórmula; e

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b) a Trvat expressa originalmente na base de\n252 DU, com equivalência calculada na base de DAC, deve ser considerada 0,00%\nao ano (zero por cento ao ano) para as datas que não são consideradas dias\núteis, de acordo com o art. 6º da Resolução CMN nº 4.880, de 23 de dezembro de\n2020, para fins de apuração do saldo diário das operações de crédito rural”\n(NR)

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Art. 2º  As instituições financeiras autorizadas a operar com\ncrédito rural devem assegurar que a apuração o saldo diário das operações de\ncrédito rural que possuam taxa de remuneração variável anual (pós-fixada) –\nTrvat seja realizada de acordo com o disciplinado no MCR e que seus sistemas\ninformatizados estejam seguindo os procedimentos estabelecidos neste ato\nnormativo até 30 de junho de 2025.

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Art. 3º  Esta Instrução Normativa BCB entra em vigor na data de\nsua publicação.

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CLAUDIO FILGUEIRAS PACHECO\nMOREIRA

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NOTA

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Esta Instrução Normativa\n(IN BCB) tem por objetivo esclarecer quanto a forma de correção do saldo diário\ndas operações de crédito rural que possuam componente de taxa de juros\npós-fixado, face ao disposto na Seção 3 (Despesas), do Capítulo 2 (Condições Básicas),\ndo Manual de Crédito Rural (MCR).

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2.             O\naumento da contratação de operações de crédito rural com taxa pós-fixada e\ndivergências na interpretação normativa pelas instituições financeiras\nrelativas à aplicação da fórmula do MCR 2-3-4 levaram a práticas variadas na\ncorreção do saldo diário dessas operações. Para que haja uniformidade e clareza\npara as instituições financeiras no que tange a forma de utilização da fórmula\ndo MCR 2-3-4 para operações com componente de taxa de juros pós-fixado, é\noportuna a publicação de Instrução Normativa do Banco Central do Brasil (IN\nBCB) com a inclusão do MCR 2-3-5-A contendo as seguintes informações:

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a)    quando a Trvat\nfor expressa em unidade de tempo ao ano na base de 252 Dias Úteis (DU), deve-se\ncalcular, previamente, a taxa equivalente na base DAC (365 ou 366 dias,\nconforme o caso) para aplicação na fórmula;

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b)     a Trvat expressa\noriginalmente na base de 252 DU deve ser considerada 0% ao ano (zero por cento\nao ano) para as datas que não são consideradas dias úteis, de acordo com o art.\n6º da Resolução CMN nº 4.880, de 23 de dezembro de 2020, para fins de apuração\ndo saldo diário das operações de crédito rural.

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3.               Cumpre\ndestacar que, por força do art. 24 do Decreto nº 10.411, de 30 de junho de\n2020, a edição de atos normativos pelos órgãos e entidades da administração\npública federal direta, autárquica e fundacional, a partir de 14 de outubro de\n2021, deve ser precedida de Análise de Impacto Regulatório (AIR), excetuadas as\nhipóteses de dispensa de realização de AIR previstas em seu artigo 4º. A\npresente proposta, por ser ato normativo que visa a preservar liquidez,\nsolvência ou higidez dos mercados financeiros, de capitais e de câmbio, se\nenquadra na hipótese de dispensa da realização de AIR prevista no inciso V,\nalínea “b” do art. 4º do referido Decreto.

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CLAUDIO FILGUEIRAS PACHECO MOREIRA
Chefe do Derop

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