{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 602","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 28/3/2025, Seção 1, p. 161.","Id":52554,"Data":"2025-03-27T18:31:00Z","DataTexto":"27/3/2025 15:31","Numero":602.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera a Carta Circular nº 3.869, de 19 de março de 2018, que altera e consolida os procedimentos a serem observados na remessa de informações ao Sistema de Informações de Créditos (SCR), de que trata a Circular nº 3.870, de 19 de dezembro de 2017. \n","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@340;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@1;@2020;#RESOLUÇÃO CMN;@5037;@2022;#CARTA CIRCULAR;@3869;@2018;#CIRCULAR;@3870;@2017;#","Referencias":"Circular BCB nº 3.870/2017.;#Resolução BCB nº 1/2020.;#Resolução BCB nº 340/2023, Anexo (Regimento Interno do BCB), arts. 23, inciso I, “a”; e 85, inciso I, \"b\".;#Cita Resolução CMN nº 5.037/2022, art. 4º.;#Altera Carta Circular BCB nº 3.869/2018. Produzindo efeitos a partir de 1º/7/2025 - Inclui: art. 2º, inciso III-A. Produzindo efeitos a partir de 1º/11/2025 - Dá nova redação: art. 2º-A, inciso I.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 222\n\n\n\n\n\n\n
\n\n

INSTRUÇÃO NORMATIVA\nBCB Nº 602, DE 27 DE MARÇO DE 2025

\n\n

Altera\na Carta Circular nº 3.869, de 19 de março de 2018, que altera e consolida os\nprocedimentos a serem observados na remessa de informações ao Sistema de\nInformações de Créditos (SCR), de que trata a Circular nº 3.870, de 19 de\ndezembro de 2017.

\n\n

O Chefe do Departamento\nde Monitoramento do Sistema Financeiro – Desig no uso da atribuição que lhe confere\no art. 23, inciso I, alínea “a”, do Regimento Interno do Banco Central do\nBrasil, divulgado por meio da Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023,\ncom base no art. 85, inciso I, alínea “b”, do referido Regimento, e tendo em\nvista o disposto na Circular nº 3.870, de 19 de dezembro de 2017, na Resolução BCB\nnº 1, de 12 de agosto de 2020, e na Carta Circular nº 3.869, de 19 de março de\n2018,

\n\n

R E S O L V E :

\n\n

Art. 1º  Esta Instrução Normativa\ndispõe sobre a remessa ao Banco Central do Brasil dos documentos de código 3040\n– Dados de Risco de Crédito, 3042 - Correção do documento 3040, 3044 – Dados de\nEventos em Operações de Crédito pelas instituições de pagamento não autorizadas\na funcionar pelo Banco Central do Brasil e que sejam participantes do Pix ou\nque estejam em processo de adesão ao Pix, conforme o art. 3º, § 9º da Resolução\nBCB nº 1, de 12 de agosto de 2020.

\n\n

Art. 2º  A Carta Circular nº 3.869, de 19 de março de 2018, publicada\nno DOU de 20/3/2018, Seção 1, p. 22/23, passa a vigorar com as seguintes\nalterações:

\n\n

“Art. 2º  ...................................................................................................................................

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

III-A - pelas instituições de pagamento de\nque trata o art. 3º, § 9º da Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020,\nconforme estabelecido no art. 3º, § 5º, inciso III, alínea “b” da referida\nResolução, relativamente:

\n\n

a) a todas as operações de crédito realizadas\n- por meio do documento de código 3040 - Dados de Risco de Crédito;

\n\n

b) às retificações de informações do\ndocumento de código 3040 – Dados de Risco de Crédito, por meio do documento de\ncódigo 3042 – Correção do documento 3040;

\n\n

.......................................................................................................................................”\n(NR)

\n\n

“Art. 2º-A  ................................................................................................................................

\n\n

I - pelas instituições relacionadas no art.\n4º da Resolução CMN nº 5.037, de 29 de setembro de 2022, pelas Instituições de\nPagamento, conforme disposto no art. 2º da Circular nº 3.870, de 2017, e pelas\ninstituições de pagamento de que trata o art. 3º, § 9º da Resolução BCB nº 1,\nde 12 de agosto de 2020, conforme estabelecido no art. 3º, § 5º, inciso III,\nalínea “b” da referida Resolução;

\n\n

.......................................................................................................................................”\n(NR)

\n\n

Art. 3º  Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua\npublicação, produzindo efeitos:

\n\n

I - a partir de 1º de novembro de 2025, em relação ao inciso I do\nart. 2º-A; e

\n\n

II - a partir de 1º de julho de 2025, em relação aos demais itens.

\n\n

ANDRÉ MAURÍCIO TRINDADE DA\nROCHA

\n\n
\n\n\n

 

\n\n

NOTA

\n\n

O Sistema de Informações\nde Créditos – SCR é um sistema em que são registradas as operações de crédito\ndos clientes cujo risco direto na instituição financeira (somatório de\noperações de crédito, repasses interfinanceiros, coobrigações, limites e\ncréditos a liberar) é igual ou superior a R$ 200,00 (duzentos reais). O SCR é\ngerido pelo Banco Central e alimentado mensalmente pelas instituições\nfinanceiras, sendo continuamente atualizado de forma a cumprir as funções\nprevistas no art. 2º da Resolução CMN nº 5.037, de 29 de setembro 2022, e nos\ntermos da Circular nº 3.870, de 19 de dezembro de 2017.

\n\n

2.               A Resolução\nBCB nº 429, de 11 de novembro de 2024, alterou a Resolução BCB nº 1, de 12 de\nagosto de 2020, para determinar que as instituições de pagamento não\nautorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e que sejam participantes\ndo Pix ou que estejam em processo de adesão ao Pix, conforme o art. 3º, § 9º da\nResolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, devem elaborar e remeter as\ninformações relativas às operações de crédito, nos termos do art. 2º da\nCircular nº 3.870, de 19 de dezembro de 2017.

\n\n

3.               Para\ncumprir o que consta na Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, é\nnecessário alterar a Carta Circular nº 3.869, de 19 de março de 2018, para que\nas instituições referidas no parágrafo anterior encaminhem, a partir de 1º de\njulho de 2025, os seguintes documentos relativos ao Sistema de Informações de\nCréditos (SCR):

\n\n

I - 3040 - Dados de Risco de Crédito;

\n\n

II - 3042 - Correção do documento\n3040; e

\n\n

III - 3044 - Dados de Eventos em\nOperações de Crédito.

\n\n

4.             O Decreto\nnº 10.411, de 30 de junho de 2020, regulamenta a realização de análise de\nimpacto regulatório – AIR como pré-requisito à edição de atos normativos de\ninteresse geral de agentes econômicos. Entretanto, em seu artigo 4º, o referido\ndecreto estabelece as hipóteses de dispensa de realização de AIR. A presente Instrução\nNormativa se enquadra na hipótese prevista no inciso II - ato normativo\ndestinado a disciplinar direitos ou obrigações definidos em norma\nhierarquicamente superior que não permita, técnica ou juridicamente, diferentes\nalternativas regulatórias.

\n\n

5.               A alteração\nintroduzida pela Resolução BCB nº 429, de 11 de novembro de 2024, na Resolução\nBCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, determinou que as instituições de pagamentos\nque se enquadrem no disposto no art. 3º, § 9º da Resolução BCB nº 1, de 2020,\nencaminhem as informações relativas às operações de crédito, nos termos do art.\n2º da Circular nº 3.870, de 19 de dezembro de 2017. Com isso, não restou\nalternativa a não ser alterar a Carta Circular que disciplina a remessa dessas\ninformações ao Banco Central do Brasil para contemplar essa nova obrigação, justificando,\nassim, o enquadramento da presente Instrução Normativa BCB (IN BCB) no inciso\nII do Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020.

\n\n

6.               Assim, com\nbase no disposto nos parágrafos de 4 e 5, entendo que a edição da presente IN\nBCB está dispensada da realização de AIR.

\n\n

ANDRÉ MAURÍCIO TRINDADE DA ROCHA
Chefe do Departamento de Monitoramento\ndo Sistema Financeiro

\n\n
\n\n\n\n\n
","Voto":null,"DataAssinatura":null,"DataAssinaturaTexto":""}]}