{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 600","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 28/3/2025, Seção 1, p. 159/160.","Id":52552,"Data":"2025-03-27T13:12:00Z","DataTexto":"27/3/2025 10:12","Numero":600.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera a Instrução Normativa BCB nº 195, de 9 de dezembro de 2021, que estabelece procedimentos de remessa do Balancete Patrimonial Analítico e do Balanço Patrimonial Analítico pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.\n","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@195;@2021;#RESOLUÇÃO BCB;@340;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@146;@2021;#RESOLUÇÃO BCB;@92;@2021;#RESOLUÇÃO BCB;@1;@2020;#RESOLUÇÃO CMN;@4911;@2021;#","Referencias":"Resoluções BCB ns. 1/2020, 92/2021 e 146/2021.;#Resolução BCB nº 340/2023, Anexo (Regimento Interno do BCB), arts. 23, inciso I, “a”; e 85, inciso I, \"b\".;#Cita Resolução CMN nº 4.911/2021, arts. 2º, inciso I; e 4º.;#Altera Instrução Normativa BCB nº 195/2021, produzindo efeitos a partir de 1º/7/2025 - Dá nova redação: ementa; art. 1º, caput; e art. 2º.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 222\n\n\n\n\n\n\n
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INSTRUÇÃO NORMATIVA\nBCB Nº 600, DE 27 DE MARÇO DE 2025

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Altera\na Instrução Normativa BCB nº 195, de 9 de dezembro de 2021, que estabelece procedimentos de remessa do Balancete\nPatrimonial Analítico e do Balanço Patrimonial Analítico pelas instituições\nfinanceiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do\nBrasil.

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O Chefe do Departamento\nde Monitoramento do Sistema Financeiro – Desig no uso da atribuição que lhe\nconfere o art. 23, inciso I, alínea “a”, do Regimento Interno do Banco Central\ndo Brasil, divulgado por meio da Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de\n2023, com base no art. 85, inciso I, alínea “b”, do referido Regimento, e tendo\nem vista o disposto nas Resoluções BCB ns. 1, de 12 de\nagosto de 2020, 92, de 6 de maio de 2021, e 146, de 28 de setembro de 2021,\ne na Instrução Normativa BCB nº 195, de 9 de dezembro de 2021,

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R E S O L V E :

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Art. 1º  Esta Instrução\nNormativa dispõe sobre a remessa ao Banco Central do Brasil dos documentos de\ncódigo 4010 - Balancete Patrimonial Analítico e 4016 - Balanço Patrimonial\nAnalítico pelas instituições de pagamento não autorizadas a funcionar pelo\nBanco Central do Brasil e que sejam participantes do Pix ou que estejam em\nprocesso de adesão ao Pix, conforme o art. 3º, § 9º da Resolução BCB nº 1, de\n12 de agosto de 2020.

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Art. 2º  A ementa da Instrução Normativa BCB nº 195, de 9 de\ndezembro de 2021, publicada no DOU de 10/12/2021, na Seção 1, p. 41, passa a\nvigorar com as seguintes alterações:

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“Estabelece procedimentos de remessa ao Banco\nCentral do Brasil do Balancete Patrimonial Analítico e do Balanço Patrimonial\nAnalítico.” (NR)

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Art. 3º  A Instrução Normativa BCB nº 195, de 9 de dezembro de\n2021, publicada no DOU de 10/12/2021, Seção 1, p. 41, passa a vigorar com as\nseguintes alterações:

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“Art. 1º  As instituições financeiras e\ndemais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conforme\nestabelecido no art. 2º, inciso I e no art. 4º da Resolução CMN nº 4.911, de 27\nde maio de 2021, e no art. 2º, incisos I e II e no art. 5º da Resolução BCB nº\n146, de 28 de setembro de 2021, e as instituições de pagamento não autorizadas\na funcionar pelo Banco Central do Brasil e que sejam participantes do Pix ou\nque estejam em processo de adesão ao Pix, conforme o art. 3º, § 9º da Resolução\nBCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, devem elaborar e remeter ao Banco Central do\nBrasil as informações contábeis individuais, por meio dos documentos de código:

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.................................................................................................................................................

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Art. 2º  Os documentos de que trata o art. 1º\ndevem ser remetidos pelas instituições financeiras e demais instituições\nautorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e pelas instituições de\npagamento de que trata o art. 3º, § 9º da Resolução BCB nº 1, de 2020, em base\nindividual.” (NR)

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Art. 4º  Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua\npublicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2025.

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ANDRÉ MAURÍCIO TRINDADE DA\nROCHA

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NOTA

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Os documentos contábeis\n4010 - Balancete Patrimonial Analítico e 4016 - Balanço Patrimonial Analítico,\ncriados com base na Resolução CMN nº 4.911, de 27 de maio de 2021, e na\nResolução BCB nº 146, de 28 de setembro de 2021, e disciplinados pela Instrução\nNormativa BCB nº 195, de 9 de dezembro de 2021, são elaborados pelas instituições\nfinanceiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do\nBrasil (IFs) e devem ser remetidos a esta Autarquia nos termos do Padrão\nContábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil – Cosif.

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2.               A Resolução\nBCB nº 429, de 11 de novembro de 2024, alterou a Resolução BCB nº 1, de 12 de\nagosto de 2020, para determinar que as instituições de pagamento não autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e\nque sejam participantes do Pix ou que estejam em processo de adesão ao Pix,\nconforme o art. 3º, § 9º da Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020,\ndevem elaborar os documentos contábeis e remeter para o Banco Central do\nBrasil, conforme disposto no art. 3º, § 5º, inciso I, alínea “e” da citada Resolução.

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3.               Para\ncumprir o que consta na Resolução BCB nº 1, de 12 de 2020, é necessário alterar\na Instrução Normativa BCB nº 195, de 9 de dezembro de 2021, para que as\ninstituições referidas no parágrafo anterior encaminhem os documentos contábeis\nde código 4010 - Balancete Patrimonial Analítico e 4016 - Balanço Patrimonial\nAnalítico, a partir de 1º de julho de 2025.

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4.              O Decreto\nnº 10.411, de 30 de junho de 2020, regulamenta a realização de análise de\nimpacto regulatório – AIR como pré-requisito à edição de atos normativos de\ninteresse geral de agentes econômicos. Entretanto, em seu artigo 4º, o referido\ndecreto estabelece as hipóteses de dispensa de realização de AIR. A presente\nInstrução Normativa se enquadra na hipótese prevista no inciso II - ato\nnormativo destinado a disciplinar direitos ou obrigações definidos em norma\nhierarquicamente superior que não permita, técnica ou juridicamente, diferentes\nalternativas regulatórias.

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5.               A alteração\nintroduzida pela Resolução BCB nº 429, de 11 de novembro de 2024, na Resolução\nBCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, determinou que as instituições de pagamentos\nque se enquadrem no disposto no § 9º do art. 3º da Resolução BCB nº 1, de 12 de\n2020, elaborem os documentos contábeis e encaminhem ao Banco Central do Brasil.\nCom isso, não restou alternativa a não ser alterar a Instrução Normativa BCB\n(IN BCB) que disciplina a remessa desses documentos para contemplar essa nova\nobrigação, justificando, assim, o enquadramento da presente IN BCB no inciso II\ndo Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020.

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6.               Assim, com\nbase no disposto nos parágrafos de 4 e 5, entendo que a edição da presente IN\nBCB está dispensada da realização de AIR.

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ANDRÉ MAURÍCIO TRINDADE DA ROCHA
Chefe do Departamento de Monitoramento\ndo Sistema Financeiro

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