{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 599","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 28/3/2025, Seção 1, p. 159.","Id":52551,"Data":"2025-03-27T12:53:00Z","DataTexto":"27/3/2025 09:53","Numero":599.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera a Instrução Normativa BCB nº 524, de 18 de setembro de 2024, que estabelece os procedimentos para a remessa de informações diárias ao Banco Central do Brasil referentes aos saldos contábeis de natureza ativa e passiva e ao volume financeiro das transações de pagamento realizadas no dia, de que trata o art. 2º, incisos I e III, da Resolução BCB nº 208, de 22 de março de 2022. \n","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@524;@2024;#RESOLUÇÃO BCB;@340;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@208;@2022;#RESOLUÇÃO BCB;@1;@2020;#","Referencias":"Resoluções BCB ns. 1/2020 e 208/2022.;#Resolução BCB nº 340/2023, Anexo (Regimento Interno do BCB), arts. 23, inciso I, “a”; e 85, inciso I, \"b\".;#Altera Instrução Normativa BCB nº 524/2024, produzindo efeitos a partir de 1º/7/2025 - Dá nova redação: art. 1º, § 2º; e art. 3º, § 1º, caput e incisos II e III. Inclui: art. 1º, § 1º-A; e art. 3º, § 1º, inciso IV.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 222\n\n\n\n\n\n\n
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INSTRUÇÃO NORMATIVA\nBCB Nº 599, DE 27 DE MARÇO DE 2025

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Altera\na Instrução Normativa BCB nº 524, de 18 de setembro de 2024, que estabelece os procedimentos\npara a remessa de informações diárias ao Banco Central do Brasil referentes aos\nsaldos contábeis de natureza ativa e passiva e ao volume financeiro das transações\nde pagamento realizadas no dia, de que trata o art. 2º, incisos I e III, da Resolução\nBCB nº 208, de 22 de março de 2022.

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O Chefe do Departamento de\nMonitoramento do Sistema Financeiro – Desig no uso da atribuição que lhe confere\no art. 23, inciso I, alínea “a”, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil,\ndivulgado por meio da Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, com base\nno art. 85, inciso I, alínea “b”, do referido Regimento, e tendo em vista o disposto\nnas Resoluções BCB ns. 1, de 12 de agosto de 2020, e 208, de 22 de março de 2022,\ne na Instrução Normativa BCB nº 524, de 18 de setembro de 2024,

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R E S O L V E :

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Art. 1º  Esta Instrução Normativa\ndispõe sobre a remessa ao Banco Central do Brasil do documento de código 4111 –\nSaldos Contábeis Diários pelas instituições de pagamento não autorizadas a funcionar\npelo Banco Central do Brasil e que sejam participantes do Pix ou que estejam em\nprocesso de adesão ao Pix, conforme o art. 3º, § 9º da Resolução BCB nº 1, de 12\nde agosto de 2020.

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Art. 2º  A Instrução Normativa BCB nº 524, de 18 de setembro de 2024,\npublicada no DOU de 25/9/2024, Seção 1, p. 110/111, passa a vigorar com as seguintes\nalterações:

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“Art. 1º  ...................................................................................................................................

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§ 1º-A  O disposto nesta Instrução\nNormativa aplica-se também às instituições de pagamento de que trata o art. 3º,\n§ 9º da Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, conforme estabelecido no art.\n3º, § 5º, inciso III, alínea “a” da referida Resolução.

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§ 2º  As instituições financeiras\ne demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil emissoras\nde moeda eletrônica, enquadradas no Segmento 5 (S5) ou que não possuam enquadramento\nem segmento prudencial, e as instituições de pagamento de que trata o art. 3º, §\n9º da Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, devem encaminhar apenas as informações\nde que tratam o art. 6º, inciso V e o art. 7º desta Instrução Normativa.” (NR)

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“Art. 3º  ...................................................................................................................................

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.................................................................................................................................................

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§ 1º  Conforme disposto no\nart. 3º da Resolução BCB nº 208, de 22 de março de 2022, e no art. 3º, § 5º, inciso\nIII, alínea “a” da Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, a remessa de que\ntrata o caput deve ser feita:

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.................................................................................................................................................

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II - pelos bancos cooperativos,\nconfederações constituídas por cooperativas centrais de crédito ou cooperativas\ncentrais de crédito, em relação às informações das cooperativas integrantes de sistemas\norganizados de três ou dois níveis;

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III - pelas instituições financeiras\ne demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil não pertencentes\na conglomerados e pelas cooperativas não integrantes de sistemas organizados de\ntrês ou dois níveis; e

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IV - pelas instituições de pagamento de que trata\no art. 3º, § 9º da Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020.”

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.......................................................................................................................................”\n(NR)

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Art. 3º  Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação,\nproduzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2025.

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ANDRÉ MAURÍCIO TRINDADE DA\nROCHA

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NOTA

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O documento de código 4111\n- Saldos Contábeis Diários, contendo informações relativas à captação diária registrada\nnas posições contábeis, de natureza ativa e passiva, e ao volume financeiro das\ntransações de pagamento realizadas no dia, pelas instituições financeiras e demais\ninstituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil – IFs, enquadradas\nno Segmento 1 – S1, no Segmento 2 – S2, no Segmento 3 – S3 ou no Segmento 4 – S4,\nou emissoras de moeda eletrônica, foi criado com base no art. 2º, incisos I e III,\nda Resolução BCB nº 208, de 22 de março de 2022, e sua elaboração e remessa foram\ndisciplinadas pela Instrução Normativa BCB nº 101, de 26 de abril de 2021.

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2.               A Resolução\nBCB nº 429, de 11 de novembro de 2024, alterou a Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto\nde 2020, para determinar que as instituições de pagamento não autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e\nque sejam participantes do Pix ou que estejam em processo de adesão ao Pix, conforme\no art. 3º, § 9º da Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, devem elaborar\ne remeter os Saldos Contábeis Diários, nos termos do art. 2º, caput, incisos\nI e III, da Resolução BCB nº 208, de 22 de março de 2022.

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3.               Para cumprir\no que consta na Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, faz-se necessário alterar\na Instrução Normativa BCB nº 524, de 18 de setembro de 2024, para que as instituições\nreferidas no parágrafo anterior encaminhem o documento relativo aos Saldos Contábeis\nDiários, documento de código 4111, a partir de 1º de julho de 2025.

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4.               O Decreto nº\n10.411, de 30 de junho de 2020, regulamenta a realização de análise de impacto regulatório\n– AIR como pré-requisito à edição de atos normativos de\ninteresse geral de agentes econômicos. Entretanto, em seu artigo 4º, o referido\ndecreto estabelece as hipóteses de dispensa de realização de AIR. A presente Instrução\nNormativa BCB (IN BCB) se enquadra na hipótese prevista no inciso II - ato normativo\ndestinado a disciplinar direitos ou obrigações definidos em norma hierarquicamente\nsuperior que não permita, técnica ou juridicamente, diferentes alternativas regulatórias.\n

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5.               A alteração\nintroduzida pela Resolução BCB nº 429, de 11 de novembro de 2024, na Resolução BCB\nnº 1, de 12 de agosto de 2020, determinou que as instituições de pagamentos que\nse enquadrem no disposto no art. 3º, § 9º da Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto\nde 2020, encaminhem as informações relativas aos Saldos Contábeis Diários, nos termos\ndo art. 2º, caput, incisos I e III, da Resolução BCB nº 208, de 22 de março de 2022.\nCom isso, não restou alternativa a não ser alterar a IN BCB que disciplina a remessa\ndessas informações ao Banco Central do Brasil para contemplar essa nova obrigação,\njustificando, assim, o enquadramento da presente IN BCB no inciso II do Decreto\nnº 10.411, de 30 de junho de 2020.

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6.               Assim, com base\nno disposto nos parágrafos de 4 e 5, entendo que a edição da presente IN BCB está\ndispensada da realização de AIR.

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ANDRÉ MAURÍCIO TRINDADE DA ROCHA
Chefe do Departamento de Monitoramento\ndo Sistema Financeiro

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