{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 596","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 25/3/2025, Seção 1, p. 103.","Id":52546,"Data":"2025-03-24T15:16:00Z","DataTexto":"24/3/2025 12:16","Numero":596.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera a Instrução Normativa nº 374, de 26 de Abril de 2023, que divulgou procedimentos, prazos, documentos e informações necessários para a instrução de pedidos de autorização relacionados ao funcionamento dos Sistemas de Mercado Financeiro (SMF) no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), e os tipos de alterações nos SMF e em seus regulamentos que representam risco relevante à sua segurança, à sua eficiência ou à solidez e ao normal funcionamento do SPB ou do Sistema Financeiro Nacional (SFN).\n","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@374;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@339;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@304;@2023;#","Referencias":"Portaria BCB nº 84.287/2015, Anexo (Regimento Interno do BCB), arts. 23, inciso I, “a”; 96, inciso XII; e 111, inciso II, \"a\".;#Resolução BCB nº 304/2023, arts. 4º, § 1º; 6º; e 71, § 1º.;#Resolução BCB nº 339/2023, Capítulos VII e VIII; e art. 41.;#Altera Instrução Normativa BCB nº 374/2023 - Dá nova redação: art. 2º, § 2º, incisos I e II; art. 5º, inciso VII; art. 7º, incisos VII e VIII; art. 8º, inciso V; art. 9º, incisos VII e VIII; art. 10, inciso V; art. 11, inciso IV; art. 12, inciso V; e art. 21, inciso III. Inclui: art. 6º, § 2º; art. 8º, §§ 2º e 3º; art. 10, §§ 2º e 3º; art. 12, §§ 2º e 3º; art. 14, § 2º; art. 16, § 2º; art. 18, § 2º; art. 20, § 2º; e art. 24, § 2º. Altera Anexo II - Dá nova redação: art. 2º, inciso VII e § 2º; e art. 4º, caput e incisos I e II. Inclui: art. 2º-A. Altera Anexo III - Dá nova redação: art. 2º, § 4º.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 222\n\n\n\n\n\n\n
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INSTRUÇÃO NORMATIVA\nBCB Nº 596, DE 24 DE MARÇO DE 2025

\n\n

Altera\na Instrução Normativa nº 374, de 26 de Abril de 2023, que divulgou procedimentos,\nprazos, documentos e informações necessários para a instrução de pedidos de autorização\nrelacionados ao funcionamento dos Sistemas de Mercado Financeiro (SMF) no âmbito\ndo Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), e os tipos de alterações nos SMF e em\nseus regulamentos que representam risco relevante à sua segurança, à sua eficiência\nou à solidez e ao normal funcionamento do SPB ou do Sistema Financeiro Nacional\n(SFN).

\n\n

Os chefes dos Departamentos\nde Organização do Sistema Financeiro (Deorf) e de Operações Bancárias e de Sistema\nde Pagamentos (Deban), no uso das atribuições que lhes conferem os arts. 23, inciso\nI, alínea “a”, 96, inciso XII, e 111, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno\ndo Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015,\ncom base nos arts. 4º, § 1º, e 6º da Resolução BCB nº 304, de 20 de março de 2023\ne no art. 41 da Resolução BCB nº 339, de 24 de Agosto de 2023,

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R E S O L V E M :

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Art. 1º  A Instrução Normativa\nBCB nº 374, de 26 de Abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 27 de\nAbril de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

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“Art. 2º  .....................................................................................................................

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..................................................................................................................................

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§ 2º  ...........................................................................................................................

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I - participações diretas ou indiretas da empresa\ncontratante no capital social da empresa contratada, ou da empresa contratada na\nempresa contratante, em percentual que ultrapasse 15% (quinze por cento) do patrimônio\nlíquido da sociedade; e

\n\n

II - vínculo entre membro de órgão estatutário\nda instituição pleiteante e a empresa contratada ou vínculo entre membro de órgão\nestatutário da empresa contratada e a entidade pleiteante.”

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“Art. 5º  .....................................................................................................................

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..................................................................................................................................

\n\n

VII - documentos e informações referentes à contratação\nde serviços relevantes de processamento, armazenamento de dados e de computação\nem nuvem prestados no exterior, de acordo com o disposto no Anexo IV, quando envolver\ncontratação de serviços relevantes de processamento, armazenamento de dados e de\ncomputação em nuvem prestados no exterior, nos casos de inexistência de convênio\npara troca de informações entre o Banco Central do Brasil e as autoridades supervisoras\ndos países onde os serviços serão prestados, conforme disposto no § 1º do art. 71\nda Resolução BCB nº 304, de 2023.”

\n\n

“Art. 6º  .....................................................................................................................

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..................................................................................................................................

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§ 1º  O prazo de que trata o caput poderá\nser prorrogado, a critério do Banco Central do Brasil, mediante pedido justificado\npelo interessado.

\n\n

§ 2º  O Banco Central poderá dispensar a apresentação\nde um ou mais documentos previstos para a Fase 2 quando houver evidências suficientes,\npor outros meios ou documentos apresentados, do cumprimento dos requisitos para\na autorização. (NR)”

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“Art. 7º  .....................................................................................................................

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..................................................................................................................................

\n\n

VII - avaliação, realizada por empresa qualificada\nindependente, de acordo com o disposto no Anexo II, que assegure a conformidade\ndo regulamento de que trata o inciso V do caput com a regulamentação aplicável\nao exercício da atividade de depósito centralizado de ativos financeiros e com a\nregulamentação aplicável aos ativos financeiros que serão elegíveis para depósito\ncentralizado pelo sistema, bem como com a Convenção de que trata o Capítulo VII\nda Resolução BCB nº 339, de 2023, no caso de pedidos que envolvam duplicata escritural;\ne

\n\n

VIII - documentos e informações referentes à contratação\nde serviços relevantes de processamento, armazenamento de dados e de computação\nem nuvem prestados no exterior, de acordo com o disposto no Anexo IV, quando envolver\ncontratação de serviços relevantes de processamento, armazenamento de dados e de\ncomputação em nuvem prestados no exterior, nos casos de inexistência de convênio\npara troca de informações entre o Banco Central do Brasil e as autoridades supervisoras\ndos países onde os serviços serão prestados, conforme disposto no § 1º do art. 71\nda Resolução BCB nº 304, de 2023.”

\n\n

“Art. 8º  .....................................................................................................................

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..................................................................................................................................

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V - avaliação, realizada por empresa qualificada\nindependente, de acordo com o disposto no Anexo III, que assegure a aptidão operacional\ne funcional quanto ao adequado nível de segurança e confiabilidade da infraestrutura\noperacional implementada e à aderência do sistema implementado ao seu regulamento;\ne

\n\n

..................................................................................................................................

\n\n

§ 1º  O prazo de que trata o caput poderá\nser prorrogado, a critério do Banco Central do Brasil, mediante pedido justificado\npelo interessado.

\n\n

§ 2º  O Banco Central poderá dispensar a apresentação\nde um ou mais documentos previstos para a Fase 2 quando houver evidências suficientes\ndo cumprimento dos requisitos de autorização.

\n\n

§ 3º  Nos pedidos que envolvam duplicata escritural,\no documento previsto no inciso V do caput deverá ser substituído pela declaração\nde sucesso nos testes homologatórios de que tratam o Capítulo VIII da Resolução\nBCB nº 339, de 2023, na forma do modelo Sisorf 8.24.20.10.”(NR)

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“Art. 9º  .....................................................................................................................

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..................................................................................................................................

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VII - avaliação, realizada por empresa qualificada\nindependente, de acordo com o disposto no Anexo II, que assegure a conformidade\ndo regulamento de que trata o inciso V do caput com a regulamentação aplicável\nao exercício da atividade de registro de ativos financeiros e com a regulamentação\naplicável aos ativos financeiros que serão elegíveis para registro pelo sistema,\nbem como com a Convenção de que trata o Capítulo VII da Resolução BCB nº 339, de\n2023, no caso de pedidos que envolvam duplicata escritural; e

\n\n

VIII - documentos e informações referentes à contratação\nde serviços relevantes de processamento, armazenamento de dados e de computação\nem nuvem prestados no exterior, de acordo com o disposto no Anexo IV, quando envolver\ncontratação de serviços relevantes de processamento, armazenamento de dados e de\ncomputação em nuvem prestados no exterior, nos casos de inexistência de convênio\npara troca de informações entre o Banco Central do Brasil e as autoridades supervisoras\ndos países onde os serviços serão prestados, conforme disposto no § 1º do art. 71\nda Resolução BCB nº 304, de 2023.”

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“Art. 10.  ....................................................................................................................

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..................................................................................................................................

\n\n

V - avaliação, realizada por empresa qualificada\nindependente, de acordo com o disposto no Anexo III, que assegure a aptidão operacional\ne funcional quanto ao adequado nível de segurança e confiabilidade da infraestrutura\noperacional implementada e à aderência do sistema implementado ao seu regulamento;\ne

\n\n

..................................................................................................................................

\n\n

§ 1º  O prazo de que trata o caput poderá\nser prorrogado, a critério do Banco Central do Brasil, mediante pedido justificado\npelo interessado.

\n\n

§ 2º  O Banco Central poderá dispensar a apresentação\nde um ou mais documentos previstos para a Fase 2 quando houver evidências suficientes\ndo cumprimento dos requisitos de autorização.

\n\n

§ 3º  Nos pedidos que envolvam duplicata escritural,\no documento previsto no inciso V do caput deverá ser substituído pela declaração\nde sucesso nos testes homologatórios de que tratam o Capítulo VIII da Resolução\nBCB nº 339, de 2023, na forma do modelo Sisorf 8.24.20.10.” (NR)

\n\n

“Art. 11.  ....................................................................................................................

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..................................................................................................................................

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IV - avaliação, realizada por empresa qualificada\nindependente, de acordo com o disposto no Anexo II, que assegure a conformidade\ndo regulamento do sistema de que trata o inciso III com a regulamentação aplicável\nao exercício da atividade de registro ou de depósito centralizado de ativos financeiros,\nconforme o caso, e com a regulamentação aplicável ao ativo financeiro a ser incluído\nno rol de ativos elegíveis para registro ou para depósito centralizado pelo sistema,\nbem como com a Convenção de que trata o Capítulo VII da Resolução BCB nº 339, de\n2023, no caso de pedidos que envolvam duplicata escritural.”

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“Art. 12.  ....................................................................................................................

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..................................................................................................................................

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V - avaliação, realizada por empresa qualificada\nindependente, de acordo com o disposto no Anexo III, que assegure a aptidão operacional\ne funcional quanto ao adequado nível de segurança e confiabilidade da infraestrutura\noperacional implementada e à aderência do sistema implementado ao seu regulamento.

\n\n

..................................................................................................................................

\n\n

§ 1º  O prazo de que trata o caput poderá\nser prorrogado, a critério do Banco Central do Brasil, mediante pedido justificado\npelo interessado.

\n\n

§ 2º  O Banco Central poderá dispensar a apresentação\nde um ou mais documentos previstos para a Fase 2 quando houver evidências suficientes\ndo cumprimento dos requisitos de autorização.

\n\n

§ 3º  Nos pedidos que envolvam duplicata escritural,\no documento previsto no inciso V do caput deverá ser substituído pela declaração\nde sucesso nos testes homologatórios de que tratam o Capítulo VIII da Resolução\nBCB nº 339, de 2023, na forma do modelo Sisorf 8.24.20.10.” (NR)

\n\n

“Art. 14.  ....................................................................................................................

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..................................................................................................................................

\n\n

§ 1º  O prazo de que trata o caput poderá\nser prorrogado, a critério do Banco Central do Brasil, mediante pedido justificado\npelo interessado.

\n\n

§ 2º  O Banco Central poderá dispensar a apresentação\nde um ou mais documentos previstos para a Fase 2 quando houver evidências suficientes\ndo cumprimento dos requisitos de autorização.” (NR)

\n\n

“Art. 16.  ....................................................................................................................

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..................................................................................................................................

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§ 1º  O prazo de que trata o caput poderá\nser prorrogado, a critério do Banco Central do Brasil, mediante pedido justificado\npelo interessado.

\n\n

§ 2º  O Banco Central poderá dispensar a apresentação\nde um ou mais documentos previstos para a Fase 2 quando houver evidências suficientes\ndo cumprimento dos requisitos de autorização.” (NR)

\n\n

“Art. 18.  ....................................................................................................................

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..................................................................................................................................

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§ 2º  O prazo de que trata o caput poderá\nser prorrogado, a critério do Banco Central do Brasil, mediante pedido justificado\npelo interessado.

\n\n

§ 2º  O Banco Central poderá dispensar a apresentação\nde um ou mais documentos previstos para a Fase 2 quando houver evidências suficientes\ndo cumprimento dos requisitos de autorização.”(NR)

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“Art. 20.  ....................................................................................................................

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..................................................................................................................................

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§ 1º  O prazo de que trata o caput poderá\nser prorrogado, a critério do Banco Central do Brasil, mediante pedido justificado\npelo interessado.

\n\n

§ 2º  O Banco Central poderá dispensar a apresentação\nde um ou mais documentos previstos para a Fase 2 quando houver evidências suficientes\ndo cumprimento dos requisitos de autorização.” (NR)

\n\n

“Art. 21.  ....................................................................................................................

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..................................................................................................................................

\n\n

III - a contratação de serviços relevantes de\nprocessamento, armazenamento de dados e de computação em nuvem prestados no exterior,\nnos casos de inexistência de convênio para troca de informações entre o Banco Central\ndo Brasil e as autoridades supervisoras dos países onde os serviços serão prestados,\nconforme disposto no § 1º do art. 71 da Resolução BCB nº 304, de 2023;”

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“Art. 24.  ....................................................................................................................

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..................................................................................................................................

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§ 1º  O prazo de que trata o caput poderá\nser prorrogado, a critério do Banco Central do Brasil, mediante pedido justificado\npelo interessado.

\n\n

§ 2º  O Banco Central poderá dispensar a apresentação\nde um ou mais documentos previstos para a Fase 2 quando houver evidências suficientes\ndo cumprimento dos requisitos de autorização.” (NR)

\n\n

Art. 2º  O Anexo II à Instrução Normativa BCB nº 374, de 26 de Abril\nde 2023, publicada no Diário Oficial da União de 27 de Abril de 2023, passa a vigorar\ncom as seguintes alterações:

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“Art. 2º  .....................................................................................................................

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..................................................................................................................................

\n\n

VII - lista dos documentos da instituição pleiteante\ne do sistema que foram objeto de confronto com as normas de que tratam os incisos\nII e VI, e com a convenção de que trata o Capítulo VII da Resolução BCB nº 339,\nde 2023, no caso de pedidos que envolvam duplicata escritural;

\n\n

§ 2º  O relatório de que trata o caput\ndeverá estar acompanhado dos papéis de trabalho, relativos à instituição pleiteante\ne ao sistema, que o subsidiaram.”

\n\n

“Art. 2º-A  Quando o pedido de autorização envolver\nduplicata escritural, o relatório deverá contemplar, também, os seguintes aspectos:

\n\n

I - tabela que relacione, para cada uma das obrigações\nimputadas à instituição pleiteante ou ao seu sistema pela convenção:

\n\n

a) local na convenção (por exemplo: título, capítulo,\nseção, artigo, inciso, alínea, item etc.) em que se encontra a obrigação a ser cumprida;

\n\n

b) obrigação a ser cumprida;

\n\n

c) trechos dos documentos da instituição pleiteante\ne do sistema que atestam a conformidade à obrigação;

\n\n

d) locais (documento, seção, artigo, item, página\netc.) em que se encontram os trechos de que trata a alínea “c”;

\n\n

e) informações adicionais que a empresa contratada\njulgue pertinentes a fim de esclarecer a conformidade de que trata a alínea “c”;

\n\n

II - conclusão da empresa contratada a respeito\nda conformidade do regulamento do sistema com a convenção.” (NR)

\n\n

“Art. 4º  Caso o relatório apresente ressalva\nque não permita à empresa contratada concluir pela total conformidade do regulamento\ndo sistema com a regulamentação aplicável ou com a convenção de que trata o Capítulo\nVII da Resolução BCB nº 339, de 2023, no caso de pedidos que envolvam duplicata\nescritural, e haja divergência entre a empresa contratada e a instituição pleiteante\nquanto à ressalva, poderá ser apresentado relatório com a referida ressalva pela\ninstituição pleiteante ao Banco Central do Brasil, desde que:

\n\n

I - o relatório da empresa contratada identifique\npara quais obrigações normativas ou da convenção de que trata o Capítulo VII da\nResolução BCB nº 339, de 2023, no caso de pedidos que envolvam duplicata escritural,\na condição de conformidade não foi plenamente satisfeita, explicitando as razões\npara tal; e

\n\n

II - a instituição pleiteante encaminhe documento\ncontendo seus argumentos a respeito da ressalva apontada, esclarecendo as razões\nque a levaram a manter em seus documentos os aspectos que, segundo a ressalva da\nempresa contratada, não estão em total conformidade com as obrigações normativas\nou com a convenção de que trata o Capítulo VII da Resolução BCB nº 339, de 2023,\nno caso de pedidos que envolvam duplicata escritural.” (NR)

\n\n

Art. 3º  O Anexo III à Instrução Normativa BCB nº 374, de 26 de Abril\nde 2023, publicada no Diário Oficial da União de 27 de Abril de 2023, passa a vigorar\ncom as seguintes alterações:

\n\n

“Art. 2º  .....................................................................................................................

\n\n

..................................................................................................................................

\n\n

§ 4º  O relatório de que trata o caput\ndeverá estar acompanhado dos papéis de trabalho, referentes à instituição pleiteante\ne ao sistema, que o subsidiaram.”

\n\n

Art. 4º  Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

\n\n

CAROLINA PANCOTTO BOHRER                     FÁBIO\nMARTINS TRAJANO DE ARRUDA
                        Chefe do Deorf                                                  Chefe\ndo Deban

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NOTA

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A presente Instrução Normativa\nBCB (IN BCB) tem o intuito de alterar a Instrução Normativa BCB nº 374, de 26 de\nabril de 2023, a fim de divulgar os procedimentos, documentos, prazos e informações\nnecessários à instrução dos pleitos de autorização previstos na Resolução BCB nº\n339, de 24 de agosto de 2023.

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2.                  A citada resolução\ndispõe sobre a atividade de escrituração de duplicata escritural e estabelece, em\nseu art. 21, requisitos de autorização relacionados às atividades de registro ou\nde depósito centralizado de duplicata escritural. A alteração normativa proposta\ntem por finalidade definir de que forma se dará a comprovação de atendimento aos\nrequisitos e condições estabelecidos na norma superior. A proposta também contempla\najustes redacionais para corrigir erros e para conferir maior clareza ao texto já\nem vigor.

\n\n

3.               Na oportunidade,\nfoi incluída possibilidade de dispensa de documentos na Fase 2 dos pleitos de autorização\nprevistos na norma, nos casos em que haja evidências suficientes para atestar o\ncumprimento de requisitos autorizativos previstos na regulamentação em vigor, de\nforma a promover a utilização mais eficiente dos recursos empregados no exame dos\npedidos de autorização e na redução de custos regulatórios, conferindo maior celeridade,\nsegurança e eficiência aos processos de autorização.

\n\n

4.               O Decreto nº\n10.411, de 30 de junho de 2020, regulamenta a realização de análise de impacto regulatório\n(AIR) como pré-requisito à edição de ato normativo. Entretanto, em seu artigo 4º,\no referido decreto estabelece as hipóteses de dispensa de realização de AIR. A presente\nIN BCB se enquadra na hipótese prevista no inciso II, pois não traz qualquer requisito\nadicional ao constante na regulamentação vigente e destina-se a esclarecer a forma\nde cumprimento de obrigações definidas em norma hierarquicamente superior. Assim,\ncom base no inciso II do art. 4º do Decreto nº 10.411, de 2020, entendo que a edição\nda presente IN BCB dispensa a realização de AIR.

\n\n

CAROLINA PANCOTTO BOHRER                     FÁBIO MARTINS TRAJANO DE ARRUDA
                        Chefe do Deorf                                                  Chefe\ndo Deban

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