{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 595","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 25/3/2025, Seção 1, p. 102.","Id":52545,"Data":"2025-03-21T18:29:00Z","DataTexto":"21/3/2025 15:29","Numero":595.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Divulga procedimentos, documentos e informações necessários para a instrução de pedidos de autorização e de cancelamento da autorização para o exercício da atividade de escrituração de duplicata escritural.\n","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@340;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@339;@2023;#","Referencias":"Resolução BCB nº 339/2023.;#Resolução BCB nº 340/2023, Anexo (Regimento Interno do BCB), arts. 23, inciso I, “a”, e 97, inciso V.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 222\n\n\n\n\n\n\n
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INSTRUÇÃO NORMATIVA\nBCB Nº 595, DE 21 DE MARÇO DE 2025

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Divulga\nprocedimentos, documentos e informações necessários para a instrução de pedidos\nde autorização e de cancelamento da autorização para o exercício da atividade\nde escrituração de duplicata escritural.

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A chefe do Departamento\nde Organização do Sistema Financeiro (Deorf), no uso das atribuições que lhe\nconferem os arts. 23, inciso I, alínea “a”, e 97, inciso V, do Regimento\nInterno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de\nsetembro de 2023, com base no art. 41 da Resolução BCB nº 339, de 24 de agosto\nde 2023.

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R E S O L V E :

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CAPÍTULO I
\nDO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

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Art. 1º  Ficam divulgados os procedimentos, os documentos e as\ninformações necessários à instrução de pedidos de autorização e de cancelamento\nda autorização para o exercício da atividade de escrituração de duplicata\nescritural, de que trata a Resolução BCB nº 339, de 24 de agosto de 2023.

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CAPÍTULO II
\nDA INSTRUÇÃO DOS PROCESSOS

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Seção I
\nDas Disposições Gerais

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Art. 2º  Os pedidos de autorização referidos nesta Instrução\nNormativa deverão ser protocolizados no Banco Central do Brasil, direcionados\nao Departamento de Organização do Sistema Financeiro (Deorf), na forma da\nregulamentação vigente, acompanhados dos documentos e das informações\npertinentes.

\n\n

Parágrafo único.  Para fins de instrução dos pedidos de que trata\no caput, entende-se como independência da empresa qualificada\nindependente contratada para realização da avaliação prevista no art. 5º,\ninciso III, a inexistência de:

\n\n

I - participações diretas ou indiretas da empresa contratante no\ncapital social da empresa contratada, ou da empresa contratada na empresa\ncontratante, em percentual que ultrapasse 15% (quinze por cento) do patrimônio\nlíquido da sociedade; e

\n\n

II - vínculo entre membro de órgão estatutário da entidade\npleiteante e a empresa contratada ou vínculo entre membro de órgão estatutário\nda empresa contratada e a entidade pleiteante.

\n\n

Art. 3º  As entidades devem incluir no Sistema de Informações\nsobre Entidades de Interesse do Banco Central (Unicad) as informações\nnecessárias à instrução de processos.

\n\n

Art. 4º  Os modelos de documentos previstos nesta Instrução\nNormativa estão disponíveis no Manual de Organização do Sistema Financeiro\n(Sisorf), acessível por meio da página do Banco Central do Brasil na internet.

\n\n

Seção II
\nDa Autorização para o Exercício da Atividade de Escrituração de Duplicata\nEscritural

\n\n

Art. 5º  O pedido de autorização para o exercício da atividade de\nescrituração de duplicata escritural deve ser instruído com os seguintes\ndocumentos e informações:

\n\n

I - requerimento, na forma do modelo Sisorf 8.25.10.1;

\n\n

II - minuta do(s) regulamento(s) do sistema eletrônico de\nescrituração de duplicatas escriturais, observado o disposto no Capítulo III da\nResolução BCB nº 339, de 2023;

\n\n

III - avaliação, realizada por empresa qualificada independente,\nde acordo com o disposto no Anexo a esta Instrução Normativa, que assegure a\ncompatibilidade do sistema eletrônico de escrituração de duplicatas escriturais\ne de seus regulamentos com a convenção de que trata o Capítulo VII da Resolução\nBCB nº 339, de 2023, e com a regulamentação em vigor;

\n\n

IV - comprovação de atendimento aos requerimentos mínimos de\ncapital e patrimônio previstos na regulamentação em vigor por meio da\napresentação de:

\n\n

a) comprovante de integralização do capital social, no caso de\nempresa constituída nos 12 meses anteriores à data do pedido de autorização;

\n\n

b) cópia das demonstrações financeiras da entidade relativas aos\ntrês últimos exercícios sociais, auditadas por auditor independente registrado\nna Comissão de Valores Mobiliários, no caso de entidade que já iniciou suas\natividades; e

\n\n

c) balancete patrimonial atualizado da entidade, assinado pelo\ncontador; e

\n\n

V - declaração de sucesso nos testes homologatórios de que tratam\no Capítulo VIII da Resolução BCB nº 339, de 2023, na forma do modelo Sisorf\n8.25.20.1.

\n\n

Seção III
\nDo Cancelamento da Autorização para o Exercício da Atividade de Escrituração de\nDuplicata Escritural

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Art. 6º  O pedido de cancelamento da autorização para exercício\nda atividade de escrituração de duplicata escritural deve ser instruído com os\nseguintes documentos e informações:

\n\n

I - requerimento, na forma do modelo Sisorf 8.25.10.2;

\n\n

II - justificativa fundamentada, que deve destacar os aspectos de\nnatureza estratégica, societária e econômico-financeira que fundamentem a\ndecisão da entidade;

\n\n

III - comprovação de que a entidade notificou seus participantes,\npor meio de seu sítio na internet e de outros meios disponíveis, a respeito da\nintenção de ingressar com o pedido de que trata este artigo;

\n\n

IV - comprovação de que foram encerradas ou transferidas:

\n\n

a) obrigações pendentes em relação a participantes, escrituradores\nde duplicata escritural, entidades registradoras de duplicata escritural,\ndepositários centrais de duplicata escritural e órgãos reguladores;

\n\n

b) operações em aberto relativas ao exercício das atividades para\nas quais obteve autorização;

\n\n

c) duplicatas escrituradas; e

\n\n

V - declaração de responsabilidade, na forma do modelo Sisorf\n8.25.20.2.

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CAPÍTULO III
\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS

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Art. 7º  Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua\npublicação.

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CAROLINA PANCOTTO BOHRER

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ANEXO

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CONTEÚDO DA AVALIAÇÃO DE\nCOMPATIBILIDADE DOS REGULAMENTOS DO SISTEMA COM A CONVENÇÃO E COM A\nREGULAMENTAÇÃO

\n\n

Art. 1º  Para fins de\ncumprimento ao disposto no art. 5º, inciso III, deverá ser encaminhada\navaliação realizada por empresa qualificada independente com competência e\nexperiência na elaboração de relatórios de conformidade legal,\npreferencialmente na área de ativos financeiros relacionados aos depositários\ncentrais, às registradoras de ativos financeiros e à escrituração de valores\nmobiliários.

\n\n

Art. 2º  A avaliação\ndeverá contar com relatório contemplando os seguintes aspectos:

\n\n

I - lista das normas\nlegais e infralegais relacionadas à atividade de escrituração de duplicata\nescritural que subsidiaram a avaliação;

\n\n

II - lista dos\ndocumentos da instituição pleiteante e do sistema que foram objeto de confronto\ncom as normas de que trata o inciso I e com a convenção de que trata o Capítulo\nVII da Resolução BCB nº 339, de 2023;

\n\n

III - tabela que\nrelacione, para cada uma das obrigações imputadas à instituição pleiteante ou\nao seu sistema pelas normas de que trata o inciso I:

\n\n

a) tipo, número e data\nde emissão do normativo;

\n\n

b) indicação do\ndispositivo normativo (título, capítulo, seção, artigo, inciso, alínea, item\netc.) em que se encontra a obrigação;

\n\n

c) obrigação normativa;

\n\n

d) trechos dos\ndocumentos da instituição pleiteante e do sistema que atestam a conformidade à obrigação\nnormativa;

\n\n

e) indicação do\ndocumento e respectivo dispositivo (documento, seção, artigo, item, página\netc.) em que se encontram os trechos de que trata a alínea “d”;

\n\n

f) informações\nadicionais que a empresa contratada julgue pertinentes a fim de esclarecer a\nconformidade de que trata a alínea “d”;

\n\n

IV - tabela que\nrelacione, para cada uma das obrigações imputadas à instituição pleiteante ou\nao seu sistema pela convenção de que trata o Capítulo VII da Resolução BCB nº\n339, de 2023:

\n\n

a) indicação do\ndispositivo da convenção (por exemplo: título, capítulo, seção, artigo, inciso,\nalínea, item etc.) em que se encontra a obrigação a ser cumprida;

\n\n

b) obrigação a ser\ncumprida;

\n\n

c) trechos dos\ndocumentos da instituição pleiteante e do sistema que atestam a conformidade à\nobrigação;

\n\n

d) indicação do\ndocumento e respectivo dispositivo (documento, seção, artigo, item, página\netc.) em que se encontram os trechos de que trata a alínea “c”;

\n\n

e) informações\nadicionais que a empresa contratada julgue pertinentes a fim de esclarecer a\nconformidade de que trata a alínea “c”;

\n\n

V - conclusão da empresa\ncontratada a respeito da conformidade do regulamento do sistema com a convenção\nde que trata o Capítulo VII da Resolução BCB nº 339, de 2023, e com a\nregulamentação aplicável.

\n\n

§ 1º  Para fins de\natendimento aos incisos III e IV do caput, a listagem de obrigações\nnormativas e de obrigações previstas na convenção imputadas à instituição\npleiteante ou ao seu sistema deve se dar com o máximo de especificidade\npossível, podendo, para tal, artigos, parágrafos, alíneas, incisos ou itens\nserem divididos em mais de uma obrigação.

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§ 2º  O relatório de que\ntrata o caput deverá estar acompanhado dos papéis de trabalho, relativos\nà instituição pleiteante e ao sistema, que o subsidiaram.

\n\n

Art. 3º  Deverão constar\nno relatório de avaliação:

\n\n

I - a identificação do\nresponsável técnico pelas atividades de avaliação realizadas; e

\n\n

II - o histórico da\nempresa contratada e do responsável técnico no que diz respeito à competência e\nà experiência em relação à avaliação desempenhada, indicando trabalhos\nanteriores realizados nessa área, certificações, cursos realizados, entre\noutros documentos que contribuam para tal comprovação.

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Art. 4º  Caso o\nrelatório apresente ressalva que não permita à empresa contratada concluir pela\ntotal conformidade do regulamento do sistema com a convenção de que trata o\nCapítulo VII da Resolução BCB nº 339, de 2023, ou com a regulamentação\naplicável e haja divergência entre a empresa contratada e a instituição\npleiteante quanto à ressalva, poderá ser apresentado relatório com a referida\nressalva pela instituição pleiteante ao Banco Central do Brasil, desde que:

\n\n

I - o relatório da\nempresa contratada identifique para quais obrigações normativas ou da convenção\na condição de conformidade não foi plenamente satisfeita, explicitando as\nrazões para tal; e

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II - a instituição\npleiteante encaminhe documento contendo seus argumentos a respeito da ressalva\napontada, esclarecendo as razões que a levaram a manter em seus documentos os\naspectos que, segundo a ressalva da empresa contratada, não estão em total conformidade\ncom as obrigações normativas ou da convenção.

\n\n

Parágrafo único.  Na\nsituação de que trata o caput, o Banco Central do Brasil irá avaliar o\nconjunto de informações e documentos apresentados para embasar a decisão a\nrespeito do cumprimento ou não do disposto no art. 5º, inciso III.

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NOTA

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A presente Instrução\nNormativa BCB (IN BCB) tem o intuito de divulgar os procedimentos, os\ndocumentos e as informações necessários à instrução dos pedidos de autorização\ne de cancelamento da autorização para o exercício da atividade de escrituração\nde duplicata escritural de que trata Resolução BCB nº 339, de 24 de agosto de\n2023.

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2.               O Decreto\nnº 10.411, de 30 de junho de 2020, regulamenta a realização de análise de\nimpacto regulatório (AIR) como pré-requisito à edição de ato normativo.\nEntretanto, em seu artigo 4º, o referido decreto estabelece as hipóteses de\ndispensa de realização de AIR. A presente IN BCB se enquadra na hipótese\nprevista no inciso II, pois não traz qualquer requisito adicional ao constante\nna regulamentação vigente e destina-se a esclarecer a forma de cumprimento de\nobrigações definidas em norma hierarquicamente superior. Assim, com base no\ninciso II do art. 4º do Decreto nº 10.411, de 2020, entendo que a edição da\npresente IN BCB dispensa a realização de AIR.

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CAROLINA PANCOTTO BOHRER
\nChefe do Deorf

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