{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 590","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 7/2/2025, Seção 1, p. 126.","Id":52534,"Data":"2025-02-05T19:53:00Z","DataTexto":"5/2/2025 16:53","Numero":590.0,"VersaoNormativo":2.0,"Assunto":"Altera a Instrução Normativa BCB nº 330, de 24 de novembro de 2022, que consolida os procedimentos para o registro de informações cadastrais no Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central (Unicad) de que trata a Resolução BCB nº 209, de 22 de março de 2022, dispondo sobre procedimentos para o registro de empresa contratada de que trata o art. 5º da Resolução Conjunta nº 6, de 23 de maio de 2023.\n","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@330;@2022;#RESOLUÇÃO CONJUNTA;@6;@2023;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@592;@2025;#RESOLUÇÃO BCB;@343;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@340;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@209;@2022;#RESOLUÇÃO BCB;@85;@2021;#RESOLUÇÃO CMN;@4893;@2021;#","Referencias":"Resolução Conjunta BCB/CMN nº 6/2023.;#Resolução CMN nº 4.893/2021.;#Resoluções BCB ns. 85/2021, 209/2022 e 343/2023.;#Resolução BCB nº 340/2023, Anexo (Regimento Interno do BCB), arts. 23, inciso I, “a”; e 85, inciso I, \"b\".;#Altera, a partir de 3/3/2025, Instrução Normativa BCB nº 330/2022, produzindo efeitos a partir de 2/5/2025 - Inclui: Capítulo II, Seção VIII, e art. 10-C.;#","Atualizacoes":"Instrução Normativa BCB nº 592/2025 - Nova redação: art. 2º.;#","Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 222\n\n\n\n\n\n\n
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INSTRUÇÃO NORMATIVA\nBCB Nº 590, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025

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Altera\na Instrução Normativa BCB nº 330, de 24 de novembro de 2022, que consolida os\nprocedimentos para o registro de informações cadastrais no Sistema de\nInformações sobre Entidades de Interesse do Banco Central (Unicad) de que trata\na Resolução BCB nº 209, de 22 de março de 2022, dispondo sobre procedimentos\npara o registro de empresa contratada de que trata o art. 5º da Resolução\nConjunta nº 6, de 23 de maio de 2023.

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O\nChefe do Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro – Desig, no uso da\natribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea “a”, do Regimento\nInterno do Banco Central do Brasil, divulgado por meio da Resolução BCB nº 340,\nde 21 de setembro de 2023, com base no art. 85, inciso I, alínea “b”, do\nreferido Regimento, tendo em vista o disposto na Resolução Conjunta nº 6, de 23 de maio\nde 2023, na Resolução CMN nº 4.893, de 26 de fevereiro de 2021, e nas\nResoluções BCB ns. 85, de 8 de abril de 2021, 209, de 22 de março de 2022, e\n343, de 4 de outubro de 2023,

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R E S O L V E :

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Art. 1º  A Instrução Normativa BCB nº 330, de 24 de novembro de 2022,\npublicada no Diário Oficial da União de 25 de novembro de 2022, passa a vigorar\ncom as seguintes alterações:

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“Seção\nVIII
Do registro de empresa\ncontratada para a prestação do serviço de compartilhamento de dados e\ninformações sobre indícios de fraudes

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Art. 10-C.  Para fins de cumprimento do disposto no art.\n15 da Resolução CMN nº 4.893, de 26 de fevereiro de 2021, e no art. 15 da\nResolução BCB nº 85, de 8 de abril de 2021, a contratação de empresa para a\nprestação do serviço de compartilhamento de dados e informações sobre indícios\nde fraudes, prevista no art. 5º da Resolução Conjunta nº 6, de 23 de maio de\n2023, deve ser registrada no Unicad no módulo “Vínculos”, opção “Inclusão”, nos\nseguintes campos:

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I - CNPJ da instituição financeira\ncontratante;

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II - CNPJ da empresa contratada;

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III - data-início da prestação do serviço;

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IV - data-fim da prestação do serviço, quando\nhouver;

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V - observações, se necessário.

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§ 1º  Caso a instituição opte pela não\ncontratação de empresa de que trata o caput, deverá informar o seu CNPJ\nnos campos relacionados nos incisos I e II.

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§ 2º  O registro de que trata o caput deve\nser realizado até dez dias após a contratação dos serviços ou no caso de não\ncontratação desse.” (NR)

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Art. 2º  Esta Instrução Normativa entra em vigor em 3 de março de\n2025.

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Art. 2º  Esta Instrução Normativa entra em vigor em 3 de março de\n2025, produzindo efeitos a partir de 2 de maio de 2025. (Redação dada pela Instrução Normativa\nBCB nº 592, de 19/3/2025.)

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ANDRÉ MAURÍCIO TRINDADE DA ROCHA

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NOTA

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O Sistema de Informações\nsobre Entidades de Interesse do Banco Central - Unicad, de que trata a\nResolução BCB nº 209, de 22 de março de 2022, foi instituído com o objetivo de\nmanter, em uma única base de dados, informações cadastrais sobre as instituições\nfinanceiras, demais instituições autorizadas a funcionar e de pessoas físicas e\njurídicas que estejam sujeitas a algum tipo de autorização ou registro pelo\nBanco Central do Brasil, ou que sejam de interesse desta Autarquia.

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2.                         Em 23 de\nmaio de 2023 foi publicada a Resolução Conjunta nº 6, que dispõe sobre\nrequisitos para compartilhamento de dados e informações sobre indícios de\nfraudes a serem observados pelas instituições financeiras, instituições de\npagamento e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do\nBrasil, exceto pelas administradoras de consórcio.

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3.                         A referida\nResolução estabelece, também, que as instituições podem contratar empresa para\na prestação do serviço de compartilhamento de dados e informações sobre\nindícios de fraudes. Além disso, considerou esse serviço relevante para fins da\naplicação da regulamentação vigente sobre a contratação de serviços de\nprocessamento e armazenamento de dados e de computação em nuvem por\ninstituições financeiras, instituições de pagamento e demais instituições\nautorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

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4.                         A Resolução\nCMN nº 4.893, de 26 de fevereiro de 2021, e a Resolução BCB nº 85, de 8 de\nabril de 2021, que dispõem sobre a política de segurança cibernética e sobre os\nrequisitos para a contratação de serviços de processamento e armazenamento de\ndados e de computação em nuvem a serem observados pelas instituições\nautorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, estabelecem que a\ncontratação de serviços relevantes de processamento, armazenamento de dados e\nde computação em nuvem deve ser comunicada ao Banco Central do Brasil e que\nessa comunicação deve ser realizada até dez dias após a contratação dos\nserviços.

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5.                         Diante\ndisso, a presente Instrução Normativa visa estabelecer os procedimentos para o\nregistro no Unicad das informações cadastrais relativas à empresa contratada\npara a prestação do serviço de compartilhamento de dados e informações sobre\nindícios de fraudes.

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6.                         O Decreto\nnº 10.411, de 30 de junho de 2020, regulamenta a realização de análise de\nimpacto regulatório – AIR como pré-requisito à edição de ato normativo.\nEntretanto, em seu art. 4º, o referido Decreto estabelece as hipóteses de\ndispensa de realização de AIR. A presente Instrução Normativa se enquadra na\nhipótese prevista no inciso III - ato normativo considerado de baixo impacto.

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7.                         Considerando\nque o Unicad é um sistema de registro de informações cadastrais de pessoas\nfísicas e jurídicas de interesse do Banco Central do Brasil, entendo que para\nfins de cumprimento do disposto na Resolução CMN nº 4.893, de 2021, e na\nResolução BCB nº 85, de 2021, o Unicad é o local mais apropriado para o\nregistro das informações das empresas contratadas com base no art. 5º da\nResolução Conjunta nº 6, de 2023, e que gera menor custo, tanto para as\ninstituições como para o próprio Banco Central do Brasil.

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8.                         Importante\nressaltar que tal proposta foi apresentada para as entidades de classe em\nconsulta enviada em 27 de novembro de 2024, não havendo óbice por parte dos\nenvolvidos.

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9.                         Assim, com\nbase no disposto nos parágrafos 6 a 8, entendo que a edição da presente\nInstrução Normativa está dispensada da realização de análise de impacto\nregulatório.

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ANDRÉ MAURÍCIO TRINDADE DA ROCHA
Chefe do Departamento de Monitoramento\ndo Sistema Financeiro – Desig

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