{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 573","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 24/12/2024, Seção 1, p. 322.","Id":52509,"Data":"2024-12-20T17:45:00Z","DataTexto":"20/12/2024 14:45","Numero":573.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Estabelece a data de remessa do primeiro Plano de Recuperação e de Saída Organizada (PRSO). \n","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@440;@2024;#RESOLUÇÃO BCB;@340;@2023;#RESOLUÇÃO CMN;@5187;@2024;#","Referencias":"Resolução CMN nº 5.187/2024, art. 20, § 2º.;#Resolução BCB nº 340/2023, Anexo (Regimento Interno do BCB), art. 23, inciso I, “a”.;#Resolução BCB nº 440, arts. 24, 32 e 35.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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\n\nINSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 573, DE 20 DE ​DEZEMBRO\nDE 2024​


\n\n

Estabelece a data de remessa do primeiro\nPlan​o de Recuperação e de Saída Organizada (PRSO).

\n\n

Os Chefes do Departamento de Resolução e de Ação\nSancionadora (Derad), substituta, e do Departamento de Supervisão Bancária\n(Desup), no uso da atribuição que lhes confere o art. 23, inciso I, alínea\n"a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução\nBCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, e\ntendo em vista o disposto no art. 20, §2º, da Resolução CMN nº 5.187, de 28 de novembro\nde 2024, e nos arts. 32 e\n35 da Resolução BCB nº 440, de ​28 de novembro de 2024,

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R E S O L V E M :

\n\n

Art. 1º As instituições que atendam aos critérios\nprevistos na regulamentação específica para enquadramento no Segmento 1 – S1\ndevem elaborar e remeter ao Banco Central do Brasil os itens do primeiro Plano\nde Recuperação e de Saída Organizada – PRSO, considerando o disposto no art. 24 da Resolução BCB nº 440, de 28 de novembro de 2024, nas\nseguintes datas:

\n\n

I – até 31 de julho de 2025, os itens:

\n\n

a) perfil organizacional;

\n\n

b) estrutura de suporte;

\n\n

c) governança do processo de recuperação e de\nresolução;

\n\n

d) estratégias de recuperação e de resolução; e

\n\n

e) plano de comunicação; e

\n\n

II – até 31 de dezembro de 2025, os itens:

\n\n

a) autoavaliação da capacidade de recuperação e da resolubilidade; e

\n\n

b) Plano de Ação para Eliminação ou Mitigação das Barreiras e Riscos à\nRecuperação e à Resolução.

\n\n

Parágrafo único. Para efeito do art. 35 da Resolução BCB nº 440, de 2024, considera-se 31 de julho de 2025 a data de entrega do\nprimeiro PRSO.

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Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.

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VIVIAN GRASSI SAMPAIO

\n\n

Chefe do Derad, substituta

\n\n

BELLINE SANTANA

\n\n

Chefe do\nDesup

\n\n

 

\n\n

 

\n\n

NOTA

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A presente nota fundamenta a edição de Instrução Normativa\nBCB (IN) pelo Departamento de Resolução e de Ação Sancionadora (Derad) e pelo Departamento de Supervisão Bancária\n(Desup) para estabelecer a data de entrega do primeiro Plano de Recuperação e de Saída\nOrganizada (PRSO).

\n\n

2.                    A\nResolução CMN nº 5.187, de 28 de novembro de 2024, estabeleceu, em seu art. 20,\n§2º, que o Banco Central do Brasil (BCB) disciplinará a forma, o detalhamento\ndo conteúdo e os prazos de entrega e de revisão do PRSO. Por sua vez, a Resolução\nBCB nº 440, de 28 de novembro de 2024, que dispõe sobre o conteúdo, a\nelaboração e a remessa do PRSO, estabeleceu, em seu art. 35, que o BCB fixará\ndata para entrega do primeiro PRSO.

\n\n

3.                    Para\no primeiro PRSO, as instituições integrantes do segmento S1 deverão remeter, até\n31 de julho de 2025, os itens previstos nos incisos I, II, III, IV e VII do\nart. 24 da Resolução BCB nº 440, de 2024. Os itens restantes do PRSO, quais\nsejam, os que dizem respeito aos incisos V e VI do referido artigo, deverão ser\nremetidos até 31 de dezembro de 2025.

\n\n

5.                    A\npartir da primeira entrega, os demais PRSO de responsabilidade das instituições\ndo segmento S1 deverão ser remetidos ao BCB com periodicidade bienal, sendo a\npróxima remessa feita até 31 de julho de 2027, conforme determinado pelos\nincisos II e III do art. 32 da Resolução BCB nº 440, de 2024.

\n\n

6.                    Por\nforça do Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, a edição de atos normativos\npor órgãos da administração pública federal deve ser precedida de Análise de\nImpacto Regulatório (AIR).

\n\n

7.                    Contudo,\na IN apenas estabelece a data de entrega do PRSO, portanto, disciplinando\ndireitos ou obrigações definidos em norma hierarquicamente superior que não\npermitem, técnica ou juridicamente, diferentes alternativas regulatórias.\nPortanto, é dispensada AIR, nos termos do art. 4º, inciso II, do Decreto nº\n10.411, de 2020.

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\n\n

VIVIAN GRASSI SAMPAIO

\n\n

Chefe do Derad, substituta

\n\n

BELLINE SANTANA

\n\n

Chefe do\nDesup

\n\n

 

\n\n
\n\n\n\n\n
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