{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 569","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 23/12/2024, Seção 1, p. 397/398.","Id":52505,"Data":"2024-12-20T14:29:00Z","DataTexto":"20/12/2024 11:29","Numero":569.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera a Instrução Normativa BCB nº 103, de 30 de abril de 2021, que divulga procedimentos, documentos, prazos e informações necessárias à instrução de pedidos de autorização relacionados ao funcionamento das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento por parte de outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e a forma e os termos a serem observados na elaboração do plano de cessação de atividades relativas a serviços de pagamento prestados por instituições de pagamento.\n","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@103;@2021;#RESOLUÇÃO BCB;@340;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@130;@2021;#RESOLUÇÃO BCB;@81;@2021;#","Referencias":"Resolução BCB nº 81/2021, arts. 4º e 23.;#Resolução BCB nº 130/2021, art. 16.;#Resolução BCB nº 340/2023, Anexo (Regimento Interno do BCB), arts. 23, inciso I, “a”, e 98, inciso VI.;#Cita Lei nº 9.613/1998.;#Altera Instrução Normativa BCB nº 103/2021 - Dá nova redação: art. 6º, inciso II; art. 7º, caput e incisos I, II e III; art. 9º, inciso II; art. 10, caput e incisos I e II; art. 12, parágrafo único; art. 13, caput e incisos I, II e III; art. 15, caput; arts. 16 e 17. Inclui: art. 6º, incisos XIV, XV, XVI e XVII e parágrafo único; art. 8º, inciso V; art. 9º, incisos VII, VIII, IX, X e XI; art. 10, incisos III e IV; art. 13, parágrafo único; Capítulo II, Seção XIV; art. 16-B. Revoga: arts. 8º, incisos II e IV; e 9º, inciso IV. Altera Anexo I - Revoga: itens 8, 9 e 10. Altera Anexo II - Dá nova redação: art. 1º, § 2º, inciso X. Altera Anexo III - Dá nova redação: art. 1º, caput e inciso II. Inclui: arts. 2º, 3º e 4º.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"

INSTRUÇÃO\nNORMATIVA BCB Nº 569, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024

Altera a Instrução Normativa BCB nº\n103, de 30 de abril de 2021, que divulga procedimentos, documentos, prazos e\ninformações necessárias à instrução de pedidos de autorização relacionados ao\nfuncionamento das instituições de pagamento e à prestação de serviços de\npagamento por parte de outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco\nCentral do Brasil e a forma e os termos a serem observados na elaboração do\nplano de cessação de atividades relativas a serviços de pagamento prestados por\ninstituições de pagamento.

A\nChefe do Departamento de Organização do Sistema Financeiro — Deorf, no uso da\natribuição que lhe confere os arts. 23, inciso I, alínea “a”, e 98, inciso VI,\ndo Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340,\nde 21 de setembro de 2023, com base no art. 4º da Resolução BCB nº 81, de 25 de\nmarço de 2021, e no art. 16 da Resolução BCB nº 130, de 20 de agosto de 2021,

R E S O L V E :

Art.\n1º  A Instrução\nNormativa BCB ​nº 103, de 30 de abril de 2021, publicada no Diário Oficial da\nUnião de 4 de maio de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art.\n6º  .....................................................................................................................

..................................................................................................................................

II - declaração, firmada pelos controladores, de que atendem\nao requisito de capacidade econômico-financeira, compatível com o capital\nnecessário à estruturação e à operação da instituição, bem como às\ncontingências decorrentes da dinâmica do mercado, na forma do modelo Sisorf\n8.13.30.13, exceto no caso de sociedade controlada por instituição autorizada\npelo Banco Central do Brasil, ou para controlador que seja pessoa natural\nresidente ou domiciliada no exterior ou pessoa jurídica sediada no exterior;

..................................................................................................................................

XIV - informações e documentação\ncomprobatórias do atendimento ao requisito capacidade econômico-financeira,\ncompatível com o capital necessário à estruturação e à operação da\ninstituição de pagamento, bem como às contingências decorrentes da dinâmica do\nmercado, por meio das quais possa ser verificada a evolução patrimonial nos\ntrês últimos exercícios, relativas a controlador que seja pessoa natural\nresidente ou domiciliada no exterior ou pessoa jurídica sediada no exterior;

XV\n- declaração, firmada pelos controladores, relativa à definição do controle e a\nacordos e outros instrumentos celebrados por acionistas ou quotistas, na forma\ndo modelo Sisorf 8.13.30.17; e

XVI\n- declaração, no modelo Sisorf 8.13.10.15, relativa ao arquivamento,\ncomunicação e fornecimento de acordos e outros instrumentos celebrados por\nacionistas ou quotistas;

XVII\n- demonstrações financeiras da instituição de pagamento relativas aos três\núltimos exercícios sociais, auditadas por auditor independente registrado na\nComissão de Valores Mobiliários, no caso de instituição que já iniciou suas\natividades.

Parágrafo\núnico.  No caso de instituição que ainda\nnão iniciou suas atividades, expedida a autorização para funcionamento, a data\nde início das atividades deve ser informada ao Banco Central do Brasil, no\nprazo de 5 dias do evento, mediante inclusão de registro no Unicad.” (NR)

“Art.\n7º  O pedido de autorização para\nprestação de serviços de pagamento por outras instituições autorizadas a\nfuncionar pelo Banco Central do Brasil deve ser instruído, no prazo de até\nquinze dias do respectivo ato ou deliberação, com os seguintes documentos:

I\n- requerimento, na forma do modelo Sisorf 8.20.10.35;

II\n- declaração, no modelo Sisorf 8.20.10.35, de atendimento aos requisitos de\ncompatibilidade da infraestrutura de tecnologia da informação e da estrutura de\ngovernança corporativa com a complexidade e os riscos do negócio;

III\n- justificativa fundamentada que comprove a\nsustentabilidade do modelo de negócio do empreendimento, na forma do Anexo III.”\n(NR)

“Art.\n8º  .....................................................................................................................

..................................................................................................................................

V\n- justificativa fundamentada que comprove a sustentabilidade do modelo de\nnegócio do empreendimento, na forma do Anexo III.” (NR)

“Art.\n9º  .....................................................................................................................

..................................................................................................................................

II\n- declaração, firmada pelos novos controladores, de que atendem ao requisito capacidade\neconômico-financeira compatível com o capital necessário à estruturação e à\noperação da instituição, bem como às contingências decorrentes da dinâmica do\nmercado, na forma do modelo Sisorf 8.13.30.13, exceto para novo controlador que\nseja pessoa natural residente ou domiciliada no exterior ou pessoa jurídica\nsediada no exterior ou no caso de transferência de controle para instituição\nautorizada pelo Banco Central do Brasil;

..................................................................................................................................

VII - informações e\ndocumentação comprobatórias do atendimento ao requisito capacidade\neconômico-financeira, compatível com o capital necessário à estruturação e à\noperação da instituição de pagamento, bem como às contingências decorrentes da\ndinâmica do mercado, por meio das quais possa ser verificada a evolução\npatrimonial nos três últimos exercícios, relativas a controlador que seja\npessoa natural residente ou domiciliada no exterior ou pessoa jurídica sediada\nno exterior;

VIII - contrato de\ncompra e venda, instrumento de doação, formal de partilha, ou instrumento\nequivalente, no qual deve constar cláusula condicionante da concretização do\nnegócio à aprovação pelo Banco Central do Brasil

IX\n- declaração, firmada pelos controladores, relativa à definição do controle e a\nacordos e outros instrumentos celebrados por acionistas ou quotistas, na forma\ndo modelo Sisorf 8.13.30.17;

X\n- declaração, no modelo Sisorf 8.13.10.7, relativa ao arquivamento, comunicação\ne fornecimento de acordos e outros instrumentos celebrados por acionistas ou\nquotistas;

XI - justificativa\nfundamentada que comprove a sustentabilidade do modelo de negócio do\nempreendimento, nos casos de mudança de natureza estratégica ou operacional, na\nforma do Anexo III.” (NR)

“Art. 10.  O pedido de autorização para fusão, cisão ou\nincorporação de instituição de pagamento deve ser instruído, no prazo de até\nquinze dias do respectivo ato ou deliberação, com os seguintes documentos:

I - requerimento, na\nforma do modelo Sisorf 8.13.10.19;

II - balancete\npatrimonial, relativo à data-base da operação, das instituições autorizadas a\nfuncionar pelo Banco Central do Brasil envolvidas;

III - protocolo e\njustificação e laudos de avaliação dos peritos nomeados;

IV - justificativa\nfundamentada que comprove sustentabilidade do modelo de negócio do\nempreendimento, nos casos de mudança de natureza estratégica ou operacional, na\nforma do Anexo III.”(NR)

“Art. 12.  ....................................................................................................................

..................................................................................................................................

Parágrafo único.  Devem ser objeto de comunicação ao Banco\nCentral do Brasil, por meio do Unicad, no prazo de cinco dias do evento, as\ninformações relativas às datas de posse, renúncia, desligamento e afastamentos temporários superiores a quinze dias dos ocupantes dos cargos de administração das instituições\nde pagamento, bem como o remanejamento para outro cargo de administração do\nmesmo órgão estatutário ou contratual.” (NR)

“Art. 13.  O pedido de autorização para alteração do\ncapital social de instituição de pagamento deve ser instruído, no prazo de até\nquinze dias do respectivo ato ou deliberação, com os seguintes documentos:

I - requerimento, na\nforma do modelo Sisorf 8.13.10.5;

II - indicação, no modelo Sisorf 8.13.10.5, da origem dos\nrecursos utilizados pelos controladores e pelos detentores de participação\nqualificada na integralização do aumento de capital;

III - no caso de\nredução de capital, justificativa fundamentada que comprove a sustentabilidade\ndo modelo de negócio do empreendimento, na forma do Anexo III.

Parágrafo único.  Adicionalmente aos documentos listados no\ncaput deste artigo, deverá ser apresentada documentação comprobatória da origem\ndos recursos utilizados pelos controladores e pelos detentores de participação\nqualificada na integralização do capital social, exceto para controlador ou\ndetentor de participação qualificada que seja instituição autorizada pelo Banco\nCentral do Brasil, nos seguintes casos:

a) aumento de capital\nem valor superior a 50% do capital social, considerando, se for o caso, o\nsomatório de aumentos sucessivos nos seis meses anteriores ao pedido de\nautorização;

b) aumento de capital\nem situações de descumprimento de limites operacionais; ou

c) aumento de capital\nprevisto em plano de regularização.” (NR)

“Art. 15.  O pedido de cancelamento da autorização para funcionamento de\ninstituição de pagamento deve ser instruído, no\nprazo de até quinze dias do respectivo ato ou deliberação, com os seguintes\ndocumentos:

.........................................................................................................................”\n(NR)

“Art. 16.  O pedido de cancelamento da autorização\npara prestação de serviços de pagamento por outras instituições autorizadas\na funcionar pelo Banco Central do Brasil deve ser instruído, no prazo de\naté quinze dias do respectivo ato ou deliberação, com o requerimento, na forma\ndo modelo Sisorf 8.20.10.36, contemplando declaração de que foram\nliquidadas todas as obrigações relativas aos serviços de pagamento da\nmodalidade correspondente.” (NR)

“Seção\nXIV

Da\nAutorização para Extinção do Comitê de Auditoria

“Art. 16-B.  O pedido de autorização para extinção do\ncomitê de auditoria deve ser instruído com o requerimento na forma do modelo\nSisorf 8.13.10.32.”

“Art. 17.  As operações relativas à participação\nqualificada de que trata o art. 23 da Resolução BCB nº 81, de 25 de março 2021,\ndevem ser comunicadas ao Banco Central do Brasil, no prazo de até quinze dias\nde sua ocorrência, na forma do modelo Sisorf 8.13.50.1.” (NR)

Art.\n2º  O Anexo II à Instrução Normativa BCB\nnº 103, de 30 de abril de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 4 de\nmaio de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º  .....................................................................................................................

..................................................................................................................................

§ 2º  ...........................................................................................................................

..................................................................................................................................

X - a indicação da\npolítica, avaliação de riscos, sistemas, procedimentos e controles para\ndetecção e a prevenção de operações cujas características possam indicar a\nexistência dos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e\nvalores tipificados na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998; e

.........................................................................................................................”\n(NR)

Art.\n3º  O Anexo III à Instrução Normativa BCB\nnº 103, de 30 de abril de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 4 de\nmaio de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“OPERAÇÃO NO MERCADO DE CÂMBIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PAGAMENTO POR\nOUTRAS INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL OU\nATUAÇÃO DE INSTITUIÇÃO INICIADORA DE TRANSAÇÃO DE PAGAMENTO EM NOVA MODALIDADE\nDE SERVIÇO DE PAGAMENTO

Art.\n1º  A justificativa fundamentada para operar no mercado de câmbio, para\nprestação de serviços de pagamento por outras instituições autorizadas a\nfuncionar pelo Banco Central do Basil ou para atuação de instituição iniciadora\nde transação de pagamento em nova modalidade de serviço de pagamento deve\nconter:

..................................................................................................................................

II - impactos de\nnatureza operacional, explicitando, se for o caso, as alterações nos padrões e\nna estrutura de governança corporativa, de controles internos, de gerenciamento\nde riscos, e na política, avaliação de riscos, sistemas, procedimentos e controles\npara a detecção e prevenção de operações cujas características possam indicar a\nexistência dos crimes tipificados na Lei nº 9.613, de 1998;

.........................................................................................................................” (NR)

“TRANSFERÊNCIA\nOU ALTERAÇÃO DE CONTROLE

Art. 2º  A justificativa fundamentada para\ntransferência ou alteração de controle deve conter:

I - histórico e organograma do grupo\neconômico a que pertencerá a instituição e, se for o caso, a indicação do\nrelacionamento que a instituição pretende manter com as demais pessoas que\ncompõem o grupo econômico, ou a informação de que a instituição não pertencerá\na grupo econômico;

II - impactos\nde natureza estratégica, explicitando, se for o caso, os novos objetivos\nestratégicos e as oportunidades de mercado que justificam a alteração do\ncontrole;

III - impactos de natureza operacional,\nexplicitando, se for o caso, as alterações nos padrões e na estrutura de\ngovernança corporativa, de controles internos, de gerenciamento de riscos, e na\npolítica, avaliação de riscos, sistemas, procedimentos e controles para a\ndetecção e prevenção de operações cujas características possam indicar a\nexistência dos crimes tipificados na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998;

IV - impactos de natureza\neconômico-financeira, explicitando, se for o caso, as estimativas para as\nvariáveis críticas como taxas, prazos e valores médios das operações, tarifas\nde serviços, inadimplência, estrutura de capital, fontes de financiamento, bem\ncomo os resultados esperados;

V - informação de que não haverá\nimpacto descrito em um ou mais dos incisos II a IV do caput em\ndecorrência da alteração ou transferência de controle, se for o caso.

Parágrafo único.  A apresentação do contido no inciso I do caput\nfica dispensada caso os novos controladores sejam instituições autorizadas pelo\nBanco Central do Brasil.”

“FUSÃO, CISÃO OU\nINCORPORAÇÃO

Art. 3º  A justificativa fundamentada para fusão, cisão ou\nincorporação deve conter:

I - impactos de natureza estratégica,\nexplicitando, se for o caso, os novos objetivos estratégicos e as oportunidades\nde mercado que justificam a operação;

II - impactos de natureza operacional,\nexplicitando, se for o caso, as alterações nos padrões e na estrutura de\ngovernança corporativa, de controles internos, de gerenciamento de riscos, e na\npolítica, avaliação de riscos, sistemas, procedimentos e controles para a\ndetecção e prevenção de operações cujas características possam indicar a\nexistência dos crimes tipificados na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998;

III - impactos de natureza\neconômico-financeira, explicitando, se for o caso, as estimativas para as\nvariáveis críticas como taxas, prazos e valores médios das operações, tarifas\nde serviços, inadimplência, estrutura de capital, fontes de financiamento, bem\ncomo os resultados esperados;

IV - impacto da operação nos limites\noperacionais estabelecidos na regulamentação em vigor.”

“REDUÇÃO DE CAPITAL

Art. 4º \nA justificativa fundamentada para redução de capital deve conter:

I - motivação da redução de acordo com\na legislação vigente;

II - impacto da operação nos limites\noperacionais estabelecidos na regulamentação em vigor.”

Art.\n4º  Ficam revogados os seguintes\ndispositivos da Instrução Normativa BCB nº 103, de 30 de abril de 2021,\npublicada no Diário Oficial da União de 4 de maio de 2021:

I\n- art. 8º, caput, incisos II e IV;

II\n- art. 9º, caput, inciso IV; e

III\n- Anexo I, itens 8 a 10.

Art.\n5º  Esta Instrução Normativa entra em\nvigor na data de sua publicação.

Carolina Pancotto Bohrer

Chefe 

 

 

ANEXO

NOTA

1.                         A presente Instrução\nNormativa BCB estabelece a instrução necessária ao pedido de autorização para\nextinção do comitê de auditoria de que trata o art. 16, inciso II, da Resolução\nBCB nº 130, de 20 de agosto de 2021, promovendo a consolidação normativa\npreconizada pelo art. 67 do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, e insere\ne altera dispositivos na Instrução Normativa BCB nº 103, de 30 de abril de\n2021, com vistas a uniformizar e racionalizar a instrução dos pedidos de\nautorização aplicáveis às instituições de pagamento.

2.                         O Decreto nº 10.411, de\n30 de junho de 2020, regulamenta a realização de análise de impacto regulatório\n- AIR como pré-requisito à edição de ato normativo. Entretanto, em seu artigo\n4º, o referido decreto estabelece as hipóteses de dispensa de realização de\nAIR. A presente instrução normativa se enquadra na hipótese prevista no inciso\nII, pois não traz qualquer requisito adicional ao constante na regulamentação\nvigente, destinando-se apenas a esclarecer a forma de cumprimento de obrigações\ndefinidas em norma hierarquicamente superior.

3.                         Assim, com base no\ninciso II do art. 4º do Decreto nº 10.411, de 2020, entendo que a edição da\npresente instrução normativa dispensa a realização de AIR.

Carolina\nPancotto Bohrer

Chefe

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