{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 568","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 20/12/2024, Seção 1, p. 187.","Id":52492,"Data":"2024-12-19T13:54:00Z","DataTexto":"19/12/2024 10:54","Numero":568.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Ajusta disposição do MCR - Documento 1 do Manual de Crédito Rural (MCR) para alterar período em que o Sistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro (Sicor) não receberá registros de informações relativas ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária.\n","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@340;@2023;#","Referencias":"Resolução BCB nº 340/2023, Anexo (Regimento Interno do BCB), art. 23, inciso I, “a”.;#MCR 3-6-4 e 12-1-1-\"m\".;#Cita MCR 12-3, itens 13 e 14.;#Altera MCR - Documento 1.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nANEXO AO DECRETO\n\n\n\n\n\n\n

O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço\neletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 568, DE 19 DE DEZEMBRO\nDE 2024

Ajusta disposição do M​CR - Documento 1 do Manual de Crédito Rural (MCR)\npara alterar período em que o Sistema de Operações do Crédito Rural e do\nProagro (Sicor) não receberá registros de informações relativas ao Programa de\nGarantia da Atividade Agropecuária.

O Chefe do\nDepartamento de Regulação, Supervisão e Controle das Operações do Crédito Rural\ne do Proagro (Derop), no uso das atribuições que lhe confere o art. 23, inciso\nI, alínea “a”, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, divulgado pela\nResolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, e tendo em vista as\ndisposições do item 4 da Seção 6 (Contabilização e Controle) do Capítulo 3\n(Operações) e da alínea “m” do item 1 da Seção 1 (Disposições Gerais) do\nCapítulo 12 do Manual de Crédito Rural (MCR),

R E S O L V\nE :

Art. 1º \nO item 17 do MCR - Documento 1 (Requisitos e Instruções de Preenchimento\ndo Sistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro - Sicor) do Manual de\nCrédito Rural (MCR) passa a vigorar com a seguinte alteração:

“17 -\n................................................................................................................

.........................................................................................................................

c) entre 26\nde dezembro e 1º de janeiro do ano subsequente, o Sicor não receberá:

I -\nregistros de enquadramento de operações no Proagro, de Comunicações de Perdas\ndo Proagro (COP) nem inclusões de Relatórios de Comprovação de Perdas do\nProagro (RCP) e de Súmulas de Julgamento do Proagro;

II - pedidos\nde inclusão, alteração ou exclusão de cédulas com Proagro;

................................................................................................................

e) os prazos\nreferentes ao MCR 12-3-13 e 14 ficam suspensos durante o período previsto na\nalínea “c” deste item.”(NR)

Parágrafo único. O MCR - Documento 1 do MCR\nencontra-se disponibilizado no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, na\npágina de consulta ao MCR, disponível no endereço eletrônico\nwww3.bcb.gov.br/mcr.

Art. 2º \nEsta Instrução Normativa BCB entra em vigor na data de sua publicação.

Joao Ferrari Neto
Chefe do Derop, substituto

NOTA

                            O\nSistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro (Sicor), criado pelo Banco\nCentral do Brasil (BCB) para administrar o crédito rural, é a plataforma pela\nqual se dá o registro das operações de crédito rural. O Sicor exige que os\nagentes financeiros repassem os recursos aos beneficiários do crédito rural\nsomente após o término do cadastro, que é processado em tempo real. No\nprocessamento das informações das operações, são realizados cruzamentos de\nbases de dados e consultas a outros sistemas externos ao BCB, que permitem a\nvalidação dos registros e a confirmação da veracidade de informações, evitando\nque operações em desconformidade com a regulamentação sejam formalizadas como\ncrédito rural.

2.                         De forma a ajustar as apurações contábeis do\nProagro às melhores práticas e evitar inconsistências, possibilitando que os\ndados sejam adequadamente consolidados no balanço financeiro do programa, a\npresente Instrução Normativa BCB (IN BCB) visa alterar o item 17 do MCR -\nDocumento 1 do Manual de Crédito Rural (MCR), ampliando para 26 de dezembro a\n1º de janeiro do ano subsequente o período em que o Sicor não receberá\nregistros de enquadramento de operações no Proagro, de Comunicações de Perdas\ndo Proagro (COP) nem inclusões de Relatórios de Comprovação de Perdas do\nProagro (RCP) e de Súmulas de Julgamento do Proagro. Além disso, a instituição\nfinanceira também não poderá solicitar pedidos de inclusão, alteração ou\nexclusão de cédulas com enquadramento do Proagro no Sicor nesse período,\ncessando as movimentações financeiras. Por fim, ficam suspensos os prazos de\ndevolução do adicional previstos nos MCR 12-3-13 e 14 durante o período de\nfechamento do Sicor.

3.                         Cumpre destacar que, por força do art. 24 do\nDecreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, a edição de atos normativos pelos\nórgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e\nfundacional, a partir de 14 de outubro de 2021, deve ser precedida de Análise\nde Impacto Regulatório (AIR). Entretanto, em seu artigo 4º, o referido decreto\nestabelece as hipóteses de dispensa de realização de AIR. A presente IN BCB se\nenquadra na hipótese prevista no inciso III, ato normativo considerado de baixo\nimpacto, tendo em vista que não provoca aumento de custo para os agentes\neconômicos, pois, para o ano agrícola em vigor, a medida não altera os prazos\nde contratação, uma vez que atualmente a instituições financeiras e mutuários\njá antecipam contratações e procedimentos que seriam realizados na última\nsemana do ano, caso necessário. Assim, com base no inciso III do art. 4º do\nDecreto nº 10.411, de 2020, entende-se que a edição da presente IN BCB dispensa\na realização de AIR.

Joao Ferrari Neto
Chefe do\nDerop, substituto

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