{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 562","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 13/12/2024, Seção 1, p. 199.","Id":52482,"Data":"2024-12-12T17:34:00Z","DataTexto":"12/12/2024 14:34","Numero":562.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera a Instrução Normativa BCB nº 512, de 30 de agosto de 2024, que dispõe sobre os limites de valor para as transações no âmbito do Pix, para incluir dispositivo relacionado ao limite de valor que deve ser observado para iniciação de transações por meio do compartilhamento do serviço de iniciação de transação de pagamento sem redirecionamento.","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@512;@2024;#RESOLUÇÃO BCB;@406;@2024;#RESOLUÇÃO BCB;@340;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@1;@2020;#","Referencias":"Resolução BCB nº 1/2020, regulamento anexo, art. 37.;#Resolução BCB nº 340/2023, Anexo (Regimento Interno do BCB), arts. 23, inciso I, “a”; e 94, inciso IX.;#Cita Resolução BCB nº 406/2024.;#Altera Instrução Normativa BCB nº 512/2024 - Dá nova redação: art. 16, § 1º. Inclui: art. 16, § 1º, incisos I e II.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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INSTRUÇÃO NORMATIVA\nBCB Nº 562,\nDE 12 DE\nDEZEMBRO\nDE 2024

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Altera\na Instrução Normativa BCB nº 512, de 30 de agosto de 2024, que dispõe sobre os\nlimites de valor para as transações no âmbito do Pix, para incluir dispositivo\nrelacionado ao limite de valor que deve ser observado para iniciação de\ntransações por meio do compartilhamento do serviço de iniciação de transação de\npagamento sem redirecionamento.

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O Chefe do\nDepartamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro (Decem), no uso\nda atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea “a”, do Regimento\nInterno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de\nsetembro de 2023, com base no art. 94, inciso IX, do referido Regimento, e\ntendo em conta o disposto no art. 37 do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1,\nde 12 de agosto de 2020,

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R E S O L V E:

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Art. 1º  A\nInstrução Normativa BCB nº 512, de 30 de\nagosto de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

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“Art.\n16.  ....................................................................................................................

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§\n1º  O disposto no caput\nnão se aplica para iniciação de transações por meio do compartilhamento do\nserviço de iniciação de transação de pagamento sem redirecionamento de que\ntrata a Resolução BCB nº 406, de 2 de agosto de 2024, cujo limite máximo:\n

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I\n-  por\ntransação é de R$500,00,\nsem prejuízo dos limites dispostos no art. 3º;\ne

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II\n- por\ndia poderá ser estabelecido pelo\nusuário pagador, nos termos do\nManual de Experiência do Cliente do Open Finance, respeitado o disposto\nno inciso I.

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.........................................................................................................................”\n(NR)

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Art. 2º  Esta\nInstrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

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RICARDO TEIXEIRA\nLEITE MOURÃO

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NOTA

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O Decreto nº 10.411,\nde 30 de junho de 2020, prevê a obrigatoriedade da realização de análise de\nimpacto regulatório (AIR) para a edição de atos normativos de interesse geral\nproduzidos pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta e\nindireta.

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Todavia, consoante se\ndefiniu no parágrafo 8 do Voto 280/2021–BCB, de 10 de novembro de 2021, o\nRegulamento do Pix, inclusive os demais documentos que o integram ou que o\ndetalham e o complementam, não se caracterizam como ato regulatório de força\ncogente, ostentando, em verdade, natureza eminentemente contratual. Assim,\nmodificações promovidas no referido regulamento e nos demais documentos que o\nintegram ou que o detalham e o complementam não se sujeitam à produção prévia\nde AIR.

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RICARDO TEIXEIRA\nLEITE MOURÃO

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