{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 558","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 4/12/2024, Seção 1, p. 84/85.","Id":52475,"Data":"2024-12-02T20:19:00Z","DataTexto":"2/12/2024 17:19","Numero":558.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Divulga procedimentos para aferição do cumprimento da exigibilidade de aplicação de depósitos à vista, captados pelas instituições financeiras, em operações de microcrédito produtivo orientado, e estabelece procedimentos para a remessa de informações relativas às mencionadas operações. ","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@59;@2020;#RESOLUÇÃO BCB;@340;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@131;@2021;#RESOLUÇÃO BCB;@105;@2021;#RESOLUÇÃO BCB;@53;@2020;#RESOLUÇÃO CMN;@4861;@2020;#RESOLUÇÃO CMN;@4854;@2020;#","Referencias":"Resoluções CMN ns. 4.854/2020 e 4.861/2020.;#Resolução BCB nº 340/2023, Anexo (Regimento Interno do BCB), art. 23, inciso I, “a”.;#Cita Resoluções BCB ns. 53/2020 e 131/2021.;#Cita Resolução BCB nº 105/2021, regulamento anexo, art. 10, inciso I, \"c\".;#Revoga, a partir de 1º/1/2025, Instrução Normativa BCB nº 59/2020.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 222\n\n\n\n\n\n\n
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INSTRUÇÃO NORMATIVA\nBCB Nº 558, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024

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Divulga\nprocedimentos para aferição do cumprimento da exigibilidade de aplicação de\ndepósitos à vista, captados pelas instituições financeiras, em operações de microcrédito\nprodutivo orientado, e estabelece procedimentos para a remessa de informações\nrelativas às mencionadas operações.

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O Chefe do Departamento\nde Operações Bancárias e de Sistema de Pagamentos (Deban), no uso da atribuição\nque lhe confere o art. 23, inciso I, alínea “a”, do Regimento Interno do Banco\nCentral do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, e\ntendo em conta o disposto na Resolução CMN nº 4.854, de 24 de setembro de 2020,\ne na Resolução CMN nº 4.861, de 23 de outubro de 2020,

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R E S O L V E :

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Art. 1º  Esta Instrução Normativa divulga procedimentos para\naferição do cumprimento da exigibilidade de aplicação de depósitos à vista,\ncaptados pelas instituições financeiras, em operações de microcrédito produtivo\norientado, e estabelece procedimentos para a remessa de informações relativas\nàs mencionadas operações.

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Art. 2º \nPara envio e consulta de informações e movimentação de recursos acerca do\ndirecionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras\npara operações de microcrédito produtivo orientado de que trata a Resolução BCB\nnº 53, de 16 de dezembro de 2020, as instituições devem observar os seguintes\nprocedimentos:

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I -\ninstituições participantes do Sistema de Transferência de Reservas – STR com\nacesso principal pela Rede do Sistema Financeiro Nacional – RSFN: utilizar a\nRSFN; e

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II - demais\ninstituições: utilizar o aplicativo STR-Web.

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Art. 3º \nPara a prestação das informações de que trata o art. 2º relativas a datas de\nreferência a partir de 1º de janeiro de 2025, deve ser utilizada a mensagem\n“RCO0002 - IF informa Demonstrativo”, do Grupo de Serviços RCO, constante do\nCatálogo de Serviços do Sistema Financeiro Nacional, preenchendo o campo\n“CodRCO” com o valor “11 - Direcionamento Microfinanças”, observando os\nseguintes códigos do Dicionário de Domínios:

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I - CodItem\n1102 - depósitos à vista que não devem ser computados no saldo dos depósitos\nsujeitos ao direcionamento, conforme art. 4º, § 3º, incisos I e II, da\nResolução CMN nº 4.854, de 24 de setembro de 2020, correspondente ao saldo\ntotal da rubrica “9.0.9.67.05.00-4 Depósitos à Vista não Computados para Fins\nde Direcionamento”, do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco\nCentral do Brasil – Cosif;

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II - CodItem\n1109 - saldo total da rubrica "3.0.9.64.30.00-7 DIM - Recursos\nAplicados", do Cosif;

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III -\nCodItem 1110 - soma dos saldos das rubricas “9.0.9.67.19.00-7 DIM - Recursos\nCaptados - Outros” e “9.0.9.67.10.00-6 DIM - Recursos Captados - Aplicação\nImediata”, do Cosif;

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IV - CodItem\n1114 - saldo total da rubrica “3.0.9.64.01.00-5 Microempreendedores PNMPO - Sem\nAtraso ou Com Atraso até 90 Dias”, do Cosif, considerando inclusive o saldo das\noperações de que trata o art. 6º, § 2º, da Resolução CMN nº 4.854, de 24 de\nsetembro de 2020, sem a aplicação do fator de multiplicação nele facultado;

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V - CodItem\n1121 - saldo total da rubrica “3.0.9.64.05.00-1 Pessoas Naturais Tecnologia\nAssistiva - Sem Atraso ou Com Atraso até 90 Dias”, do Cosif, correspondente ao\nsaldo devedor bruto dos financiamentos às operações em curso normal, ou\nvencidas até 90 dias, de que trata o art. 1º da Resolução CMN nº 4.861, de 23\nde outubro de 2020;

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VI - CodItem\n1123 - saldo total da rubrica “3.0.9.64.28.00-2 Créditos Concedidos para\nCooperativa e SCM - Direcionamento”, do Cosif, correspondente ao valor\nconcedido pela instituição em operações de que trata o art. 5º, incisos II e\nIV, da Resolução CMN nº 4.854, de 24 de setembro de 2020;

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VII -\nCodItem 1124 - soma dos saldos das rubricas “9.0.9.67.29.00-4 Créditos Captados\npor Cooperativas e SCMEPP - Outros” e “9.0.9.67.20.00-3 Créditos Captados por\nCooperativas e SCMEPP - Aplicação Imediata”, do Cosif, correspondente ao valor\ncaptado pela instituição em operações de que trata o art. 5º, incisos II e IV,\nda Resolução CMN nº 4.854, de 24 de setembro de 2020;

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VIII -\nCodItem 1125 - saldo total da rubrica “3.0.9.64.03.00-3 Pessoas Naturais\nInscritas no Cadastro Único - Sem Atraso ou Com Atraso até 90 Dias”, do Cosif,\ncorrespondente ao saldo das operações de que trata o art. 6º, § 2º, da\nResolução CMN nº 4.854, de 24 de setembro de 2020, sem a aplicação do fator de\nmultiplicação nele facultado;

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IX - CodItem\n1126 - saldo total da rubrica “9.0.9.67.10.00-6 DIM - Recursos Captados -\nAplicação Imediata”, do Cosif, correspondente à parcela dos valores informados\nno CodItem 1110 captados com o propósito de aplicação imediata;

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X - CodItem\n1127 - saldo total da rubrica “9.0.9.67.20.00-3 Créditos Captados por\nCooperativas e SCMEPP - Aplicação Imediata”, do Cosif, correspondente à parcela\ndos valores informados no CodItem 1124 captados com o propósito de aplicação\nimediata; e

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XI - CodItem\n1128 - saldo total da rubrica “3.0.9.64.32.00-5 Repasses para OSCIPs -\nDirecionamento”, do Cosif.

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Parágrafo\núnico.  Só podem ser considerados como recursos captados com o propósito de\naplicação imediata aqueles cuja destinação tenha sido efetivamente realizada em\nnovas operações de microcrédito produtivo orientado até a data limite para a\nprestação da informação do período de referência em que tenha ocorrido a\ncaptação.

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Art. 4º \nPara efeito da prestação de informações de que trata o art. 3º, cada mês deve\nser considerado um período para efeito do direcionamento de depósitos à vista\ncaptados pelas instituições financeiras para operações de microcrédito\nprodutivo orientado, utilizando-se o primeiro dia do mês como data-início e o\núltimo como data-fim do período.

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§ 1º  A\nmensagem “RCO0002 - IF informa Demonstrativo”, de que trata o art. 3º, deve\nconter as informações relativas a, no mínimo, uma e a, no máximo, vinte e três\ndatas de referência de um mesmo período.

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§ 2º  As\ninformações relativas aos incisos “I”, “III”, “VII”, “IX” e “X” do art. 3º,\ndevem ser prestadas somente para o último dia útil do período.

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Art. 5º  Na\nhipótese de o Banco Central do Brasil detectar uma data de referência cuja\ninformação não tenha sido prestada nos termos do art. 3º, serão atribuídos a\nessa data os valores relativos à última data informada, imediatamente anterior.

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§ 1º  A\ninstituição que não apresentar variação nos valores de seus demonstrativos, em\ndeterminado intervalo de tempo, pode informar apenas os valores relativos ao\nprimeiro dia do intervalo, que serão replicados para os demais dias.

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§ 2º  A\nreplicação de que trata o § 1º do caput ocorrerá apenas para efeito de\ncálculo e, portanto, não será considerada inclusão de demonstrativo.

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Art. 6º  O\nvalor não aplicado de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras\nem operações de microcrédito produtivo orientado a ser recolhido ao Banco\nCentral do Brasil, nos termos do art. 6º da Resolução CMN nº 4.854, de 24 de\nsetembro de 2020, corresponde ao resultado do cálculo abaixo:

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Valor a\nrecolher = Exigibilidade – Aplicação, onde:

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I -\nExigibilidade = valores inscritos nos CodItens 1126 e 1127 do mês de referência\n(mês imediatamente anterior ao mês em que estiver sendo realizada a\nverificação), acrescidos da média aritmética dos valores resultantes da\naplicação, em cada última data útil nos doze meses anteriores ao mês de\nreferência, da alíquota vigente sobre a diferença entre os CodItens 1001 e\n1102, somada à média, no mesmo período, dos valores inscritos nos CodItens 1124\ne 1110 deduzidos dos valores inscritos nos CodItens 1126 e 1127:

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\"\" 

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​\"\" 

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​\"\" 

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em que:

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a) ​\"\" = somatório dos valores\ndo último dia útil nos doze meses anteriores ao mês de referência;

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b)\nCodItem1126mref = corresponde ao valor informado no CodItem 1126 no\núltimo dia útil do mês de referência; e

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c)\nCodItem1127mref = corresponde ao valor informado no CodItem 1127 no\núltimo dia útil do mês de referência;

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II -\nAplicação = média aritmética do somatório, para cada data de referência no mês\nanterior ao mês em que estiver sendo realizada a verificação, de:

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CodItem 1109\n+ CodItem 1114 + CodItem 1121 + CodItem 1123 + CodItem 1125+ CodItem 1128.

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Parágrafo\núnico.  O valor do CodItem 1121 será computado com o limite estabelecido no\nart. 5º, inciso VI, da Resolução CMN nº 4.854, de 24 de setembro de 2020.

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Art. 7º  Eventual\nvalor a recolher relativo à insuficiência na aplicação obrigatória em operações\nde microcrédito produtivo orientado, bem como alterações dessa insuficiência,\nserão calculados e informados à instituição:

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I - no dia\nútil anterior à data do ajuste, após apuração da rotina de processamento\nnoturna, por intermédio da mensagem RCO0014 ou por consulta via portlet\nCompulsório no aplicativo STR-Web, quando houver insuficiência a recolher\nrelacionada a período futuro de movimentação do direcionamento obrigatório de\noperações de microcrédito produtivo orientado;

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II - de\nimediato, por consulta via portlet Compulsório no aplicativo STR-Web, ou\npor meio das seguintes mensagens aos participantes do STR com acesso principal\npela RSFN:

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a)\nRCO0002R1, quando houver inclusão ou alteração das informações de que trata o\nart. 3º referentes ao mês de referência (mês imediatamente anterior ao mês de\nverificação) e que provoquem impacto no período de movimentação vigente;

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b) RCO0014,\nquando houver inclusão ou alteração das informações de que trata o art. 3º\nrelacionadas ao período de movimentação vigente e que não sejam relativas ao\nmês de referência; e

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c) RCO0014,\nquando houver inclusão ou alteração de informações relacionadas ao período de\nmovimentação vigente, prestadas no âmbito do recolhimento compulsório sobre\nrecursos à vista e utilizadas para cálculo de exigibilidade do direcionamento\nde operações de microcrédito produtivo orientado de que trata o art. 6º;

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III - a cada\ndia útil, após apuração da rotina de processamento noturna, por intermédio da\nmensagem RCO0014 ou por consulta via portlet Compulsório no aplicativo\nSTR-Web, quando houver inclusão ou alteração das informações de que trata o\nart. 3º relacionadas a período de movimentação pretérito, ou quando houver\ninclusão ou alteração de informações prestadas no âmbito do recolhimento compulsório\nsobre recursos à vista e utilizadas para cálculo de exigibilidade pretérita do\ndirecionamento de operações de microcrédito produtivo orientado de que trata o\nart. 6º.

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Art. 8º  As\ncooperativas de crédito de pequenos empresários, microempresários ou\nmicroempreendedores e as de livre admissão de associados, as sociedades de\ncrédito ao microempreendedor e as empresas de pequeno porte e as demais\ninstituições depositárias de DIM ou captadoras de crédito de que trata o art.\n5º, incisos II e IV, da Resolução CMN nº 4.854, de 24 de setembro de 2020,\nainda não cadastradas no Sistema de Recolhimento Compulsório, sem acesso\nprincipal pela RSFN, devem contatar o Deban (Subdivisão Operacional –\nRecolhimentos Compulsórios e Direcionamentos – Sucom - telefone: (11)\n3491-6758) para obter orientações acerca do cadastramento no aplicativo\nSTR-Web, pelo qual, de acordo com o art. 10, inciso I, alínea “c”, do\nRegulamento anexo à Resolução BCB nº 105, de 9 de junho de 2021, deverão\nprestar as informações previstas no art. 3º desta Instrução Normativa,\nnecessárias para a comprovação da aplicação em operações de microcrédito produtivo\norientado e para cálculo de eventuais valores a recolher.

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Art. 9º  Para\nfins do disposto na Resolução BCB nº 131, de 20 de agosto de 2021, o Deban\nacompanhará a conduta das instituições no envio das informações de que tratam\nos artigos 2º e 3º e dará tratamento idêntico ao relacionado ao envio de\ninformações associadas ao recolhimento compulsório sobre recursos à vista.

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Art. 10.  A\ndocumentação comprobatória das informações objeto desta Instrução Normativa,\nsalvo disposição em contrário, deverá ser mantida à disposição do Banco Central\ndo Brasil pelo prazo mínimo de cinco anos, contados a partir da data a que se\nrefere cada informação.

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Art. 11.  Fica\nrevogada a Instrução Normativa BCB nº 59, de 16 de dezembro de 2020, publicada\nno Diário Oficial da União de 18 de dezembro de 2020, retificada no Diário\nOficial da União de 21 de dezembro de 2020 e no Diário Oficial da União de 22\nde dezembro de 2020.

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Art. 12. \nEsta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.

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ROGÉRIO ANTÔNIO LUCCA

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NOTA

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Esta Nota\nfundamenta a edição da presente Instrução Normativa e trata da dispensa de\nanálise de impacto regulatório – AIR aplicável a esse normativo.

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As contas\ndo Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil –\nCosif elencadas na Instrução Normativa BCB nº 59, de 16 de dezembro de 2020,\nque divulga procedimentos para aferição do cumprimento da exigibilidade de\naplicação de depósitos à vista, captados pelas instituições financeiras, em\noperações de microcrédito produtivo orientado, e estabelece procedimentos para\na remessa de informações relativas às mencionadas operações, precisarão ser\nsubstituídas a partir de 1º de janeiro de 2025, considerando as Instruções\nNormativas BCB ns. 428 e 433, de 1º de dezembro de 2023, que dispõem sobre\nrubricas do Cosif.

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Nesse\ncenário, a presente Instrução Normativa substitui a referida Instrução\nNormativa BCB nº 59, de 16 de dezembro de 2020, para atualizar o elenco de\ncontas do Cosif e, quando adequado, atualizar ou ajustar a redação de outros\ntrechos dessa norma.

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O Decreto\nnº 10.411, de 30 de junho de 2020, dispõe, em seu art. 3º, que a edição, a\nalteração ou a revogação de atos normativos de interesse geral de agentes\neconômicos ou de usuários dos serviços prestados, por órgãos e entidades da\nadministração pública federal direta, autárquica e fundacional será precedida\nde AIR.

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Contudo,\nesse mesmo Decreto lista, nos incisos de seu art. 4º, hipóteses de dispensa de\nAIR, dentre as quais destacamos o “ato normativo que vise à atualização ou à\nrevogação de normas consideradas obsoletas, sem alteração de mérito” (inciso IV\ndo referido artigo).

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A\nInstrução Normativa ora proposta, como mencionado, trata de substituição de\ncontas do Cosif e de atualização ou ajuste de redação. Nesse contexto, visa à\nrevogação, sem alteração de mérito, da Instrução Normativa BCB nº 59, de 16 de\ndezembro de 2020, que se tornará obsoleta. Assim, sob amparo do já citado art.\n4º, inciso IV, do Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, considero que a\nInstrução Normativa ora proposta está dispensada de AIR.

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ROGÉRIO ANTÔNIO LUCCA
Chefe do Departamento de\nOperações Bancárias e de Sistema de Pagamentos

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