{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 557","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 4/12/2024, Seção 1, p. 84.","Id":52474,"Data":"2024-12-02T20:15:00Z","DataTexto":"2/12/2024 17:15","Numero":557.0,"VersaoNormativo":2.0,"Assunto":"Divulga procedimentos a respeito da Resolução BCB nº 145, de 24 de setembro de 2021, que define e consolida as regras do recolhimento compulsório sobre recursos a prazo. ","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@768;@2026;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@162;@2021;#RESOLUÇÃO BCB;@340;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@145;@2021;#RESOLUÇÃO BCB;@131;@2021;#","Referencias":"Resolução BCB nº 145/2021.;#Resolução BCB nº 340/2023, Anexo (Regimento Interno do BCB), art. 23, inciso I, \"a\".;#Cita Leis Complementares ns. 101/2000 e 130/2009.;#Cita Resolução BCB nº 131/2021.;#Revoga, a partir de 1º/1/2025, Instrução Normativa BCB nº 162/2021.;#","Atualizacoes":"Instrução Normativa BCB nº 768/2026 - Alteração a partir da data de publicação.;#","Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 222\n\n\n\n\n\n\n
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INSTRUÇÃO\nNORMATIVA BCB Nº 557, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024

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Divulga procedimentos a respeito da Resolução\nBCB nº 145, de 24 de setembro de 2021, que define e consolida as regras do\nrecolhimento compulsório sobre recursos a prazo.

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O Chefe\ndo Departamento de Operações Bancárias e de Sistema de Pagamentos (Deban), no\nuso da atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea “a”, do Regimento\nInterno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de\nsetembro de 2023, e tendo em conta o disposto na Resolução BCB nº 145, de 24 de\nsetembro de 2021,

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R E S O\nL V E :

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Art. 1º  Esta Instrução Normativa divulga procedimentos a respeito\ndo recolhimento compulsório sobre recursos a prazo, de que trata a Resolução\nBCB nº 145, de 24 de setembro de 2021.

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Art. 2º  Para envio e consulta de informações e movimentação de\nrecursos acerca do recolhimento compulsório sobre recursos a prazo, as\ninstituições devem observar os seguintes procedimentos:

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I - instituições participantes do Sistema de Transferência de\nReservas – STR com acesso principal pela Rede do Sistema Financeiro Nacional –\nRSFN: utilizar a RSFN; e

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II - demais instituições: utilizar o aplicativo STR-Web.

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Art. 3º  Para a prestação de informações de que trata o art. 2º\nrelativas a datas de referência a partir de 1º de janeiro de 2025, as\ninstituições devem utilizar a mensagem “RCO0002 - IF informa Demonstrativo”, do\nGrupo de Serviços RCO, constante do Catálogo de Serviços do Sistema Financeiro\nNacional, preenchendo o campo “CodRCO” com o valor “9 - Recursos a Prazo”,\nobservando os seguintes códigos do Dicionário de Domínios:

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I - CodItem 9001 - saldo total da rubrica “4.1.5.10.00.00-3\nDEPÓSITOS A PRAZO”, do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco\nCentral do Brasil – Cosif (art. 3º, inciso I, da Resolução BCB nº 145, de 24 de\nsetembro de 2021);

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II - CodItem 9002 - saldo total da rubrica “4.3.1.10.00.00-1\nOBRIGAÇÕES POR ACEITES DE TÍTULOS CAMBIAIS”, do Cosif (art. 3º, inciso II, da\nResolução BCB nº 145, de 24 de setembro de 2021);

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III - CodItem 9004 - saldo total da rubrica “4.2.1.10.80.00-4\nTítulos de Emissão Própria”, do Cosif (art. 3º, inciso IV, da Resolução BCB nº\n145, de 24 de setembro de 2021);

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IV - CodItem 9005 - saldo total da rubrica “4.9.9.12.20.00-5\nVinculados a Operações Realizadas com o Exterior”, do Cosif (art. 3º, inciso V,\nda Resolução BCB nº 145, de 24 de setembro de 2021), correspondente aos\ncontratos de assunção de obrigações vinculados a operações realizadas com o\nexterior; e

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V - CodItem 9024 - saldo total da rubrica “4.1.5.10.55.00-3\nContratados com Fundos Garantidores - LC Nº 101 e LC Nº 130” (art. 3º,\nparágrafo único, da Resolução BCB nº 145, de 24 de setembro de 2021).

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Art. 4º  Os cálculos das deduções de exigibilidade estabelecidas nos\narts. 6º e 7º da Resolução BCB nº 145, de 24 de setembro de 2021, e\nconsequentemente da exigibilidade a recolher, serão realizados conforme segue:

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Art. 4º  Os cálculos das deduções de exigibilidade estabelecidas\nnos arts. 6º e 7º da Resolução BCB nº 145, de 24 de setembro de 2021, e\nconsequentemente da exigibilidade a recolher, serão realizados conforme segue: (Redação dada pela\nInstrução Normativa BCB nº 768, de 13/8/2026.)

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Exigibilidade a Recolher = Pré-Exigível – DeducLFL – DeducPR1, em\nque:

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Exigibilidade a Recolher = Pré-Exigível – DeducLFL – DeducPR1 –\nDeducFGC, em que: (Redação dada pela\nInstrução Normativa BCB nº 768, de 13/8/2026.)

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I - Pré-Exigível = exigibilidade sem deduções, conforme art. 5º da\nResolução BCB nº 145, de 24 de setembro de 2021;

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II - DeducLFL = dedução associada à média no período de cálculo do\nLimite Financeiro Total para as operações da Linha de Liquidez a Termo – LT.LLT\nna abertura diária do sistema das Linhas Financeiras de Liquidez – LFL,\nestabelecida no art. 6º da Resolução BCB nº 145, de 24 de setembro de 2021; e

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II -\nDeducLFL = dedução associada à média no período de cálculo do Limite Financeiro\nTotal para as operações da Linha de Liquidez a Termo – LT.LLT na abertura\ndiária do sistema das Linhas Financeiras de Liquidez – LFL, estabelecida no\nart. 6º da Resolução BCB nº 145, de 24 de setembro de 2021; (Redação dada pela\nInstrução Normativa BCB nº 768, de 13/8/2026.)

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III - DeducPR1 = dedução estabelecida no art. 7º da Resolução BCB nº\n145, de 24 de setembro de 2021.

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III - DeducPR1 = dedução estabelecida no art. 7º da Resolução BCB\nnº 145, de 24 de setembro de 2021; e (Redação dada pela\nInstrução Normativa BCB nº 768, de 13/8/2026.)

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IV - DeducFGC = dedução associada à antecipação ao Fundo\nGarantidor de Créditos – FGC, conforme estabelecido na Resolução BCB nº 551, de\n3 de março de 2026. (Incluído pela\nInstrução Normativa BCB nº 768, de 13/8/2026.)

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§ 1º  O cômputo da DeducLFL é realizado pelo Sistema de\nRecolhimento Compulsório – RCO no momento do cálculo da exigibilidade da\ninstituição financeira, considerando a informação disponível no campo “Valor\nLimite Total LLT” da mensagem “LFL0014 - LFL informa limites disponíveis” enviada\nna abertura diária do sistema LFL em cada um dos dias do período de cálculo.

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§ 2º  Para fins de verificação do cálculo da DeducLFL, as\ninstituições financeiras sem acesso principal à RSFN podem consultar o LT.LLT\nno início de cada dia pela aba “Limites” do portlet “LFL” do aplicativo\nSTR-Web.

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Art. 5º  Para fins do disposto na Resolução BCB nº 131, de 20 de\nagosto de 2021, o Deban acompanhará a conduta das instituições no que diz\nrespeito ao fornecimento e ao envio dentro do prazo estabelecido de documentos,\ndados ou informações relativas aos recolhimentos compulsórios, sujeitando-se a\ninstituição e seus administradores às penalidades previstas na regulamentação\nem vigor.

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Art. 6º  Fica revogada a Instrução Normativa BCB nº 162, de 1º de\noutubro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 4 de outubro de 2021.

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Art. 7º  Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de janeiro\nde 2025.

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ROGÉRIO\nANTÔNIO LUCCA

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NOTA

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O Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, dispõe, em seu art.\n3º, que a edição, a alteração ou a revogação de atos normativos de interesse\ngeral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados, por órgãos e\nentidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional\nserá precedida de análise de impacto regulatório – AIR.

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Contudo, esse mesmo Decreto lista, nos incisos do § 2º do seu\nart. 3º, atos normativos aos quais não se aplica a supracitada obrigatoriedade,\ndentre os quais destacamos os atos “que disponham estritamente sobre política\ncambial e monetária” (inciso IV do referido parágrafo).

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Portanto,\ntendo em conta dispor estritamente sobre política monetária, não se aplica à\nInstrução Normativa ora proposta a elaboração de AIR.

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ROGÉRIO\nANTÔNIO LUCCA

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Chefe\ndo Departamento de Operações Bancárias e de Sistema de Pagamentos

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