{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 551","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 21/11/2024, Seção 1, p. 130/131.","Id":52455,"Data":"2024-11-19T18:45:00Z","DataTexto":"19/11/2024 15:45","Numero":551.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera as Instruções de preenchimento e o leiaute do documento de código 2062 - Demonstrativo de Limites Operacionais Individuais - DLI, de que trata a Instrução Normativa BCB nº 85, de 10 de março de 2021.\n","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@85;@2021;#RESOLUÇÃO BCB;@421;@2024;#RESOLUÇÃO BCB;@407;@2024;#RESOLUÇÃO BCB;@340;@2023;#RESOLUÇÃO CMN;@5169;@2024;#RESOLUÇÃO CMN;@5131;@2024;#RESOLUÇÃO CMN;@5051;@2022;#","Referencias":"Resoluções CMN ns. 5.051/2022, 5.131/2024 e 5.169/2024.;#Resolução BCB nº 340/2023, Anexo (Regimento Interno do BCB), arts. 23, inciso I, “a”, e 85, inciso I, “b”. ;#Resoluções BCB ns. 407/2024 e 421/2024.;#Instrução Normativa BCB nº 85/2021.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 551, DE 19 DE NOVEMBRO DE\n2024

Altera as\nInstruções de preenchimento e o leiaute do documento de código 2062 -\nDemonstrativo de Limites Operacionais Individuais - DLI, de que trata a Instrução\nNormativa BCB nº 85, de 10 de março de 2021.

O Chefe do Departamento de\nMonitoramento do Sistema Financeiro - Desig no uso da atribuição que lhe\nconfere o art. 23, inciso I, alínea “a”, do Regimento Interno do Banco Central\ndo Brasil, divulgado por meio\nda Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, com base no art. 85, inciso\nI, alínea “b”, do referido Regimento,\ne tendo em vista o disposto nas Resoluções CMN ns. 5.051, de 25 de novembro de 2022,\n5.131, de 25 de abril de 2024, e 5.169, de 22 de agosto de 2024, e nas Resoluções BCB ​​ns. 407, de 2 de agosto de 2024, e 421,\nde 9 de outubro de 2024,

R E S O L V E :

Art. 1º  Passa a vigorar, a partir da data-base de novembro\nde 2024, as novas versões das Instruções de preenchimento e do Leiaute do\ndocumento de código 2062 - Demonstrativo de Limites\nOperacionais Individuais - DLI, disponível na página do Banco Central do\nBrasil na internet, no endereço eletrônico https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/leiautedocumentoscrd.

Art. 2º  Foram efetuadas as seguintes modificações nas\nInstruções de Preenchimento:

I\n- no Capítulo II - Orientações Gerais:

a)\nalteração do quadro do item 3; e

b)\ninclusão de citação normativa no item 8-a;

II\n- no Capítulo IV - Orientações Específicas:

a)\ninclusão de citação normativa nos itens 1 e 1-c;

b)\nalteração dos itens 5, 5-a, 5-b, 8 e 8-b; e

III\n- no Capítulo V - Tabelas:

a)\nna Tabela 001 - Limites: inclusão dos códigos 11.00, 12.00, 77.00 e 78.00; e

b)\nna Tabela 003 - Contas:

1.\ninclusão da descrição do bloco de contas dos itens A, A1, A2, A3, A4, A5 e A6;

2.\nalteração em contas dos itens A1, A2, A3, A5, A6, B1, C, F, I, J, K, L, M, N e\nO;

3.\nalteração em contas e bases normativas do item A4 e B;

4.\nalteração na denominação do item A4;

5.\ninclusão dos subitens B2, B3, M1, M2;

6.\ninclusão da conta 6.90.40.05 nos itens A1, A2, A3, A4, A5 e A6;

7.\ninclusão das contas 8.90.40, 8.90.40.01, 8.90.40.02, 8.90.40.03, 8.90.40.04,\n8.90.40.05 e 8.90.40.90 no item B;

8.\ninclusão da conta 38.90.40.05 no item I;

9.\ninclusão das contas 39.90.40, 39.90.40.01, 39.90.40.02, 39.90.40.03,\n39.90.40.04, 39.90.40.05 e 39.90.40.90 no item J;

10.\ninclusão da conta 56.90.20.05 no item K;

11.\ninclusão das contas 58.90.20, 58.90.20.01, 58.90.20.02, 58.90.20.03,\n58.90.20.04, 58.90.20.05 e 58.90.20.90 no item L;

12.\ninclusão da conta 76.90.10.05 no item M;

13.\ninclusão das contas 91.90.20, 91.90.20.01, 91.90.20.02, 91.90.20.03, 91.90.20.04,\n91.90.20.05 e 91.90.20.90 no item N; e

14.\ninclusão da conta 92.90.20.05 no item O.

Art.\n3º  Foram efetuadas as seguintes modificações\nno Leiaute:

I\n- no Anexo 2 - Limites: inclusão dos códigos 11.00, 12.00, 77.00 e 78.00; e

II\n- no Anexo 4 - Contas:

a) alteração da denominação das contas 6.90.03 e 76.90.02; e

b)\ninclusão das contas 6.90.40.05, 8.90.40, 8.90.40.01, 8.90.40.02, 8.90.40.03,\n8.90.40.04, 8.90.40.05, 8.90.40.90, 11.00.00, 11.10.00, 11.10.10, 11.90.00,\n12.00.00, 12.10.00, 12.10.10, 12.10.10.01, 12.10.10.02, 12.10.10.90, 12.90.00,\n38.90.40.05, 39.90.40, 39.90.40.01, 39.90.40.02, 39.90.40.03, 39.90.40.04,\n39.90.40.05, 39.90.40.90, 56.90.20.05, 58.90.20, 58.90.20.01, 58.90.20.02,\n58.90.20.03, 58.90.20.04, 58.90.20.05, 58.90.20.90, 76.90.10.05, 77.00.00,\n77.10.00, 77.10.10, 77.90.00, 78.00.00, 78.10.00, 78.90.00, 78.90.01, 78.90.02,\n78.90.03, 78.90.04, 78.90.05, 78.90.06, 78.90.10, 78.90.10.01, 78.90.10.02,\n78.90.10.03, 78.90.10.04, 78.90.10.05, 78.90.10.90, 91.90.20, 91.90.20.01,\n91.90.20.02, 91.90.20.03, 91.90.20.04, 91.90.20.05, 91.90.20.90 e 92.90.20.05.

Art.\n4º  Esta Instrução Normativa entra em\nvigor na data de sua publicação.

ANDRÉ\nMAURÍCIO TRINDADE DA ROCHA

 

NOTA

                            O\nDemonstrativo de Limites Operacionais Individuais - DLI, documento de código\n2062, cuja base normativa é a Resolução BCB nº 69, de 10 de fevereiro de 2021,\nreflete a regulamentação prudencial estabelecida em diversas resoluções\neditadas pelo Conselho Monetário Nacional - CMN e pelo Banco Central do Brasil -\nBCB. A Instrução Normativa BCB - IN BCB nº 85, de 10 de março de 2021, tem por\nobjetivo apresentar, de forma sintética, os procedimentos para o envio das\ninformações referentes aos detalhamentos do cálculo dos limites individuais\nmonitorados pelo BCB na data-base de apuração.

2.                         Em\n9 de outubro de 2024, foi publicada a Resolução BCB nº 421, modificando a\nResolução BCB nº 69, de 2021, que altera e consolida os procedimentos para a\nremessa de informações relativas à apuração dos limites e padrões\nregulamentares que especifica. A referida Resolução determinou o envio de\ninformações sobre novos limites com base na Resolução CMN nº 5.131,\nde 25 de abril de 2024, que\ndefiniu o limite de capital realizado das cooperativas de crédito, e na\nResolução CMN nº 5.169, de 22 de agosto de 2024, que estabeleceu os limites aplicáveis à emissão da\nLetra de Crédito do Desenvolvimento - LCD.

3.                         Adicionalmente,\na Resolução BCB nº 80, de 25 de março de 2021, que disciplina a\nconstituição e o funcionamento das instituições de pagamento e dispõe sobre a\nprestação de serviços de pagamento, foi alterada pela Resolução BCB nº 407,\nde 2 de agosto de 2024. Com a edição da referida Resolução, fez-se necessário\nincluir no DLI novas informações relativas ao patrimônio líquido mínimo e ao\ncapital realizado mínimo das instituições financeiras prestadoras de serviços\nde pagamento.

4.                         Diante dessas mudanças, houve a necessidade de se\neditar a presente Instrução Normativa com as seguintes alterações nas\ninstruções de preenchimento e no leiaute do DLI:

I - inclusão de contas para o\ndetalhamento do limite anual e do limite total de emissões de letra de crédito\ndo desenvolvimento (LCD);

II - inclusão de contas para o\ndetalhamento do limite de operações de crédito com compartilhamento de recursos\ne riscos de cooperativas de crédito e o detalhamento do limite de capital social\nintegralizado mínimo de cooperativas de crédito;

III - alterações em descrições e inclusão\nde contas relacionadas ao patrimônio líquido mínimo e ao capital realizado\nmínimo das instituições financeiras prestadoras de serviços de pagamento; e

IV - atualizações de texto e\ncitação normativa.

5.                         Ressalte-se que as alterações mencionadas foram previamente\nsubmetidas à análise do Escritório de Governança da Informação - Eginf, em três\nmomentos distintos, que, por sua vez, as encaminhou para apreciação do Comitê\nde Governança da Informação - CGI, tendo sido aprovadas nas datas de 17 de\njulho de 2024, 17 de setembro de 2024 e 25 de outubro de 2024.

6.                         O\nDecreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, regulamenta a realização de Análise\nde Impacto Regulatório - AIR como pré-requisito à edição de ato normativo. Contudo,\nseu artigo 4º estabelece as hipóteses de dispensa de realização de AIR. A\npresente IN BCB se enquadra na hipótese prevista no inciso V - ato normativo\nque vise a preservar liquidez, solvência ou higidez: b) dos mercados\nfinanceiros, de capitais e de câmbio.

7.                         Tendo\nem vista a edição dos normativos citados nos parágrafos 2 e 3, que estabelecem\nos\nlimites para a realização de operações de crédito com o compartilhamento de\nrecursos e riscos, além das disposições sobre a emissão de LCD, bem como as alterações relativas ao patrimônio\nlíquido mínimo e ao capital realizado mínimo das instituições financeiras\nprestadoras de serviços de pagamento, conforme descrito no parágrafo 3, torna-se\nnecessário alterar o DLI para que as instituições possam remeter mensalmente essas\ninformações ao Banco Central.

8.                         Essas\nmedidas visam garantir o adequado monitoramento dos limites, de forma a evitar\nque as instituições\napresentem exposições que coloquem em risco a sua solidez, o que, considerando as interconexões existentes no Sistema Financeiro Nacional - SFN, poderia\nacarretar riscos de\ncontágio e sistêmico, impactando\nnegativamente a higidez do SFN. Portanto,\ntorna-se fundamental que este Banco Central monitore o cumprimento dos limites\nestabelecidos, como já ocorre com os demais limites operacionais, justificando, assim, o enquadramento no art. 4º,\ninciso V, alínea “b”, do Decreto nº 10.411, de 2020.

9.                         Assim,\ncom base no disposto nos parágrafos de 6 a 8, entendo que a edição da presente\nInstrução Normativa está dispensada da realização de AIR.


ANDRÉ MAURÍCIO TRINDADE DA ROCHA
Chefe do Departamento de Monitoramento do Sistema\nFinanceiro

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