{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 550","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 18/11/2024, Seção 1, p. 134.","Id":52454,"Data":"2024-11-14T16:12:00Z","DataTexto":"14/11/2024 13:12","Numero":550.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera a Instrução Normativa BCB nº 265, de 31 de março de 2022, para determinar a obrigatoriedade de armazenamento das informações das avaliações diretas da qualidade do atendimento prestado pelo componente organizacional de ouvidoria a clientes e usuários, dispensando a remessa dessas informações ao Banco Central do Brasil.","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@265;@2022;#RESOLUÇÃO BCB;@340;@2023;#RESOLUÇÃO CMN;@5182;@2024;#RESOLUÇÃO CMN;@4860;@2020;#","Referencias":"Resolução CMN nº 4.860/2020, art. 18.;#Resolução CMN nº 5.182/2024.;#Resolução BCB nº 340/2023, Anexo (Regimento Interno do BCB), art. 23, inciso I, “a”.;#Altera Instrução Normativa BCB nº 265/2022 - Dá nova redação: art. 1º, § 2º; art. 2º, caput e incisos I a IX; e art. 5º. Revoga: arts. 3º, 4º e 5º, incisos I e II e §§ 1º e 2º.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 222\n\n\n\n\n\n\n
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INSTRUÇÃO NORMATIVA\nBCB Nº 550, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

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Altera\na Instrução Normativa BCB nº 265, de 31 de março de 2022, para determinar a\nobrigatoriedade de armazenamento das informações das avaliações diretas da\nqualidade do atendimento prestado pelo componente organizacional de ouvidoria a\nclientes e usuários, dispensando a remessa dessas informações ao Banco Central\ndo Brasil.

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O Chefe do Departamento\nde Atendimento Institucional, no uso da atribuição que lhe confere o art. 23,\ninciso I, alínea "a" do Regimento Interno do Banco Central do Brasil,\nanexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, com base no art. 18 da\nResolução CMN nº 4.860, de 23 de outubro de 2020, com a redação dada pela\nResolução CMN nº 5.182, de 31 de outubro de 2024,

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R E S O L V E :

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Art. 1º  A Instrução Normativa BCB nº 265, de 31 de março de 2022,\npassa a vigorar com as seguintes alterações:

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"Art. 1º  .....................................................................................................................

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..................................................................................................................................

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§ 2º  A eventual inserção de outros quesitos no processo de\navaliação deve ser apresentada aos clientes ou usuários após os itens 1 e 2\ndescritos no § 1º. (NR)

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Art. 2º  As instituições de que trata o art. 1º devem armazenar as\nseguintes informações relativas a cada resposta conclusiva do atendimento\nprestado pela ouvidoria:

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I - CNPJ da instituição financeira;

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II - CPF ou CNPJ do cliente ou usuário;

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III - data e hora de envio da resposta da ouvidoria;

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IV - canal de resposta da ouvidoria;

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V - data e hora da disponibilização da avaliação ao cliente ou\nusuário;

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VI - data e hora da avaliação realizada pelo cliente ou usuário;

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VII - canal de resposta da avaliação;

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VIII - nota do item 1 da avaliação; e

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IX - nota do item 2 da avaliação. (NR)

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Art. 5º  Não se aplica a obrigatoriedade de armazenamento das\ninformações de que trata o art. 2º às instituições não sujeitas à\nobrigatoriedade de constituição de ouvidoria, por não estarem enquadradas nas\nhipóteses de que trata o art. 2º da Resolução CMN nº 4.860, de 2020." (NR)

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Art. 2º  Ficam\nrevogados da Instrução Normativa nº 265, de 2022:

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I - os\nartigos 3º e 4º; e

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II - os\nincisos I e II e os §§ 1º e 2º do artigo 5º.

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Art. 3º  Esta\nInstrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

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CARLOS EDUARDO RODRIGUES\nDA CUNHA GOMES

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NOTA

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O Decreto\nnº 12.002, de 22 de abril de 2024, estabelece a obrigatoriedade da manutenção\nda consolidação normativa por meio de medidas periódicas de revisão e\nconsolidação de atos normativos.

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2.               Com\nbase no art. 13 do referido Decreto, a presente Instrução Normativa tem o\nintuito de alterar as disposições da Instrução Normativa BCB nº 265, de 31 de\nmarço de 2022, dispensando a remessa de informações, ao Banco Central do\nBrasil, das avaliações da qualidade do atendimento prestado pela Ouvidoria. A\nalteração conserva o armazenamento das referidas informações. O novo ato\nnormativo não promove alteração substancial dos dispositivos da referida\nInstrução Normativa, mas apenas atualiza as disposições regulamentares de forma\na torná-las aderentes à Resolução CMN nº 5.182, de 31 de outubro de 2024, a\nqual, por sua vez, também alterou o art. 18 da Resolução CMN nº 4.860, de 23 de\noutubro 2020, também sem alteração substancial do dispositivo.

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3.               O\nDecreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, determina, em seu art. 3º, que a\nedição, a alteração ou a revogação de atos normativos de interesse geral de\nagentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados, por órgãos e\nentidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional,\nseja precedida de análise de impacto regulatório (AIR). Contudo, esse mesmo\nDecreto lista, nos incisos do caput do seu art. 4º, atos normativos dispensados\nda supracitada obrigatoriedade, dentre os quais destacamos “ato normativo que\nreduza exigências, obrigações, restrições, requerimentos ou especificações com\no objetivo de diminuir os custos regulatórios” (inciso VII do referido artigo).

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4.               Portanto,\ntendo em vista dispor estritamente sobre redução de exigência de envio de informações,\naplica-se à instrução normativa ora proposta a hipótese de dispensa de AIR.

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CARLOS EDUARDO RODRIGUES\nDA CUNHA GOMES
Chefe do Departamento de\nAtendimento Institucional

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