{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 547","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 11/11/2024, Seção 1, p. 149/150.","Id":52446,"Data":"2024-11-07T13:28:00Z","DataTexto":"7/11/2024 10:28","Numero":547.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera a Instrução Normativa BCB nº 398, de 29 de junho de 2023, que divulga procedimentos, documentos, prazos e informações necessários à instrução dos pedidos de autorização relacionados ao funcionamento das administradoras de consórcio de que trata a Resolução BCB nº 233, de 27 de julho de 2022.\n\n\n\n\n\n\n","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@398;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@340;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@233;@2022;#RESOLUÇÃO BCB;@130;@2021;#","Referencias":"Resolução BCB nº 130/2021, art. 16.;#Resolução BCB nº 233/2022.;#Resolução BCB nº 340/2023, Anexo (Regimento Interno do BCB), arts. 23, inciso I, “a”, e 98, inciso VI.;#Cita Lei nº 9.613/1998.;#Altera Instrução Normativa BCB nº 398/2023 - Dá nova redação: art. 14, caput; art. 1º, inciso VIII, do Anexo I; art. 1º, inciso II, \"f\", do Anexo II; e arts. 1º, inciso III, e 2º, inciso II, do Anexo III. Inclui: art. 5º, incisos XVI e XVII; art 8º, incisos XII e XIII; art. 12, inciso IV; Seção X do Capítulo II; e art. 14-A. Revoga: art. 5º, incisos XIII e XIV; e art. 8º, incisos X e XI.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"

INSTRUÇÃO\nNORMATIVA BCB Nº 547, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

Altera a Instrução Normativa BCB nº 398, de\n29 de junho de 2023, que divulga procedimentos, documentos, prazos e\ninformações necessários à instrução dos pedidos de autorização relacionados ao\nfuncionamento das administradoras de consórcio de que trata a Resolução BCB nº\n233, de 27 de julho de 2022.

A\nChefe do Departamento de Organização do Sistema Financeiro — Deorf, no uso da\natribuição que lhe confere os arts. 23, inciso I, alínea “a”, e 98, inciso VI,\ndo Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340,\nde 21 de setembro de 2023, com base no art. 16 da Resolução BCB nº 130, de 20\nde agosto de 2021, e no art. 6º da Resolução BCB nº 233, de 27 de julho de\n2022,

R\nE S O L V E :

Art.\n1º  A Instrução Normativa BCB nº 398, de\n29 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 30 de junho de\n2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 5º ......................................................................................................................

..................................................................................................................................

XVI - declaração, firmada pelos\ncontroladores, relativa à definição do controle e a acordos e outros\ninstrumentos celebrados por acionistas ou quotistas, na forma do modelo Sisorf\n8.21.20.9; e

XVII - declaração, no modelo Sisorf\n8.21.10.1, relativa ao arquivamento, comunicação e fornecimento de acordos e\noutros instrumentos celebrados por acionistas ou quotistas.” (NR)

“Art. 8º  .....................................................................................................................

..................................................................................................................................

XII - declaração, firmada pelos\ncontroladores, relativa à definição do controle e a acordos e outros\ninstrumentos celebrados por acionistas ou quotistas, na forma do modelo Sisorf\n8.21.20.9; e

XIII - declaração, no modelo Sisorf\n8.21.10.2, relativa ao arquivamento, comunicação e fornecimento de acordos e\noutros instrumentos celebrados por acionistas ou quotistas.” (NR)

“Art. 12.  ...................................................................................................................

..................................................................................................................................

IV - documentação comprobatória da origem dos\nrecursos utilizados pelos controladores e pelos detentores de participação\nqualificada na integralização do capital social, exceto para controlador ou\ndetentor de participação qualificada que seja instituição autorizada pelo Banco\nCentral do Brasil, nos seguintes casos:

a) aumento de capital em valor superior a 50%\ndo capital social, considerando, se for o caso, o somatório de aumentos\nsucessivos nos seis meses anteriores ao pedido de autorização;

b) aumento de capital em situações de\ndescumprimento de limites operacionais; ou

c) aumento de capital previsto em plano de\nregularização.” (NR)

“Art. 14.   O pedido de cancelamento da\nautorização para funcionamento deve ser instruído, no prazo de até quinze dias\ndo respectivo ato ou deliberação, com os seguintes documentos:

.........................................................................................................................”\n(NR)

“Seção X
Da\nAutorização para Extinção do Comitê de Auditoria

Art. 14-A. \nO pedido de autorização para extinção do comitê de auditoria deve ser\ninstruído, no prazo de até quinze dias do respectivo ato, com o requerimento na\nforma do modelo Sisorf 8.21.10.10.” (NR)

Art.\n2º  O Anexo I à Instrução Normativa BCB\nnº 398, de 29 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 30 de\njunho de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º  .....................................................................................................................

..................................................................................................................................

VIII - estrutura de controles internos, de\ngerenciamento de riscos, e indicação da política, avaliação de riscos,\nsistemas, procedimentos e controles para a detecção e a prevenção de operações\ncujas características possam indicar a existência dos crimes tipificados na Lei\nnº 9.613, de 3 de março de 1998;

.........................................................................................................................”\n(NR)

Art.\n3º  O Anexo II à Instrução Normativa BCB\nnº 398, de 29 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 30 de\njunho de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º  .....................................................................................................................

..................................................................................................................................

II - .............................................................................................................................

..................................................................................................................................

f) estrutura de controles internos, de\ngerenciamento de riscos e indicação da política, avaliação de riscos, sistemas,\nprocedimentos e controles para a detecção e a prevenção de operações cujas\ncaracterísticas possam indicar a existência dos crimes tipificados na Lei nº\n9.613, de 3 de março de 1998;

.........................................................................................................................”\n(NR)

Art.\n4º  O Anexo III à Instrução Normativa BCB\nnº 398, de 29 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 30 de\njunho de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º  .....................................................................................................................

..................................................................................................................................

III - impactos de natureza operacional,\nexplicitando, se for o caso, as alterações nos padrões e na estrutura de\ngovernança corporativa, de controles internos, de gerenciamento de riscos, e na\npolítica, avaliação de riscos, sistemas, procedimentos e controles para a\ndetecção e prevenção de operações cujas características possam indicar a\nexistência dos crimes tipificados na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998;

.........................................................................................................................”\n(NR)

“Art. 2º  .....................................................................................................................

..................................................................................................................................

II - impactos de natureza operacional,\nexplicitando, se for o caso, as alterações nos padrões e na estrutura de\ngovernança corporativa, de controles internos, de gerenciamento de riscos, e na\npolítica, avaliação de riscos, sistemas, procedimentos e controles para a\ndetecção e prevenção de operações cujas características possam indicar a\nexistência dos crimes tipificados na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998;

.........................................................................................................................”\n(NR)

Art.\n5º  Ficam revogados os seguintes\ndispositivos da Instrução Normativa BCB nº 398, de 29 de junho de 2023,\npublicada no Diário Oficial da União de 30 de junho de 2023:

a)\nart. 5º, caput, incisos XIII e XIV; e

b)\nart. 8º, caput, incisos X e XI.

Art.\n6º  Esta Instrução Normativa entra em\nvigor na data de sua publicação.

Carolina Pancotto Bohrer

Chefe

​

ANEXO

NOTA

1.                         A presente Instrução\nNormativa BCB - IN BCB tem o intuito de divulgar os procedimentos, os\ndocumentos e as informações necessários à instrução do pedido de autorização\npara extinção do comitê de auditoria, de que trata o art. 16, inciso II, da\nResolução BCB nº 130, de 20 de agosto de 2021.

2.                         Na oportunidade, além\nda consolidação normativa prevista no art. 67 do Decreto nº 12.002, de 22 de\nabril de 2024, foram alterados outros dispositivos com vistas a simplificar,\nuniformizar e racionalizar a instrução processual.

3.                         O Decreto nº 10.411, de\n30 de junho de 2020, regulamenta a realização de análise de impacto regulatório\n- AIR como pré-requisito à edição de ato normativo. Entretanto, em seu artigo\n4º, o referido decreto estabelece as hipóteses de dispensa de realização de\nAIR. A presente instrução normativa se enquadra na hipótese prevista no inciso\nII, pois não traz qualquer requisito adicional ao constante na regulamentação\nvigente, e destina-se a esclarecer a forma de cumprimento de obrigações\ndefinidas em norma hierarquicamente superior. Assim, com base no inciso II do\nart. 4º do Decreto nº 10.411, de 2020, entendo que a edição da presente\ninstrução normativa dispensa a realização de AIR.

Carolina\nPancotto Bohrer
Chefe

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