{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 543","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 7/11/2024, Seção 1, p. 92/93.","Id":52442,"Data":"2024-11-06T00:17:00Z","DataTexto":"5/11/2024 21:17","Numero":543.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera a Instrução Normativa BCB nº 433, de 1º de dezembro de 2023, que define as rubricas contábeis do grupo Compensação Passiva do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif) para utilização pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.\n","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@433;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@340;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@92;@2021;#RESOLUÇÃO CMN;@4858;@2020;#","Referencias":"Resolução CMN nº 4.858/2020, art. 12.;#Resolução BCB nº 92/2021, art. 10.;#Resolução BCB nº 340/2023, Anexo (Regimento Interno do BCB), art. 23, inciso I, “a”.;#Cita Lei nº 14.467/2022.;#Altera, a partir de 11/11/2024, Instrução Normativa BCB nº 433/2023 - Dá nova redação: Anexos I e III. Inclui: Anexo IV.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"

INSTRUÇÃO\nNORMATIVA BCB Nº 543, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

Altera a Instrução Normativa BCB\nnº 433, de 1º de dezembro de 2023, que define as rubricas contábeis do grupo\nCompensação Passiva do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições\nReguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif) para utilização pelas\ninstituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo\nBanco Central do Brasil.

O Chefe do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro\n(Denor), no uso da atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea\n"a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à\nResolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, com base nos arts. 12 da\nResolução CMN nº 4.858, de 23 de outubro de 2020, e 10 da Resolução BCB nº 92,\nde 6 de maio de 2021,

R E S O L V E :

Art. 1º  Ficam incluídas no\nAnexo I da Instrução Normativa BCB nº 433, de 1º de dezembro de 2023, publicada\nno Diário Oficial da União de 14 de dezembro de 2023, as seguintes rubricas\ncontábeis, observada a ordem da coluna “Código da Conta”:

Código da Conta

Nome da Conta

Estban

Função

9.0.9.​69.00.00-5

CONTA DE PAGAMENTO PRÉ-PAGA - SALDO MÉDIO - CONTROLE

-

Registrar o valor médio mensal das contas de\n pagamento pré-pagas dos doze meses anteriores à data-base, em contrapartida\n ao título 3.0.9.69.00.00-1 CONTAS DE PAGAMENTO PRÉ-PAGA - SALDO MÉDIO.

9.0.9.70.00.00-7

TRANSAÇÕES DE PAGAMENTO REALIZADAS NO MÊS - CONTROLE

-

Registrar\n o valor do volume financeiro das transações de pagamento, considerando\n cumulativamente os pagamentos, transferências e saques de recursos,\n independentemente da existência de qualquer obrigação subjacente entre o\n pagador e o recebedor, realizadas durante o mês, em contrapartida ao título 3.0.9.70.00.00-3\n TRANSAÇÕES DE PAGAMENTO REALIZADAS NO MÊS.

9.0.9.91.00.00-8

EMISSÕES DE LETRAS DE CRÉDITO DE DESENVOLVIMENTO NO\n EXERCÍCIO

-

Registrar, pelos bancos de desenvolvimento ou pelo\n BNDES, as emissões de Letras de Crédito de Desenvolvimento (LCD) durante o\n exercício civil, em contrapartida ao título 3.0.9.91.00.00-4 Emissões de\n Letras de Crédito de Desenvolvimento no Exercício-Controle.

9.0.9.96.00.00-3

VALORES DE CAPITAL REALIZADO E PATRIMÔNIO LÍQUIDO\n MÍNIMOS DE PARTICIPADAS - CONTROLE

-

Registrar os valores correspondentes ao capital\n realizado e patrimônio líquido mínimos fixados para as instituições\n financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central\n do Brasil de que participem, de forma direta, instituições da espécie,\n observada a proporcionalidade detida da participação, em contrapartida ao\n título 3.0.9.96.00.00-9 Valores de Capital Realizado e Patrimônio Líquido\n Mínimos de Participadas.

Art. 2º  Ficam excluídas do Anexo I da Instrução\nNormativa BCB nº 433, de 2023, as seguintes rubricas contábeis:

Código da Conta

Nome da Conta

Estban

Função

9.0.9.68.00.00-2

OPERAÇÕES DO PROGRAMA DESENROLA

-

Registrar os valores relativos às operações de\n renegociação de dívidas, de carteira própria ou assumidas de terceiros,\n contratadas na condição de agentes financeiros no âmbito do Programa\n Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes -\n Desenrola Brasil e do Programa de Renegociação de Dívidas de\n Microempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno\n Porte - Desenrola Pequenos Negócios, em contrapartida ao título\n 3.0.9.68.00.00-8 OPERAÇÕES DO PROGRAMA DESENROLA .

9.0.9.83.00.00-5

PROGRAMAS EMERGENCIAIS E DE APOIO A EMPRESAS -\n CONTROLE

-

Registrar as operações de crédito realizadas no\n âmbito dos programas governamentais emergenciais e de apoio a empresas\n registradas no título 3.0.9.83.00.00-1 PROGRAMAS EMERGENCIAIS E DE APOIO A\n EMPRESAS.

Art. 3º  Fica alterada no Anexo I da Instrução\nNormativa BCB nº 433, de 2023, a seguinte rubrica contábil:

Código da Conta

Nome da Conta

Estban

Função

9.0.9.71.00.00-0

TRANSAÇÕES DE PAGAMENTO REALIZADAS - SALDO\n MÉDIO - CONTROLE

-

Registrar o somatório do\n volume financeiro das transações de pagamento realizadas nos doze meses\n anteriores à data-base, em contrapartida ao título 3.0.9.71.00.00-6\n TRANSAÇÕES DE PAGAMENTO REALIZADAS.

Art. 4º  Fica excluída do Anexo III da Instrução\nNormativa BCB nº 433, de 2023, a seguinte rubrica contábil:

Código da Conta

Nome da Conta

Estban

Função

9.3.9.01.00.00-6

PERDAS\n INCORRIDAS - CONTROLE

-

Registrar\n os valores das perdas incorridas associadas ao risco de crédito na\n constituição de provisões dos ativos financeiros e dos arrendamentos. O saldo\n deve corresponder ao somatório dos saldos das perdas incorridas nas provisões\n para perdas associadas ao risco de crédito, em contrapartida aos subtítulos\n do título 3.3.9.01.00.00-2 Perdas Incorridas.

Art. 5º  Fica incluído o Anexo IV na Instrução\nNormativa BCB nº 433, de 2023, na forma desta Instrução Normativa.

Art. 6º  Esta Instrução Normativa entra em vigor em 11\nde novembro de 2024.

 

GILNEU\nFRANCISCO ASTOLFI VIVAN

"Anexo\nIV

Relação de Rubricas Contábeis do Subgrupo 9.8.0.00.00.00-5 OBRIGAÇÕES DE NATUREZA\nLEGAL OU REGULAMENTAR - CONTROLE

Código da Conta

Nome da Conta

Estban

Função

9.8.0.00.00.00-5

OBRIGAÇÕES DE NATUREZA\n LEGAL OU REGULAMENTAR - CONTROLE

-

-

9.8.1.00.00.00-2

Programas e Operações\n com Garantias ou Incentivos Governamentais - Controle

-

-

9.8.1.10.00.00-1

PROGRAMAS E OPERAÇÕES\n COM GARANTIAS GOVERNAMENTAIS - CONTROLE

-

Registrar o valor\n contábil dos programas e operações que contam com garantias governamentais.

9.8.1.20.00.00-0

PROGRAMAS E OPERAÇÕES\n COM INCENTIVOS GOVERNAMENTAIS - CONTROLE

-

Registrar o valor\n contábil dos programas e operações que contam com incentivos governamentais\n que não na forma de garantia.

9.8.2.00.00.00-9

Entidades externas

-

-

9.8.2.10.00.00-8

FUNDOS GARANTIDORES

-

Registrar, pelas\n instituições associadas ao FGC e ao FGCOOP, os valores utilizad​os na apuração\n da base de cálculo das contribuições aos respectivos fundos garantidores, em contrapartida\n a conta 3.8.2.10.00.00-4 FUNDOS GARANTIDORES.

9.8.2.10.01.00-7

Contribuição Ordinária

-

Registrar o saldo\n contratual dos instrumentos financeiros representativos dos créditos objeto\n de garantia ordinária do FGC e do FGCOOP.

9.8.2.10.01.01-4

Depósitos à Vista ou Sacáveis\n Mediante Aviso Prévio

-

-

9.8.2.10.01.02-1

Deposito de Poupança

-

-

9.8.2.10.01.03-8

Depósito a Prazo

-

-

9.8.2.10.01.04-5

Depósitos não Movimentáveis\n por Cheque

-

-

9.8.2.10.01.05-2

Letras de Câmbio

-

-

9.8.2.10.01.06-9

Letras Hipotecárias

-

-

9.8.2.10.01.07-6

Letras de Crédito\n Imobiliário

-

-

9.8.2.10.01.08-3

Letras de Crédito do\n Agronegócio

-

-

9.8.2.10.01.09-0

Operações Compromissadas\n - Ligadas - após 8 de Março de 2012

-

-

9.8.2.10.02.00-6

Contribuição Especial

-

Registrar o saldo\n contratual dos instrumentos financeiros representativos dos créditos objeto\n de garantia especial do FGC.

9.8.2.10.02.01-3

Depósito a Prazo com Garantia\n Especial - com Alienação de Recebíveis

-

-

9.8.2.10.03.00-5

Contribuição Adicional -\n Captação de Referência

-

Registrar o saldo\n contratual das captações, de acordo com a contraparte, para cálculo da\n contribuição adicional ao FGC.

9.8.2.10.03.01-2

Captação Total

-

-

9.8.2.10.03.02-9

(-) Captação de\n Entidades Ligadas

-

-

9.8.2.10.03.03-6

(-) Captação de\n Instituições Financeiras

-

-

9.8.8.00.00.00-1

Controles de Natureza\n Tributária

-

-

9.8.8.10.00.00-0

ATIVO FISCAL DIFERIDO -\n TRANSIÇÃO LEI 14.467 - CONTROLE

-

Registrar o saldo de\n ativo fiscal diferido a ser deduzido na determinação do lucro real e da base\n de cálculo da CSLL a partir do mês de janeiro de 2026, nos termos da Lei nº 14.467,\n de 2022.

9.8.8.20.00.00-9

PERDAS INCORRIDAS

-

Registrar os valores das\n perdas incorridas associadas ao r​isco de crédito na constituição de provisões\n dos ativos financeiros e dos arrendamentos, em contrapartida ao título\n 3.8.8.20.00.00-5 Perdas Incorridas.

"\n(N​R)

 

NOTA 763/2024 – BCB/DENOR, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

Fundamenta proposta\nde edição de instrução normativa que altera rubricas contábeis do grupo\nCompensação Passiva do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições\nReguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif).

                         Senhor Chefe do Denor,

                      A presente Nota fundamenta proposta de\nedição de instrução normativa que altera rubricas contábeis do elenco de contas\ndo Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil\n(Cosif), conforme competência do Departamento de Regulação do Sistema\nFinanceiro (Denor), no uso da atribuição conferida no art. 23, inciso I, alínea\n"a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil (BCB), anexo à\nResolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, com base nos arts. 12 da\nResolução CMN nº 4.858, de 23 de outubro de 2020, e 10 da Resolução BCB nº 92,\nde 6 de maio de 2021.

2.               Após conclusão do\nprocesso de harmonização das normas contábeis previstas no Cosif com o\npronunciamento internacional IFRS 9 – Financial\nInstruments, emitido pelo International\nAccounting Standards Board (IASB), foi necessário promover alterações na\nestrutura de contas do plano de contas do Cosif, de forma a permitir a criação\nde novas rubricas e o atendimento das necessidades derivadas da implementação\ndos padrões internacionais.

3.               Assim, em dezembro de\n2023, com fundamento na Resolução BCB nº 92, de 2021, foram editadas instruções\nnormativas consolidando a estrutura do plano de contas do Cosif, com vigência a\npartir de janeiro de 2025. Contudo, após a edição das instruções normativas,\nverificou-se a necessidade de realizar alguns ajustes, de forma a incorporar\nnovas alterações à estrutura de contas, para atender novas exigências legais e\nregulamentares, corrigir impropriedades e melhorar a qualidade das informações\nprestadas. Portanto, faz-se necessário ajustar os Anexos I e III, e incluir o\nAnexo IV na Instrução Normativa BCB nº 433, de 1º de dezembro de 2023, que\ndefine as rubricas contábeis do grupo Compensação Passiva do elenco de contas\ndo Cosif.

4.               Por fim, em atendimento\nao previsto no art. 5º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, o Decreto\nnº 10.411, de 30 de junho de 2020, determina que as propostas de atos\nnormativos de interesse geral de agentes econômicos formulados por órgãos e\nentidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional,\nbem como por colegiados por meio do órgão ou da entidade encarregada de lhe\nprestar apoio administrativo, sejam precedidas de Análise de Impacto\nRegulatório (AIR).

5.               Contudo, conforme\ndispõe o art. 4º, incisos II, IV e VII, desse Decreto, a obrigatoriedade de\nelaboração de AIR pode ser dispensada para ato normativo que vise a disciplinar\ndireitos ou obrigações definidos em norma hierarquicamente superior que não\npermita, técnica ou juridicamente, diferentes alternativas regulatórias, que\nvise à atualização ou à revogação de normas consideradas obsoletas, sem\nalteração de mérito, e também para o ato normativos que reduza exigências,\nobrigações, restrições, requerimentos ou especificações com o objetivo de\ndiminuir os custos regulatórios. Desse modo, em face desses dispositivos, a\ninstrução normativa ora proposta está dispensada da elaboração de AIR.

                         À consideração de\nV.Sa.

 

 

UVERLAN RODRIGUES PRIMO

Chefe Adjunto

 

                         De acor​do.

 

 

GILNEU FRANCISCO ASTOLFI VIVAN

Chefe\nde Departamento


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