{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 541","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 7/11/2024, Seção 1, p. 91.","Id":52440,"Data":"2024-11-06T00:12:00Z","DataTexto":"5/11/2024 21:12","Numero":541.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera a Instrução Normativa BCB nº 431, de 1º de dezembro de 2023, de define as rubricas contábeis do grupo Resultado Credor do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif) para utilização pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@431;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@340;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@92;@2021;#RESOLUÇÃO CMN;@4858;@2020;#","Referencias":"Resolução CMN nº 4.858/2020, art. 12.;#Resolução BCB nº 92/2021, art. 10.;#Resolução BCB nº 340/2023, Anexo (Regimento Interno do BCB), art. 23, inciso I, “a”.;#Altera, a partir de 11/11/2024, Instrução Normativa BCB nº 431/2023 - Dá nova redação: Anexos I e III.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"

​INSTRUÇÃO\nNORMATIVA BCB Nº 541, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

Altera a Instrução Normativa BCB nº 431,\nde 1º de dezembro de 2023, de define as rubricas contábeis do grupo Resultado\nCredor do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo\nBanco Central do Brasil (Cosif) para utilização pelas instituições financeiras\ne demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

O Chefe do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro (Denor), no\nuso da atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea "a", do\nRegimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de\n21 de setembro de 2023, com base nos arts. 12 da Resolução CMN nº 4.858, de 23\nde outubro de 2020, e 10 da Resolução BCB nº 92, de 6 de maio de 2021,

R E S O L V E :

Art. 1º  Ficam incluídas no Anexo\nI da Instrução Normativa BCB nº 431, de 1º de dezembro de 2023, publicada no\nDiário Oficial da União de 14 de dezembro de 2023, as seguintes rubricas\ncontábeis, observada a ordem da coluna “Código da Conta”:

Código da Conta

Nome da Conta

Estban

Função

7.1.7.7​5.10.00-0

Seguros

-

-

7.1.7.75.20.00-7

Previdência

-

-

7.1.7.75.30.00-4

Capitalização

-

-

7.1.9.35.00.00-1

RENDAS DE AJUSTES DE PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA

711

Registrar os resultados\n positivos decorrentes da observação da legislação em vigor que dispõe sobre\n as regras de preço de transferência, para os quais não haja rubrica mais\n específica.

Art. 2º  Ficam alteradas no Anexo I da Instrução\nNormativa BCB nº 431, de 2023, as seguintes rubricas contábeis:

Código da Conta

Nome da Conta

Estban

Função

7.1.2.40.20.00-0

Operacional

-

Registrar, pelo arrendador, as receitas oriundas de\n contratos de arrendamento operacional.

7.1.8.20.00.00-0

RENDAS DE AJUSTES EM PARTICIPAÇÕES EM COLIGADAS,\n CONTROLADAS E CONTROLADAS EM CONJUNTO NO PAÍS

711

Registrar o aumento do valor do investimento\n decorrente da aplicação do método da equivalência patrimonial para avaliação\n das participações, no País, em coligadas, controladas e controladas em\n conjunto.

7.1.9.89.00.00-8

RENDAS DE RESTITUIÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E\n ADMINISTRATIVOS

 

711

Registrar as rendas relativas aos direitos a receber\n dos valores de depósitos judiciais e administrativos passíveis de restituição\n por parte de entes públicos.​

Art. 3º  Ficam incluídas no Anexo III da Instrução\nNormativa BCB nº 431, de 1º de dezembro de 2023, as seguintes rubricas\ncontábeis, observada a ordem da coluna “Código da Conta”:

Código da Conta

Nome da Conta

Estban

Função

7.9.4.00.00.00-8

Tributos\n sobre o Lucro

-

-

7.9.4.10.00.00-7

IMPOSTO\n DE RENDA

711

Registrar\n os valores relativos ao imposto de renda.

7.9.4.10.10.00-4

Valores\n Correntes

-

Registrar\n os valores relativos ao imposto de renda sobre o resultado tributável do\n período, quando negativo.

7.9.4.10.20.00-1

Passivo\n Fiscal Diferido

-

Registrar\n os valores referentes à reversão de passivos fiscais diferidos de imposto de\n renda associados a ganhos de períodos anteriores tipificados como diferenças\n temporárias entre as práticas contábeis e as regras fiscais

7.9.4.10.30.00-8

Ativo\n Fiscal Diferido

-

Registrar\n os valores correspondentes à constituição de ativos fiscais diferidos de imposto\n de renda referentes a despesas tipificadas como diferenças temporárias entre\n as práticas contábeis e as regras fiscais.

7.9.4.20.00.00-6

CONTRIBUIÇÃO\n SOCIAL

711

Registrar\n os valores relativos à contribuição social.

7.9.4.20.10.00-3

Valores\n Correntes

-

Registrar\n os valores relativos à contribuição social sobre o resultado tributável do\n período, quando negativo.

7.9.4.20.20.00-0

Passivo\n Fiscal Diferido

-

Registrar\n os valores referentes à reversão de passivos fiscais diferidos de\n contribuição social associados a ganhos de períodos anteriores tipificados\n como diferenças temporárias entre as práticas contábeis e as regras fiscais,

7.9.4.20.30.00-7

Ativo\n Fiscal Diferido

-

Registrar\n os valores correspondentes à constituição de ativos fiscais diferidos de\n contribuição social referentes a despesas tipificadas como diferenças\n temporárias entre as práticas contábeis e as regras fiscais.

Art. 4º  Esta Instrução Normativa entra em vigor em 11\nde novembro de 2024.

 

GILNEU\nFRANCISCO ASTOLFI VIVAN

NOTA 761/2024 – BCB/DENOR, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

Fundamenta proposta de edição de instrução\nnormativa que altera rubricas contábeis do grupo Resultado Credor do elenco de\ncontas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do\nBrasil (Cosif).

                         Senhor Chefe do Denor,

                      A presente Nota fundamenta proposta de\nedição de instrução normativa que altera rubricas contábeis do elenco de contas\ndo Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil\n(Cosif), conforme competência do Departamento de Regulação do Sistema\nFinanceiro (Denor), no uso da atribuição conferida no art. 23, inciso I, alínea\n"a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil (BCB), anexo à\nResolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, com base nos arts. 12 da\nResolução CMN nº 4.858, de 23 de outubro de 2020, e 10 da Resolução BCB nº 92,\nde 6 de maio de 2021.

2.                Após conclusão do\nprocesso de harmonização das normas contábeis previstas no Cosif com o\npronunciamento internacional IFRS 9 – Financial Instruments, emitido\npelo International Accounting Standards Board (IASB), foi necessário\npromover alterações na estrutura de contas do plano de contas do Cosif, de\nforma a permitir a criação de novas rubricas e o atendimento das necessidades\nderivadas da implementação dos padrões internacionais.

3.         Assim, em dezembro de\n2023, com fundamento na Resolução BCB nº 92, de 2021, foram editadas instruções\nnormativas consolidando a estrutura do plano de contas do Cosif, com vigência a\npartir de janeiro de 2025. Contudo, após a edição das instruções normativas,\nverificou-se a necessidade de realizar alguns ajustes, de forma a incorporar\nnovas alterações à estrutura de contas, para atender novas exigências legais e\nregulamentares, corrigir impropriedades e melhorar a qualidade das informações\nprestadas. Portanto, faz-se necessário ajustar os Anexos I e III da Instrução\nNormativa BCB nº 431, de 1º de dezembro de 2023, que define as rubricas\ncontábeis do grupo Resultado Credor do elenco de contas do Cosif.

4.              Por fim, em atendimento\nao previsto no art. 5º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, o Decreto\nnº 10.411, de 30 de junho de 2020, determina que as propostas de atos\nnormativos de interesse geral de agentes econômicos formulados por órgãos e\nentidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional,\nbem como por colegiados por meio do órgão ou da entidade encarregada de lhe\nprestar apoio administrativo, sejam precedidas de Análise de Impacto\nRegulatório (AIR).

5.            Contudo, conforme\ndispõe o art. 4º, incisos II, IV e VII, desse Decreto, a obrigatoriedade de\nelaboração de AIR pode ser dispensada para ato normativo que vise a disciplinar\ndireitos ou obrigações definidos em norma hierarquicamente superior que não\npermita, técnica ou juridicamente, diferentes alternativas regulatórias, que\nvise à atualização ou à revogação de normas consideradas obsoletas, sem\nalteração de mérito, e também para o ato normativos que reduza exigências,\nobrigações, restrições, requerimentos ou especificações com o objetivo de\ndiminuir os custos regulatórios. Desse modo, em face desses dispositivos, a\ninstrução normativa ora proposta está dispensada da elaboração de AIR.

                         À\nconsideração de V.Sa.

 

UVERLAN\nRODRIGUES PRIMO

Chefe\nAdjunto

 

                         De acordo.

 

GILNEU FRANCISCO ASTOLFI VIVAN

Chefe\nde Departamento​

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