{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 529","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 7/10/2024, Seção 1, p. 154.","Id":52419,"Data":"2024-10-04T12:41:00Z","DataTexto":"4/10/2024 09:41","Numero":529.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera a Instrução Normativa BCB n° 243, de 16 de março de 2022, que divulga procedimentos a serem observados para participação direta no Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI), para a abertura da Conta Pagamentos Instantâneos (Conta PI) e define os limites máximos de tempo para validação e para liquidação das ordens de pagamentos instantâneos, de que trata o Regulamento anexo à Resolução BCB nº 195, de 3 de março de 2022.","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@243;@2022;#RESOLUÇÃO BCB;@340;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@195;@2022;#","Referencias":"Resolução BCB nº 195/2022, regulamento anexo.;#Resolução BCB nº 340/2023, Anexo (Regimento Interno do BCB), arts. 23, inciso I, “a”, e 112, inciso IV, \"a\".;#Altera, a partir de 14/10/2024, Instrução Normativa BCB nº 243/2022 - Inclui: art. 20-A.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
\n\n

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 529, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

Altera a Instrução Normativa BCB nº 243, de 16 de março de\n2022, que divulga procedimentos a serem observados para participação direta no\nSistema de Pagamentos Instantâneos (SPI), para a abertura da Conta Pagamentos\nInstantâneos (Conta PI) e define os limites máximos de tempo para validação e\npara liquidação das ordens de pagamentos instantâneos, de que trata o\nRegulamento anexo à Resolução BCB nº 195, de 3 de março de 2022.

O Chefe do Departamento de Operações Bancárias e de Sistema de Pagamentos (Deban), no uso das atribuições conferidas pelo art. 23, inciso I, alínea ‘a’, e pelo art. 112, inciso IV, alínea ‘a’, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, e tendo em conta o disposto no Regulamento anexo à Resolução BCB nº 195, de 3 de março de 2022,

R E S O L V E :

Art. 1º  A Instrução Normativa BCB nº 243, de 16 de\nmarço de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 17 de março de 2022,\npassa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 20-A  O primeiro número de telefone para contato\ncom os responsáveis pela gestão da Conta PI de titularidade da instituição, de\nque trata o art. 15, inciso II, do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 195, de\n3 de março de 2022, poderá ser compartilhado pelo Banco Central do Brasil com\nos demais participantes diretos do SPI. ” (NR)

Art. 2º  Esta Instrução Normativa entra em vigor em 14\nde outubro de 2024.

Rogério Antônio Lucca

\n\n
\n\n\n\n\n

NOTA

\n\n

Esta Instrução Normativa tem por objetivo esclarecer\nque o BCB pode compartilhar telefones de contato dos responsáveis pela gestão\nda Conta PI de um participante direto do SPI com outros participantes diretos,\nvisto que essa medida atende à necessidade de comunicações bilaterais\nfrequentemente observadas entre as partes para tratar de questões operacionais\ne negociais.

\n\n

Por se tratar de ato normativo que visa esclarecer\nprocedimentos relativos a obrigações definidos em norma hierarquicamente\nsuperior, bem como preservar a higidez dos sistemas de pagamentos, fica\ndispensada a elaboração de análise de impacto regulatório (AIR), nos termos do\ndisposto no art. 4º, inciso II, e inciso V, alínea “c”, do Decreto nº 10.411,\nde 30 de junho de 2020.


\n\n

Rogério Antônio Lucca

\n\n

Chefe do\nDepartamento de Operações Bancárias e de Sistema de Pagamentos

\n\n
\n\n\n\n\n
","Voto":null,"DataAssinatura":null,"DataAssinaturaTexto":""}]}