{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 513","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 3/9/2024, Seção 1, p. 98/99, retificada no DOU de 17/9/2024, Seção 1, p. 839.","Id":52381,"Data":"2024-08-30T14:30:00Z","DataTexto":"30/8/2024 11:30","Numero":513.0,"VersaoNormativo":5.0,"Assunto":"Estabelece os procedimentos operacionais relativos ao Pix Automático, ao Pix Agendado e ao Pix Cobrança.\n","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@743;@2026;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@634;@2025;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@614;@2025;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@436;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@340;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@1;@2020;#","Referencias":"Resolução BCB nº 1/2020, regulamento anexo, Capítulo V, Seção II, Subseções I, II e IV, e arts. 11-Q, § 1º, inciso VII, 11-U, 41-A e 41-B.;#Resolução BCB nº 340/2023, Anexo (Regimento Interno do BCB), arts. 23, inciso I, “a”; e 94, inciso IX.;#Revoga Instrução Normativa BCB nº 436/2023.;#","Atualizacoes":"Instrução Normativa BCB nº 614/2025 - Alteração a partir de 16/6/2025 - Nova redação: art. 5º, § 4º; art. 6º, § 2º; art. 7º, §§ 12 e 13. Inclusão: art. 7º, §§ 15 a 18.;#Instrução Normativa BCB nº 634/2025 - Alteração a partir de 16/6/2025 - Nova redação: art. 5º, § 8º. Inclusão: art. 5º, §§ 8º, inciso I, e 10; art. 15-A.;#Instrução Normativa BCB nº 634/2025 - Alteração a partir de 16/7/2025 - Inclusão: art. 5º, § 8º, inciso II. ;#Instrução Normativa BCB nº 743/2026 - Nova redação: arts. 6º, § 1º, inciso V; e 7º, § 18.;#","Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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INSTRUÇÃO\nNORMATIVA BCB Nº 513, DE 30 DE AGOSTO DE 2024

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Estabelece os procedimentos operacionais relativos\nao Pix Automático, ao Pix Agendado e ao Pix Cobrança.

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O Chefe do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro\n(Decem), no uso da atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea “a”, do\nRegimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21\nde setembro de 2023, com base no art. 94, inciso IX, do referido Regimento, e tendo\nem conta o disposto nos arts. 11-U e 41-A do Regulamento anexo à Resolução BCB nº\n1, de 12 de agosto de 2020,

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R E S O L V E :

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Art. 1º  Esta instrução normativa detalha procedimentos operacionais\nrelativos ao Pix Agendado, ao Pix Cobrança e ao Pix Automático, conforme disposto,\nrespectivamente, no Capítulo V, Seção II, Subseções I, II e IV do regulamento anexo\nà Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020 (Regulamento do Pix).

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Art. 2º  A periodicidade do Pix Automático de que trata o art. 11-U,\ninciso V, alínea “e” do Regulamento do Pix pode ser:

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I - semanal;

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II - mensal;

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III - trimestral;

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IV - semestral; e

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V - anual.

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Art. 3º  Na jornada de autorização de que trata o art. 11-Q, § 1º,\ninciso VII, alínea “a” do Regulamento do Pix, o prestador de serviços de pagamento\ndo usuário pagador deve manter a solicitação para a concessão da autorização em\naberto até:

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I - a confirmação ou a recusa do usuário pagador;

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II - o limite de trinta dias após o envio, pelo prestador de serviços\nde pagamento do usuário recebedor, das informações da permissão solicitada; ou

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III - o cancelamento da solicitação de permissão pelo prestador de\nserviços de pagamento do usuário recebedor.

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§ 1º  O prazo disposto no inciso II do caput pode ser menor,\na critério do usuário recebedor.

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§ 2º  Caso o prazo máximo para concessão da autorização seja ultrapassado\nou o prestador de serviços de pagamento do usuário recebedor tenha cancelado a\nsolicitação de permissão, o prestador de serviços de pagamento do usuário pagador\ndeve excluir a solicitação para concessão da autorização.

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Art. 4o  Na jornada de autorização de que trata o art.\n11-Q, § 1º, inciso VII, alínea “d” do Regulamento do Pix, o prestador de\nserviços de pagamento do usuário pagador deve fazer a proposta do Pix\nAutomático ao usuário pagador inclusive caso este tenha agendado o pagamento da\ncobrança contida no QR Code.

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Art. 5º  No âmbito do Pix Automático, o prestador de serviços de pagamento\ndo usuário recebedor, nos casos em que for o provedor de conta transacional, deve\nenviar as instruções de pagamento para o prestador de serviços de pagamento do usuário\npagador com as informações relativas à cobrança, conforme disposto no Manual de\nFluxos do Processo de Efetivação do Pix e no Manual de Padrões para Iniciação do\nPix.

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§ 1º  As instruções de pagamento de que trata o caput devem\nser enviadas, como regra geral, entre dois dias e dez dias corridos antes da data\nprevista para a liquidação, conforme informações da permissão concedida pelo usuário\npagador ao usuário recebedor.

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§ 2º  Excepcionalmente, nas situações em que o usuário recebedor tenha\nproblemas na geração das instruções de pagamento, as informações de que trata o\ncaput podem ser enviadas após o período indicado no § 1º, desde que:

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I - seja respeitada a antecedência mínima de dois dias corridos entre\na data do agendamento e a data da liquidação prevista na instrução de pagamento;

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II - a data de liquidação prevista na instrução de pagamento,\nconforme parâmetros da autorização concedida pelo usuário pagador, seja anterior:\n

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a) à data de início do próximo ciclo; ou

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b) ao término da recorrência, em se tratando do último ciclo; e

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III - não haja cobrança de encargos pelo atraso, em razão de ter dado\ncausa o próprio usuário recebedor.

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§ 3º  Para os fins dispostos nesta Instrução Normativa, entende-se\npor ciclo o período a que se refere uma cobrança recorrente no âmbito do Pix\nAutomático, cujas datas de início e de término são determinadas a partir da\nperiodicidade e da data de início da recorrência correspondente.

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§ 4º  O reenvio de instrução de pagamento para uma mesma cobrança do\nPix Automático poderá ser feito no mesmo dia da liquidação apenas no caso de\nfalha operacional que ocorra após o envio de qualquer ordem de pagamento\nreferente àquela cobrança e impeça sua liquidação, seguindo o disposto no art. 7º,\n§§ 11, 12, 13 e 14.

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§ 4º  O reenvio de instrução de pagamento para uma mesma cobrança\ndo Pix Automático poderá ser feito no mesmo dia da liquidação apenas no caso de\nfalha operacional que ocorra após o envio de qualquer ordem de pagamento\nreferente àquela cobrança e impeça sua liquidação, seguindo o disposto no art.\n7º, §§ 11, 12, 13, 14, 15 e 16. (Redação dada, a partir de 16/6/2025,\npela Instrução Normativa BCB nº 614, de 5/5/2025.)

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§ 5º  A data de liquidação prevista na instrução de pagamento deve\ncorresponder à data de vencimento da cobrança, ressalvado o disposto no § 6º.

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§ 6º  A critério do usuário recebedor, se a data de vencimento da\ncobrança não for um dia útil, a data de liquidação prevista na instrução de\npagamento poderá corresponder ao primeiro dia útil subsequente.

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§ 7º  O prestador de serviços de pagamento do usuário recebedor deve\nenviar as instruções de pagamento recebidas do usuário recebedor somente se estiverem\nem conformidade com a permissão concedida pelo usuário pagador ao usuário recebedor.

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§ 8º  O prestador de serviços de pagamento do usuário recebedor não deve\nenviar a instrução de pagamento caso a permissão concedida pelo usuário pagador\nao usuário recebedor não esteja confirmada.

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§ 8º  O prestador de serviços de pagamento do usuário recebedor\nnão deve enviar a instrução de pagamento caso: (Redação dada, a partir de 16/6/2025,\npela Instrução Normativa BCB nº 634, de 5/6/2025.)

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I - a permissão concedida pelo usuário pagador ao usuário\nrecebedor não esteja confirmada; ou (Incluído, a partir de 16/6/2025, pela\nInstrução Normativa BCB nº 634, de 5/6/2025.)

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II - o usuário recebedor esteja enquadrado na situação prevista no\nart. 89, § 2º, do Regulamento do Pix. (Incluído, a partir de 16/7/2025, pela\nInstrução Normativa BCB nº 634, de 5/6/2025.)

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§ 9º  As informações que deverão fazer parte da instrução de pagamento\nestarão dispostas no Catálogo de Serviços do SFN e no arcabouço normativo do Open\nFinance, caso o prestador de serviços de pagamento do usuário recebedor seja, respectivamente,\no seu provedor de conta transacional ou um participante que presta serviço de iniciação\nde transação de pagamento.

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§ 10.  O prestador de serviços de pagamento do usuário recebedor\ndeve utilizar as informações constantes do CNPJ, conforme registro mantido pela\nReceita Federal, para preencher as informações de identificação do usuário\nrecebedor nas instruções de pagamento e em todos os demais fluxos relacionados\nao Pix Automático. (Incluído, a partir de 16/6/2025, pela\nInstrução Normativa BCB nº 634, de 5/6/2025.)

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Art. 6º  No âmbito do Pix Automático, o prestador de serviços de pagamento\ndo usuário pagador deve agendar a ordem de pagamento até duas horas após o recebimento\nda instrução de pagamento do prestador de serviços de pagamento do usuário recebedor,\nem conformidade com as informações contidas na respectiva instrução de pagamento.

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§ 1º  O prestador de serviços de pagamento do usuário pagador não deve\nefetivar o agendamento da ordem de pagamento, rejeitando a instrução de pagamento,\ncaso:

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I - o valor previsto na instrução de pagamento seja maior do que o\nvalor máximo autorizado pelo usuário pagador, nos casos em que a autorização concedida\nseja para valor variável;

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II - o valor previsto na instrução de pagamento seja diferente do valor\nautorizado pelo usuário pagador, nos casos em que a autorização concedida seja para\nvalor fixo;

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III - a data prevista na instrução de pagamento não estiver compatível\ncom a data e a periodicidade definidos na autorização, ressalvado o disposto no\nart. 5º, § 2º;

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IV - o usuário recebedor informado na instrução de pagamento não corresponda\nao usuário recebedor informado pelo usuário pagador na autorização concedida;

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V - não sejam respeitadas as regras previstas no art. 5º, §§ 1º, 2º,\n4º e 6º;

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V - não sejam respeitadas as regras previstas no art. 5º, §§ 1º, 2º,\n4º, 5º e 6º; (Redação dada pela Instrução Normativa\nBCB nº 743, de 11/6/2026.)

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VI - não haja autorização vigente concedida pelo usuário pagador; ou

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VII - haja qualquer divergência impeditiva entre a instrução de pagamento\ne a autorização concedida pelo usuário pagador.

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§ 2º  Nos casos dispostos no § 1º, o prestador de serviços de pagamento\ndo usuário recebedor poderá enviar, mediante comando do usuário recebedor, uma nova\ninstrução de pagamento até dois dias antes da data para a liquidação prevista na\ninstrução de pagamento original.

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§ 2º  Nos casos dispostos no § 1º, o prestador de serviços de\npagamento do usuário recebedor poderá enviar, mediante comando do usuário\nrecebedor, uma nova instrução de pagamento até dois dias antes da data prevista\npara a liquidação. (Redação dada, a partir de 16/6/2025,\npela Instrução Normativa BCB nº 614, de 5/5/2025.)

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Art. 7º  No âmbito do Pix Automático, o prestador de serviços de pagamento\ndo usuário pagador deve enviar a ordem de pagamento para liquidação no dia informado\nna instrução de pagamento, entre zero hora e oito horas, sempre que houver recursos\nsuficientes na conta transacional do usuário pagador, respeitado o limite transacional\ndisponível para a respectiva operação.

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§ 1º  Caso a ordem de pagamento não seja enviada para liquidação no\nhorário previsto no caput, por ausência de recursos suficientes ou de limite\ntransacional disponível, o prestador de serviços de pagamento do usuário pagador\ndeve:

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I - enviar notificação para seu cliente informando-o sobre a não liquidação\ndo Pix Automático, conforme detalhado no manual de Requisitos Mínimos para a Experiência\ndo Usuário; e

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II - fazer pelo menos uma tentativa adicional de envio da ordem entre\nas dezoito horas e as vinte e uma horas do mesmo dia.

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§ 2º  Aplica-se o disposto no § 1º também no caso de a ordem de pagamento\nnão ter sido enviada para liquidação por falha operacional.

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§ 3º  O prestador de serviços de pagamento do usuário pagador pode,\na seu critério, tentar enviar a ordem de pagamento para liquidação múltiplas vezes,\ndesde que:

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I - as tentativas mínimas previstas no caput e no § 1º sejam\nrespeitadas; e

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II - a última tentativa ocorra até as 21 horas do dia previsto\npara a liquidação.

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§ 4º  Caso a liquidação da ordem de pagamento não seja efetivada após\na última tentativa do dia previsto para liquidação, o prestador de serviços de pagamento\ndo usuário pagador deve enviar notificação para seu cliente informando-o sobre a\nnão liquidação do Pix Automático, conforme detalhado no manual de Requisitos Mínimos\npara a Experiência do Usuário.

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§ 5º  Caso a ordem de pagamento não seja enviada para liquidação no\ndia disposto no caput, por quaisquer dos motivos dispostos nos §§ 1º e 2º,\no prestador de serviços de pagamento do usuário recebedor deve, a critério do usuário\nrecebedor e caso previsto na autorização que foi concedida pelo usuário pagador\nao seu prestador de serviços de pagamento, realizar novas tentativas, por meio do\nenvio de novas instruções de pagamento.

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§ 6º  O prestador de serviços de pagamento do usuário recebedor deve\nseguir o disposto no § 5º por até sete dias corridos contados a partir da data\nde liquidação prevista na instrução de pagamento original, a critério do usuário\nrecebedor, enquanto a ordem de pagamento não for liquidada, desde que, conforme\na autorização concedida pelo usuário pagador, não ultrapasse o dia\nimediatamente anterior:

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I - à data de início do ciclo seguinte; ou

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II - ao término da recorrência, em se tratando do último ciclo.

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§ 7º  As instruções de pagamento relacionadas às novas tentativas de\nque trata o § 5º devem ser enviadas, no máximo, em três datas diferentes, a critério\ndo usuário recebedor e considerando o prazo máximo de sete dias corridos disposto\nno § 6º.

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§ 8º  Nos sete dias de que trata o § 6º, o valor da ordem de pagamento\ndeve ser igual ao valor da ordem de pagamento informado na instrução de pagamento\noriginal de que trata o caput.

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§ 9º  Nos casos de novas tentativas em dias diferentes do dia informado\nna instrução de pagamento original, o prestador de serviços de pagamento do usuário\nrecebedor deve enviar a nova instrução de pagamento até as vinte e três horas e\ncinquenta e nove minutos do dia imediatamente anterior ao dia da liquidação informado\nna respectiva instrução de pagamento.

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§ 10.  Nos casos de novas tentativas em dias diferentes do dia informado\nna instrução de pagamento original, o prestador de serviços de pagamento do usuário\npagador deve enviar a ordem de pagamento para liquidação sempre que receber uma\nnova instrução de pagamento enviada pelo prestador de serviços de pagamento do usuário\nrecebedor, seguindo o disposto no caput e nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º.

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§ 11.  Caso ocorra erro no fluxo de liquidação da ordem de\npagamento após seu envio pelo prestador de serviços de pagamento do usuário\npagador, tal erro deve ser informado imediatamente ao prestador de serviços de\npagamento do usuário recebedor, conforme detalhado no Manual de Fluxos do\nProcesso de Efetivação do Pix.

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§ 12.  Na hipótese prevista no § 11, o prestador de serviços de\npagamento do usuário recebedor deverá reenviar a instrução de pagamento\nreferente à cobrança que não pôde ser paga devido ao erro no fluxo de\nliquidação para que o prestador de serviços de pagamento do usuário pagador\npossa realizar nova tentativa de liquidação naquele mesmo dia.

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§ 12.  Na hipótese prevista no § 11, o prestador de serviços de\npagamento do usuário recebedor deverá reenviar a instrução de pagamento\nreferente à cobrança que não pôde ser paga devido ao erro no fluxo de\nliquidação para que o prestador de serviços de pagamento do usuário pagador\npossa realizar nova tentativa de liquidação naquele mesmo dia, ressalvado o\ndisposto no § 15. (Redação dada, a partir de 16/6/2025,\npela Instrução Normativa BCB nº 614, de 5/5/2025.)

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§ 13.  Aplicam-se à instrução de pagamento reenviada a que se refere\no § 12 as disposições constantes no art. 6º, § 1º, incisos I, II, III, IV, VI e\nVII.

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§ 13.  Aplicam-se à instrução de pagamento reenviada a que se\nrefere o § 12 as disposições constantes no art. 6º, § 1º, incisos II, III, IV e\nVII. (Redação dada, a partir de 16/6/2025,\npela Instrução Normativa BCB nº 614, de 5/5/2025.)

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§ 14.  O prestador de serviços de pagamento do usuário pagador\ndeverá aceitar o reenvio de instruções de pagamento de que trata o § 12 somente\naté as 21 horas da data prevista para a liquidação original.

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§ 15.  Caso o erro de que trata o § 11 tenha sido ocasionado\nporque o participante do usuário recebedor rejeitou a ordem de pagamento, o\nreenvio da instrução de pagamento previsto no § 12 ficará a critério desse\nparticipante. (Incluído, a partir de 16/6/2025, pela\nInstrução Normativa BCB nº 614, de 5/5/2025.)

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§ 16.  A instrução de pagamento reenviada conforme disposto no §\n12 deve necessariamente apresentar valor igual ao valor da ordem de pagamento\ninformado na instrução de pagamento original de que trata o caput. (Incluído, a partir de 16/6/2025, pela\nInstrução Normativa BCB nº 614, de 5/5/2025.)

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§ 17.  A mensagem pacs.008 referente à ordem de pagamento a ser\nenviada para liquidação, inclusive nas situações em que a instrução de\npagamento é gerada pelo participante que presta serviço de iniciação de\ntransação de pagamento, deverá obrigatoriamente apresentar o campo\n“formaDeIniciacao” preenchido com o valor “AUTO”. (Incluído, a partir de 16/6/2025, pela\nInstrução Normativa BCB nº 614, de 5/5/2025.)

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§ 18.  Caso a instrução de pagamento tenha sido gerada por um\nparticipante que presta serviço de iniciação de transação de pagamento, nos\ntermos do arcabouço normativo do Open Finance, sem que haja utilização\nda mensagem pain.013, o campo “idConciliacaoRecebedor” da mensagem pacs.008\nreferente à respectiva ordem de pagamento deverá ser preenchido com o valor\n“00000000000000000000000000”. (Incluído, a partir de 16/6/2025, pela\nInstrução Normativa BCB nº 614, de 5/5/2025.)

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§ 18.  Caso a instrução de pagamento tenha sido gerada por um\nparticipante que presta serviço de iniciação de transação de pagamento, o campo\n“idConciliacaoRecebedor” da mensagem pacs.008 referente à respectiva ordem de\npagamento não deverá ser preenchido. (Redação dada pela Instrução Normativa\nBCB nº 743, de 11/6/2026.)

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Art. 8º  No âmbito do Pix Automático, o prestador de serviços de pagamento\ndo usuário pagador deve cancelar uma ordem de pagamento agendada caso:

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I - o seu cliente solicite o cancelamento até as vinte e três horas\ne cinquenta e nove minutos do dia imediatamente anterior ao dia previsto para liquidação\ninformado na instrução de pagamento; ou

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II - receba uma solicitação de cancelamento do prestador de serviços\nde pagamento do usuário recebedor até as 22 horas do dia imediatamente anterior\nao dia previsto para liquidação informado na instrução de pagamento.

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Art. 9º  No âmbito do Pix Automático, o prestador de serviços de pagamento\ndo usuário pagador deve cancelar todas as ordens de pagamento agendadas que se refiram\na uma autorização que tenha sido cancelada.

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§ 1º  Caso a autorização tenha sido cancelada pelo usuário pagador,\no seu prestador de serviços de pagamento deve cancelar todos os agendamentos cuja\nliquidação esteja programada para qualquer dia posterior ao dia em que a autorização\nfoi cancelada.

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§ 2º  Caso a autorização tenha sido cancelada porque o prestador de\nserviços de pagamento do usuário recebedor informou o cancelamento da permissão\nconcedida pelo usuário pagador ao usuário recebedor, o prestador de serviços de\npagamento do usuário pagador deve cancelar todos os agendamentos cuja liquidação\nesteja programada para qualquer dia posterior ao dia em que ele receber a informação,\nressalvado o disposto no § 3º.

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§ 3º  Caso o prestador de serviços de pagamento do usuário\nrecebedor informe ao prestador de serviços de pagamento do usuário pagador o\ncancelamento da permissão concedida pelo usuário pagador ao usuário recebedor\nentre 22 horas e 23 horas e 59 minutos, o prestador de serviços de pagamento do\nusuário pagador deve cancelar todos os agendamentos cuja liquidação esteja\nprogramada para qualquer dia posterior ao dia seguinte em que ele receber a\ninformação.

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Art. 10.  O prestador de serviços de pagamento do usuário pagador deve\nofertar funcionalidades para que seu cliente possa fazer a gestão:

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I - das autorizações concedidas no âmbito do Pix Automático;

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II - dos agendamentos realizados no âmbito do Pix Automático; e

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III - dos agendamentos realizados no âmbito do Pix Agendado.

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Parágrafo único.  As funcionalidades de que trata o caput estarão\ndispostas no manual de Requisitos Mínimos para a Experiência do Usuário.

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Art. 11.  No âmbito do Pix Automático, o prestador de serviços de pagamento\ndo usuário recebedor, caso detenha a sua conta transacional, deve ofertar funcionalidades\npara que seu cliente possa fazer a gestão das permissões recebidas do usuário pagador\ne das instruções de pagamento.

\n\n

Parágrafo único.  As funcionalidades de que trata o caput estarão\ndispostas no Manual de Padrões para Iniciação do Pix.

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Art. 12.  No âmbito do Pix Agendado e de transações relativas ao Pix\nCobrança para pagamentos com vencimento que tenham sido agendados, o prestador de\nserviços de pagamento do usuário pagador deve enviar a ordem de pagamento para liquidação\nno dia informado pelo seu cliente, entre zero hora e oito horas, sempre que houver\nrecursos suficientes na conta transacional do usuário pagador, respeitado o limite\ntransacional disponível para a respectiva operação.

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§ 1º  Caso a ordem de pagamento não seja enviada para liquidação no\nhorário previsto no caput, por ausência de recursos suficientes, o prestador\nde serviços de pagamento do usuário pagador deve:

\n\n

I - enviar notificação para seu cliente informando-o sobre a não liquidação\nda transação, conforme detalhado no manual de Requisitos Mínimos para a Experiência\ndo Usuário; e

\n\n

II - fazer pelo menos uma tentativa adicional de envio da ordem de\npagamento entre as 18 horas e as 21 horas do mesmo dia; e

\n\n

III -  realizar a última tentativa até as 21 horas do dia previsto\npara a liquidação.

\n\n

§ 2º  Aplica-se o disposto no § 1º também no caso de a ordem de pagamento\nnão ter sido enviada para liquidação por falha operacional.

\n\n

§ 3º  O prestador de serviços de pagamento do usuário pagador pode,\na seu critério, tentar enviar a ordem de pagamento para liquidação múltiplas vezes,\ndesde que respeitadas as tentativas mínimas previstas no caput e no § 1º.

\n\n

§ 4º  Caso a liquidação da ordem de pagamento não seja efetivada após\na última tentativa do dia previsto para liquidação, o prestador de serviços de pagamento\ndo usuário pagador deve enviar notificação para seu cliente informando-o sobre a\nnão liquidação da transação, conforme detalhado no manual de Requisitos Mínimos\npara a Experiência do Usuário.

\n\n

§ 5º  Caso a ordem de pagamento não seja enviada para liquidação\nno horário previsto no caput, por ausência de limite transacional\ndisponível, o prestador de serviços de pagamento do usuário pagador deve enviar\nnotificação para seu cliente informando-o sobre a não liquidação da transação,\nconforme detalhado no manual de Requisitos Mínimos para a Experiência do\nUsuário.

\n\n

Art. 13.  No âmbito do produto Pix Agendado, caso o usuário pagador\ntenha realizado agendamentos recorrentes para os dias 29, 30 ou 31 de cada mês,\no prestador de serviços de pagamento do usuário pagador deve enviar a ordem de pagamento\npara liquidação no primeiro dia do mês seguinte, caso o dia previsto para o\npagamento não exista no respectivo mês.

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Parágrafo único.  A data para a liquidação de que trata o caput\npode ser antecipada pelo usuário pagador, caso o seu prestador de serviços de pagamento\nofereça essa possibilidade, conforme previsto no manual de Requisitos Mínimos para\na Experiência do Usuário.

\n\n

Art. 14.  No âmbito do Pix Agendado e de transações relativas ao Pix\nCobrança para pagamentos com vencimento que tenham sido agendados, o prestador de\nserviços de pagamento do usuário pagador deve cancelar uma ordem de pagamento agendada\ncaso o seu cliente solicite o cancelamento até as 23 horas e 59 minutos do dia imediatamente\nanterior ao dia para liquidação informado pelo cliente no momento do agendamento.

\n\n

Art. 15.  Nos casos previstos no art. 41-B, inciso III, do Regulamento\ndo Pix, o prestador de serviços de pagamento do usuário pagador deve devolver os\nrecursos totais para o usuário pagador, usando recursos próprios, em até 24 horas\napós a solicitação de devolução pelo usuário pagador.

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Art. 15-A.  No âmbito do Pix Automático, o participante prestador\nde serviços de pagamento do usuário recebedor deve verificar a idoneidade do\nseu cliente previamente à contratação do Pix Automático, bem como durante a\nvigência do contrato de prestação do serviço, considerando, no mínimo: (Incluído, a partir de 16/6/2025, pela\nInstrução Normativa BCB nº 634, de 5/6/2025.)

\n\n

I - as seguintes informações cadastrais da empresa: (Incluído, a partir de 16/6/2025, pela\nInstrução Normativa BCB nº 634, de 5/6/2025.)

\n\n

a) data de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas\n(CNPJ); (Incluída, a partir de 16/6/2025, pela\nInstrução Normativa BCB nº 634, de 5/6/2025.)

\n\n

b) situação cadastral dos sócios e administradores no Cadastro de\nPessoas Físicas (CPF); (Incluída, a partir de 16/6/2025, pela\nInstrução Normativa BCB nº 634, de 5/6/2025.)

\n\n

c) tipo de capital da empresa, privado ou público; (Incluída, a partir de 16/6/2025, pela\nInstrução Normativa BCB nº 634, de 5/6/2025.)

\n\n

d) atividade econômica conforme a Classificação Nacional de\nAtividades Econômicas (CNAE); e (Incluída, a partir de 16/6/2025, pela\nInstrução Normativa BCB nº 634, de 5/6/2025.)

\n\n

e) natureza jurídica; (Incluída, a partir de 16/6/2025, pela\nInstrução Normativa BCB nº 634, de 5/6/2025.)

\n\n

II - os seguintes indicadores sobre a atividade da empresa: (Incluído, a partir de 16/6/2025, pela\nInstrução Normativa BCB nº 634, de 5/6/2025.)

\n\n

a) compatibilidade entre a atividade econômica e o serviço\noferecido para o Pix Automático; (Incluída, a partir de 16/6/2025, pela\nInstrução Normativa BCB nº 634, de 5/6/2025.)

\n\n

b) quantidade de funcionários, (Incluída, a partir de 16/6/2025, pela\nInstrução Normativa BCB nº 634, de 5/6/2025.)

\n\n

c) valor do capital social; e (Incluída, a partir de 16/6/2025, pela\nInstrução Normativa BCB nº 634, de 5/6/2025.)

\n\n

d) faturamento; (Incluída, a partir de 16/6/2025, pela\nInstrução Normativa BCB nº 634, de 5/6/2025.)

\n\n

III - as informações de segurança armazenadas no DICT, nos casos\nem que o participante tiver acesso ao diretório; (Incluído, a partir de 16/6/2025, pela\nInstrução Normativa BCB nº 634, de 5/6/2025.)

\n\n

IV - o histórico de relacionamento com o participante, como tempo\nde abertura da conta e uso de outros meios de cobrança, nos casos em que o\nparticipante atuar como provedor de conta transacional; e (Incluído, a partir de 16/6/2025, pela\nInstrução Normativa BCB nº 634, de 5/6/2025.)

\n\n

V - a habitualidade transacional com o participante. (Incluído, a partir de 16/6/2025, pela\nInstrução Normativa BCB nº 634, de 5/6/2025.)

\n\n

Art. 16.  Fica revogada a Instrução Normativa BCB nº 436, de 7 de\ndezembro de 2023.

\n\n

Art. 17.  Esta Instrução Normativa entra em vigor:     

\n\n

I - em 28 de outubro de 2024, quanto ao disposto nos arts. 1º, 12,\n13 e 14 e no art. 10, inciso III, produzindo efeitos, para fins de implementação\ndos requisitos mínimos de experiência do usuário referentes ao Pix Agendado, a partir\nde 1º de abril de 2025;

\n\n

II - em 16 de junho de 2025, quanto ao disposto nos arts. 2º, 3º, 4º,\n5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 11 e 15 e no art. 10, inciso I, inciso II e parágrafo único;\ne

\n\n

III - na data de sua publicação, quanto ao disposto no art. 16.

\n\n

RICARDO TEIXEIRA LEITE MOURÃO

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NOTA

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O Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, prevê a obrigatoriedade\nda realização de análise de impacto regulatório (AIR) para a edição de atos normativos\nde interesse geral produzidos pelos órgãos e entidades da administração pública\nfederal direta e indireta.

\n\n

Todavia, consoante\nse definiu no parágrafo 8 do Voto 280/2021–BCB, de 10 de novembro de 2021, o Regulamento\ndo Pix, inclusive os demais documentos que o integram ou que o detalham e o complementam,\nnão se caracterizam como ato regulatório de força cogente e geral, ostentando, na\nverdade, natureza eminentemente contratual em relação exclusivamente aos participantes\ndesse arranjo de pagamentos. Assim, modificações promovidas no referido regulamento\ne nos demais documentos que o integram ou que o detalham e o complementam não se\nsujeitam à produção prévia de AIR.

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