{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 512","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 3/9/2024, Seção 1, p. 97/98.","Id":52380,"Data":"2024-08-30T14:28:00Z","DataTexto":"30/8/2024 11:28","Numero":512.0,"VersaoNormativo":5.0,"Assunto":"Dispõe sobre os limites de valor para as transações no âmbito do Pix","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@746;@2026;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@669;@2025;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@629;@2025;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@562;@2024;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@437;@2023;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@341;@2022;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@331;@2022;#RESOLUÇÃO BCB;@406;@2024;#RESOLUÇÃO BCB;@340;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@1;@2020;#","Referencias":"Resolução BCB nº 1/2020, regulamento anexo, arts. 11-A, inciso II, e 37, e Capítulo XI, Seção I.;#Resolução BCB nº 340/2023, Anexo (Regimento Interno do BCB), arts. 23, inciso I, “a”; e 94, inciso IX.;#Cita Resolução BCB nº 406/2024.;#Revoga Instruções Normativas BCB ns. 331/2022, 341/2022 e 437/2023.;#","Atualizacoes":"Instrução Normativa BCB nº 562/2024 - Nova redação: art. 16, § 1º. Inclusão: art. 16, § 1º, incisos I e II.;#Instrução Normativa BCB nº 669/2025 - Nova redação: arts. 3º, §§ 7º e 8º; 7º, § 4º; e 9º, § 3º. Inclusão: art. 3º, §§ 13, 14 e 15. Revogação: arts. 3º, §§ 7º, incisos I e II, 8º, incisos I e II, 9º e 10; 7º, § 5º; e 9º, § 4º.;#Instrução Normativa BCB nº 629/2025 - Alteração a partir de 1º/12/2025 - Nova redação: art. 10, § 2º, incisos IV e V; art. 11; e art. 12, caput. Inclusão: art. 10, § 2º, inciso VI; e arts. 16-A, 16-B e 16-C. Revogação: art. 16;#Instrução Normativa BCB nº 746/2026 - Alteração a partir de 1º/10/2026 - Nova redação: art. 10, § 2º, incisos IV e V; e art. 12, caput. Revogação: art. 10, § 2º, inciso VI; e arts. 16-A e 16-C.;#","Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 512, DE 30\nDE AGOSTO DE 2024

\n\n

Dispõe sobre os limites de\nvalor para as transações no âmbito do Pix.

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O Chefe do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado\nFinanceiro (Decem), no uso da atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea “a”, do\nRegimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de\n21 de setembro de 2023, com base no art. 94, inciso IX, do referido Regimento, e tendo em conta o\ndisposto no art. 37 do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto\nde 2020,

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R E S O L V E:

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Art. 1º  Esta Instrução Normativa estabelece os limites de valor\npara as transações no âmbito do Pix.

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Art. 2º  As disposições desta Instrução Normativa se aplicam aos\nparticipantes do Pix:

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I - na modalidade provedor de conta transacional, em relação à\nprestação do serviço para seus clientes pessoa física; e

\n\n

II - que ofertem serviço de facilitação de serviço de saque.

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Art. 3º  Os\nparticipantes provedores de conta transacional do Pix devem estabelecer limites\nmáximos de valor para iniciação de transações Pix, com finalidade de compra ou\nde transferência, por conta transacional, para usuários pagadores pessoa\nfísica.

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§ 1º  Os limites devem ser estabelecidos por período, com\npossibilidade de diferenciação do limite estabelecido para o período diurno e\npara o período noturno, caso o usuário recebedor seja pessoa física.

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§ 2º  O período diurno de que trata o § 1º compreende, em geral,\no período entre as 6 horas e as 20 horas.

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§ 3º  O período noturno de que trata o § 1º compreende, em\ngeral, o período entre as 20 horas e as 6 horas.

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§ 4º  Os horários dispostos nos §§ 2º e 3º referem-se ao horário\ndo domicílio cadastral do usuário pagador associado à sua conta transacional ou\nao horário de Brasília, a critério de cada participante.

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§ 5º  Os participantes poderão, a seu critério, ofertar\nfuncionalidade para que o usuário final possa solicitar que o período noturno\ncompreenda o período entre as 22 horas e as 6 horas.

\n\n

§ 6º  Caso, por solicitação do usuário final, o período noturno\npasse a compreender o período entre as 22 horas e as 6 horas, o período diurno\ndeve passar a compreender o período entre as 6 horas e as 22 horas.

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§ 7º  Caso o usuário recebedor seja pessoa física, o limite por\nperíodo para transações Pix de que trata o caput, exceto no caso em que\nhouver expressa solicitação do usuário, deve ser igual:

\n\n

§ 7º  Caso o usuário recebedor seja pessoa física, o limite\npara o período noturno para transações Pix de que trata o caput,\nexceto no caso em que houver expressa solicitação do usuário, deve ser igual a\nR$1.000,00 (mil reais). (Redação dada pela Instrução Normativa\nBCB nº 669, de 29/9/2025.)

\n\n

I - ao limite diário disponibilizado para a Transferência Eletrônica\nDisponível (TED), para o período diurno; e

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I - (Revogado pela Instrução Normativa BCB\nnº 669, de 29/9/2025.)

\n\n

II - a R$1.000,00 (mil reais), para o período noturno, caso o\nusuário recebedor seja pessoa física distinta do usuário pagador.

\n\n

II - (Revogado pela Instrução Normativa BCB\nnº 669, de 29/9/2025.)

\n\n

§ 8º  Caso o usuário recebedor seja pessoa jurídica, o limite deve\nser:

\n\n

§ 8º  Caso o usuário recebedor seja pessoa jurídica, o limite\ndeve ser estabelecido por dia. (Redação dada pela Instrução Normativa\nBCB nº 669, de 29/9/2025.)

\n\n

I - estabelecido por dia; e

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I - (Revogado pela Instrução Normativa BCB\nnº 669, de 29/9/2025.)

\n\n

II - igual ao limite diário disponibilizado para a TED, exceto no\ncaso em que houver expressa solicitação do usuário.

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II - (Revogado pela Instrução Normativa BCB\nnº 669, de 29/9/2025.)

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§ 9º  O disposto no § 8º não se aplica a transações relativas ao\nproduto Pix Automático.

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§ 9º  (Revogado pela Instrução Normativa BCB\nnº 669, de 29/9/2025.)

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§ 10.  Caso o participante não disponibilize TED, os limites de que\ntratam o inciso I do § 7º e o inciso II do § 8º não podem ser inferiores ao\nlimite disponibilizado para transferências entre contas providas pelo próprio\nparticipante, exceto no caso em que houver expressa solicitação do usuário.

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§ 10.  (Revogado pela Instrução Normativa BCB\nnº 669, de 29/9/2025.)

\n\n

§ 11.  Os limites para usuários recebedores pessoa física e para\nusuários recebedores pessoa jurídica devem ser independentes entre si.

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§ 12.  As transações referentes à devolução de que trata a seção I, capítulo XI do\nRegulamento Anexo à Resolução BCB nº 1, de 2020 não devem sensibilizar os limites de que\ntrata o caput. 

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§ 13.  Os limites de que trata o caput devem ser\nestabelecidos com base no perfil de risco e de comportamento do usuário,\ndevendo os participantes do Pix contemplar, pelo menos: (Incluído pela Instrução Normativa BCB\nnº 669, de 29/9/2025.)

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I - o histórico de transações financeiras do usuário; (Incluído pela Instrução Normativa BCB\nnº 669, de 29/9/2025.)

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II - o tempo de relacionamento com a instituição; (Incluído pela Instrução Normativa BCB\nnº 669, de 29/9/2025.)

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III - os padrões de uso e o comportamento digital do usuário; (Incluído pela Instrução Normativa BCB\nnº 669, de 29/9/2025.)

\n\n

IV - o nível de autenticação utilizado para autorizar a\ntransação; e (Incluído pela Instrução Normativa BCB\nnº 669, de 29/9/2025.)

\n\n

V - se o destinatário da transação, ou sua conta, é previamente\ncadastrado e está sujeito a limites diários específicos, conforme previsto no\nart. 10, § 2º, inciso V. (Incluído pela Instrução Normativa BCB\nnº 669, de 29/9/2025.)

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§ 14.  Caso solicitado pelo usuário, os limites de que trata o caput\npoderão ser estabelecidos com valor igual a zero. (Incluído pela Instrução Normativa BCB\nnº 669, de 29/9/2025.)

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§ 15.  Os participantes do Pix poderão estabelecer limites\ndiferentes, inclusive com valor igual a zero, nos casos em que não seja\npossível identificar a geolocalização do dispositivo que está sendo utilizado\npelo usuário para iniciar uma transação. (Incluído pela Instrução Normativa BCB\nnº 669, de 29/9/2025.)

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Art. 4º  Para os efeitos desta Instrução Normativa, as\nexpressões e os termos relacionados são assim definidos:

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I - pessoa física: pessoa cuja conta transacional está vinculada\na um número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); e

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II - pessoa jurídica: pessoa cuja conta transacional está\nvinculada a um número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica\n(CNPJ).

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Art. 5º  O limite por transação Pix com finalidade de saque e de troco para\ndisponibilização de recursos em espécie pelo agente de saque que estabelece\nrelação contratual com facilitador de serviço de saque e pelo próprio\nfacilitador de serviço de saque, quando ele facilita o serviço de saque\ndiretamente, não pode ser superior a:

\n\n

I - R$3.000,00 (três mil reais), quando a disponibilização dos\nrecursos em espécie se der entre as 6h e as 20h;

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II - R$1.000,00 (mil reais), quando a disponibilização dos\nrecursos em espécie se der entre as 20h e as 6h.

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Art. 6º  O limite por período para transações Pix com finalidade\nde saque e de troco estabelecido pelo participante do Pix provedor de conta\ntransacional para usuários pagadores pessoa física, exceto no caso em que\nhouver expressa solicitação do usuário e levando em consideração o disposto nos\n§§ 4º e 5º:

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I - não pode ser superior a R$3.000,00 (três mil reais) nem\ninferior a R$1.000,00 (mil reais), no período diurno; e

\n\n

II - deve ser igual a R$1.000,00 (mil reais), no período noturno.

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§ 1º  No caso do Pix com finalidade de troco, os limites\nestabelecidos no caput incidem apenas sobre a parcela da\ntransação equivalente ao montante de recursos em espécie disponibilizado para o\nusuário.

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§ 2º  Os limites de que trata o caput devem ser\nestabelecidos de forma independente dos demais limites de que trata esta\nInstrução Normativa.

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§ 3º  Respeitados os limites dispostos no caput, os limites\nnão poderão ser inferiores aos limites disponibilizados para saque em guichê de\ncaixa ou em terminal de autoatendimento.

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§ 4º  Solicitações de aumento dos limites de que trata o caput devem\nser acatadas, respeitado o prazo disposto no art. 12, § 1º:

\n\n

I - até o limite de R$3.000,00 (três mil reais), para o período\ndiurno; e

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II - até o limite de R$1.000,00 (mil reais), para o período\nnoturno.

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§ 5º  Solicitações de redução dos limites de que trata o caput\ndevem ser acatadas no prazo de que trata o art. 11.

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§ 6º  Os períodos diurno e noturno de que tratam o caput e\no § 4º são definidos conforme o disposto no art. 3º, §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º.

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Art. 7º  Os participantes provedores de conta transacional do Pix devem\nestabelecer limite máximo de valor para iniciação de transações relativas ao\nproduto Pix Agendado, por conta transacional, para usuários pagadores pessoa\nfísica.

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§ 1º  O limite deve ser estabelecido por dia.

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§ 2º  Para fins de confirmação de agendamento, deve ser observado\no limite do Pix Agendado, deduzindo-se o valor de eventuais agendamentos já\nrealizados para a mesma data de liquidação.

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§ 3º  Para fins de liquidação de agendamento, deve ser observado o\nlimite disponível do Pix Agendado na data da efetiva liquidação da transação.

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§ 4º  O limite diário para transações de que trata o caput,\nressalvado o disposto no art. 15, deve ser igual ao limite diário\ndisponibilizado para a TED.

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§ 4º  O limite diário para transações de que trata o caput,\nressalvado o disposto no art. 15, deve ser estabelecido com base no perfil de\nrisco e de comportamento do usuário. (Redação dada pela Instrução Normativa\nBCB nº 669, de 29/9/2025.)

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§ 5º  Caso o participante não disponibilize TED, o limite de que\ntrata o § 4º não pode ser inferior ao limite disponibilizado para\ntransferências entre contas providas pelo próprio participante, exceto no caso\nem que houver expressa solicitação do usuário.

\n\n

§ 5º  (Revogado pela Instrução Normativa BCB\nnº 669, de 29/9/2025.)

\n\n

§ 6º  O limite de que trata o caput deve ser estabelecido\nde forma independente dos demais limites de que trata esta Instrução Normativa.

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§ 7º  O disposto nos §§ 1º, 2º e 3º não se aplica aos agendamentos\nrealizados no período das 20 horas às 24 horas, para transações cujo usuário\nrecebedor seja pessoa física distinta do usuário pagador e com liquidação\nprogramada para o dia seguinte, caso em que o limite dos agendamentos no\nperíodo deve ser de R$1.000,00 (mil reais).

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Art. 8º  Para os participantes provedores de conta transacional\npara usuários pagadores pessoa física, no caso do agendamento de Pix Cobrança\npara pagamentos com vencimento, de que trata o inciso II do art. 11-A do regulamento\nanexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, o limite que deve ser\nconsiderado é o limite do Pix Agendado.

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§ 1º  Para fins de confirmação de agendamento, deve ser observado\no limite do Pix Agendado, deduzindo-se o valor de eventuais agendamentos já\nrealizados para a mesma data de liquidação.

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§ 2º  Para fins de liquidação de agendamento, deve ser observado o\nlimite disponível do Pix Agendado na data da efetiva liquidação da transação.

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Art. 9º  Os participantes provedores de conta transacional do Pix\ndevem estabelecer limite máximo de valor para iniciação de transações relativas\nao produto Pix Automático, por conta transacional, para usuários pagadores\npessoa física.

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§ 1º  O limite deve ser estabelecido por dia.

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§ 2º  O limite a ser considerado é aquele referente ao limite do\ndia da efetiva liquidação da transação.

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§ 3º  O limite diário para transações de que trata o caput,\nressalvado o disposto no art. 15, deve ser igual ao limite diário\ndisponibilizado para a TED.

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§ 3º  O limite diário para transações de que trata o caput,\nressalvado o disposto no art. 15, deve ser estabelecido com base no perfil de\nrisco e de comportamento do usuário. (Redação dada pela Instrução Normativa\nBCB nº 669, de 29/9/2025.)

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§ 4º  Caso o participante não disponibilize TED, o limite de que\ntrata o § 3º não pode ser inferior ao limite disponibilizado para transações\nPix nos casos em que o usuário recebedor seja pessoa jurídica.

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§ 4º  (Revogado pela Instrução Normativa BCB\nnº 669, de 29/9/2025.)

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§ 5º  O limite de que trata o caput deve ser estabelecido\nde forma independente dos demais limites de que trata esta Instrução Normativa.

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Art. 10.  Os participantes provedores de conta transacional do Pix\ndevem disponibilizar, para seus clientes pessoa física, funcionalidade para\ngestão de limites.

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§ 1º  A funcionalidade para gestão de limites deve ser\ndisponibilizada no aplicativo provido pelo participante para a iniciação de um\nPix.

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§ 2º  A funcionalidade para gestão de limites deve incluir, no\nmínimo:

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I - solicitação de aumento e solicitação de redução dos limites de\nque trata o art. 3º, §§ 1º e 8º;

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II - solicitação de aumento e solicitação de redução do limite por\nperíodo para transações Pix com finalidade de saque e de troco;

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III - solicitação de aumento e solicitação de redução do limite\ndiário para transações relativas ao produto Pix Agendado;

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IV - solicitação de aumento e solicitação de redução do limite\ndiário para transações relativas ao produto Pix Automático; e

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IV - solicitação de aumento e solicitação de redução do limite\ndiário para transações relativas ao produto Pix Automático; (Redação dada, a partir de 1º/12/2025,\npela Instrução Normativa BCB nº 629, de 5/6/2025.)

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IV - solicitação de aumento e solicitação de redução do limite\ndiário para transações relativas ao produto Pix Automático; e (Redação dada, a partir de 1º/10/2026,\npela Instrução Normativa BCB nº 746, de 16/6/2026.)

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V - cadastramento de contas ou de usuários recebedores para\npossibilitar o estabelecimento de limites diários específicos.

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V - cadastramento de contas ou de usuários recebedores para\npossibilitar o estabelecimento de limites diários específicos; e (Redação dada, a partir de 1º/12/2025,\npela Instrução Normativa BCB nº 629, de 5/6/2025.)

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V - cadastramento de contas ou de usuários recebedores para\npossibilitar o estabelecimento de limites diários específicos. (Redação dada, a partir de 1º/10/2026,\npela Instrução Normativa BCB nº 746, de 16/6/2026.)

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VI - solicitação de aumento e solicitação de redução do limite por\ntransação e do limite por dia para transações iniciadas por aproximação. (Incluído, a partir de 1º/12/2025,\npela Instrução Normativa BCB nº 629, de 5/6/2025.)

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VI - (Revogado, a partir de 1º/10/2026,\npela Instrução Normativa BCB nº 746, de 16/6/2026.)

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§ 3º  Caso o participante oferte a funcionalidade de alteração do\ninício do período noturno de que trata o art. 3º, § 5º, a funcionalidade para\ngestão de limites deve incluir, além das obrigações dispostas no § 2º, a\ndefinição do início do período noturno, que pode corresponder às 20 horas ou às\n22 horas.

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§ 4º  A forma de disponibilização da funcionalidade para gestão de\nlimites deve seguir o disposto no manual de Requisitos Mínimos para a\nExperiência do Usuário.

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§ 5º  Ficam dispensados do cumprimento da disponibilização de\nfuncionalidade para gestão de limites os participantes provedores de conta\ntransacional que utilizarem aplicativo para telefone celular provido por outro\nparticipante do Pix.

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Art. 11.  A solicitação de redução do limite de que trata o art. 10,\n§ 2º, incisos I, II, III e IV deve ser acatada imediatamente.

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Art. 11.  A solicitação de redução do limite de que trata o art.\n10, § 2º, incisos I, II, III, IV e VI deve ser acatada imediatamente. (Redação dada, a partir de 1º/12/2025,\npela Instrução Normativa BCB nº 629, de 5/6/2025.)

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Art. 12.  A solicitação de aumento do limite de que trata o art. 10,\n§ 2º, incisos I, II, III e IV pode ser acatada, a critério do participante.

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Art. 12.  A solicitação de aumento do limite de que trata o art. 10,\n§ 2º, incisos I, II, III, IV e VI pode ser acatada, a critério do participante.\n(Redação dada, a partir de 1º/12/2025,\npela Instrução Normativa BCB nº 629, de 5/6/2025.)

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Art. 12.  A solicitação de aumento do limite de que trata o art.\n10, § 2º, incisos I, II, III e IV pode ser acatada, a critério do participante.\n(Redação dada, a partir de 1º/10/2026,\npela Instrução Normativa BCB nº 746, de 16/6/2026.)

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§ 1º  A resposta à solicitação para aumentar o valor do limite\ndisponibilizado e a sua efetiva alteração, caso acatada pelo participante, deve\nser dada entre 24 e 48 horas após a solicitação.

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§ 2º  O disposto no § 1º não se aplica à resposta à solicitação\npara aumentar o valor do limite referente a transações do Pix Automático e a\nsua efetiva alteração, que, caso acatada, deve ser dada em, no máximo, oito\nhoras.

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Art. 13.  Alterações na definição do horário de início do período\nnoturno, de que trata o art. 10, § 3º, devem produzir efeito entre 24 e 48\nhoras após a solicitação do usuário.

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Art. 14.  O cadastramento de contas ou de usuários recebedores\npara possibilitar o estabelecimento de limites específicos, de que trata o art.\n10, § 2º, inciso V, deve produzir efeito entre 24 e 48 horas após o\ncadastramento da conta ou do usuário final pelo usuário.

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Art. 15.  Os limites máximos de valor podem ser estabelecidos,\npara cada conta transacional, acima dos limites dispostos nos arts. 3º, 7º e 9º\nem caso de expressa solicitação do usuário e a critério de cada participante.

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Art. 16.  Os participantes não poderão estabelecer limites\ndiferentes para as transações iniciadas por meio de serviço de iniciação de\ntransação de pagamento.

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§ 1º  O disposto no caput não se aplica para iniciação de\ntransações por meio do compartilhamento do serviço de iniciação de transação de\npagamento sem redirecionamento de que trata a Resolução BCB nº 406, de 2 de\nagosto de 2024, cujo limite máximo é de R$500,00 por transação.

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§ 1º  O disposto no caput não se aplica para iniciação de\ntransações por meio do compartilhamento do serviço de iniciação de transação de\npagamento sem redirecionamento de que trata a Resolução BCB nº 406, de 2 de\nagosto de 2024, cujo limite máximo:  (Redação dada pela Instrução Normativa\nBCB nº 562, de 12/12/2024.)

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I -  por transação é de R$500,00, sem prejuízo dos limites dispostos\nno art. 3º; e (Incluído pela Instrução Normativa BCB\nnº 562, de 12/12/2024.)

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II - por dia poderá ser estabelecido pelo usuário pagador, nos\ntermos do Manual de Experiência do Cliente do Open Finance, respeitado\no disposto no inciso I. (Incluído pela Instrução Normativa BCB\nnº 562, de 12/12/2024.)

\n\n

§ 2º  Caso o limite máximo do usuário final para iniciação de\ntransações Pix, estabelecido pelo participante conforme o disposto no art. 3º e\nno art. 10, § 2º, inciso I, seja inferior ao limite de que trata o § 1º,\naplica-se o menor limite.

\n\n

Art. 16.  (Revogado, a partir de 1º/12/2025,\npela Instrução Normativa BCB nº 629, de 5/6/2025.)

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Art. 16-A.  Os participantes provedores de conta transacional do Pix\ndevem estabelecer limite máximo de valor para iniciação de transações por\naproximação, por conta transacional, para usuários pagadores pessoa física. (Incluído, a partir de 1º/12/2025,\npela Instrução Normativa BCB nº 629, de 5/6/2025.)

\n\n

§ 1º  O limite máximo por transação é de R$500,00 (quinhentos\nreais), sem prejuízo dos limites dispostos no art. 3º. (Incluído, a partir de 1º/12/2025,\npela Instrução Normativa BCB nº 629, de 5/6/2025.)

\n\n

§ 2º  O usuário pagador poderá estabelecer limite máximo por\ndia, respeitado o disposto no §1º. (Incluído, a partir de 1º/12/2025,\npela Instrução Normativa BCB nº 629, de 5/6/2025.)

\n\n

§ 3º  Caso o limite máximo do usuário final para iniciação de\ntransações Pix, estabelecido pelo participante conforme o disposto no art. 3º e\nno art. 10, § 2º, inciso I, seja inferior ao limite de que trata o § 1º,\naplica-se o menor limite. (Incluído, a partir de 1º/12/2025,\npela Instrução Normativa BCB nº 629, de 5/6/2025.)

\n\n

Art. 16-A.  (Revogado, a partir de 1º/10/2026,\npela Instrução Normativa BCB nº 746, de 16/6/2026.)

\n\n

Art. 16-B.  Os participantes não poderão estabelecer limites\ndiferentes para as transações iniciadas por meio de serviço de iniciação de\ntransação de pagamento. (Incluído, a partir de 1º/12/2025,\npela Instrução Normativa BCB nº 629, de 5/6/2025.)

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Art. 16-C.  Os limites máximos de valor dispostos no art. 16-A se\naplicam à iniciação de transações por meio do compartilhamento do serviço de\niniciação de transação de pagamento sem redirecionamento de que trata a\nResolução BCB nº 406, de 2 de agosto de 2024, independentemente do mecanismo\nutilizado para iniciação de um Pix. (Incluído, a partir de 1º/12/2025,\npela Instrução Normativa BCB nº 629, de 5/6/2025.)

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Art. 16-C.  (Revogado, a partir de 1º/10/2026,\npela Instrução Normativa BCB nº 746, de 16/6/2026.)

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Art. 17.  Ficam revogadas:

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I - a Instrução Normativa\nBCB nº 331, de 1 de dezembro de 2022;

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II - a Instrução Normativa\nBCB nº 341, de 30 de dezembro de 2022; e

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III - a Instrução\nNormativa BCB nº 437, de 7 de dezembro de 2023.

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Art. 18.  Esta Instrução Normativa entra em vigor:

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I - em 1º de abril de 2025, para o disposto nos arts 7º, 8º e no\nart. 10, § 2º, inciso III;

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II - em 16 de junho de 2025, para o disposto no art. 9º, no art. 10,\n§ 2º, inciso IV e no art. 12, § 2º; e

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III - na data de sua publicação, para os demais dispositivos.

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RICARDO\nTEIXEIRA LEITE MOURÃO

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NOTA

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O Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, prevê a\nobrigatoriedade da realização de análise de impacto regulatório (AIR) para a\nedição de atos normativos de interesse geral produzidos pelos órgãos e\nentidades da administração pública federal direta e indireta.

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Todavia, consoante se definiu no parágrafo 8 do Voto 280/2021–BCB,\nde 10 de novembro de 2021, o Regulamento do Pix, inclusive os demais documentos\nque o integram ou que o detalham e o complementam, não se caracterizam como ato\nregulatório de força cogente, ostentando, em verdade, natureza eminentemente\ncontratual. Assim, modificações promovidas no referido regulamento e nos demais\ndocumentos que o integram ou que o detalham e o complementam não se sujeitam à\nprodução prévia de AIR.

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