{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 510","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 2/9/2024, Seção 1, p. 229.","Id":52378,"Data":"2024-08-30T13:14:00Z","DataTexto":"30/8/2024 10:14","Numero":510.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera o Documento 6 (Demonstrativo das Exigibilidades e das Aplicações de Crédito Rural) do Manual de Crédito Rural (MCR).","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CMN;@5087;@2023;#CIRCULAR;@3801;@2016;#","Referencias":"Portaria BCB nº 108.150/2020, art. 99, inciso II, \"a\".;#Circular BCB nº 3.801/2016, art. 4º.;#MCR 6-1-11.;#Cita Resolução CMN nº 5.087/2023.;#Cita MCR 6-2, 6-4 e 6-7.;#Altera MCR - Documento 6.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 222\n\n\n\n\n\n\n
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O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço\neletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA\nBCB Nº 510, DE 30 DE AGOSTO DE 2024

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Altera\no Documento 6 (Demonstrativo das Exigibilidades e das Aplicações de Crédito\nRural) do Manual de Crédito Rural (MCR).

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O Chefe do Departamento\nde Regulação, Supervisão e Controle das Operações do Crédito Rural e do Proagro\n(Derop), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 99, inciso II, alínea\n“a”, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº\n108.150, de 27 de agosto de 2020, e o art. 4º da Circular nº 3.801, de 7 de\njulho de 2016, e tendo em vista as disposições do item 11 da Seção 1 do\nCapítulo 6 do Manual de Crédito Rural (MCR),

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R E S O L V E :

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Art. 1º  O Documento 6 (Demonstrativo das Exigibilidades e das\nAplicações de Crédito Rural) do Manual de Crédito Rural (MCR) passa a vigorar\ncom as seguintes alterações:

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I - ficam\natualizados os Anexos I (Instruções e Conceitos), II (Códigos dos Recursos\nObrigatórios - MCR 6-2), III (Códigos dos Recursos da Poupança Rural - MCR 6-4)\ne IV (Códigos dos Recursos da Letra de Crédito do Agronegócio - MCR 6-7);

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II - fica\ninstituído o Anexo IX - Códigos dos Recursos à Vista - Exigibilidade Adicional\n(Resolução CMN 5.157/2024); e

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III - fica\nrevogado o Anexo VIII - Códigos dos Recursos à Vista - Exigibilidade Adicional\n(Resolução CMN 5.087/2023).

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Parágrafo único. \nO MCR - Documento 6 será disponibilizado no sítio eletrônico do Banco Central\ndo Brasil, na página de consulta ao MCR, disponível no endereço eletrônico\nwww3.bcb.gov.br/mcr.

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Art. 2º  As\ninstituições financeiras sujeitas às Exigibilidades dos Recursos Obrigatórios,\nda Poupança Rural e da Letra de Crédito do Agronegócio e aquelas sujeitas à\nExigibilidade Adicional devem entregar os demonstrativos do MCR - Documento 6,\nreferentes à posição de julho de 2024, por meio do Sistema de Exigibilidades do\nCrédito Rural (Sisex), até o dia 20 de setembro de 2024.

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Art. 3º \nEsta Instrução Normativa BCB entra em vigor na data de sua publicação.

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CLAUDIO\nFILGUEIRAS PACHECO MOREIRA

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NOTA

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As\nalterações normativas promovidas pelas Resoluções CMN nº 5.157, de 3 de julho\nde 2024, nº 5.160, de 24 de julho de 2024, e nº 5.170, de 22 de agosto de 2024,\nque, dentre outras, estabelecem exigibilidade adicional de aplicação em crédito\nrural sobre o recursos à vista, revogam o percentual de exigibilidade sobre os\nrecursos à vista de que trata o MCR 6-2-3-A, disciplinam a aplicação de\nrecursos captados por emissão de LCA (MCR 6-7) em operações sujeitas à\nsubvenção econômica da União, e ajustam fator de ponderação para operações\ncontratadas com recursos obrigatórios no âmbito do Pronaf a partir de 1º de\njulho de 2024, fazem com que sejam necessários ajustes no Documento 6\n(Demonstrativo das Exigibilidades e das Aplicações de Crédito Rural), e seus\nanexos, do Manual de Crédito Rural (MCR).

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2.               Cumpre\ndestacar que, por força do art. 24 do Decreto nº 10.411, de 30 de junho de\n2020, a edição de atos normativos pelos órgãos e entidades da administração\npública federal direta, autárquica e fundacional, a partir de 14 de outubro de\n2021, deve ser precedida de Análise de Impacto Regulatório (AIR). Entretanto,\nem seu artigo 4º, o referido decreto estabelece as hipóteses de dispensa de\nrealização de AIR. A presente IN BCB se enquadra na hipótese prevista no inciso\nII, ato normativo destinado a disciplinar direitos ou obrigações definidos em\nnorma hierarquicamente superior que não permita, técnica ou juridicamente,\ndiferentes alternativas regulatórias, pois apenas compatibiliza o MCR -\nDocumento 6 com os ajustes normativos realizados no âmbito do Plano Agrícola e\nPecuário 2024/2025. Assim, com base no inciso II do art. 4º do Decreto nº\n10.411, de 2020, entende-se que a edição da presente IN BCB dispensa a\nrealização de AIR.

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CLAUDIO FILGUEIRAS PACHECO MOREIRA
Chefe do Derop

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