{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 509","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 2/9/2024, Seção 1, p. 229.","Id":52377,"Data":"2024-08-30T13:03:00Z","DataTexto":"30/8/2024 10:03","Numero":509.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Estabelece as orientações, as condições e os prazos para a realização de testes em produção pelas instituições participantes, o cronograma de pontos de controle do processo de publicação em produção da versão 2.0.0 (ou posterior) da application programming interface (API), e o prazo de validade do con-sentimento relativos ao compartilhamento do serviço de iniciação de transação de pagamento sem redirecionamento no Open Finance.\n","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CONJUNTA;@1;@2020;#RESOLUÇÃO BCB;@406;@2024;#RESOLUÇÃO BCB;@340;@2023;#","Referencias":"Resolução Conjunta BCB/CMN nº 1/2020, art. 44, § 1º.;#Resolução BCB nº 340/2023, Anexo (Regimento Interno do BCB), art. 23, inciso I, “a”.;#Resolução BCB nº 406/2024, arts. 3º e 7º.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 222\n\n\n\n\n\n\n
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INSTRUÇÃO NORMATIVA\nBCB Nº 509, DE 30 DE AGOSTO DE 2024

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Estabelece\nas orientações, as condições e os prazos para a realização de testes em\nprodução pelas instituições participantes, o cronograma de pontos de controle\ndo processo de publicação em produção da versão 2.0.0 (ou posterior) da application\nprogramming interface (API), e o prazo de validade do consentimento\nrelativos ao compartilhamento do serviço de iniciação de transação de pagamento\nsem redirecionamento no Open Finance.

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Os Chefes do\nDepartamento de Regulação do Sistema Financeiro (Denor), do Departamento de\nSupervisão de Cooperativas e de Instituições Não Bancárias (Desuc) e do\nDepartamento de Supervisão Bancária (Desup), no uso das atribuições que lhes\nconfere o art. 23, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do\nBanco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de\n2023, tendo em vista o disposto nos arts. 44, § 1º, da Resolução Conjunta nº 1,\nde 4 de maio de 2020, e 7º da Resolução BCB nº 406, de 2 de agosto de 2024,

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R E S O L V E M :

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Art. 1º  Esta Instrução Normativa estabelece as orientações, as\ncondições e os prazos para a realização de testes em produção pelas\ninstituições participantes, o cronograma de pontos de controle do processo de\npublicação em produção da versão 2.0.0 (ou posterior) da application\nprogramming interface (API) e o prazo de validade do consentimento\nrelativos ao compartilhamento do serviço de iniciação de transação de pagamento\nsem redirecionamento no Open Finance.

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Art. 2º  O\ncompartilhamento do serviço de iniciação de transação de pagamento sem\nredirecionamento no Open Finance deverá ser implementado, de forma\nobrigatória, pelas instituições detentoras de conta pertencentes aos\nconglomerados e sistemas cooperativos relacionados no Anexo I desta Instrução\nNormativa, nos seguintes prazos:

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I - a partir\nde 14 de novembro de 2024, em caráter limitado a testes em produção; e

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II - a\npartir de 28 de fevereiro de 2025, para o público em geral.

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Art. 3º  Os testes em produção, no período de que trata o art. 2º,\ninciso I, relativos ao compartilhamento do serviço de iniciação de transação de\npagamento sem redirecionamento no Open Finance deverão:

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I - ser\nrealizados pelas instituições participantes que implementarão o serviço,\nindependentemente de a participação se dar em caráter obrigatório ou\nfacultativo;

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II - ser\nrealizados utilizando a ferramenta de validação em produção desenvolvida pela\nEstrutura de Governança do Open Finance e entre as instituições\nparticipantes que implementarão o serviço;

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III - ser\nrestritos a uma base de clientes previamente selecionados conjuntamente pela\ninstituição detentora de conta e a instituição iniciadora de transação de\npagamentos, acrescida de relação de clientes informada pela Estrutura de\nGovernança do Open Finance e de relação de clientes informada pelo Banco\nCentral do Brasil; e

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IV -\nabranger as funcionalidades da API e as jornadas de experiência do cliente de\nacordo com o especificado pela regulamentação vigente e pela documentação da\nEstrutura de Governança do Open Finance.

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§ 1º  No\ncaso das instituições iniciadoras de transação de pagamento, os testes deverão\nser realizados pelas instituições que ofertam o serviço com base em contratos\nbilaterais ou que ofertarão o serviço ao público em geral a partir de 28 de\nfevereiro de 2025.

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§ 2º  O\nBanco Central do Brasil poderá, a seu critério, determinar a realização de\ntestes entre pares de instituições detentoras de conta e iniciadoras de\ntransação de pagamento.

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§ 3º  A\nEstrutura de Governança do Open Finance deverá detalhar o escopo dos\ntestes, contemplando as condições a serem observadas.

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§ 4º  O\ndetalhamento de que trata o § 3º deverá ser submetido ao Banco Central do\nBrasil para aprovação até 14 de outubro de 2024.

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Art. 4º  As\ninstituições participantes devem demonstrar ao Banco Central do Brasil a\naderência das jornadas de experiência do cliente nas etapas de vinculação de\nconta e de transação de pagamento relativamente à regulamentação vigente e aos\ndocumentos da Estrutura de Governança do Open Finance.

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Parágrafo\núnico.  A demonstração de aderência de que trata o caput:

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I - poderá\nser realizada por meio de verificação operacionalizada pela Estrutura de\nGovernança do Open Finance; e

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II - deve\nser submetida ao Banco Central do Brasil até 16 de dezembro de 2024.

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Art. 5º  As\ninstituições que implementaram o serviço de compartilhamento do serviço de\niniciação de transação de pagamento sem redirecionamento com base em contratos\nbilaterais ficam dispensadas da obrigação de observar as condições definidas no\nart. 3º em transações de pagamento realizadas com base nesses contratos.

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Art. 6º  As\ninstituições detentoras de conta pertencentes aos conglomerados e sistemas\ncooperativos que implementarão de forma obrigatória o serviço de iniciação de\ntransação de pagamento sem redirecionamento deverão seguir os pontos de\ncontrole do processo de publicação em produção da versão 2.0.0 (ou posterior)\nda API desse serviço, cujas especificações encontram-se no portal do Open\nFinance, de acordo com o seguinte cronograma:

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I - na data\nde publicação desta Instrução Normativa: sucesso nos módulos de testes que\ncompõem o marco A de testes;

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II - 13 de\nsetembro de 2024: data limite para execução dos testes no motor de conformidade\ne obtenção de sucesso em no mínimo 60% (sessenta por cento) dos módulos de\nteste;

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III - 11 de\noutubro de 2024: data limite para execução dos testes no motor de conformidade\ne obtenção de sucesso em 100% (cem por cento) dos módulos de teste;

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IV - 11 de\nnovembro de 2024: data limite para pedido de certificação funcional; e

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V - 13 de\nnovembro de 2024: data limite para certificação e publicação da API no\nDiretório de Participantes do Open Finance e para disponibilização do\nserviço de iniciação de transação de pagamento sem redirecionamento, de acordo\ncom os critérios estabelecidos nesta Instrução Normativa.

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Parágrafo\núnico.  Para o cálculo de obtenção de sucesso:

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I - poderão\nser desconsiderados em determinada data-limite módulos de testes específicos, a\ncritério da Estrutura de Governança do Open Finance; e

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II - serão\nconsiderados os resultados obtidos com a versão do motor mais recente\ndisponível na data da execução, que pode estar baseado na versão estável\nanterior da API (1.3.1), em versão beta, em versão release candidate ou\nem versão estável das especificações.

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Art. 7º  A\nEstrutura de Governança do Open Finance poderá, baseada no\nacompanhamento das execuções dos testes de que trata o art. 6º, com objetivo de\nobter tempestiva maturidade dos motores de conformidade, divulgar informativo\nsolicitando priorização de testes específicos.

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§ 1º  A\npriorização de que trata o caput poderá relacionar módulos de testes:

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I - que a\ninstituição deverá executar até a próxima data limite estabelecida para a\nexecução de testes;

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II - em que\na instituição deverá obter sucesso até a próxima data-limite estabelecida para\na execução de testes;

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III - que\ndevem ser reexecutados em até dois dias úteis, independentemente do estágio de\ndesenvolvimento e sucesso anteriores de cada instituição; e

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IV - em que\na instituição deverá obter sucesso em até cinco dias úteis, independentemente\ndas datas-limite estabelecidas para execução de testes.

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§ 2º  Em\nrelação às datas-limite de que trata o § 1º, incisos II e IV, casos de\nimpossibilidade de obtenção de sucesso na data demandada devem ser registrados\nno Service Desk da Estrutura de Governança do Open Finance\nsegundo orientações a serem por ela emitidas.

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Art. 8º  O\nprazo padrão de validade do consentimento de que trata o art. 3º da Resolução\nBCB nº 406, de 2 de agosto de 2024, deve ser de cinco anos.

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Parágrafo\núnico.  A instituição detentora de conta deve permitir que o cliente possa\nalterar o prazo padrão de que trata o caput para indeterminado ou para\nprazos inferiores.

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Art. 9º  Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua\npublicação.

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GILNEU FRANCISCO ASTOLFI VIVAN             ADALBERTO\nFELINTO DA CRUZ JUNIOR
                        Chefe do Denor                                                Chefe\ndo Desuc

\n\n

BELLINE\nSANTANA
                        Chefe\ndo Desup

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ANEXO I À INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº\n509, DE 30 DE AGOSTO DE 2024

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Os conglomerados e os\nsistemas cooperativos cujas instituições detentoras de conta deverão\nimplementar o compartilhamento do serviço de iniciação de transação de\npagamento sem redirecionamento no Open Finance são os seguintes:

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I - Banco do Brasil;

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II - Bradesco;

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III - BTG\nPactual;

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IV - C6;

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V - Caixa Econômica\nFederal;

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VI - Inter;

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VII - Itaú;

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VIII - Mercado Pago;

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IX - Nu Pagamentos;

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X - Original;

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XI - Pagseguro;

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XII - Santander; e

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XIII - Sicredi.

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NOTA\n574/2024-BCB/DENOR, DE 29 de Agosto de 2024

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Fundamenta\nproposta de edição de instrução normativa que estabelece\nas orientações, as condições e os prazos para a realização de testes em\nprodução pelas instituições participantes, o cronograma de pontos de controle\ndo processo de publicação em produção da versão 2.0.0 (ou posterior) da application\nprogramming interface (API) e o prazo de validade do consentimento da etapa\nde vinculação de conta relativos ao compartilhamento\ndo serviço de iniciação de transação de pagamento sem redirecionamento no Open\nFinance.

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Senhor Chefe do Denor,

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A presente Nota\nfundamenta proposta de edição de instrução normativa pelo Departamento de\nRegulação do Sistema Financeiro (Denor), pelo Departamento de Supervisão de\nCooperativas e de Instituições Não Bancárias (Desuc) e pelo Departamento de\nSupervisão Bancária (Desup), no uso da atribuição prevista no art. 23, inciso\nI, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo\nà Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, com base no art. 44, §1º, da\nResolução Conjunta nº 1, de 4 de maio de 2020, e na Resolução BCB nº 406, de 2\nde agosto de 2024,

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2.               A respeito,\na proposta trata de edição de instrução normativa que estabelece as\norientações, as condições e os prazos para a realização de testes em produção\npelas instituições participantes, o cronograma de pontos de controle do\nprocesso de publicação em produção da versão 2.0.0 (ou posterior) da application\nprogramming interface (API) e o prazo de validade do consentimento da etapa\nde vinculação de conta relativos ao compartilhamento do serviço de iniciação de\ntransação de pagamento sem redirecionamento no Open Finance.

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3.               A proposta\nde instrução normativa apresenta, ainda, o cronograma de pontos de controle do\nprocesso de publicação em produção da versão 2.0.0 (ou posterior) da API do\nserviço de iniciação de transação de pagamento sem\nredirecionamento que deverá ser seguido pelas detentoras de conta que possuem\nobrigatoriedade na implementação do serviço.

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4.               Por fim, em\natendimento ao previsto no art. 5º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019,\no Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, determina que as propostas de atos\nnormativos de interesse geral de agentes econômicos formuladas por órgãos e\nentidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional,\nbem como por colegiados por meio do órgão ou da entidade encarregada de lhe\nprestar apoio administrativo, sejam precedidas de Análise de Impacto\nRegulatório (AIR).

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5.               Contudo,\ncomo a proposta em comento apenas divulga detalhamento dos testes em produção a\nserem realizados em ambiente de produção, cronograma de pontos de controle da\npublicação da API, prazo do consentimento da etapa de vinculação de conta e\ndivulgação dos conglomerados que implementarão o serviço, cujos critérios foram\nestabelecidos na Resolução BCB nº 406, 2 de agosto de 2024, considero que tal\nproposta enquadra-se na possibilidade de dispensa de AIR estabelecida no art.\n4º, inciso III, do Decreto nº 10.411, de 2020, uma vez que pode ser considerado\num ato normativo de baixo impacto.

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6.               Por sua\nvez, o art. 9º-A, § 2º, do referido Decreto nº 10.411, de 2020, estabelece que\nna hipótese de dispensa pelo ato normativo ser considerado de baixo impacto a\nproposta de ato normativo deve ser objeto de consulta pública ou de outro tipo\nde mecanismo de participação social. Nesse ínterim, esclareço que as propostas\nforam apresentadas e discutidas pelas partes interessadas por meio de reuniões\nbilaterais e multilaterais com as associações representativas das instituições\nparticipantes do Open Finance. Assim, entendo que se cumpriu a exigência\nde adoção de mecanismo para garantir participação social.

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À consideração de V.Sa.

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MARDILSON FERNANDES QUEIROZ
Consultor do Denor

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RICARDO SIVIERI ZENI
Chefe adjunto do Desup

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IVENS ARUA NEVES DE MIRANDA
Chefe adjunto do Desuc

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De acordo.

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GILNEU FRANCISCO ASTOLFI VIVAN
Chefe do Denor

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BELLINE SANTANA
Chefe do Desup

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ADALBERTO FELINTO DA CRUZ JUNIOR
Chefe do Desuc

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