{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 504","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 13/8/2024, Seção 1, p. 71.","Id":52359,"Data":"2024-08-12T18:55:00Z","DataTexto":"12/8/2024 15:55","Numero":504.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Estabelece procedimentos para solicitação de prorrogação dos prazos relacionados ao Programa da Atividade Agropecuária (Proagro), de que trata o MCR 12-1-1-“k”, e dos demais prazos previstos no Manual de Crédito Rural para alterações no registro de operações cadastradas no Sistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro (Sicor). \n","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@340;@2023;#CARTA CIRCULAR;@3975;@2019;#","Referencias":"Resolução BCB nº 340/2023, Anexo (Regimento Interno do BCB), art. 23, inciso I, “a”.;#MCR 3-6-4 e 12-1-1, alíneas \"k\" e \"m\".;#Revoga Carta Circular BCB nº 3.975/2019.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 222\n\n\n\n\n\n\n
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O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço\neletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.

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INSTRUÇÃO\nNORMATIVA BCB Nº 504, DE 12 DE AGOSTO DE 2024

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Estabelece\nprocedimentos para solicitação de prorrogação dos prazos relacionados ao\nPrograma da Atividade Agropecuária (Proagro), de que trata o MCR 12-1-1-“k”, e\ndos demais prazos previstos no Manual de Crédito Rural para alterações no\nregistro de operações cadastradas no Sistema de Operações do Crédito Rural e do\nProagro (Sicor).

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O Chefe do Departamento\nde Regulação, Supervisão e Controle das Operações do Crédito Rural e do Proagro\n(Derop), no uso das atribuições que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea\n“a”, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº\n340, de 21 de setembro de 2023, e com base nas disposições das alíneas “k” e “m”\ndo item 1 da Seção 1 do Capítulo 12 e do item 4 da Seção 6 da Capítulo 3 do\nManual de Crédito Rural (MCR),

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R E S O L V E :

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Art. 1º  Nas hipóteses previstas no MCR 12-1-1”k”’ e em quaisquer\noutras situações em que seja necessário alterar os registros de operações de\ncrédito rural cadastradas no Sistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro\n(Sicor) após os prazos previstos no Manual de Crédito Rural, as instituições\nfinanceiras devem encaminhar as respectivas solicitações ao Banco Central do\nBrasil (BCB) com as devidas justificativas para alteração dos registros, por\nmeio do Protocolo Digital disponibilizado no endereço eletrônico www.bcb.gov.br/acessoinformacao/protocolodigital.

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Art. 2º  O\ndocumento a ser endereçado ao BCB deve ser assinado pelo diretor responsável\npela área de Crédito Rural e estar no formato PDF/A.

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Parágrafo\núnico.  A assinatura digital do diretor responsável pela área de Crédito Rural\ndeve ser apresentada por meio do padrão PAdES, com certificado digital emitido\npor uma Autoridade Certificadora da ICP-Brasil.

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Art. 3º  As\nsolicitações que não guardem relação com as situações estabelecidas no art. 1º\ndevem ser enviadas, a partir da caixa corporativa cadastrada no Sicor, aos e-mails\ninstitucionais sicor.derop@bcb.gov.br ou proagro@bcb.gov.br do Departamento de\nRegulação, Supervisão e Controle das Operações do Crédito Rural e do Proagro\n(Derop) do BCB.

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Art. 4º  Caso\naprovada pelo BCB a solicitação de que trata o art. 1º, a instituição\nfinanceira:

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I - não se\nexime do cumprimento das normas vigentes à época da contratação da operação; e

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II - permanece\nsujeita às ações de supervisão de competência do BCB no que se refere às\nalterações no registro da operação, inclusive para verificação de que as\nalterações realizadas restringiram-se ao escopo da solicitação.

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Art. 5º  Fica\nrevogada a Carta Circular nº 3.975, de 16 de setembro de 2019.

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Art. 6º  Esta\nInstrução Normativa BCB entra em vigor na data de sua publicação.

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CLAUDIO\nFILGUEIRAS PACHECO MOREIRA

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NOTA

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Esta\nInstrução Normativa BCB tem por objetivo atualizar e consolidar o texto da\nCarta Circular nº 3.975 de 16 de setembro de 2019, tendo em vista: (i) a\nconsolidação do Manual do Crédito Rural realizada em 2021, (ii) a necessidade\nde tornar mais claro o entendimento de alguns pontos e (iii) a superação\ntemporal de prazo estabelecido na Carta Circular nº 3.975, de 2019.

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2.                 Cumpre\ndestacar que, por força do art. 24 do Decreto nº 10.411, de 30 de junho de\n2020, a edição de atos normativos pelos órgãos e entidades da administração\npública federal direta, autárquica e fundacional, a partir de 14 de outubro de\n2021, deve ser precedida de Análise de Impacto Regulatório (AIR). Entretanto,\nem seu artigo 4º, o referido decreto estabelece as hipóteses de dispensa de\nrealização de AIR. A presente IN BCB se enquadra na hipótese prevista no inciso\nIV, ato normativo que vise à atualização ou à revogação de normas consideradas\nobsoletas, sem alteração de mérito. Assim, com base no inciso IV do art. 4º do\nDecreto nº 10.411, de 2020, entende-se que a edição da presente IN BCB dispensa\na realização de AIR.

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CLAUDIO FILGUEIRAS PACHECO\nMOREIRA
Chefe do Derop

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