{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 501","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 6/8/2024, Seção 1, p. 164.","Id":52356,"Data":"2024-08-05T13:11:00Z","DataTexto":"5/8/2024 10:11","Numero":501.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera a Instrução Normativa BCB nº 330, de 24 de novembro de 2022, que consolida os procedimentos para o registro de informações cadastrais no Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central - Unicad, de que trata a Resolução BCB nº 209, de 22 de março de 2022.\n","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@330;@2022;#RESOLUÇÃO BCB;@340;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@209;@2022;#RESOLUÇÃO CMN;@5043;@2022;#","Referencias":"Resolução CMN nº 5.043/2022.;#Resolução BCB nº 209/2022.;#Resolução BCB nº 340/2023, Anexo (Regimento Interno do BCB), arts. 23, inciso I, “a”; e 85, inciso I, “b”.;#Altera Instrução Normativa BCB nº 330/2022 - Inclui: Capítulo II, Seção VII, arts. 10-A e 10-B.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 222\n\n\n\n\n\n\n

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 501, DE 5 de AGOSTO de 2024

Altera a Instrução Normativa BCB nº 330, de 24 de novembro de 2022,\nque consolida os procedimentos para o registro de informações cadastrais no\nSistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central - Unicad,\nde que trata a Resolução BCB nº 209, de 22 de março de 2022.

O Chefe do Departamento de\nMonitoramento do Sistema Financeiro - Desig, no uso da atribuição que lhe\nconfere o art. 23, inciso I, alínea “a”, do Regimento Interno do Banco Central\ndo Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de\nsetembro de 2023, com base no art. 85, inciso I, alínea “b” do\nreferido Regimento, tendo em vista o disposto na Resolução CMN nº 5.043, de 25\nde novembro de 2022, e na Resolução BCB nº 209, de 22 de março de 2022,

R E S O L V E :

Art.\n1º  A Instrução Normativa BCB nº 330, de\n24 de novembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Seção VII
Da comunicação sobre\nparticipações societárias no país e no exterior

Art. 10-A. \nA comunicação sobre a alocação de novos recursos em dependências\nlocalizadas no exterior e os aumentos de capital social em instituições\nfinanceiras e assemelhadas participadas no exterior, de que trata o art. 7º, §\n1º da Resolução CMN nº 5.043, de 25 de novembro de 2022, deve ser realizada no\nmódulo “Ocorrências” do Unicad.

Art. 10-B. O registro de que trata o Art. 10-A\ndeve ser feito:

I - No caso de aumentos de capital social em\ninstituições financeiras e assemelhadas participadas no exterior: opção\n“Inclusão”, “Comunicado”, “Comunicado de Vínculos”, “Alocação de recursos no\nexterior - Res. 5.043 art. 7 - Participações”; e

II - No caso de alocação de novos recursos em\ndependências localizadas no exterior: opção “Inclusão”, “Comunicado”,\n“Comunicado de Alteração/Inclusão de Dados Cad. de Instalação”, “Alocação de\nrecursos no exterior - Res. 5.043 art. 7 - Dependências”.

§ 1º  Conforme disposto no art. 7º, § 1º da\nResolução CMN nº 5.043, de 2022, a instituição deve comunicar ao Banco Central\ndo Brasil sua intenção de realizar as operações referidas no caput com\nantecedência mínima de 90 (noventa) dias.

§ 2º\nNo registro de que tratam os incisos I e II do caput, o campo\n“Observação” deve ser preenchido com informações detalhadas sobre a operação,\ndiscriminando, no mínimo:

a) a\nidentificação da unidade no exterior objeto da operação;

b) a\ndata prevista para a efetivação da operação;

c) o\nvalor da operação em real e em moeda estrangeira;

d) os\npercentuais da participação atual e da participação após a operação;

e) a\nremessa de novos recursos ou a absorção de recursos remetidos anteriormente; e

f) a\njustificativa da operação.” (NR)

Art.\n2º  Esta Instrução Normativa entra em\nvigor na data de sua publicação.


ANDRÉ MAURÍCIO TRINDADE DA ROCHA

 

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NOTA

O Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse\ndo Banco Central (Unicad), regulado pela Resolução BCB nº 209, de 22 de março\nde 2022, tem o objetivo de manter, em uma única base de dados, informações\ncadastrais sobre as instituições financeiras, demais instituições autorizadas a\nfuncionar e de pessoas físicas e jurídicas que estejam sujeitas a algum tipo de\nautorização ou registro pelo Banco Central do Brasil, ou que sejam de interesse\ndesta Autarquia.

2.               A\nResolução CMN nº 5.043, de 25 de novembro de 2022, disciplina\na participação societária, no País e no exterior, e a instalação de\ndependências, no exterior, por instituições financeiras e demais instituições\nautorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Esta Resolução\nestabelece, em seu art. 7º, a dispensa de autorização do Banco Central do\nBrasil para a alocação de novos recursos em dependência localizada no exterior\nou para aumentos de capital de instituições financeiras e assemelhadas no\nexterior, desde que estas ações não resultem em aumento percentual de\nparticipação. Ademais, certas condições devem ser atendidas, incluindo o\ncumprimento dos limites operacionais e dos requerimentos mínimos de capital e\npatrimônio. Para tanto, a intenção de realizar tais operações deverá ser\ncomunicada ao Banco Central com antecedência mínima de 90 (noventa) dias.

3.               A presente Instrução\nNormativa altera a Instrução Normativa BCB nº 330, de 2022, com o objetivo de\nestabelecer os procedimentos relativos às comunicações de que trata a Resolução\nCMN nº 5.043, de 2022, por meio do registro no Sistema Unicad.

5.               O Decreto nº 10.411, de\n30 de junho de 2020, regulamenta a realização de análise de impacto regulatório\n(AIR) como pré-requisito à edição de ato normativo. Entretanto, em seu art. 4º,\no Decreto estabelece as hipóteses de dispensa de realização de AIR. A presente\nIN BCB se enquadra nas hipóteses previstas nos incisos II - ato normativo\ndestinado a disciplinar direitos ou obrigações definidos em norma\nhierarquicamente superior que não permita, técnica ou juridicamente, diferentes\nalternativas regulatórias; e III - ato normativo considerado de baixo impacto.

6.               Tendo em vista a edição\ndo normativo citado no parágrafo 2, é imperativo que as instituições comuniquem\ncorretamente a alocação de novos recursos em dependência localizada no exterior\nou os aumentos de capital de instituições financeiras e assemelhadas no\nexterior, não havendo alternativa senão criar um procedimento para que as\ninstituições façam essas comunicações, justificando, assim, o enquadramento da\npresente Instrução Normativa no inciso II do art. 4º do Decreto nº 10.411, de\n2020. Além disso, entende-se que o registro dessas informações no Unicad é a\nmaneira menos onerosa para fazer tais comunicações, tanto para as instituições,\ncomo para o Banco Central do Brasil, dado que é um Sistema já existente e\nutilizado para o registro de informações cadastrais de interesse do Banco\nCentral do Brasil, o que justifica, também, seu enquadramento no inciso III do\nart. 4º do referido Decreto.

7.               Assim, com base no\ndisposto nos parágrafos 5 e 6, entendo que a edição da presente Instrução\nNormativa está dispensada da realização de AIR.

ANDRÉ MAURÍCIO TRINDADE DA ROCHA
Departamento de Monitoramento do Sistema\nFinanceiro (Desig)

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