{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 492","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 25/7/2024, Seção 1, p. 82.","Id":52343,"Data":"2024-07-24T13:30:00Z","DataTexto":"24/7/2024 10:30","Numero":492.0,"VersaoNormativo":2.0,"Assunto":"Altera o MCR Documento 2 - Comunicação de Perdas (COP), o MCR Documento 3 - Relatório de Comprovação de Perdas (RCP) e o MCR Documento 4 - Súmula de Julgamento e de Revisão do Pedido de Cobertura, do Manual de Crédito Rural (MCR).","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@518;@2024;#RESOLUÇÃO BCB;@340;@2023;#","Referencias":"Resolução BCB nº 340/2023, Anexo (Regimento Interno do BCB), art. 23, inciso I, “a”.;#MCR 12-1-1-\"m\".;#Altera MCR Documentos 2, 3 e 4.;#","Atualizacoes":"Instrução Normativa BCB nº 518/2024 - Inclusão art. 1º, § 2º.;#","Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nNota - Documento 6\n\n\n\n\n\n\n
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O texto vigente do\nMCR encontra-se no seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.

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INSTRUÇÃO\nNORMATIVA BCB Nº 492, DE 24 DE JULHO DE 2024

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Altera o MCR\nDocumento 2 - Comunicação de Perdas (COP), o MCR Documento 3 - Relatório de\nComprovação de Perdas (RCP) e o MCR Documento 4 - Súmula de Julgamento e de\nRevisão do Pedido de Cobertura, do Manual de Crédito Rural (MCR).

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O\nChefe do Departamento de Regulação, Supervisão e Controle das Operações do\nCrédito Rural e do Proagro (Derop), no uso das atribuições que lhe conferem o\nart. 23, inciso I, alínea “a”, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil,\nanexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, e com base nas\ndisposições da alínea “m” do item 1 da Seção 1 do Capítulo 12 do Manual de\nCrédito Rural (MCR),

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R\nE S O L V E :

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Art. 1º  Ficam atualizados\no MCR Documento 2 - Comunicação de Perdas (COP), o MCR Documento 3 - Relatório\nde Comprovação de Perdas (RCP) e o MCR Documento 4 - Súmula de Julgamento e de\nRevisão do Pedido de Cobertura do Manual de Crédito Rural (MCR).

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Parágrafo\nÚnico.  O MCR Documento 2 - Comunicação de Perdas (COP), o MCR Documento 3 -\nRelatório de Comprovação de Perdas (RCP) e o MCR Documento 4 - Súmula de\nJulgamento e de Revisão do Pedido de Cobertura serão disponibilizados no sítio\neletrônico do Banco Central do Brasil, na página de consulta ao MCR, disponível\nno endereço eletrônico www3.bcb.gov.br/mcr.

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§ 1º  O MCR Documento\n2 - Comunicação de Perdas (COP), o MCR Documento 3 - Relatório de\nComprovação de Perdas (RCP) e o MCR Documento 4 - Súmula de Julgamento e de\nRevisão do Pedido de Cobertura serão disponibilizados no sítio eletrônico do\nBanco Central do Brasil, na página de consulta ao MCR, disponível no endereço\neletrônico www3.bcb.gov.br/mcr. (Transformado\nem § 1º pela Instrução Normativa BCB nº 518, de 3/9/2024.)

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§ 2º  Os documentos\natualizados por este artigo aplicam-se às operações enquadradas no Proagro a\npartir de 1º de julho de 2024. (Incluído\npela Instrução Normativa BCB nº 518, de 3/9/2024.)

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Art. 2º  Esta\nInstrução Normativa BCB entra em vigor na data de sua publicação.

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CLAUDIO FILGUEIRAS PACHECO MOREIRA
Chefe do Derop

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NOTA

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                        As alterações promovidas nesta\nInstrução Normativa visam a atualizar o MCR Documento 2 - Comunicação de Perdas\n(COP), o MCR Documento 3 - Relatório de Comprovação de Perdas (RCP) e o MCR\nDocumento 4 - Súmula de Julgamento e de Revisão do Pedido de Cobertura, devido\nàs alterações nas regras do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária\n(Proagro) promovidas pela Resolução CMN nº 5.125, de 8 de abril de 2024, que\naltera regras atinentes ao processo de apresentação e de análise de\ncomprovantes de aquisição de insumos; pela Resolução CMN nº 5.126, de 8 de\nabril de 2024, que ajusta o valor limite para enquadramento de operações de\ncrédito rural no Proagro; pela Resolução CMN nº 5.127, de 8 de abril de 2024,\nque ajusta os limites de cobertura aplicáveis a empreendimentos com\nprobabilidade de perdas de rendimento por evento meteorológico adverso igual a\n40% (quarenta por cento) e 30% (trinta por cento), conforme recomendações do\nZoneamento Agrícola de Risco Climático (Zarc); e pela Resolução CMN nº 5.128,\nde 8 de abril de 2024, que ajusta a forma de cálculo e os limites da Garantia\nde Renda Mínima.

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2.                    Cumpre destacar que,\npor força do art. 24 do Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, a edição de\natos normativos pelos órgãos e entidades da administração pública federal\ndireta, autárquica e fundacional, a partir de 14 de outubro de 2021, deve ser\nprecedida de Análise de Impacto Regulatório (AIR). Entretanto, em seu artigo\n4º, o referido decreto estabelece as hipóteses de dispensa de realização de\nAIR. A presente IN BCB se enquadra na hipótese prevista no inciso II do caput\ndo art. 4º do Decreto nº 10.411, de 2020, por se tratar de ato normativo\ndestinado a disciplinar obrigação definida em norma hierarquicamente superior\nque não permite, técnica ou juridicamente, diferentes alternativas\nregulatórias. Assim, com base no inciso II do caput do art. 4º do Decreto nº\n10.411, de 2020, entende-se que a edição da presente IN BCB dispensa a\nrealização de AIR.

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Claudio Filgueiras\nPacheco Moreira
Chefe do Derop

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