{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 491","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 24/7/2024, Seção 1, p. 78/79.","Id":52338,"Data":"2024-07-23T13:13:00Z","DataTexto":"23/7/2024 10:13","Numero":491.0,"VersaoNormativo":3.0,"Assunto":"Estabelece as diretrizes para cadastramento de dispositivo de acesso para a iniciação de transações Pix e para o gerenciamento de chaves Pix e define o valor máximo permitido para iniciar transações Pix em dispositivo de acesso não cadastrado.","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@594;@2025;#RESOLUÇÃO BCB;@340;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@1;@2020;#","Referencias":"Resolução BCB nº 1/2020, regulamento anexo, art. 89, §§ 7º e 9º.;#Resolução BCB nº 340/2023, Anexo (Regimento Interno do BCB), arts. 23, inciso I, “a”; 70, inciso VII; e 94, inciso IX.;#","Atualizacoes":"Instrução Normativa BCB nº 594/2025 - Nova redação: art. 2º, caput; art. 4º, inciso I; art. 6º, § 1º, incisos I e II; art. 7º, inciso VI; e art. 9º, caput. Inclusão: art. 1º, parágrafo único; art. 2º, parágrafo único; art. 4º, §§ 1º e 2º; art. 6º, § 3º; art. 8º, parágrafo único; e art. 9º, § 1º. Revogação: art. 4º, inciso I, “a”, “b”, “c”, “d”, “e” e “f”; e art. 6º, § 1º, inciso III.;#Instrução Normativa BCB nº 594/2025 - Alteração, a partir de 1º/7/2025 - Inclusão: art. 7º, parágrafo único; e art. 9º, § 2º.;#","Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 222\n\n\n\n\n\n\n
\n\n

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 491, DE 23 DE\nJULHO DE 2024

\n\n

Estabelece\nas diretrizes para cadastramento de dispositivo de acesso para a iniciação de\ntransações Pix e para o gerenciamento de chaves Pix e define o valor máximo\npermitido para iniciar transações Pix em dispositivo de acesso não cadastrado.

\n\n

O Chefe do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado\nFinanceiro (Decem) e o Chefe do Departamento de Tecnologia da Informação\n(Deinf), no uso das atribuições que lhes conferem o art. 23, inciso I, alínea\n“a”, e, respectivamente, o art. 94, inciso IX, e o art. 70, inciso VII, do\nRegimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de\n21 de setembro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 89, §§ 7º e 9º, do\nRegulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020,

\n\n

R E S O L V E M :

\n\n

Art. 1º  Esta Instrução\nNormativa estabelece:

\n\n

I - as diretrizes para\ncadastramento de dispositivo de acesso para:

\n\n

a) iniciação de\ntransações Pix; e

\n\n

b) solicitação de registro,\nde exclusão, de alteração, de portabilidade e de reivindicação de posse de\nchaves Pix; e

\n\n

II - o valor máximo\npermitido para iniciar transações Pix em dispositivo de acesso não cadastrado.

\n\n

Parágrafo único.  O disposto nesta instrução normativa não se\naplica ao produto Pix Automático, de que trata a Subseção IV, Seção II,\nCapítulo V, do Regulamento Anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020. (Incluído pela Instrução Normativa BCB\nnº 594, de 19/3/2025.)

\n\n

Art. 2º \nEsta Instrução Normativa se aplica aos participantes do Pix nas modalidades:

\n\n

I -\nprovedor de conta transacional; e

\n\n

II -\niniciador.

\n\n

Art. 2º \nEsta Instrução Normativa se aplica aos participantes do Pix na modalidade\nprovedor de conta transacional. (Redação dada pela Instrução Normativa\nBCB nº 594, de 19/3/2025.)

\n\n

Parágrafo\núnico.  Os participantes do Pix de que trata o caput devem observar as\ndiretrizes para cadastramento de dispositivo de acesso inclusive para\ntransações Pix iniciadas por meio de serviço de iniciação de transação de\npagamento, sempre que houver etapas nas quais o usuário seja redirecionado para\no ambiente da instituição detentora de conta. (Incluído pela Instrução Normativa BCB\nnº 594, de 19/3/2025.)

\n\n

Art. 3º  As diretrizes\npara cadastramento de dispositivo de acesso têm como objetivo:

\n\n

I - assegurar a\nintegridade, a segurança e a eficiência do Pix; e

\n\n

II - garantir a\ntransparência e a proteção dos direitos dos usuários finais do Pix.

\n\n

Art. 4º  No processo de\ncadastramento de dispositivo de acesso, o participante do Pix deve, no mínimo:

\n\n

I -\nconfirmar as seguintes informações pessoais do usuário:

\n\n

I - confirmar a identidade do usuário titular da conta; e (Redação dada pela Instrução Normativa\nBCB nº 594, de 19/3/2025.)

\n\n

a) nome;

\n\n

a) (Revogada pela Instrução Normativa BCB\nnº 594, de 19/3/2025.)

\n\n

b) CPF;

\n\n

b) (Revogada pela Instrução Normativa BCB\nnº 594, de 19/3/2025.)

\n\n

c) número\nde telefone;

\n\n

c) (Revogada pela Instrução Normativa BCB\nnº 594, de 19/3/2025.)

\n\n

d) endereço\nde correio eletrônico (e-mail);

\n\n

d) (Revogada pela Instrução Normativa BCB\nnº 594, de 19/3/2025.)

\n\n

e) número\nda conta transacional; e

\n\n

e) (Revogada pela Instrução Normativa BCB\nnº 594, de 19/3/2025.)

\n\n

f) número\nda agência vinculada à conta transacional; e

\n\n

f) (Revogada pela Instrução Normativa BCB\nnº 594, de 19/3/2025.)

\n\n

II - usar códigos de\nverificação ou autenticação em dois fatores.

\n\n

§ 1º  Para\nfins do cumprimento do inciso I do caput, o participante do Pix deve: (Incluído pela Instrução Normativa BCB\nnº 594, de 19/3/2025.)

\n\n

I -\nconfirmar as seguintes informações pessoais do usuário: (Incluído pela Instrução Normativa BCB\nnº 594, de 19/3/2025.)

\n\n

a) nome; (Incluída pela Instrução Normativa BCB\nnº 594, de 19/3/2025.)

\n\n

b) CPF; (Incluída pela Instrução Normativa BCB\nnº 594, de 19/3/2025.)

\n\n

c) número de\ntelefone; (Incluída pela Instrução Normativa BCB\nnº 594, de 19/3/2025.)

\n\n

d) e-mail; (Incluída pela Instrução Normativa BCB\nnº 594, de 19/3/2025.)

\n\n

e) número da\nconta transacional; e (Incluída pela Instrução Normativa BCB\nnº 594, de 19/3/2025.)

\n\n

f) número da\nagência vinculada à conta transacional; ou (Incluída pela Instrução Normativa BCB\nnº 594, de 19/3/2025.)

\n\n

II -\nutilizar mecanismos seguros como: (Incluído pela Instrução Normativa BCB\nnº 594, de 19/3/2025.)

\n\n

a) smartcards;\n(Incluída pela Instrução Normativa BCB\nnº 594, de 19/3/2025.)

\n\n

b) tokens\ncriptográficos; (Incluída pela Instrução Normativa BCB\nnº 594, de 19/3/2025.)

\n\n

c) tokens\none-time password, ou OTP; ou (Incluída pela Instrução Normativa BCB\nnº 594, de 19/3/2025.)

\n\n

d) acesso\nbiométrico. (Incluída pela Instrução Normativa BCB\nnº 594, de 19/3/2025.)

\n\n

§ 2º  Os\nparticipantes são responsáveis por falhas na implementação dos mecanismos para\nidentificação do usuário titular da conta. (Incluído\npela Instrução Normativa BCB nº 594, de 19/3/2025.)

\n\n

Art. 5º  O participante\ndo Pix deve estabelecer, a seu critério, a quantidade de dispositivos que\npoderão ser habilitados por seus clientes.

\n\n

Art. 6º  O participante\ndo Pix deve disponibilizar a seus clientes a possibilidade de gerenciamento dos\ndispositivos cadastrados.

\n\n

§ 1º  O participante\ndeve disponibilizar, no mínimo, as seguintes funcionalidades:

\n\n

I -\ninclusão de dispositivo;

\n\n

I - inclusão\nde dispositivo; e (Redação dada pela Instrução Normativa\nBCB nº 594, de 19/3/2025.)

\n\n

II -\nexclusão de dispositivo; e

\n\n

II -\nexclusão de dispositivo. (Redação dada pela Instrução Normativa\nBCB nº 594, de 19/3/2025.)

\n\n

III -\nbloqueio de dispositivo.

\n\n

III - (Revogado pela Instrução Normativa BCB\nnº 594, de 19/3/2025.)

\n\n

§ 2º  O gerenciamento\ndos dispositivos deve ser disponibilizado, pelo menos, no aplicativo utilizado\npelo cliente para iniciar transações Pix.

\n\n

§ 3º  O\nparticipante do Pix pode disponibilizar as funcionalidades: (Incluído pela Instrução Normativa BCB\nnº 594, de 19/3/2025.)

\n\n

I - bloqueio\nde dispositivo; e (Incluído pela Instrução Normativa BCB\nnº 594, de 19/3/2025.)

\n\n

II -\ndesbloqueio de dispositivo. (Incluído pela Instrução Normativa BCB\nnº 594, de 19/3/2025.)

\n\n

Art. 7º  O participante\ndo Pix deve excluir um dispositivo já cadastrado, sem anuência do cliente, caso\no dispositivo:

\n\n

I - tenha sido roubado\nou perdido;

\n\n

II - tenha sido\ndanificado e não puder ser reparado;

\n\n

III - esteja\ndesatualizado e não seja mais compatível;

\n\n

IV - tenha a sua\nsegurança comprometida;

\n\n

V - esteja sendo usado\npara atividades ilegais; ou

\n\n

VI - não\ntenha sido utilizado para iniciar uma transação Pix durante doze meses.

\n\n

VI - não\ntenha sido utilizado para\nacessar o aplicativo do participante do Pix durante\ndoze meses. (Redação dada pela Instrução Normativa\nBCB nº 594, de 19/3/2025.)

\n\n

Parágrafo\núnico.  Um dispositivo excluído pelos motivos listados no caput não\npoderá efetuar nenhuma das funcionalidades previstas no art. 1º, caput,\ninciso I, nem mesmo dentro dos limites previstos no art. 9º, até que o\ndispositivo seja recadastrado. (Incluído, a partir de 1º/7/2025, pela\nInstrução Normativa BCB nº 594, de 19/3/2025.)

\n\n

Art. 8º  Caso o cliente\ntente realizar uma das ações previstas no art. 1º, inciso I, alíneas “a” e “b”,\nem dispositivo que não esteja cadastrado, o participante do Pix deve:

\n\n

I - informar a\nnecessidade de cadastramento do dispositivo previamente à execução da ação; e

\n\n

II - disponibilizar\ninstruções para o cadastramento do dispositivo.

\n\n

Parágrafo único.  O\nparticipante do Pix pode, adicionalmente, permitir que o usuário efetue as\nações citadas no caput em dispositivo não cadastrado, desde que valide\ncada ação individualmente através de outro dispositivo que esteja cadastrado\npara o mesmo usuário e para a mesma conta. (Incluído pela Instrução Normativa BCB\nnº 594, de 19/3/2025.)

\n\n

Art. 9º  O\nvalor máximo permitido para que transações Pix possam ser iniciadas em\ndispositivo de acesso que não esteja cadastrado é:

\n\n

Art. 9º  O valor máximo permitido para que transações Pix possam\nser iniciadas em dispositivos de acesso que não estejam cadastrados, excetuadas\nas transações validadas na forma do art. 8º, parágrafo único, é: (Redação dada pela Instrução Normativa\nBCB nº 594, de 19/3/2025.)

\n\n

I - R$200,00 (duzentos\nreais), por transação; e

\n\n

II - R$1.000 (mil\nreais), em um determinado dia.

\n\n

§ 1º  O\nlimite de que trata o inciso II do caput se aplica ao conjunto das\ntransações iniciadas a partir de dispositivos não cadastrados. (Incluído pela Instrução Normativa BCB\nnº 594, de 19/3/2025.)

\n\n

§ 2º  Os limites dispostos no caput não se aplicam às\ntransações iniciadas por meio de serviço de iniciação de transação de pagamento\nsem o redirecionamento para outros ambientes ou sistemas eletrônicos, de que\ntrata o art. 9º, parágrafo único, da Resolução Conjunta nº 1, de 4 de maio de 2020,\nquando a etapa da vinculação da conta, de que trata o art. 2º, caput,\ninciso I, da Resolução BCB n° 406, de 2 de agosto de 2024 tiver sido feita a\npartir de um dispositivo cadastrado no participante do Pix detentor de conta. (Incluído, a partir de 1º/7/2025, pela\nInstrução Normativa BCB nº 594, de 19/3/2025.)

\n\n

Art.\n10.  Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação,\nproduzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2024.

\n\n

RICARDO PEREIRA DE ARAÚJO                     HAROLDO\nJAYME MARTINS FROES CRUZ
                        Chefe do Decem substituto                          Chefe\ndo Deinf

\n\n
\n\n\n

 

\n\n

NOTA

\n\n

O Decreto nº 10.411, de\n30 de junho de 2020, prevê a obrigatoriedade da realização de análise de\nimpacto regulatório (AIR) para a edição de atos normativos de interesse geral\nproduzidos pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta.

\n\n

Todavia, consoante se\ndefiniu no parágrafo 8 do Voto 280/2021–BCB, de 10 de novembro de 2021, o\nRegulamento do Pix, inclusive os demais documentos que o integram ou que o\ndetalham e o complementam, não se caracterizam como ato regulatório de força\ncogente, ostentando, em verdade, natureza eminentemente contratual. Assim,\nmodificações promovidas no referido regulamento e nos demais documentos que o\nintegram ou que o detalham e o complementam não se sujeitam à produção prévia\nde AIR.

\n\n

RICARDO PEREIRA DE ARAÚJO                     HAROLDO\nJAYME MARTINS FROES CRUZ
                        Chefe do Decem\nsubstituto                          Chefe do Deinf

\n\n
\n\n\n\n\n
","Voto":null,"DataAssinatura":null,"DataAssinaturaTexto":""}]}