{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 490","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 23/7/2024, Seção 1, p. 83/84.","Id":52337,"Data":"2024-07-22T13:26:00Z","DataTexto":"22/7/2024 10:26","Numero":490.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera a Instrução Normativa BCB nº 299, de 30 de agosto de 2022, que divulga procedimentos, documentos, prazos e informações necessários à instrução dos pedidos de autorização relacionados ao funcionamento das instituições de que trata a Resolução CMN nº 4.970, de 25 de novembro de 2021.","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@299;@2022;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@11;@2020;#RESOLUÇÃO BCB;@340;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@3;@2020;#RESOLUÇÃO CMN;@5061;@2023;#RESOLUÇÃO CMN;@5044;@2022;#RESOLUÇÃO CMN;@4970;@2021;#RESOLUÇÃO;@4072;@2012;#CARTA CIRCULAR;@4054;@2020;#","Referencias":"Resolução CMN nº 4.072/2012, art. 14.;#Resolução CMN nº 4.970/2021.;#Resolução CMN nº 5.044/2022, art. 20.;#Resolução CMN nº 5.061/2023, art. 28.;#Resolução BCB nº 3/2020, art. 2º.;#Resolução BCB nº 340/2023, Anexo (Regimento Interno do BCB), arts. 23, inciso I, “a”; e 98, inciso VI.;#MCR 1-1-3.;#Cita Lei nº 9.613/1998.;#Altera Instrução Normativa BCB nº 299/2022 - Dá nova redação: arts. 5º, incisos II e XV e § 3º; 8º, inciso II; 9º, incisos IV, V e VI; 11, parágrafo único; 20, caput; Anexo I, art. 1º, incisos II, \"f\", e III, \"d\", e § 3º; Anexo II, art. 1º, incisos IV, IX e XI; Anexo IV, arts. 1º, inciso III, 2º, inciso II, 4º, inciso II, e 5º, inciso II. Inclui: arts. 5º, incisos XVII e XVIII; 8º, incisos XII e XIII; 12, inciso IV; 15, parágrafo único; 19, parágrafo único; 20-C, parágrafo único; Seção XIX, art. 20-E; Seção XX, art. 20-F; e Seção XXI, art. 20-G. Revoga: arts. 5º, incisos XIII e XIV; e 8º, incisos X e XI.;#Revoga Carta Circular BCB nº 4.054/2020.;#Revoga Instrução Normativa BCB nº 11/2020.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 222\n\n\n\n\n\n\n
\n\n

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 490, DE 22 DE\nJULHO DE 2024

\n\n

Altera\na Instrução Normativa BCB nº 299, de 30 de agosto de 2022, que divulga procedimentos,\ndocumentos, prazos e informações necessários à instrução dos pedidos de autorização\nrelacionados ao funcionamento das instituições de que trata a Resolução CMN nº 4.970,\nde 25 de novembro de 2021.

\n\n

A Chefe do Departamento de Organização do Sistema Financeiro – Deorf,\nno uso da atribuição que lhe confere os arts. 23, inciso I, alínea “a”, e 98, inciso\nVI, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340,\nde 21 de setembro de 2023, com base no item 3 da Seção 1 do Capítulo 1 do Manual\nde Crédito Rural – MCR, no art. 14 da Resolução nº 4.072, de 26 de abril de 2012,\nno art. 2º da Resolução BCB nº 3, de 12 de agosto de 2020, no art. 27 da Resolução\nCMN nº 4.970, de 25 de novembro de 2021,no art. 20 da Resolução CMN nº 5.044, de\n25 de novembro de 2022, e no art. 28 da Resolução CMN nº 5.061, de 16 de fevereiro\nde 2023,

\n\n

R E S O L V E :

\n\n

Art. 1º  A Instrução Normativa\nBCB nº 299, de 30 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 31\nde agosto de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

\n\n

“Art.\n5º 

\n\n

II\n- declaração, firmada pelos controladores, de que atendem ao requisito capacidade\neconômico-financeira, compatível com o capital necessário à estruturação e à operação\nda instituição, bem como às contingências decorrentes da dinâmica do mercado, na\nforma do modelo Sisorf 8.20.20.1, exceto no caso de sociedade controlada por instituição\nautorizada pelo Banco Central do Brasil, ou para controlador que seja pessoa natural\nresidente ou domiciliada no exterior, pessoa jurídica sediada no exterior ou fundo\nde investimento;

\n\n

XV\n- relatório de conformidade da cooperativa central de crédito ou da confederação,\nna hipótese de haver compromisso de filiação de cooperativa de crédito, na forma\ndo Anexo III;

\n\n

XVII\n- declaração, firmada pelos controladores, relativa à definição do controle e a\nacordos e outros instrumentos celebrados por acionistas ou quotistas, na forma do\nmodelo Sisorf 8.20.20.11; e

\n\n

XVIII\n- declaração, no modelo Sisorf 8.20.10.1, relativa ao arquivamento, comunicação\ne fornecimento de acordos e outros instrumentos celebrados por acionistas ou quotistas.

\n\n

§\n3º   O pedido de autorização para funcionamento de agência de fomento, associação\nde poupança e empréstimo, companhia hipotecária, sociedade de arrendamento mercantil,\nsociedade corretora de câmbio, sociedade corretora de títulos e valores mobiliários,\nsociedade de crédito, financiamento e investimento, sociedade de crédito imobiliário,\nsociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários, sociedade de crédito direto, sociedade\nde crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte, sociedade de empréstimo\nentre pessoas, cooperativa de crédito clássica ou plena filiada a cooperativa central\nde crédito, cooperativa de crédito de capital e empréstimo e confederação de serviço\ndeve ser instruído com o sumário executivo do plano de negócios, na forma do Anexo\nII.” (NR)

\n\n

“Art.\n8º 

\n\n

II\n- declaração, firmada pelos novos controladores, de que atendem ao requisito capacidade\neconômico-financeira, compatível com o capital necessário à estruturação e à operação\nda instituição, bem como às contingências decorrentes da dinâmica do mercado, na\nforma do modelo Sisorf 8.20.20.1, exceto no caso de transferência de controle para\ninstituição autorizada pelo Banco Central do Brasil, ou para novo controlador que\nseja pessoa natural residente ou domiciliada no exterior, pessoa jurídica sediada\nno exterior ou fundo de investimento;

\n\n

XII\n- declaração, firmada pelos controladores, relativa à definição do controle e a\nacordos e outros instrumentos celebrados por acionistas ou quotistas, na forma do\nmodelo Sisorf 8.20.20.11; e

\n\n

XIII\n- declaração, no modelo Sisorf 8.20.10.2, relativa ao arquivamento, comunicação\ne fornecimento de acordos e outros instrumentos celebrados por acionistas ou quotistas.”\n(NR)

\n\n

“Art.\n9º 

\n\n

IV\n- protocolo e justificação e laudos de avaliação dos peritos nomeados, exceto para\ncooperativas de crédito e confederações de serviço;

\n\n

V\n- relatório da comissão, no caso de cooperativas de crédito e confederações de serviço;\ne

\n\n

VI\n- relatório de conformidade da cooperativa central de crédito ou da confederação,\nem caso de cooperativa de crédito filiada, na forma do Anexo III.” (NR)

\n\n

“Art.\n11. 

\n\n

Parágrafo\núnico. Devem ser objeto de comunicação ao Banco Central do Brasil, por meio do Unicad,\nno prazo de cinco dias do evento, as informações relativas às datas de posse, renúncia,\ndesligamento e afastamentos temporários superiores a quinze dias dos ocupantes\nde cargos em órgãos estatutários ou contratuais, bem como o remanejamento para outro\ncargo do mesmo órgão estatutário ou contratual.” (NR)

\n\n

“Art.\n12. 

\n\n

IV\n- documentação comprobatória da origem dos recursos utilizados pelos controladores\ne pelos detentores de participação qualificada na integralização do capital social,\nexceto para controlador ou detentor de participação qualificada que seja instituição\nautorizada pelo Banco Central do Brasil, nos seguintes casos:

\n\n

a)\naumento de capital em valor superior a 50% do capital social, considerando, se for\no caso, o somatório de aumentos sucessivos nos seis meses anteriores ao pedido de\nautorização;

\n\n

b)\naumento de capital em situações de descumprimento de limites operacionais; ou

\n\n

c)\naumento de capital previsto em plano de regularização.” (NR)

\n\n

“Art.\n15. 

\n\n

Parágrafo\núnico.  Deve ser objeto de comunicação ao Banco Central do Brasil, por meio do Unicad,\nno prazo de cinco dias do evento, a data de início de atividades da carteira operacional\nautorizada.” (NR)

\n\n

“Art.\n19. 

\n\n

Parágrafo\núnico.  Deve ser objeto de comunicação ao Banco Central do Brasil, por meio do Unicad,\nno prazo de cinco dias do evento, a data de início de atividades no novo local da\nsede.” (NR)

\n\n

“Art.\n20.   O pedido de cancelamento da autorização para funcionamento deve ser\ninstruído, no prazo de até quinze dias do respectivo ato ou deliberação, com os\nseguintes documentos:” (NR)

\n\n

“Art.\n20-C. 

\n\n

Parágrafo\núnico.  Deve ser objeto de comunicação ao Banco Central do Brasil, por meio do Unicad,\nno prazo de cinco dias do evento, a data de início de atividades da dependência\nautorizada.” (NR)

\n\n

“Seção XIX
\nDa Autorização para instalar agência no País

\n\n

Art.\n20-E.  O pedido de autorização para instalar agência no País deve ser instruído,\nno prazo de até quinze dias do respectivo ato ou deliberação, com o requerimento,\nna forma do modelo Sisorf 8.20.10.31.” (NR)

\n\n

“Seção XX
\nDa Autorização para operar em crédito rural

\n\n

Art.\n20-F.  O pedido de autorização para operar em crédito rural deve ser instruído,\nno prazo de até quinze dias do respectivo ato ou deliberação, com os seguintes documentos\ne informações:

\n\n

I\n- requerimento, na forma do modelo Sisorf 8.20.10.32; e

\n\n

II\n- declaração, no modelo Sisorf 8.20.10.32, de que a instituição atende às exigências\nestabelecidas na regulamentação específica.” (NR)

\n\n

“Seção XXI
\nDa Autorização para captação de depósitos de poupança por cooperativa de crédito

\n\n

Art.\n20-G.  O pedido de autorização para captação de depósitos de poupança por cooperativas\nde crédito deve ser instruído, no prazo de até quinze dias do respectivo ato ou\ndeliberação, com os seguintes documentos e informações:

\n\n

I\n- requerimento, na forma do modelo Sisorf 8.20.10.33 ou 8.20.10.34;

\n\n

II\n- justificativa fundamentada, contendo a demonstração de motivos mercadológicos\npara a captação de depósitos de poupança nas modalidades solicitadas; e

\n\n

III\n- declaração, no modelo Sisorf 8.20.10.33 ou 8.20.10.34, de que a instituição atende\nàs condições estabelecidas na regulamentação específica.” (NR)

\n\n

Art. 2º  O Anexo I à Instrução\nNormativa BCB nº 299, de 30 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União\nde 31 de agosto de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

\n\n

“Art.\n1º 

\n\n

II\n-

\n\n

f)\nestrutura de controles internos, de gerenciamento de riscos, e indicação da política,\navaliação de riscos, sistemas, procedimentos e controles para a detecção e a prevenção\nde operações cujas características possam indicar a existência dos crimes tipificados\nna Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998;

\n\n

III\n-

\n\n

d)\nidentificação das entidades fornecedoras de apoio técnico ou financeiro ou outro,\ncom indicação da natureza do apoio, prazo, valores e previsão de independência em\nrelação ao apoio, no caso de cooperativas de crédito e de confederações de serviço;

\n\n

§\n3º  No caso de autorização para funcionamento de cooperativa central de crédito\nou de confederação, o plano de negócios deve contemplar ainda:” (NR)

\n\n

Art. 3º  O Anexo II à Instrução\nNormativa BCB nº 299, de 30 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União\nde 31 de agosto de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

\n\n

“Art.\n1º  

\n\n

IV\n- indicação, no caso de cooperativas de crédito e confederações de serviço, das\nformas de reunião dos associados e das medidas que visem promover a efetiva participação\ndos associados nas assembleias;

\n\n

IX\n- estrutura de controles internos, de gerenciamento de riscos, e indicação\nda política, avaliação de riscos, sistemas, procedimentos e controles para a detecção\ne a prevenção de operações cujas características possam indicar a existência dos\ncrimes tipificados na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998;

\n\n

XI\n- identificação das entidades fornecedoras de apoio técnico ou financeiro, com indicação\nda natureza do apoio, prazo, valores e previsão de independência em relação ao apoio,\nno caso de cooperativas de crédito e de confederações de serviço;” (NR)

\n\n

Art. 4º  O Anexo IV à Instrução\nNormativa BCB nº 299, de 30 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União\nde 31 de agosto de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

\n\n

“Art.\n1º 

\n\n

III\n- impactos de natureza operacional, explicitando, se for o caso, as alterações nos\npadrões e na estrutura de governança corporativa, de controles internos, de gerenciamento\nde riscos, e na política, avaliação de riscos, sistemas, procedimentos e controles\npara a detecção e prevenção de operações cujas características possam indicar a\nexistência dos crimes tipificados na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998;” (NR)

\n\n

“Art.\n2º 

\n\n

II\n- impactos de natureza operacional, explicitando, se for o caso, as alterações nos\npadrões e na estrutura de governança corporativa, de controles internos, de gerenciamento\nde riscos, e na política, avaliação de riscos, sistemas, procedimentos e controles\npara a detecção e prevenção de operações cujas características possam indicar a\nexistência dos crimes tipificados na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998;” (NR)

\n\n

“Art.\n4º 

\n\n

II\n- impactos de natureza operacional, explicitando, se for o caso, as alterações nos\npadrões e na estrutura de governança corporativa, de controles internos, de gerenciamento\nde riscos, e na política, avaliação de riscos, sistemas, procedimentos e controles\npara a detecção e prevenção de operações cujas características possam indicar a\nexistência dos crimes tipificados na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998;” (NR)

\n\n

“Art.\n5º 

\n\n

II\n- impactos de natureza operacional, explicitando, se for o caso, as alterações nos\npadrões e na estrutura de governança corporativa, de controles internos, de gerenciamento\nde riscos, e na política, avaliação de riscos, sistemas, procedimentos e controles\npara a detecção e prevenção de operações cujas características possam indicar a\nexistência dos crimes tipificados na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998;” (NR)

\n\n

Art. 5º  Ficam revogados:

\n\n

I - a Carta Circular nº 4.054,\nde 25 de maio de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 26 de maio de 2020;

\n\n

II - a Instrução Normativa\nBCB nº 11 de 25 de agosto de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 26 de\nagosto de 2020 e retificada no Diário Oficial da União de 27 de agosto de 2020;\ne

\n\n

III - os seguintes dispositivos\nda Instrução Normativa BCB nº 299, de 30 de agosto de 2022, publicada no Diário\nOficial da União de 31 de agosto de 2022:

\n\n

a) art. 5º, caput,\nincisos XIII e XIV; e

\n\n

b) art. 8º, caput,\nincisos X e XI.

\n\n

Art. 6º  Esta Instrução Normativa\nentra em vigor na data de sua publicação.

\n\n

CAROLINA PANCOTTO BOHRER

\n\n
\n\n\n

 

\n\n

NOTA

\n\n

A presente Instrução Normativa BCB – IN\nBCB tem o intuito de divulgar os procedimentos, os documentos e as informações necessários\nà instrução dos pedidos de autorização de que trata:

\n\n

I -     a Seção 1 do Capítulo\n1 do Manual de Crédito Rural – MCR, que disciplina a autorização para operar em\ncrédito rural;

\n\n

II -   a Resolução nº\n4.072, de 26 de abril de 2012, e a Resolução BCB nº 3, de 12 de agosto de 2020,\nque disciplinam a autorização para instalar agências no País, com a consequente\nrevogação da Instrução Normativa BCB nº 11, de 25 de agosto de 2020;

\n\n

III -   a Resolução CMN\nnº 5.044, de 25 de novembro de 2022, que disciplina a autorização para captação\nde depósitos de poupança por cooperativa de crédito, com a consequente revogação\nda Carta Circular nº 4.054, de 25 de maio de 2020;

\n\n

IV -     a Resolução CMN nº 5.061, de 16\nde fevereiro de 2023, concomitantemente com a Resolução CMN nº 4.970, de 25 de novembro\nde 2021, que disciplinam as autorizações aplicáveis às confederações de serviço.

\n\n

2.                      Na oportunidade,\nalém da consolidação normativa prevista no art. 67 do Decreto nº 12.002, de 22 de\nabril de 2024, foram alterados outros dispositivos com vistas a simplificar e racionalizar\na instrução processual.

\n\n

3.                    O Decreto nº\n10.411, de 30 de junho de 2020, regulamenta a realização de análise de impacto regulatório\n– AIR como pré-requisito à edição de ato normativo. Entretanto, em seu artigo 4º,\no referido decreto estabelece as hipóteses de dispensa de realização de AIR. A presente\nIN BCB se enquadra na hipótese prevista no inciso II, pois não traz qualquer requisito\nadicional ao constante na regulamentação vigente e destina-se a esclarecer a forma\nde cumprimento de obrigações definidas em norma hierarquicamente superior. Assim,\ncom base no inciso II do art. 4º do Decreto nº 10.411, de 2020, entendo que a edição\nda presente instrução normativa dispensa a realização de AIR.

\n\n

CAROLINA PANCOTTO BOHRER
\nChefe

\n\n

 

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