{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 486","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 5/7/2024, Seção 1, p. 153.","Id":52330,"Data":"2024-07-04T13:47:00Z","DataTexto":"4/7/2024 10:47","Numero":486.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Divulga base de dados a ser utilizada como referência para identificação de instituições sujeitas à participação obrigatória no Open Finance.\n","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CONJUNTA;@1;@2020;#RESOLUÇÃO BCB;@340;@2023;#","Referencias":"Resolução Conjunta BCB/CMN nº 1/2020, arts. 6º, inciso I, \"a\", item 2, e 51, incisos IX e XI.;#Resolução BCB nº 340/2023, Anexo (Regimento Interno do BCB), arts. 23, inciso I, “a”.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 486, DE 4 DE JULHO DE 2024

Divulga\nbase de dados a ser utilizada como referência para identificação de\ninstituições sujeitas à participação obrigatória no Open Finance.

O Chefe do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro\n(Denor), no uso das atribuições que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea\n"a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à\nResolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, com base no\nart. 51, incisos IX e XI, da Resolução Conjunta nº 1, de 4 de maio de 2020,

R E S O L V E :

Art. 1º  A base de dados de\nque trata o art. 6º, inciso I, alínea "a", item 2, da Resolução\nConjunta nº 1, de 4 de maio de 2020, é a base conjugada do Cadastro de Clientes\ndo Sistema Financeiro Nacional (CCS) e do Sistema de Informações de Crédito do\nBanco Central (SCR), disponibilizada pelo Banco Central do Brasil, em seu sítio\neletrônico na internet, no Ranking de Reclamações.

Art. 2º  Esta Instrução\nNormativa entra em vigor na data de sua publicação.

GILNEU\nFRANCISCO ASTOLFI VIVAN

 

NOTA 415/2024-BCB/DENOR, DE 3 de JULHO de 2024

Fundamenta proposta de edição de instrução normativa que divulga base\nde dados a ser utilizada como referência para identificação de instituições\nsujeitas à participação obrigatória no Open Finance.

                            Senhor Chefe do\nDenor,

                            A presente Nota\nfundamenta proposta de edição de instrução normativa pelo Departamento de\nRegulação do Sistema Financeiro (Denor), no uso da atribuição prevista no art.\n23, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do\nBrasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro\nde 2023, com base no art. 51, incisos IX e XI, da Resolução Conjunta nº\n1, de 4 de maio de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 6º, inciso I,\nalínea "a", item 2, desse ato normativo.

2.                         A respeito, a proposta\ntrata de edição de instrução normativa que divulga base de dados\na ser utilizada como referência para identificação de instituições sujeitas à\nparticipação obrigatória no Open Finance.

3.                         Por fim, em atendimento\nao previsto no art. 5º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, o Decreto\nnº 10.411, de 30 de junho de 2020, determina que as propostas de atos\nnormativos de interesse geral de agentes econômicos formuladas por órgãos e\nentidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional,\nbem como por colegiados por meio do órgão ou da entidade encarregada de lhe\nprestar apoio administrativo, sejam precedidas de Análise de Impacto\nRegulatório (AIR).

4.                         Contudo, como a\nproposta em comento apenas divulga base de dados a ser utilizada como\nreferência para identificação de instituições sujeitas à participação\nobrigatória no Open Finance, conforme estabelecido no art.\n6º, inciso I, alínea "a", item 2, da Resolução Conjunta nº 1, de 2020, considero que as alterações\naqui propostas enquadram-se na possibilidade de dispensa de realização de AIR estabelecida\nno art. 4º, inciso II, do Decreto nº 10.411, de 2020, uma vez que se trata de ato\nnormativo destinado a disciplinar direitos ou obrigações definidos em norma\nhierarquicamente superior.

                            À\nconsideração de V.Sa.

 

MARDILSON\nFERNANDES QUEIROZ
Consultor do\nDenor

 

                            De\nacordo.

 

GILNEU\nFRANCISCO ASTOLFI VIVAN
Chefe do Denor

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