{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 483","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 3/7/2024, Seção 1, p. 254.","Id":52313,"Data":"2024-07-02T14:01:00Z","DataTexto":"2/7/2024 11:01","Numero":483.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera a Instrução Normativa BCB nº 108, de 19 de maio de 2021, que estabelece procedimentos para a retirada de circulação de cédulas e moedas metálicas nacionais tidas como falsas ou de legitimidade duvidosa.","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@108;@2021;#RESOLUÇÃO BCB;@340;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@223;@2022;#","Referencias":"Resolução BCB nº 223/2022, arts. 4º e 8º.;#Resolução BCB nº 340/2023, Anexo (Regimento Interno do BCB), art. 23, inciso I, “a”;#Altera, a partir de 3/7/2024, Instrução Normativa BCB nº 108/2021 - Dá nova redação: art. 2º, inciso VIII; arts. 5º, 9º e 12, § 3º.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 483, DE 2 DE JULHO DE 2024

Altera\na Instrução Normativa BCB nº 108, de 19 de maio de 2021, que estabelece\nprocedimentos para a retirada de circulação de cédulas e moedas metálicas\nnacionais tidas como falsas ou de legitimidade duvidosa.

O Chefe do\nDepartamento do Meio Circulante (Mecir), no exercício das atribuições que lhe\nconfere o art. 23, I, alínea "a", do Regimento Interno do Banco\nCentral do Brasil, divulgado no anexo à Resolução BCB n° 340, de 29 de setembro\nde 2023, e com base no art. 8º da Resolução BCB nº 223, de 30 de março de 2022,\n

R E S O L V E :

Art. 1º  Os artigos 2º, 5º, 9º e\n12 da Instrução Normativa BCB nº 108, de 19 de maio de 2021, passam a vigorar\ncom a seguinte redação:

“Art. 2º \n....................................................................................................................

...................................................................................................................................

VIII - encaminhar, para exame, as cédulas e moedas metálicas nacionais\nreferidas no caput, acompanhadas do documento Recibo de Encaminhamento (RE), em\nduas vias, conforme modelo constante do Anexo 1 desta IN, às seguintes\nrepresentações do Mecir, conforme o estado da federação onde ocorreu a\nretenção, a saber:

COMPONENTE\n DO MECIR ONDE DEVERÁ SER FEITA A ENTREGA DAS CÉDULAS E MOEDAS NACIONAIS TIDAS\n COMO FALSAS OU DE LEGITIMIDADE DUVIDOSA RETIDAS PELAS INSTITUIÇÕES\n FINANCEIRAS

ESTADO\n ONDE OCORREU A RETENÇÃO DAS CÉDULAS E MOEDAS NACIONAIS TIDAS COMO FALSAS OU\n DE LEGITIMIDADE DUVIDOSA

Belo\n Horizonte

Minas\n Gerais

Porto\n Alegre

Rio\n Grande do Sul

Rio\n de Janeiro

Acre,\n Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo,\n Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Pernambuco,\n Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Sergipe e\n Tocantins.

São\n Paulo

São\n Paulo, Paraná e Santa Catarina

.........................................................................................................................”\n(NR)

“Art. 5º  As cédulas e as moedas\nmetálicas deverão ser entregues nos componentes do Banco Central do Brasil\n(BCB) que exercem atividades de meio circulante, observadas as áreas de atuação\nterritorial definidas no art. 2º, inciso VIII, nos prazos previstos no artigo\n4º da Resolução BCB nº 223, de 30 de março de 2022.”(NR)

“Art. 9º  ....................................................................................................................

Belo Horizonte: gtbho.mecir@bcb.gov.br

Porto Alegre: gtpal.mecir@bcb.gov.br

Rio de Janeiro: ditec.mecir@bcb.gov.br\n(exame de legitimidade)

Rio de Janeiro: susan.dites.mecir@bcb.gov.br (valoração\ne antifurto)

São Paulo: sumof2.sp@bcb.gov.br.”\n(NR)

“Art. 12. \n...................................................................................................................

……………………………………............…………………................................…………………………..

§ 3º \nNo caso de devolução, caberá à instituição remetente providenciar a\nretirada da remessa, do encaminhamento ou do malote no endereço da\nrepresentação da área de meio circulante onde houve a entrega para exame.” (NR)

Art. 2º  As instituições\nfinanceiras terão 6 (seis) meses, a contar da data de entrada em vigor desta\nInstrução Normativa BCB, para adequar sua estrutura logística visando à entrega\ndas cédulas e moedas metálicas nacionais suspeitas de ilegitimidade nos locais\ndescritos no art. 2º, inciso VIII. 

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Art. 3º  Esta Instrução Normativa entrará em vigor no dia 3 de julho de 2024.

ANTÔNIO JOSÉ\nMEDINA LIMA JÚNIOR

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