{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 479","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 28/6/2024, Seção 1, p. 324/325, retificada no DOU de 20/5/2025, Seção 1, p. 170.","Id":52294,"Data":"2024-06-12T12:50:00Z","DataTexto":"12/6/2024 09:50","Numero":479.0,"VersaoNormativo":2.0,"Assunto":"Detalha a composição do Indicador de Negócios (BI)\n","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@638;@2025;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@390;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@356;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@340;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@111;@2021;#RESOLUÇÃO BCB;@80;@2021;#RESOLUÇÃO CMN;@5051;@2022;#CARTA CIRCULAR;@3625;@2013;#","Referencias":"Resolução BCB nº 340/2023, Anexo (Regimento Interno), arts. 23, inciso I, \"a\", e 119, inciso I, \"a\".;#Resolução BCB nº 356/2023.;#Cita Resolução CMN nº 5.051/2022, art. 3º, inciso XII, \"c\". ;#Cita Resolução BCB nº 80/2021, arts. 3º, inciso I, e 22.;#Cita Resolução BCB nº 111/2021.;#Revoga, a partir de 1º/1/2025, Carta Circular BCB nº 3.625/2013.;#Revoga, a partir de 1º/1/2025, Instrução Normativa BCB nº 390/2023.;#","Atualizacoes":"Instrução Normativa BCB nº 638/2025 - Nova redação: art. 2º, parágrafo único.;#","Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
\n\n

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 479, DE 12 de junho de 2024

\n\n

Detalha a composição do Indicador de Negócios (BI)

\n\n

                    O Che​fe do Departamento de Regulação\nPrudencial e Cambial (Dereg), no uso das atribuições que lhe conferem o art.\n23, inciso I, alínea “a”; e o art. 119, inciso I, alínea “a” do Regimento\nInterno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro\nde 2023, e tendo em vista o disposto na Resolução BCB nº 356, de 28 de novembro\nde 2023,

\n\n

RESOLVE:

\n\n

Art.\n1º  Esta Instrução Normativa detalha a forma de cálculo do Indicador de Negócios (BI),\nde que trata a Resolução BCB nº 356, de 28 de novembro de 2023.

\n\n

Art. 2º\n O componente de juros, arrendamento mercantil e participações (ILDC), de que\ntrata o art. 6º da Resolução BCB nº 356, de 28 de novembro de 2023, deve\nincluir:

\n\n

I -\nreceita de juros e arrendamento mercantil (II), que corresponde ao somatório\ndos valores referentes a:

\n\n

a)\nrendas provenientes de operações de crédito e de outras operações com\ncaracterísticas de concessão de crédito;

\n\n

b)\nrendas provenientes de operações de arrendamento, incluindo lucros na alienação\nde bens arrendados;

\n\n

c)\nrendas de aplicações interfinanceiras de liquidez, incluindo as operações\ncompromissadas;

\n\n

d)\nrendas provenientes de títulos e valores mobiliários, exceto aqueles de que\ntrata o inciso IV;

\n\n

e)\nrendas provenientes de créditos vinculados a operações adquiridas em cessão;

\n\n

f)\nrendas de repasses interfinanceiros;

\n\n

g)\ningressos de depósitos intercooperativos;

\n\n

h) rendas de cotas de fundos de investimento\ndetidas por cooperativa central de crédito decorrentes de ato cooperativo\ndenominado centralização financeira, de que trata a alínea “c” do inciso XII do\nart. 3º da Resolução CMN nº 5.051, de 25 de novembro de 2022; e

\n\n

i)\noutras rendas de juros e arrendamento.

\n\n

II - despesa de juros e arrendamento\nmercantil (IE),\nque\ncorresponde ao somatório dos valores referentes a:

\n\n

a)\ndespesas de captação;

\n\n

b)\ndespesas de obrigações por empréstimos e repasses;

\n\n

c)\ndespesas de arrendamento incluindo a depreciação e a perda por redução ao valor\nrecuperável de bens arrendados;

\n\n

d)\nprejuízos na alienação de bens arrendados;

\n\n

e)\ndespesas de obrigações por operações vinculadas a cessão;

\n\n

f)\ndespesas de obrigações por fundos financeiros e de desenvolvimento; e

\n\n

g)\ndispêndios de depósitos intercooperativos.

\n\n

III - ativos geradores de juros (IEA), que\ncorrespondem ao somatório dos saldos registrados no balanço patrimonial dos\nseguintes elementos:

\n\n

a) valor bruto das operações de crédito e\noutras operações com características de concessão de crédito, incluindo os\ncréditos vinculados a operações adquiridas em cessão;

\n\n

b) títulos e valores mobiliários, incluindo\ntítulos públicos federais e Cédulas de Produto Rural (CPR) financeiras;

\n\n

c) operações de arrendamento;

\n\n

d) aplicações interfinanceiras de liquidez,\nincluindo as operações compromissadas;

\n\n

e) créditos por avais e fianças honrados;

\n\n

f) recursos transferidos para cooperativa\ncentral de crédito, decorrentes de ato cooperativo denominado centralização\nfinanceira, de que trata a alínea “c” do inciso XII do art. 3º da Resolução CMN\nnº 5.051, de 2022;

\n\n

g) cotas de fundos de investimento detidas por\ncooperativa central de crédito, decorrentes de ato cooperativo denominado\ncentralização financeira, de que trata a alínea “c” do inciso XII do art. 3º da\nResolução CMN nº 5.051, de 2022; e

\n\n

h) outros ativos financeiros cujas receitas\nde juros sejam consideradas na receita de juros e arrendamento mercantil (II).

\n\n

IV - receitas de participações (DI), que\ncorrespondem ao somatório de:                                                       

\n\n

a) dividendos e juros sobre capital próprio\nprovenientes de investimentos em ações;

\n\n

b) rendas de cotas de fundos de investimento,\nexceto aquelas de que trata a alínea “h” do inciso I; e

\n\n

c) rendas de participações societárias não\nconsolidadas, no país ou no exterior.

\n\n

Parágrafo único.  As instituições\nsujeitas ao cálculo do RWASP que realizam emissão de moeda\neletrônica (MOE), conforme disposto no art. 3º, inciso I, da Resolução BCB nº\n80, de 25 de março de 2021, não devem considerar, para fins de cálculo da receita de\njuros e arrendamento mercantil (II) e dos ativos geradores de\njuros (IEA), as rendas e os saldos, respectivamente, de títulos públicos\nfederais ou operações compromissadas destinados ao cumprimento do disposto no\ninciso II do § 1º do art. 22 da referida Resolução.

\n\n

Parágrafo único.  As instituições sujeitas ao\ncálculo do RWASP que realizam emissão de moeda eletrônica (MOE),\nconforme disposto no art. 3º, inciso I, da Resolução BCB nº 80, de 25 de março\nde 2021, não devem considerar, para fins de cálculo da receita de juros e\narrendamento mercantil (II) e dos ativos geradores de juros (IEA), as rendas e\nos saldos, respectivamente, de títulos públicos federais, operações\ncompromissadas e valores em espécie alocados na Conta Correspondente a Moeda\nEletrônica (CCME) destinados ao cumprimento do disposto no § 1º do art. 22 da\nreferida Resolução. (Redação\ndada pela Instrução Normativa BCB nº 638, de 13/6/2025.)

\n\n

Art. 3º  O componente de serviços (SC), de\nque trata o art. 7º da Resolução\nBCB nº 356, de 28 de novembro de 2023, deve incluir:

\n\n

I - receita de serviços (FI), que corresponde\nao somatório dos valores referentes a:

\n\n

a) receitas recebidas por emissão e colocação\nde títulos e valores mobiliários;

\n\n

b) tarifas referentes a serviços prestados a\npessoas naturais e a pessoas jurídicas;

\n\n

c) tarifas referentes a serviços de\ncompensação e liquidação;

\n\n

d) tarifas referentes a administração de\nativos, fundos, programas, consórcios e outros;

\n\n

e) tarifas recebidas por serviços de\ncustódia;

\n\n

f) tarifas recebidas por serviços de\npagamento;

\n\n

g) tarifas referentes a estruturação de\noperações financeiras;

\n\n

h) tarifas referentes a administração de\nrecebíveis;

\n\n

i) rendas de garantias prestadas;

\n\n

j) receitas, incluindo tarifas, referentes a contratação\nde operações de câmbio;

\n\n

k) rendas de corretagens de operações em\nbolsa; e

\n\n

l) outras tarifas, taxas e remunerações por\nserviços prestados pela instituição.

\n\n

II - despesa de serviços (FE), que\ncorresponde ao somatório dos valores referentes a:

\n\n

a) despesas por serviços de compensação e\nliquidação;

\n\n

b) despesas referentes a serviços de\ncustódia;

\n\n

c) despesas referentes a administração de\nrecebíveis;

\n\n

d) despesas de serviços de pagamento;

\n\n

e)  despesas referentes a serviços prestados\npor entidades do sistema financeiro;

\n\n

f) despesas relativas a serviços financeiros\nprestados por terceiros;

\n\n

g) comissões pagas a correspondentes\nbancários e cambiais;

\n\n

h) despesas referentes a estruturação de\noperações;

\n\n

i) despesas por contratação de operações de\ncâmbio; e

\n\n

j) outras despesas incorridas por serviços\nfinanceiros prestados à instituição.

\n\n

III - outras receitas operacionais (OOI), que\ncorrespondem ao somatório de todas as receitas ou rendas provenientes de\natividades da instituição que não sejam classificadas nos demais componentes do\nBI, incluindo:

\n\n

a) rendas por antecipação de obrigações de\ntransações de pagamento;

\n\n

b) rendas de direitos creditórios oriundos de\nações judiciais;

\n\n

c) rendas de créditos específicos; e

\n\n

d) outras receitas operacionais.

\n\n

IV - outras despesas operacionais (OOE), que\ncorrespondem às despesas incorridas na realização de atividades da instituição\nque não sejam classificadas nos demais componentes do BI e às perdas incorridas\ndevido a eventos de risco operacional, incluindo:

\n\n

a) multas;

\n\n

b) despesas de participações societárias não\nconsolidadas, no país ou no exterior;

\n\n

c) despesas relacionadas a eventos de risco\noperacional, incluindo suas provisões;

\n\n

d) despesas incorridas para recuperação de\ndanos causados por eventos de risco operacional;

\n\n

e) despesas por recebimento antecipado de\nvalores relativos a transações de pagamento;

\n\n

f) despesas decorrentes de acordos\npecuniários de qualquer natureza; e

\n\n

g) outras despesas operacionais.

\n\n

§ 1º  As despesas incorridas para recuperação\nde danos causados por eventos de risco operacional, de que trata a alínea “d”\ndo inciso IV, correspondem à redução no valor contábil dos ativos em\nconsequência do evento de risco operacional e à despesa para reposição ou\nreparo dos ativos.

\n\n

§ 2º  As receitas e despesas referentes ao\nserviço de intermediação de vendas de seguros e resseguros devem ser incluídas\nno cálculo do SC.

\n\n

§ 3º  A receita gerada pela reversão de\nprovisões, de que trata a alínea “c” do inciso IV, constituídas nos últimos\ntrês períodos anuais deve ser incluída na OOE.

\n\n

§ 4º  A receita gerada pela reversão de\nprovisões, de que trata a alínea “c” do inciso IV, constituídas em momento\nanterior aos últimos três períodos anuais não deve ser incluída na OOI ou na\nOOE.

\n\n

§ 5º  Os ressarcimentos recebidos pelas\ncooperativas centrais de crédito e confederações de crédito referentes à\nprestação de serviços centralizados de caráter administrativo para cooperativas\nfiliadas não devem ser incluídos na FI ou na OOI.

\n\n

§ 6º  Os serviços de caráter administrativo de\nque trata o § 5º limitam-se àqueles mencionados nos incisos I a IX do art. 7º.

\n\n

Art. 4º  O resultado líquido da\ncarteira de negociação (NTB), de que trata o inciso IV do art. 8º da Resolução BCB nº 356,\nde 28 de novembro de 2023,\ndeve considerar os critérios de classificação dos instrumentos de que trata a\nResolução BCB nº 111, de 6 de julho de 2021, e incluir:

\n\n

I - lucros ou prejuízos devidos ao ajuste ao valor\nde mercado de instrumentos classificados na carteira de negociação;

\n\n

II - lucros ou prejuízos decorrentes da venda\ndefinitiva ou transferência de controle de instrumentos classificados na\ncarteira de negociação;

\n\n

III - lucros ou prejuízos referentes\naos instrumentos\nfinanceiros derivativos identificados como hedge contábil de instrumentos\nclassificados na carteira de negociação; e

\n\n

IV - lucros ou\nprejuízos decorrentes\nde variação cambial sobre instrumentos classificados na carteira de negociação.

\n\n

Art. 5º  O resultado líquido da\ncarteira bancária (NBB),\nde que trata o inciso V do art. 8º da Resolução BCB nº 356, de 28 de novembro de\n2023,\ndeve considerar os critérios de classificação dos instrumentos de que trata a\nResolução BCB nº 111, de 2021, e incluir:

\n\n

I - lucros ou prejuízos reconhecidos no\nresultado do período e devidos ao ajuste ao valor de mercado de instrumentos\nclassificados na carteira bancária;

\n\n

II - lucros ou prejuízos decorrentes da venda\ndefinitiva ou transferência de controle de instrumentos classificados na\ncarteira bancária;

\n\n

III - lucros ou prejuízos referentes\naos instrumentos\nfinanceiros derivativos identificados como hedge contábil de instrumentos\nclassificados na carteira bancária; e

\n\n

IV - lucros ou\nprejuízos decorrentes\nde variação cambial sobre instrumentos classificados na carteira bancária.

\n\n

Art. 6º  As receitas e despesas relativas a\nserviços de pagamento, de que trata o § 1º do art. 9º, da Resolução BCB nº 356,\nde 28 de novembro de 2023,\ncorrespondem a:

\n\n

I - receita de serviços de pagamento, que\ncorresponde ao somatório dos valores referentes a:

\n\n

a) receitas de credenciamento;

\n\n

b) receitas de tarifa de conectividade;

\n\n

c) receitas provenientes de aluguel de\nequipamentos de transação de pagamentos

\n\n

d) receitas por iniciação de transação de\npagamento;

\n\n

e) receitas de tarifas de arranjo de\npagamento;

\n\n

f) receitas de pagamento instantâneo (PIX);

\n\n

g) receitas de tarifa de intercâmbio; e

\n\n

h) rendas provenientes dos títulos públicos\nfederais ou operações compromissadas mantidos por instituições emissoras de\nmoeda eletrônica correspondentes aos saldos de contas de pagamento,\nexclusivamente quando destinados ao cumprimento do disposto no art. 22 da\nResolução BCB nº 80, de 25 de março de 2021.

\n\n

II - despesa de serviços de pagamento, que\ncorresponde ao somatório dos valores referentes a:

\n\n

a) despesas com tarifa de conectividade;

\n\n

b) despesas com aluguel de equipamentos de\ntransação de pagamentos;

\n\n

c) despesas pela prestação do serviço de\niniciação de transação de pagamento;

\n\n

d) despesas com pagamento instantâneo (PIX);

\n\n

e) pagamento por processamento de transações\nde pagamento; e

\n\n

f) despesas com\nserviços compulsórios devidos ao instituidor do arranjo de pagamento.

\n\n

Art. 7º  As despesas administrativas, de que\ntrata o art. 9º, inciso I, da Resolução BCB nº 356, de 28 de novembro de 2023, correspondem ao\nsomatório dos valores referentes a:

\n\n

I) despesas com água, energia, gás e outros\nserviços prestados por empresas concessionárias de serviço público;

\n\n

II) despesas de aluguéis;

\n\n

III) despesas de comunicação e processamento\nde dados;

\n\n

IV)  despesas de manutenção e conservação de\nbens;

\n\n

V) despesas de materiais de consumo e de\npequeno valor, ou de vida útil inferior a um ano;

\n\n

VI) despesas de remuneração, encargos e\nbenefícios de pessoal;

\n\n

VII) despesas de serviços não-financeiros\nprestados por terceiros à instituição;

\n\n

VIII) despesas com contratação de serviços\ntécnicos especializados; e

\n\n

IX) despesas de viagens e transporte.

\n\n

Art. 8º  Ficam revogadas:

\n\n

I - a Carta Circular nº 3.625, de 27 de\ndezembro de 2013; e

\n\n

II - a Instrução Normativa nº 390, de 6 de\njunho de 2023.

\n\n

Art. 9º  Esta Instrução Normativa entra em\nvigor em 1º de janeiro de 2025.

\n\n

 

\n\n

Ricardo\nFranco Moura

\n\n
\n\n\n

 

\n\n

NOTA INFORMATIVA

\n\n

Fundamenta a edição de instrução normativa que detalha\na forma de cálculo do Indicador de Negócios (BI).

\n\n

 

\n\n

A\npresente Nota fundamenta a edição de instrução normativa pelo Departamento de\nRegulação Prudencial e Cambial (Dereg) que detalha a forma de cálculo do\nIndicador de Negócios (BI), de que trata a Resolução BCB nº 356, de 28 de\nnovembro de 2023.

\n\n

 

\n\n

2.                                        \nOs\nnovos procedimentos para o cálculo da parcela dos ativos ponderados pelo risco\n(RWA) relativa ao cálculo do capital requerido para o risco operacional\nmediante abordagem padronizada (RWAOPAD) foram estabelecidos por\nmeio da Resolução BCB nº 356, de 28 de novembro de 2023, que revogará, a partir\nde 1º de janeiro de 2025, a Circular nº 3.640, de 4 de março de 2013, normativo\nque até então estabelece os procedimentos de cálculo da parcela RWAOPAD.

\n\n

3.                                        \nEm\nconsideração à publicação da referida Resolução BCB, faz-se necessário a edição\nde instruções adicionais que detalhem a forma de cálculo desta nova metodologia. Essas informações\nsão essenciais para a adequada implementação dos procedimentos para o cálculo da\nparcela RWAOPAD. Adicionalmente, a\ninstrução normativa BCB nº 390, de 6 de junho de 2023, que detalha a composição\ndo Indicador de Exposição ao Risco Operacional (IE), utilizado pelas\nmetodologias ora vigentes, será revogada.

\n\n

 

\n\n

4.                                        \nNesse\ncontexto, com base no disposto no art. 23, inciso I, alínea “a”; e no art. 118,\ninciso I, alínea “a” do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à\nPortaria nº 108.150, de 27 de agosto de 2020, resolvo editar a instrução\nnormativa em anexo. 

\n\n

 

\n\n

5.                                        \nVale\nressaltar que, conforme disposto no inciso II do art. 4º do Decreto nº 10.411,\nde 30 de junho de 2020, a obrigatoriedade de análise de impacto regulatório\n(AIR) não se aplica a ato normativo destinado a disciplinar direitos ou\nobrigações definidos em norma hierarquicamente superior que não permita,\ntécnica ou juridicamente, diferentes alternativas regulatórias. Assim, tendo em\nvista esse dispositivo, a instrução normativa aqui apresentada está dispensada\nda elaboração de AIR.

\n\n

 

\n\n

 

\n\n

 

\n\n

Ricardo\nFranco Moura

\n\n

Chefe do Departamento\nde Regulação Prudencial e Cambial

\n\n
\n\n\n\n\n
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