{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 478","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 12/6/2024, Seção 1, p. 69.","Id":52293,"Data":"2024-06-11T15:17:00Z","DataTexto":"11/6/2024 12:17","Numero":478.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Faculta o encaminhamento, pelo prazo de 90 (noventa) dias, de cédulas e de moedas metálicas retidas no estado do Rio Grande do Sul, para exame de legitimidade e para exame de danos produzidos por dispositivo antifurto, na representação regional do Departamento do Meio Circulante (Mecir) em São Paulo.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@340;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@223;@2022;#CIRCULAR;@3538;@2011;#","Referencias":"Resolução BCB nº 340/2023, Anexo (Regimento Interno do BCB), art. 23, inciso I, “a”.;#Resolução BCB nº 223/2022, art. 4º.;#Circular BCB nº 3.538/2011, art. 3º, inciso VI.;#Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 1.354/2024.;#Portaria MIDR nº 1.354/2024.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 222\n\n\n\n\n\n\n
\n\n

INSTRUÇÃO NORMATIVA\nBCB Nº 478, DE 11 DE JUNHO DE 2024

\n\n

Faculta o encaminhamento, pelo prazo de 90\n(noventa) dias, de cédulas e de moedas metálicas retidas no estado do Rio\nGrande do Sul, para exame de legitimidade e para exame de danos produzidos por\ndispositivo antifurto, na representação regional do Departamento do Meio\nCirculante (Mecir) em São Paulo.

\n\n

O Chefe do Departamento do Meio Circulante (Mecir), no exercício\ndas atribuições que lhe confere o art. 23, I, alínea "a", do\nRegimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de\n21 de setembro de 2023, tendo em vista o estado de calamidade pública no Rio\nGrande do Sul, declarado por meio do Decreto Estadual nº 57.596, de 1º de maio\nde 2024, do Rio Grande do Sul, e reconhecido pela Portaria nº 1.354, de 2 de\nmaio de 2024, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, bem\ncomo o disposto no art. 4º da Resolução BCB nº 223, de 30 de março de 2022, e\nno art. 3º, VI, da Circular nº 3.538, de 1º de junho de 2011,

\n\n

R E S O L V E :

\n\n

Art. 1º\n Esta Instrução Normativa dispõe sobre o encaminhamento temporário para a\nrepresentação regional do Departamento do Meio Circulante (Mecir) em São Paulo,\nde cédulas e de moedas metálicas retidas no estado do Rio Grande do Sul, para\nexame de legitimidade e para exame de danos produzidos por dispositivo\nantifurto.

\n\n

Art. 2º\n Fica facultado o encaminhamento, pelo prazo de 90 (noventa) dias, à\nrepresentação regional do Departamento do Meio Circulante (Mecir) em São Paulo,\nde cédulas e de moedas metálicas retidas no estado do Rio Grande do Sul, para\nexame de legitimidade e para exame de danos produzidos por dispositivo\nantifurto.

\n\n

Parágrafo\núnico. As demais regras sobre retenção, registro e acondicionamento previstas\nna regulamentação específica em vigor devem ser observadas.

\n\n

Art. 3º\nEsta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação e vigorará\npelo prazo de 90 (noventa) dias.

\n\n

ANTÔNIO JOSÉ MEDINA\nLIMA JÚNIOR

\n\n
\n\n\n

 

\n\n

NOTA

\n\n

Por\nforça do art. 24 do Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, a edição de atos\nnormativos por órgãos da administração pública federal, a partir de 14 de\noutubro de 2021, entre os quais este Banco Central, deve ser precedida de\nAnálise de Impacto Regulatório (AIR).

\n\n

Contudo,\nconforme dispõe o art. 4º, II e III, desse Decreto, a AIR poderá ser dispensada\nnos casos de ato normativo destinado a disciplinar direitos ou obrigações\ndefinidos em norma hierarquicamente superior que não permita, técnica ou\njuridicamente, diferentes alternativas regulatórias e de atos normativos de\nbaixo impacto. Dessa forma, a Instrução Normativa em tela fica dispensada da\nAIR.

\n\n

 

\n\n
\n\n\n\n\n
","Voto":null}]}