{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 476","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 27/5/2024, Seção 1, p. 188.","Id":52283,"Data":"2024-05-24T17:31:00Z","DataTexto":"24/5/2024 14:31","Numero":476.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera as Instruções de preenchimento e o Leiaute do documento de código 2061 - Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que trata a Instrução Normativa BCB nº 81, de 23 de fevereiro de 2021.\n","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@81;@2021;#RESOLUÇÃO BCB;@340;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@313;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@200;@2022;#RESOLUÇÃO CMN;@4958;@2021;#RESOLUÇÃO CMN;@4957;@2021;#RESOLUÇÃO CMN;@4955;@2021;#","Referencias":"Medida Provisória nº 1.213/2024.;#Resoluções CMN ns. 4.955/2021, 4.957/2021 e 4.958/2021.;#Resoluções BCB ns. 200/2022 e 313/2023.;#Resolução BCB nº 340/2023, Anexo (Regimento Interno do BCB), arts. 23, inciso I, “a”, e 85, inciso I, “b”.;#Instrução Normativa BCB nº 81/2021.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 222\n\n\n\n\n\n\n
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INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 476, DE 24\nDE MAIO DE 2024

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Altera\nas Instruções de preenchimento e o Leiaute do documento de código 2061 -\nDemonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que trata a Instrução Normativa\nBCB nº 81, de 23 de fevereiro de 2021.

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O Chefe do Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro\n(Desig), no uso da atribuição que confere o art. 23, inciso I, alínea “a”, do\nRegimento Interno do Banco Central do Brasil, divulgado por meio da Resolução\nBCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, com base no art. 85, inciso I, alínea\n“b” do referido Regimento, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº\n1.213, de 22 de abril de 2024, nas Resoluções CMN ns. 4.955, 4.957 e 4.958,\ntodas de 21 de outubro de 2021, nas Resoluções BCB ns. 200, de 11 de março de\n2022, e 313, de 26 de abril de 2023, e na Instrução Normativa BCB nº 81, de 23\nde fevereiro de 2021,

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R E S O L V E :

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Art. 1º  Passam a\nvigorar, a partir da data-base de julho de 2024, as novas versões das\nInstruções de preenchimento e do Leiaute do documento de código 2061 -\nDemonstrativo de Limites Operacionais (DLO), disponíveis na página do Banco\nCentral do Brasil na internet, no endereço eletrônico https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/leiautedocumentoscrd.

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Art. 2º  Foram feitas as\nseguintes modificações nas Instruções de preenchimento:

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I - no Capítulo IV -\nOrientações Específicas: alteração de redação do item 2.1.2.8;

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II - na Tabela 003 -\nContas:

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a) alteração da\ndescrição da função da conta 862;

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b) inclusão das contas\n862.10, 862.10.01, 862.10.02, 862.10.03, 862.20 e 862.30;

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III - na Tabela 010 -\nFatores de Ponderação de Exposição: inclusão do domínio 94050100;

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IV - na Tabela 024 -\nElemento tipo: inclusão do domínio 71.

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Art. 3º  Foram feitas as\nseguintes modificações no Leiaute:

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I - no Anexo 3 - Código\nda conta: inclusão das contas 862.10, 862.10.01, 862.10.02, 862.10.03, 862.20 e\n862.30;

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II - no Anexo 10 -\nCódigo do fator de ponderação de exposição: inclusão do código 94050100;

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III- no Anexo 24 -\nElemento Tipo para reconciliação contábil e elementos contábeis não\ncaracterizados como exposição: inclusão do código 71.

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Art. 4º  Esta Instrução\nNormativa entra em vigor em 1º de julho de 2024.

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ANDRÉ MAURÍCIO TRINDADE DA ROCHA

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NOTA

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O Demonstrativo de\nLimites Operacionais (DLO), documento de código 2061, cuja base normativa é a\nResolução BCB nº 69, de 10 de fevereiro de 2021, reflete a regulamentação\nprudencial prevista em diversas Resoluções editadas pelo Conselho Monetário\nNacional (CMN) e pelo Banco Central do Brasil (BCB), sendo que a Instrução\nNormativa BCB (IN BCB) nº 81, de 23 de fevereiro de 2021, tem por objetivo\napresentar, de forma sintética, as informações referentes aos detalhamentos do\ncálculo dos limites monitorados pelo BCB, na data-base de apuração.

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2.                   Para cada\nlimite o documento contém dois conjuntos de informações: i) apuração da\nsituação da instituição; e ii) apuração da exigência regulamentar e da margem\n(ou insuficiência) da instituição em relação ao limite considerado. O documento\n2061 é composto de diversas contas que devem ser preenchidas pelas instituições\nfinanceiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do\nBrasil (IFs).

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3.                  A Resolução\nBCB nº 313, de 26 de abril de 2023, estabeleceu os procedimentos para o\ncálculo, mediante abordagem padronizada, do valor diário da parcela dos ativos\nponderados pelo risco (RWA) relativa às exposições ao risco de crédito dos\ninstrumentos financeiros classificados na carteira de negociação (RWADRC),\nde que tratam a Resolução CMN nº 4.958, de 21 de outubro de 2021, e a Resolução\nBCB nº 200, de 11 de março de 2022.

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4.                   A Medida\nProvisória (MPV) nº 1.213, de 22 de abril de 2024, dentre outras providências,\ninstituiu o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores\nIndividuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola\nPequenos Negócios, com objetivo de incentivar a renegociação, até 31 de\ndezembro de 2024, das dívidas de empresas com faturamento bruto anual igual ou\ninferior a R$4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

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5.                    A presente\nInstrução Normativa (IN) tem por objetivo:

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I -       incluir contas e domínio\nrelativos às exposições ao risco de crédito dos instrumentos financeiros\nclassificados na carteira de negociação (RWADRC);

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II -      incluir domínio relativo a\ncréditos tributários decorrentes de diferenças temporárias que podem gerar\ncrédito presumido devido a renegociações de operações de crédito por parte das\ninstituições financeiras e as demais instituições autorizadas a funcionar pelo\nBanco Central do Brasil (BCB), exceto as cooperativas de crédito e as\nadministradoras de consórcio, de que trata o Programa Desenrola Pequenos\nNegócios; e

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III -   promover ajustes de\nredação nas Instruções de Preenchimento do documento 2061 – Demonstrativo de\nLimites Operacionais (DLO), sem alteração de mérito.

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6.               O Decreto\nnº 10.411, de 30 de junho de 2020, regulamenta a realização de análise de\nimpacto regulatório (AIR) como pré-requisito à edição de ato normativo.\nEntretanto, em seu artigo 4º, o referido decreto estabelece as hipóteses de\ndispensa de realização de AIR. A presente IN BCB se enquadra nas hipóteses\nprevistas nos incisos II e III, quais sejam: II - ato normativo destinado a\ndisciplinar direitos ou obrigações definidos em norma hierarquicamente superior\nque não permita, técnica ou juridicamente, diferentes alternativas\nregulatórias; e III - ato normativo considerado de baixo impacto.

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7.                   Tendo em\nvista que a Resolução BCB nº 313, de 2023, estabeleceu os procedimentos para o\ncálculo diário do RWADRC, e que a MPV nº 1.213, de 2024, estabeleceu\nque o Banco Central do Brasil deve fiscalizar o cumprimento pelas instituições\ndas condições estabelecidas para as operações de crédito decorrentes de\nrenegociações no âmbito do programa Desenrola Pequenos Negócios, não restou a\nesta Autarquia outra alternativa a não ser solicitar que as instituições enviem\na este Banco Central as informações de que tratam os citados normativos,\njustificando, assim, o enquadramento da IN BCB no inciso II do art. 4º do\nDecreto nº 10.411, de 2020.

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8.                    Além disso,\napós análises feitas internamente, concluiu-se que o envio por meio de contas e\ndomínios específicos no DLO de informações relativas ao RWADRC e a\ncréditos tributários decorrentes de diferenças temporárias que podem gerar\ncrédito presumido devido a renegociações de operações de crédito no âmbito do\nPrograma Desenrola Pequenos Negócios, é a maneira mais simples e de menor custo\nde implementação, tanto para as instituições como para este Banco Central,\njustificando o enquadramento da IN BCB no inciso III do art. 4º do referido\nDecreto.

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9.                    Assim, com\nbase no disposto nos parágrafos 6, 7 e 8 entendo que a edição da presente IN\nBCB está dispensada da realização de AIR.

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ANDRÉ MAURÍCIO TRINDADE DA ROCHA
\nChefe do Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro (Desig)

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