{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 475","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 27/5/2024, Seção 1, p. 188.","Id":52278,"Data":"2024-05-23T19:46:00Z","DataTexto":"23/5/2024 16:46","Numero":475.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera a Instrução Normativa BCB n° 77, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece procedimentos, relativos ao envio de documentos e informações, de respostas a exigências e de interposição de recursos, à formalização de exigências, à comunicação da decisão e às demais comunicações relacionadas com a instrução e com o exame de processos de autorização conduzidos pelo Departamento de Organização do Sistema Financeiro (Deorf), e dá outras providências.\n","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@77;@2021;#RESOLUÇÃO BCB;@340;@2023;#","Referencias":"Lei nº 9.784/1999, art. 40.;#Resolução BCB nº 340/2023, Anexo (Regimento Interno do BCB), art. 23, inciso I, “a”.;#Altera, a partir de 1º/6/2024, Instrução Normativa BCB nº 77/2021 - Dá nova redação: art. 3º, § 1º; e art. 4º, caput, incisos I a IV e §§ 1º a 7º. Inclui: art. 3º, § 1º, incisos I e II; e art. 4º, § 5º, incisos I e II, § 6º, incisos I e II, e § 7º, incisos I a V.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 222\n\n\n\n\n\n\n
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INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 475, DE 23\nDE MAIO DE 2024

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Altera\na Instrução Normativa BCB nº 77, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece\nprocedimentos, relativos ao envio de documentos e informações, de respostas a\nexigências e de interposição de recursos, à formalização de exigências, à\ncomunicação da decisão e às demais comunicações relacionadas com a instrução e\ncom o exame de processos de autorização conduzidos pelo Departamento de\nOrganização do Sistema Financeiro (Deorf), e dá outras providências.

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A Chefe do Departamento de Organização do Sistema Financeiro\n(Deorf), no uso da atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea “a”,\ndo Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de\n27 de fevereiro de 2015, e tendo em conta o disposto no art. 40 da Lei nº\n9.874, de 29 de janeiro de 1999,

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R E S O L V E :

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Art. 1º  A Instrução\nNormativa BCB nº 77, de 11 de fevereiro de 2021, passa a vigorar com as\nseguintes alterações:

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“Art.\n3º  ........................................................................................................

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§\n1º  Os documentos e as informações referentes ao mesmo pleito devem ser\nencaminhados por meio do protocolo digital utilizando-se uma das seguintes\nopções:

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I\n- Carregamento em bloco;

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a)\nO requerimento ou carta de encaminhamento (se houver) deve ser o primeiro\ndocumento do bloco, ou o primeiro documento do primeiro bloco, em caso de\nmúltiplos envios.

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II\n- Associados ao requerimento ou, no caso de resposta a exigências ou de\nrecurso, ao primeiro documento protocolado.”

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................................................................................................................

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“Art.\n4º  O envio dos documentos e informações deve ser realizado mediante o\npreenchimento dos seguintes campos no Protocolo Digital:

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I\n- "Número do Processo Administrativo Eletrônico - PE", se houver;

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II\n- "Assunto";

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III\n- "Destino"; e

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IV\n- "Descrição".

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§\n1º  O campo "Assunto" deve ser preenchido mediante a seleção da opção\n"Autorizações e Licenciamentos para Instituições Supervisionadas e para\nIntegrantes do SPB".

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§\n2º  O campo "Destino" deve ser preenchido mediante a seleção do\ncomponente organizacional do Deorf ao qual o pleito deve ser apresentado,\nconforme relação disponível na Subseção 3.4.30.12 do Sisorf.

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§\n3º  Os exemplos e os padrões a serem observados para preenchimento do campo\n"Descrição" constam do Anexo I a esta Instrução Normativa.

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§\n4º  No caso de instrução inicial de pleitos de autorização para funcionamento,\no campo "Descrição" deve ser preenchido:

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I\n- para o requerimento, primeiro documento a ser protocolado, com os\ncomponentes: "Instituição - Tipo de pleito"; e

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II\n- para os demais documentos associados ao pleito, protocolados em sequência,\ncom os componentes: "Instituição - Tipo de documento - Nome da pessoa\nfísica ou denominação social da pessoa jurídica (se aplicável)".

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§\n5º  No caso de instrução inicial dos demais tipos de pleito, o campo\n"Descrição" deve ser preenchido:

\n\n

I\n- para o requerimento, primeiro documento a ser protocolado, com os\ncomponentes: "CNPJ - Instituição - Dados do Ato Societário - Tipo de\npleito"; e

\n\n

II\n- para os demais documentos associados ao pleito, protocolados em sequência,\ncom os componentes: "CNPJ - Tipo de documento - Nome da pessoa física ou\ndenominação social da pessoa jurídica (se aplicável)".

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§\n6º  Na apresentação de resposta a exigências ou de recurso, o campo\n"Descrição" deve ser preenchido:

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I\n- para o primeiro documento a ser protocolado, com os componentes: "CNPJ\n(se houver) - Instituição - Conteúdo"; e

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II\n- para os demais documentos associados, protocolados em sequência, com os\ncomponentes: "CNPJ (ou, na falta deste,"Instituição") - Tipo de\ndocumento - Nome da pessoa física ou denominação social da pessoa jurídica (se\naplicável)".

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§\n7º  Para compor o campo "Descrição", referido neste artigo, a\ninstituição ou seu representante deve considerar que o componente:

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I\n- "CNPJ" corresponde ao número de inscrição (oito primeiros dígitos)\nda instituição titular do pleito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica\n(CNPJ), com o formato nn.nnn.nnn;

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II\n- "Instituição" corresponde:

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a)\nao nome fantasia ou à sigla ou à denominação social pretendida pela instituição\npleiteante, no caso dos pleitos referidos no §1º deste artigo, com exceção das\ninstituições de pagamento e dos instituidores de arranjos de pagamento, que\ndevem observar o disposto na alínea "b" deste inciso; ou

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b)\nao nome fantasia ou à sigla ou à denominação social da instituição titular do\npleito, nos demais casos;

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III\n- "Dados do ato societário" corresponde, quando aplicável, à sigla e\nà data do ato societário que estiver relacionado ao pleito apresentado;

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IV\n- "Tipo de pleito" corresponde ao tipo de pleito de autorização\napresentado, conforme especificado na Seção 3.4.20 do Sisorf;

\n\n

V\n- "Conteúdo" corresponde, quando aplicável, à indicação de que o\ndocumento encaminhado se refere à resposta a uma exigência ou a um recurso;”

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Art. 2º  Esta Instrução\nNormativa entra em vigor em 1º de junho de 2024.

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CAROLINA PANCOTTO BOHRER

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NOTA

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O Decreto nº 10.411, de\n30 de junho de 2020, regulamenta a realização de análise de impacto regulatório\n(AIR) como pré-requisito à edição de ato normativo. Entretanto, em seu artigo\n4º, o referido decreto estabelece as hipóteses de dispensa de realização de\nAIR. A presente Instrução Normativa BCB (IN BCB) se enquadra na hipótese\nprevista no inciso III, ato normativo considerado de baixo impacto, pois apenas\nesclarece sobre a forma de execução de obrigação já contida em outra norma\nvigente. Assim, com base no inciso III do art. 4º do Decreto nº 10.411, de\n2020, entendo que a edição da presente IN BCB dispensa a realização de AIR.

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CAROLINA PANCOTTO BOHRER

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","Voto":null}]}