{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 472","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 24/5/2024, Seção 1, p. 115.","Id":52275,"Data":"2024-05-23T13:03:00Z","DataTexto":"23/5/2024 10:03","Numero":472.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera o Leiaute, as Instruções de Preenchimento e as Instruções complementares relativas a informações de operações de crédito do documento 3040 - Dados de Risco de Crédito, do Sistema de Informações de Créditos (SCR), de que tratam a Circular nº 3.870, de 19 de dezembro de 2017, e a Carta Circular nº 3.869, de 19 de março de 2018;\n","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@378;@2024;#RESOLUÇÃO BCB;@340;@2023;#RESOLUÇÃO CMN;@5134;@2024;#RESOLUÇÃO CMN;@5133;@2024;#RESOLUÇÃO CMN;@5037;@2022;#CARTA CIRCULAR;@3869;@2018;#CIRCULAR;@3870;@2017;#","Referencias":"Medida Provisória nº 1.213/2024.;#Resoluções CMN ns. 5.037/2022, 5.133/2024 e 5.134/2024.;#Circular BCB nº 3.870/2017.;#Resolução BCB nº 340/2023, Anexo (Regimento Interno do BCB), arts. 23, inciso I, “a”, e 85, inciso I, “b”. ;#Resolução BCB nº 378/2024.;#Carta Circular BCB nº 3.869/2018.;#Cita Lei nº 13.999/2020. ;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 472, DE 23 DE MAIO DE 2024

Altera o\nLeiaute, as Instruções de Preenchimento e as Instruções complementares\nrelativas a informações de operações de crédito do documento 3040 - Dados de\nRisco de Crédito, do Sistema de Informações de Créditos (SCR), de que tratam a\nCircular nº 3.870, de 19 de dezembro de 2017, e a Carta Circular nº 3.869, de 19\nde março de 2018.

O\nChefe do Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro (Desig), no uso da\natribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea “a”, do Regimento\nInterno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução\nBCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, com base no art. 85, inciso I, alínea\n“b”, do referido Regimento, tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 1.213,\nde 22 de abril de 2024, nas Resoluções CMN ns. 5.037, de 29 de setembro de 2022,\n5.133 e 5.134, ambas de 13 de maio de 2024, na Circular nº 3.870, de 19 de\ndezembro de 2017, na Resolução BCB nº 378, de 13 de maio de 2024, e na Carta\nCircular nº 3.869, de 19 de março de 2018,

R\nE S O L V E :

Art. 1º  Passam a vigorar a\npartir da data-base de maio de 2024, as novas versões do Leiaute, das Instruções\nde Preenchimento e das Instruções complementares do documento 3040 - Dados de\nRisco de Crédito, disponíveis na página do Banco Central do Brasil na internet,\nno endereço eletrônico https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/scrdoc3040.

Art. 2º  Foram feitas as seguintes modificações no\nleiaute do documento 3040:

I - no Anexo\n35 - Motivo de Reestruturação: inclusão do domínio 02, com a descrição “Reestruturações\neventos climáticos no estado do Rio Grande do Sul (Resolução BCB nº 378/2024 e Resolução\nCMN nº 5133/2024)”;

II - no Anexo 37 - Tipo de Uso Regulatório, foram incluídos:

a) o domínio 09, com a descrição “Operações\ncontratadas no âmbito do Programa Desenrola Pequenos Negócios\n(MPV nº 1.213/2024)”;

b)\no domínio 10, com a descrição “Renegociações eventos climáticos no estado do\nRio Grande do Sul (Resolução CMN nº 5134/2024)”.

Art. 3º  O anexo “Instruções\ncomplementares relativas a informações de operações de crédito voltadas a\nprogramas emergenciais” passa a ser denominado “Instruções complementares\nrelativas a informações de operações de crédito voltadas a programas\ngovernamentais” com as seguintes alterações:

I - no item 7. Operações contratadas no âmbito do Pronampe (Lei\n13.999/2020 - Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno\nPorte): exclusão da alínea “h”; e

II - inclusão do item 14 com a denominação “Operações renegociadas\nno âmbito do Programa Desenrola Pequenos Negócios (MPV nº 1.213/2024).

Art. 4º  Esta\nInstrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

ANDRÉ MAURÍCIO TRINDADE DA ROCHA

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NOTA

                            O\nSistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema em que são registradas as\noperações de crédito de clientes em instituições financeiras (somatório de\noperações de crédito, repasses interfinanceiros, coobrigações, limites e\ncréditos a liberar). O SCR é gerido pelo Banco Central e alimentado mensalmente\npelas instituições financeiras, sendo continuamente atualizado de forma a\ncumprir as funções previstas no art. 2º da Resolução CMN nº 5.037, de 29 de\nsetembro 2022, e nos termos da Circular nº 3.870, de 19 de\ndezembro de 2017.

2.                         A Medida\nProvisória (MPV) nº 1.213, de 22 de abril de 2024, dentre outras providências,\ninstituiu o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores\nIndividuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola\nPequenos Negócios, com objetivo de incentivar a renegociar, até 31 de dezembro\nde 2024, as dívidas de empresas com faturamento bruto anual igual ou inferior a\nR$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

3.                         A Resolução\nCMN nº 5.133, de 13 de maio de 2024, bem como a Resolução BCB nº 378, de 13 de\nmaio de 2024, estabeleceram, por tempo determinado, diante dos impactos da emergência climática no Rio Grande do\nSul, critérios temporários para a caracterização das reestruturações de\noperações tituladas por contrapartes afetadas por tais eventos, para fins do\ngerenciamento do risco de crédito.

4.                         A\nResolução CMN nº 5.134, de 13 de maio de 2024, por sua vez, dispôs sobre os\ncritérios para a mensuração da provisão para créditos de liquidação duvidosa\ndas operações renegociadas pelas instituições financeiras e demais instituições\nautorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil também em virtude das\nconsequências econômicas derivadas de eventos climáticos no estado do Rio\nGrande do Sul.

5.                         Para\nidentificar as operações de crédito abrangidas por essas Resoluções, faz-se\nnecessário a realização de marcação no SCR dessas operações.

6.                         A presente Instrução\nNormativa tem por objetivo:

I - incluir no\nleiaute do Documento 3040 um domínio para identificar as operações relativas ao\nPrograma Desenrola Pequenos Negócios;

II - incluir\nno leiaute domínios para identificar as operações objeto das Resoluções CMN ns.\n5.133 e CMN 5.134, de 2024, e Resolução BCB nº 378, de 2024;

III - incluir\nnas Instruções complementares relativas a informações de operações de crédito\nvoltadas a programas governamentais, orientações para o correto preenchimento,\nno Documento 3040, das operações relativas ao\nPrograma Desenrola Pequenos Negócios; e

IV - promover ajustes\nde redação nas Instruções complementares relativas a informações de operações\nde crédito voltadas a programas governamentais do documento 3040 - Dados de\nRisco de Crédito sem alteração de mérito.

7.                         O Decreto nº\n10.139, de 28 de novembro de 2019, estabelece como regra que a entrada em vigor\ndos atos normativos se dê sempre no primeiro dia do mês ou em seu primeiro dia\nútil, com intervalo mínimo para produção de efeitos de uma semana após sua\npublicação. Tendo em vista que a Medida Provisória nº 1.213 foi publicada em 22 de abril de 2024, entrando em vigor\nna data da sua publicação, e que tal medida provisória estabelece que o Banco\nCentral do Brasil deve fiscalizar o cumprimento pelas instituições das condições\nestabelecidas para as operações de crédito, faz-se necessário que, com base na prerrogativa\nestabelecida no parágrafo único do art. 4º do referido decreto, a presente\nInstrução Normativa entre em vigor na data de sua publicação, para que as\nalterações sejam válidas a partir da data-base de maio de 2024.

8.                         O\nDecreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, regulamenta a realização de análise\nde impacto regulatório (AIR) como pré-requisito à edição de ato normativo. Entretanto,\nem seu artigo 4º, o referido decreto estabelece as hipóteses de dispensa de\nrealização de AIR. A presente IN BCB se enquadra nas hipóteses previstas nos\nincisos II e III, quais sejam: II - ato normativo destinado a disciplinar\ndireitos ou obrigações definidos em norma hierarquicamente superior que não\npermita, técnica ou juridicamente, diferentes alternativas regulatórias; e III\n- ato normativo considerado de baixo impacto.

9.                         O enquadramento da presente IN no inciso II\ndo art. 4º do Decreto nº 10.411, de 2020, se justifica dado que as alterações\npropostas visam possibilitar a identificação das operações de crédito objeto de\nrenegociação por parte das instituições financeiras e as\ndemais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil,\nexceto as cooperativas de crédito e as administradoras de consórcio, ao amparo\ndo Programa Desenrola Pequenos Negócios, bem como as operações de crédito\ntituladas por contrapartes afetadas pelos eventos climáticos do Rio Grande do\nSul. Tendo em vista que o documento 3040 é atualmente\nutilizado para o recebimento de informações sobre operações de crédito,\nentende-se que o referido documento é a maneira mais adequada para recebê-las.\nAlém disso, essa é a maneira mais simples e de menor custo de implementação,\ntanto para as instituições como para este Banco Central, o que justifica,\ntambém, seu enquadramento no inciso III do art. 4º do referido Decreto.

10.                      Assim, com base no disposto nos parágrafos 8 e 9,\nentendo que a edição da presente Instrução Normativa está dispensada da\nrealização de análise de impacto regulatório.

ANDRÉ MAURÍCIO TRINDADE DA ROCHA

Chefe\ndo Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro (Desig)

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