{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 471","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 23/5/2024, Seção 1, p. 93/94.","Id":52274,"Data":"2024-05-22T14:50:00Z","DataTexto":"22/5/2024 11:50","Numero":471.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Estabelece os procedimentos para inscrição e os critérios a serem observados na classificação dos interessados inscritos no Cadastro de Responsáveis por Regimes de Resolução (Caresp) para formação de lista a ser encaminhada à autoridade competente.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@376;@2024;#RESOLUÇÃO BCB;@340;@2023;#","Referencias":"Resolução BCB nº 340/2023, Anexo (Regimento Interno do BCB), arts. 23, inciso I, “a”, e 101, inciso V.;#Resolução BCB nº 376/2024.;#Cita Leis ns. 6.024/1974 e 13.709/2018.;#Cita Decreto-Lei nº 2.321/1987.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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INSTRUÇÃO\nNORMATIVA BCB Nº 471, DE 22 DE MAIO DE 2024

Estabelece os procedimentos para\ninscrição e os critérios a serem observados na classificação dos interessados\ninscritos no Cadastro de Responsáveis por Regimes de Resolução (Caresp) para formação\nde lista a ser encaminhada à autoridade competente.

O Chefe do Departamento de Resolução e de Ação Sancionadora (Derad), no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 23, inciso I, alínea\n"a", e 101, inciso V, do Regimento Interno do Banco Central do\nBrasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, tendo em vista\no disposto nos arts. 3º e 4º da Resolução BCB nº 376, de 30 de abril de 2024,\n

R E S O L V E :

Art. 1º  Esta instrução\nnormativa estabelece os procedimentos para inscrição de interessados no\nCadastro de Responsáveis por Regimes de Resolução (Caresp) e os critérios a\nserem observados na classificação dos inscritos.

Art. 2º  As pessoas naturais\ninteressadas em solicitar a sua inclusão no Caresp devem seguir as instruções\nconstantes da página do "Cadastro de Responsáveis por Regimes de\nResolução" no site do Banco Central do Brasil (BCB) e anexar, conforme o\ncaso, arquivos digitais dos seguintes documentos:

I - documento oficial de identidade;

II - comprovante de residência;

III - diploma ou certificado, devidamente registrado, de conclusão\nde curso de graduação de nível superior fornecido por instituição de ensino\nreconhecida pelo Ministério da Educação;

IV - eventuais documentos que comprovem conhecimento técnico e\nexperiência profissional;

V - autorização expressa ao BCB para acesso a informações a seu\nrespeito constantes de qualquer sistema público ou privado de cadastro e\ninformações, inclusive processos e procedimentos judiciais ou administrativos e\ninquéritos policiais, conforme modelo constante do Anexo I a esta Instrução\nNormativa;

VI - declaração de atendimento das condições, conforme modelo\nconstante do Anexo II a esta Instrução Normativa; e

VII - termo de confidencialidade, conforme modelo constante do\nAnexo III a esta Instrução Normativa.

Art. 3º  As pessoas\njurídicas interessadas em solicitar a sua inclusão no Caresp devem seguir as\ninstruções constantes da página do "Cadastro de Responsáveis por Regimes\nde Resolução" no site do BCB e anexar arquivos digitais dos seguintes\ndocumentos:

I - estatuto ou contrato social consolidado;

II - ato de nomeação dos administradores, caso não conste do\ncontrato social;

III - os documentos previstos no art. 2º referentes ao responsável\ntécnico indicado perante o Banco Central do Brasil;

IV - os documentos previstos nos incisos I, II, V, VI e VII do\nart. 2º referentes aos seus administradores e aos acionistas ou cotistas que\ndetenham mais de 15% do capital social;

V - autorização expressa ao BCB para acesso a informações a seu\nrespeito constantes de qualquer sistema público ou privado de cadastro e\ninformações, inclusive processos e procedimentos judiciais ou administrativos e\ninquéritos policiais, conforme modelo constante do Anexo I a esta Instrução\nNormativa; e

VI - declaração de atendimento das condições, conforme modelo\nconstante do Anexo II a esta Instrução Normativa.

Art. 4º  É responsabilidade\ndos inscritos manter atualizados seus dados cadastrais e suas informações de\ncontato.

Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput, a atualização\ndos dados cadastrais dos inscritos poderá ser solicitada a qualquer tempo.

Art. 5º  No exame do pedido\nde inscrição de interessados no Caresp, o Departamento de Resolução e de Ação\nSancionadora (Derad) poderá requerer a exibição dos originais ou o envio de\ncópias autenticadas da documentação apresentada, a atualização da documentação\nfornecida, a realização de entrevista técnica ou qualquer outro meio legítimo\nde comprovação dos requisitos exigidos.

Art. 6º  Caso o pedido de\ninscrição não seja acolhido, o interessado será comunicado e poderá, a qualquer\ntempo, efetuar novo pedido que contemple o saneamento das causas do não\nacolhimento.

Art. 7º  O Derad poderá\nexcluir, a qualquer tempo, o nome de pessoas registradas no Caresp, caso venha\na ser apurada:

I - circunstância que possa afetar a reputação do inscrito;

II - falsidade nas declarações ou nos documentos apresentados na\ninstrução da inscrição;

III - identificação superveniente do não preenchimento das\ncondições estabelecidas na Resolução BCB nº 376, de 30 de abril de 2024; ou

IV - ocorrência superveniente que modifique as autorizações\nconcedidas ou as situações declaradas no pedido de inscrição.

Art. 8º  São critérios a\nserem observados na classificação dos interessados inscritos no Caresp para\nfins de formação da lista de que trata o art. 4º da Resolução BCB nº 376, de 30\nde abril de 2024:

I - capacidade técnica;

II - experiência como responsável ou assistente de responsável por\ninstituição submetida a regime de resolução decretado pelo BCB;

III - avaliação do Derad quanto à qualidade da atuação, no caso de\nexperiência como responsável em regimes de resolução decretado pelo BCB,\nreferida no inciso II;

IV - quantidade de regimes de resolução eventualmente sendo\nconduzidos pela mesma pessoa;

V - experiência como administrador judicial;

VI - experiência na administração ou supervisão de instituições\nreguladas pelo BCB, no ramo ou segmento equivalente à instituição para a qual\nse elabora a seleção; e

VII - experiência como responsável por regime de resolução em\noutras entidades em que se  aplicam as\ndisposições da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974.

Art. 9º A declaração de ausência de vínculo, prevista no art. 8º\nda Resolução BCB nº 376, de 30 de abril de 2024, deverá seguir o modelo\nconstante do Anexo IV a esta Instrução Normativa.

Art. 10.  Esta instrução\nnormativa entra em vigor em 3 de junho de 2024.

CLIMERIO\nLEITE PEREIRA

ANEXO\nI
AUTORIZAÇÃO

O(A) abaixo subscritor(a), interessado(a) em ter seu nome incluído\nno Cadastro de Responsáveis por Regimes de Resolução do Banco Central do Brasil\n(Caresp), autoriza esta Autarquia:

I - a realizar o tratamento dos dados a seu respeito contidos no\nCaresp, de acordo a Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais),\ninclusive para fins de compartilhamento com responsáveis por regimes de\nresolução decretados pelo Banco Central do Brasil e com outros órgãos\ngovernamentais que tratem de resolução de instituições, mediante a solicitação\ndestes; e

II - a ter acesso a informações a seu respeito e a respeito das\nsociedades por ele(a) controladas, constantes de qualquer sistema público ou\nprivado de cadastro e informações, inclusive processos e procedimentos\njudiciais ou administrativos e inquéritos policiais, informações protegidas\npelos sigilos bancário e fiscal, quando julgado necessário, para uso exclusivo\nno exame do respectivo processo.

Local e data

(assinatura)

Nome completo:

CPF:

ou

(assinatura dos representantes legais)

Identificação dos representantes legais:

Denominação social:

CNPJ:

ANEXO\nII
DECLARAÇÃO\nPARA INSCRIÇÃO

O(A) abaixo subscritor(a), interessado(a) em ter seu nome incluído\nno Cadastro de Responsáveis por Regimes de Resolução do Banco Central do Brasil\n(Caresp), declara que preenche as condições estabelecidas na Resolução BCB nº\n376, de 30 de abril de 2024.

Declara ainda que, à exceção das ocorrências listadas abaixo,

I - não responde, nem qualquer sociedade da qual tenha sido\ncontrolador(a) ou administrador(a) à época dos fatos, por processo criminal,\ninquérito policial e outras ocorrências ou circunstâncias análogas; e

II - não responde por processo judicial ou administrativo que\ntenha relação com o Sistema Financeiro Nacional e outras ocorrências ou\ncircunstâncias análogas.

Ocorrências:

O(A) declarante assume integral responsabilidade pela fidelidade\ndas declarações ora prestadas, ficando o Banco Central do Brasil autorizado a\ndelas fazer uso, nos limites legais e em juízo ou fora dele, em situações\nrelacionadas aos fins e propósitos estabelecidos na Resolução BCB nº 376, de 30\nde abril de 2024.

Local e data

(assinatura)

Nome completo:

CPF:

ou

(assinatura dos representantes legais)

Identificação dos representantes legais:

Denominação social:

CNPJ:

ANEXO\nIII
TERMO\nDE CONFIDENCIALIDADE

O(A) abaixo subscritor(a), inscrito(a) no Cadastro de Responsáveis\npor Regimes de Resolução do Banco Central do Brasil (Caresp), disciplinado na\nResolução BCB nº 376, de 30 de abril de 2024, caso seja notificado(a) pelo\nDepartamento de Resolução e de Ação Sancionadora (Derad) para o exercício do\nencargo de que trata o art. 1º da referida Resolução:

I - concorda em receber do Banco Central do Brasil informações\nconfidenciais relacionadas à instituição com relação à qual possa vir a ser\ndecretado regime de resolução, na forma da Lei nº 6.024, de 13 de março de\n1974, e do Decreto-Lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987;

II - compromete-se a:

(i) manter o sigilo das informações confidenciais a que tiver\nacesso, inclusive com relação à identidade da instituição;

(ii) não divulgar as informações confidenciais a qualquer pessoa;

(iii) não utilizar as informações confidenciais para qualquer\nfinalidade que não a condução do regime de resolução a ser decretado;

(iv) zelar pela manutenção do caráter confidencial das informações,\nabstendo-se de copiá-las, gravá-las ou reproduzi-las por quaisquer meios;

III - na hipótese de o signatário ser pessoa jurídica:

(i) o(a) signatário(a) compromete-se a não divulgar as informações\nconfidenciais a seus empregados e prepostos, à exceção dos administradores e\ndo(a) responsável técnico(a) por ele(a) indicado(a) no ato da inscrição no\nCaresp; e

(ii) antes da divulgação das informações aos administradores e\nao(à) responsável técnico(a), exigirá destes a celebração de termo de\nconfidencialidade análogo a este, de forma a obrigá-los a manter o sigilo das\ninformações confidenciais, inclusive na hipótese de deixarem de exercer a\nfunção de administradores ou de responsável técnico(a) do(a) signatário(a);

IV - na hipótese de o(a) signatário(a) não aceitar a designação\npara o encargo para o qual foi selecionado(a) pelo Banco Central do Brasil, ou\nna hipótese de as informações confidenciais não mais serem necessárias para que\no(a) signatário(a) desenvolva suas funções, o(a) signatário(a) compromete-se a\ndestruir imediatamente, e de forma definitiva, todas as informações\nconfidenciais recebidas e todas as informações que a elas façam referência, de maneira\na assegurar que tais informações não sejam mais passíveis de utilização;

V - na hipótese de o(a) signatário(a) ser demandado(a), por lei ou\npor decisão judicial, a divulgar qualquer informação confidencial, o(a)\nsignatário(a) deverá, antes da divulgação da informação,

(i) notificar o Banco Central do Brasil sobre a necessidade de\ndivulgação; e

(ii) adotar todos os meios legalmente aceitos para evitar a\ndivulgação;

VI - para os fins deste Termo de Confidencialidade, são\nconsideradas "informações confidenciais" quaisquer documentos ou\ninformações, escritas ou orais, divulgadas pelo Banco Central do Brasil ao(à)\nsignatário(a), direta ou indiretamente, por quaisquer meios de comunicação ou\nobservação, e relacionadas à instituição em relação à qual possa vir a ser decretado\nregime de resolução;

VII - o(a) signatário(a) declara estar ciente de que responderá\npessoal e diretamente, nas esferas cível e penal, pelos danos decorrentes da\nutilização de qualquer informação confidencial a que tiver acesso antes ou\ndurante o exercício do encargo de que trata o art. 1º da Resolução BCB nº 376,\nde 30 de abril de 2024.

Local e data

(assinatura)

Nome completo:

CPF:

ou

(assinatura\ndos representantes legais)

Identificação\ndos representantes legais:

Denominação\nsocial:

CNPJ:

ANEXO\nIV
DECLARAÇÃO\nDE AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM A INSTITUIÇÃO

O(A) abaixo subscritor(a), tendo sido selecionado(a) para o\nexercício do encargo de [interventor(a) / liquidante / membro do conselho\ndiretor] do regime de resolução [em curso / a ser decretado] na [nome da\ninstituição] (a "Instituição"), declara que:

I - não tem vínculo de parentesco sanguíneo, por afinidade ou\ncivil por linha ascendente, descendente ou colateral, até o quarto grau, com os\ncontroladores, administradores ou gestores da Instituição, nem com os\nprestadores de serviço de auditoria independente;

II- não manteve relação de trabalho, não prestou serviços nem\natuou como controlador(a) ou administrador(a) da Instituição nos dez anos que\nantecedem a decretação do regime;

III - não é credor(a) ou devedor da Instituição por nenhuma\nquantia, e não tem vínculo de parentesco sanguíneo, por afinidade ou civil por\nlinha ascendente, descendente ou colateral, até o segundo grau, com credor ou\ndevedor da Instituição em montante superior a R$10.000,00 (dez mil reais);

IV - não mantém relação profissional:

(i) com os controladores, administradores ou gestores da\nInstituição,

(ii) com os prestadores de serviço de auditoria independente ou

(iii) com quaisquer interessados no deslinde do regime de\nresolução;

V - não é interessado(a) no deslinde do regime de resolução;

VI - não é amigo(a) íntimo(a) nem inimigo(a) capital dos\ncontroladores, administradores ou gestores da Instituição, nem dos prestadores\nde serviço de auditoria independente; e

VII - preenche as condições estabelecidas nos art. 5º ou 6º da\nResolução BCB nº 376, de 30 de abril de 2024.

Declara ainda que, à exceção das ocorrências listadas abaixo,

I - não responde, nem qualquer sociedade da qual tenha sido\ncontrolador(a) ou administrador(a) à época dos fatos, por processo criminal,\ninquérito policial e outras ocorrências ou circunstâncias análogas; e

II - não responde por processo judicial ou administrativo que\ntenha relação com o Sistema Financeiro Nacional e outras ocorrências ou\ncircunstâncias análogas.

Ocorrências:

O(A) declarante assume integral responsabilidade pela fidelidade\ndas declarações ora prestadas, ficando o Banco Central do Brasil autorizado a\ndelas fazer uso, nos limites legais e em juízo ou fora dele, em situações\nrelacionadas aos fins e propósitos estabelecidos na Resolução BCB nº 376, de 30\nde abril de 2024.

Local e data

(assinatura)

Nome completo:

CPF:

ou

(assinatura dos representantes legais)

Identificação dos representantes legais:

Denominação social:

CNPJ:


NOTA

De acordo com a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974 e o\nDecreto-Lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987, o Regime de Resolução pode\nocorrer por meio de Intervenção (conduzido por um interventor), Liquidação\nExtrajudicial (conduzido por um liquidante) ou Regime de Administração Especial\nTemporária (conduzido por um Conselho Diretor).

O responsável pelo regime de resolução deve ser designado pelo\nBanco Central do Brasil (BCB).

A Resolução BCB nº 376, de 30 de abril de 2024, define as\ncondições para que interessado se inscrevam no Cadastro de Responsáveis por\nRegimes de Resolução (Caresp), destinado a prover nomes de pessoas físicas e\njurídicas interessadas na designação para o encargo pelo BCB.

A Instrução Normativa define os procedimentos para inscrição no\nCaresp e os critérios a serem observados na classificação dos interessados para\na formação da lista prevista no art. 4º da Resolução BCB nº 376, de 30 de abril\nde 2024, e parâmetros operacionais para o processo de designação do\nresponsável.

CLIMERIO\nLEITE PEREIRA
Chefe\ndo Departamento de Resolução e de Ação Sancionadora (Derad)


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